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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Rubens Falcão Marinho

ID: 301883159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000876-35.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

RUBENS FALCãO MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-35.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-35.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Rubens Falcão Marinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO; RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 INSURGÊNCIA PELO BANCO ACOLHIMENTO PARCIAL NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CUJA CONCLUSÃO SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO BANCO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA CONSERVADO, EIS QUE ATENDE AO NOVO POSICIONAMENTO DO C. STJ SOBRE A QUESTÃO - DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE O OCORRIDO ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ALÇANDO A ESFERA PERSONALÍSSIMA DO OFENDIDO, INTERFERINDO EM SUA SUBSISTÊNCIA E O OBRIGANDO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO ENTABULOU VALOR ARBITRADO, CONTUDO, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, SOB PENA DE CHANCELAMENTO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NÃO SENDO DEMAIS MENCIONAR QUE O CONTRATO DECLARADO NULO TRATOU-SE DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR, CUJO SALDO DEVEDOR FOI QUITADO PELO BANCO - QUANTIA QUE É ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO DANO, QUE PUNE O RÉU PELO MAL CAUSADO E QUE NÃO OCASIONA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - E COMO JÁ RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO QUE TANGE AO DANO MORAL, NADA MAIS HÁ PARA ANALISADO NO QUE TANGE AO RECURSO INTERPOSTO DESCABIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO CASO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011241-80.2023.4.01.0000

ID: 294188926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011241-80.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011241-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-86.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011241-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-86.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA GIOVANNA BARROS DE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ERIKA GIOVANNA BARROS DE NASCIMENTO e SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011241-80.2023.4.01.0000

ID: 294188928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011241-80.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011241-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-86.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011241-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-86.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA GIOVANNA BARROS DE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ERIKA GIOVANNA BARROS DE NASCIMENTO e SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Thacisio Sidney Gaspar Da Silva x Belcran Parts Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 263161828

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-10.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THACISIO SIDNEY GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

BELCRAN PARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CCFE DO BRASIL INDUSTRIA DE ELASTOMEROS LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-10.2025.5.02.0606 : THACISIO SIDNEY GASPAR DA SILVA : CCFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-10.2025.5.02.0606 : THACISIO SIDNEY GASPAR DA SILVA : CCFE DO BRASIL INDUSTRIA DE ELASTOMEROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb3051 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 840 §1º da CLT, a petição inicial deve conter o apontamento dos valores de cada verba, principal e reflexos, inclusive de cada um dos reflexos em separado para fins de fixação de honorários sucumbenciais, devendo atentar que tal exigência foi trazida pela nova redação do referido artigo como requisito da petição inicial, não sendo cabível, portanto, apresentação de planilha de cálculos, atentando ainda que os valores apontados para os pedidos devem refletir a pretensão. Da análise da inicial verifica-se que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 840 §1º da CLT quanto ao apontamento de valores aos pedidos dos seguintes itens: a) no rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor das horas extras e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; b) no rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor do adicional de insalubridade e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; c) no rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor do adicional de periculosidade e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada. Assim, defiro o prazo de 2 dias para que a parte autora emende esses itens, apresentando os respectivos valores, alterando o valor da causa se for o caso, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Sem prejuízo, desde já fica designada a audiência inicial para 26/05/2025 11:35, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cumpridas as determinações acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THACISIO SIDNEY GASPAR DA SILVA

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Sindicato Dos Trabalhadores Profissionais De Marketing, Empregados E Autonomos Do Estado De Sao Paulo - Sindpromark x Lb Nascimento Marketing E Comunicacao Eireli

ID: 327377967

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000876-13.2020.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK

Polo Passivo:

LB NASCIMENTO MARKETING E COMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES DA SILVA VASCONCELLOS

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FABIO TIBIRICA BON

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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VANDERLEI LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000876-13.2020.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000876-13.2020.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK RÉU: LB NASCIMENTO MARKETING E COMUNICACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08771b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 14 de julho de 2025 RAFAEL AZEVEDO CUNHA. CALCULISTA DECISÃO Por ora, deixo de apreciar o parcelamento requerido pela ré, o que será decidido a posteriori. A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:71e4b04. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/05/2025: Principal : R$ 56.951,42 Multa: R$ 7.501,20 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: SINDICATO DOS TRAB. PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMP E AUT. DO ESTADO DE SPAULO - SINDPROMARK Líquido devido ao reclamante: R$ 28.475,71 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.423,79 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 29.899,50 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: RENATA FURINI Líquido devido ao reclamante: R$ 3.292,34 Honorários Patrono Reclamante: R$ 164,62 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 3.456,96 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: NAYARA DE QUEIROZ GONZAGA Líquido devido ao reclamante: R$ 6.334,11 Honorários Patrono Reclamante: R$ 316,71 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.650,82 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: KAROLINA GONÇALVES BARROS E SILVA Líquido devido ao reclamante: R$ 6.083,52 Honorários Patrono Reclamante: R$ 304,18 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.387,70 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: JESSICA DANTAS RIBEIRO Líquido devido ao reclamante: R$ 1.759,06 Honorários Patrono Reclamante: R$ 87,95 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 1.847,01 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: DIEGO PEREZ Líquido devido ao reclamante: R$ 4.551,06 Honorários Patrono Reclamante: R$ 227,55 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 4.778,61 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: CAMILA PEREIRA DA SILVA Líquido devido ao reclamante: R$ 5.204,01 Honorários Patrono Reclamante: R$ 260,20 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 5.464,21 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: ADRIANA GORDON PAVES Líquido devido ao reclamante: R$ 8.752,81 Honorários Patrono Reclamante: R$ 437,64 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 9.190,45 Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante e a reclamada para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LB NASCIMENTO MARKETING E COMUNICACAO EIRELI

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Sindicato Dos Trabalhadores Profissionais De Marketing, Empregados E Autonomos Do Estado De Sao Paulo - Sindpromark x Lb Nascimento Marketing E Comunicacao Eireli

ID: 327377961

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000876-13.2020.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK

Polo Passivo:

LB NASCIMENTO MARKETING E COMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

VANDERLEI LOPES JUNIOR

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TIBIRICA BON

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FELIPE GOMES DA SILVA VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000876-13.2020.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000876-13.2020.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK RÉU: LB NASCIMENTO MARKETING E COMUNICACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08771b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 14 de julho de 2025 RAFAEL AZEVEDO CUNHA. CALCULISTA DECISÃO Por ora, deixo de apreciar o parcelamento requerido pela ré, o que será decidido a posteriori. A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:71e4b04. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/05/2025: Principal : R$ 56.951,42 Multa: R$ 7.501,20 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: SINDICATO DOS TRAB. PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMP E AUT. DO ESTADO DE SPAULO - SINDPROMARK Líquido devido ao reclamante: R$ 28.475,71 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.423,79 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 29.899,50 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: RENATA FURINI Líquido devido ao reclamante: R$ 3.292,34 Honorários Patrono Reclamante: R$ 164,62 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 3.456,96 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: NAYARA DE QUEIROZ GONZAGA Líquido devido ao reclamante: R$ 6.334,11 Honorários Patrono Reclamante: R$ 316,71 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.650,82 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: KAROLINA GONÇALVES BARROS E SILVA Líquido devido ao reclamante: R$ 6.083,52 Honorários Patrono Reclamante: R$ 304,18 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.387,70 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: JESSICA DANTAS RIBEIRO Líquido devido ao reclamante: R$ 1.759,06 Honorários Patrono Reclamante: R$ 87,95 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 1.847,01 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: DIEGO PEREZ Líquido devido ao reclamante: R$ 4.551,06 Honorários Patrono Reclamante: R$ 227,55 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 4.778,61 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: CAMILA PEREIRA DA SILVA Líquido devido ao reclamante: R$ 5.204,01 Honorários Patrono Reclamante: R$ 260,20 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 5.464,21 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: ADRIANA GORDON PAVES Líquido devido ao reclamante: R$ 8.752,81 Honorários Patrono Reclamante: R$ 437,64 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 9.190,45 Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante e a reclamada para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK

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Vitoria Engel Avelino Leonel x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 261268824

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-16.2025.5.02.0604 : VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL : ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-16.2025.5.02.0604 : VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0a3c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 02/06/2025 10:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE-SE o reclamado ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA por sistema. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

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Processo nº 1000876-42.2025.4.01.3315

ID: 329356037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-42.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDO CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TARCISIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100087… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000876-42.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: IVONILDO CAMPOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA - BA40641 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Angela Maria Sabino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331111246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-31.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SABINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

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DANILO TROMBETTA NEVES

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Processo 1000876-31.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Angela Maria Sabino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instado, o réu cumpriu espontan… Processo 1000876-31.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Angela Maria Sabino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335292099

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-52.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1000876-52.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO RECLAMADO: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1000876-52.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65d093f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OSVALDO NETO JUNIOR DESPACHO Petição Id 2f07d0f - Defiro a conversão da sessão conciliatória designada para o dia 30/07/2025 às 14:20 para a modalidade telepresencial, na Sala 4 (virtual). As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO

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