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"1000893-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 144 de 157

Processo nº 1000893-29.2023.8.26.0111

ID: 319845936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-29.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-29.2023.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reginaldo Marques Moreno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I c/c … Processo 1000893-29.2023.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reginaldo Marques Moreno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$1.457,01 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), a título de indenização por dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP)

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Bruna Deizini Dos Santos x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 276035879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEIZINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA DESTINATÁRIO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 15:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84097471421?pwd=Fb476IWUG9HOXKoibVdXD1xQS7cLiz.1 ID da reunião: 840 9747 1421 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Bruna Deizini Dos Santos x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 276035888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEIZINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA DESTINATÁRIO: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 15:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84097471421?pwd=Fb476IWUG9HOXKoibVdXD1xQS7cLiz.1 ID da reunião: 840 9747 1421 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DEIZINI DOS SANTOS

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Bruna Deizini Dos Santos x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 276034627

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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BRUNA DEIZINI DOS SANTOS

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RAFAEL LEITE PRADO

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA DESTINATÁRIO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 15:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84097471421?pwd=Fb476IWUG9HOXKoibVdXD1xQS7cLiz.1 ID da reunião: 840 9747 1421 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Bruna Deizini Dos Santos x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 276034643

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEIZINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000893-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA DESTINATÁRIO: BRUNA DEIZINI DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 15:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84097471421?pwd=Fb476IWUG9HOXKoibVdXD1xQS7cLiz.1 ID da reunião: 840 9747 1421 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DEIZINI DOS SANTOS

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Processo nº 1000893-82.2025.8.26.0103

ID: 322894866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-82.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

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Processo 1000893-82.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Clara de Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1000893-82.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Clara de Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para CONDENAR a parte ré incluir, em favor da parte autora, na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias a bonificação por resultados, enquanto percebida, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em relação às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Processo nº 1093600-78.2025.8.26.0100

ID: 320850594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093600-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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Processo 1093600-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo dos Santos Rodrigues - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputa-se prejudicad… Processo 1093600-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo dos Santos Rodrigues - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputa-se prejudicado o pedido de justiça gratuita. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário @saodomingosmarinheiro" no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a suspensão de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 23/26 que o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade sobre integridade da conta. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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Processo nº 1094536-06.2025.8.26.0100

ID: 321174027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094536-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE DA COSTA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1094536-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Sant'ana - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisór… Processo 1094536-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Sant'ana - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @andrezao_rendaextra, no Instagram, que teria sido desativado pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desativamento de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Processo nº 1095720-94.2025.8.26.0100

ID: 323939852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095720-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário … Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário "@gabrielbeniciops" no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a perda do acesso e de funcionalidade de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 15/21 o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 74520/SC)

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Cristiane Perondi Longo e outros x Franciele Maria Stefani Palomo e outros

ID: 259425342

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000631-40.2020.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PERONDI LONGO MARCIO JOSE LONGO

Polo Passivo:

FRANCIELE MARIA STEFANI PALOMO OLICES STEFANI

Decisão

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000631-40.2020.8.11.0099. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por MARCIO JOSE LONGO em face do ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000631-40.2020.8.11.0099. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por MARCIO JOSE LONGO em face do ESPÓLIO DE OLICES STEFANI, tendo por objeto os imóveis de matrícula 218 e 219 do CRI de Cotriguaçu/MT. Em decisão do ID 57555563, foi recebida a inicial, bem como determinada a averbação junto à matrícula dos imóveis, para cientificar terceiros quanto a existência da ação. Oficiado ao CRI de Cotriguaçu/MT, o qual informou da efetivação da diligência em ID 59871011. Ambos os imóveis foram gravados com averbação de existência da ação, conforme AV-05-0218 e AV-05-2019 (ID 59871011, págs. 04 e 07; e certidões atualizadas em IDs 154499992 e 154499993). O terceiro interessado ALMIR JOSÉ BASSEGIO peticionou nos autos, alegando ser legítimo proprietário e possuidor dos terrenos, e requerendo a baixa das averbações registrais (ID 149530541). Reiterou o pedido em ID 191349506, sustentando que nos autos da ação possessória de n. 1000893-81.2024.8.11.0088, ajuizada pelos requerentes, houve decisão do e. TJMT, reconhecendo que a posse dos autores é precária, o que deslegitimaria a pretensão aquisitiva, em tese. O pedido encontra-se pendente de apreciação até a presente data. Visando sanar a contenda, passo a decidir. De início, é necessário destacar que a averbação possui caráter meramente informativo, não representando óbices à prática de atos registrais ou à transferência do imóvel em favor de terceiro. Em outras palavras, a anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel, e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor. Ademais, tal medida encontra amparo no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73, que dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Salienta-se que no caso dos autos, a averbação foi lançada com a finalidade exclusiva de dar ciência a terceiros a respeito do ajuizamento da ação, como medida de cautela, conforme decisão de ID 57555563, e não em prejuízo da parte ou eventual interessado. Outrossim, percebo que ao tempo da realização do ato, o imóvel encontrava-se registrado exclusivamente em nome do Espólio de Olices Stefani, parte ré neste processo (ID 59871011, págs. 04 e 07), não havendo qualquer menção à propriedade ou posse exercida pelo requerente ALMIR JOSÉ BASSEGIO, tratando-se, portanto, de pessoa estranha ao feito. Assim, ainda que se possa, em tese, reconhecer algum prejuízo na averbação - dado que, no mínimo, pode dificultar sobremaneira a alienação do imóvel -, o terceiro interessado não demonstrou eventual excesso ou ilegalidade nas averbações levadas a efeito. Assevero que a natureza da posse exercida pela parte autora, e outras alegações dessa natureza, possuem estreita relação com a matéria de mérito da demanda, devendo ser analisada por ocasião do mérito, e não em sede prefacial. Além disso, a simples decisão proferida em autos correlatos, de natureza diversa (possessória, e não petitória) não vincula este Juízo, tampouco obriga o deferimento ou revogação de medidas acautelatórias previamente consignadas, perfeitamente compatíveis com o objeto da causa, tendo em vista que a ação de usucapião, por sua natureza, demanda a utilização dos meios necessários para dar amplo conhecimento e visibilidade do procedimento a terceiros. Posto isso, considerando a natureza da ação e da averbação, bem como da plausibilidade legal da sua incidência, e do fato de que não figura como proprietário registral do bem, não restando demonstrado eventual prejuízo com a medida, pelo contrário, visando resguardar o conhecimento público da demanda, indefiro o pedido formulado em IDs 191349506 e 149530541. Prossiga-se, conforme determinado em ID 178148386. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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