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Patricia Cavalcanti Leal x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275928705

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-59.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CAVALCANTI LEAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDEVILTON SANTOS E SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000001-59.2023.5.05.0019 RECORRENTE: PATRICIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000001-59.2023.5.05.0019 RECORRENTE: PATRICIA CAVALCANTI LEAL RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47e44e9 proferida nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. Diante dos termos da petição de Id 3e14941, considerando que seu patrono possui poderes para tanto (substabelecimento de Id 7a9463d), como exige o art. 105 do CPC, e com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada, segundo o qual “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, HOMOLOGO a desistência dos recursos de revista (Id fb83324) e do agravo de instrumento (Id bec41f5) interpostos pela parte PATRICIA CAVALCANTI LEAL. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista Adesivo, de Id fe71358, interposto pela parte TELEFONICA BRASIL S.A. Explico. Conforme entendimento já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 283, o Recurso Adesivo é compatível com o processo trabalhista. No entanto, vale ressaltar que o mencionado apelo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal. É essa a regra imposta no art. 997, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho: "Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." No mesmo sentido, os seguintes julgados da SDI-I e todas as Turmas do TST: "(...) RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DO RECLAMANTE. Não conhecido o recurso principal, é inviável o conhecimento do recurso adesivo, ante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso adesivo não conhecido" (E-ED-RR-230-93.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021). "(...). II - AGRAVO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. Por consequência, uma vez negado provimento ao agravo interposto pelo Município de Cubatão, resta PREJUDICADO o exame do agravo adesivo interposto pela autora, nos termos do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo prejudicado" (Ag-RRAg-1000895-55.2018.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Diante do não conhecimento do apelo principal, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, conforme disposto no art. 500, III, do CPC/1973 (art. 997, § 2º, III, do NCPC)" (RR-1507-33.2011.5.09.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECLAMANTE. Ante o não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, por força do disposto no artigo 500 do CPC/1973 (artigo 997, § 2º, do CPC/2015)" (RRAg-1000687-74.2019.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). "(...) C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO . I . Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, o recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. II . Diante do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela Reclamada ECO -EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, inviável o processamento do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante. III . Recurso de revista adesivo de que não se conhece " (RR-100732-37.2017.5.01.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). "(...) II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. PREJUDICADO O EXAME. Diante do não provimento do agravo principal interposto pela Reclamada, fica prejudicado o exame do agravo adesivo interposto pelo Reclamante, uma vez que fica subordinado ao principal, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-21303-46.2014.5.04.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(…) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não se conhece do recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000243-81.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do desprovimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, em conformidade com o artigo 997, § 2º, do CPC de 2015" (AIRR-1373-67.2015.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/11/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em virtude do não provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC/2015. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-2591-06.2013.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Em razão dos fundamentos acima expostos, resta prejudicado o Recurso de Revista Adesivo interposto pela TELEFONICA BRASIL S.A. Dê-se ciência às partes. Após, remetam-se os autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Patricia Cavalcanti Leal x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275928729

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-59.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CAVALCANTI LEAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDEVILTON SANTOS E SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000001-59.2023.5.05.0019 RECORRENTE: PATRICIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000001-59.2023.5.05.0019 RECORRENTE: PATRICIA CAVALCANTI LEAL RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47e44e9 proferida nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. Diante dos termos da petição de Id 3e14941, considerando que seu patrono possui poderes para tanto (substabelecimento de Id 7a9463d), como exige o art. 105 do CPC, e com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada, segundo o qual “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, HOMOLOGO a desistência dos recursos de revista (Id fb83324) e do agravo de instrumento (Id bec41f5) interpostos pela parte PATRICIA CAVALCANTI LEAL. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista Adesivo, de Id fe71358, interposto pela parte TELEFONICA BRASIL S.A. Explico. Conforme entendimento já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 283, o Recurso Adesivo é compatível com o processo trabalhista. No entanto, vale ressaltar que o mencionado apelo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal. É essa a regra imposta no art. 997, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho: "Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." No mesmo sentido, os seguintes julgados da SDI-I e todas as Turmas do TST: "(...) RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DO RECLAMANTE. Não conhecido o recurso principal, é inviável o conhecimento do recurso adesivo, ante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso adesivo não conhecido" (E-ED-RR-230-93.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021). "(...). II - AGRAVO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. Por consequência, uma vez negado provimento ao agravo interposto pelo Município de Cubatão, resta PREJUDICADO o exame do agravo adesivo interposto pela autora, nos termos do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo prejudicado" (Ag-RRAg-1000895-55.2018.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Diante do não conhecimento do apelo principal, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, conforme disposto no art. 500, III, do CPC/1973 (art. 997, § 2º, III, do NCPC)" (RR-1507-33.2011.5.09.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECLAMANTE. Ante o não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, por força do disposto no artigo 500 do CPC/1973 (artigo 997, § 2º, do CPC/2015)" (RRAg-1000687-74.2019.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). "(...) C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO . I . Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, o recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. II . Diante do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela Reclamada ECO -EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, inviável o processamento do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante. III . Recurso de revista adesivo de que não se conhece " (RR-100732-37.2017.5.01.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). "(...) II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. PREJUDICADO O EXAME. Diante do não provimento do agravo principal interposto pela Reclamada, fica prejudicado o exame do agravo adesivo interposto pelo Reclamante, uma vez que fica subordinado ao principal, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-21303-46.2014.5.04.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(…) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não se conhece do recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000243-81.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do desprovimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, em conformidade com o artigo 997, § 2º, do CPC de 2015" (AIRR-1373-67.2015.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/11/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em virtude do não provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC/2015. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-2591-06.2013.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Em razão dos fundamentos acima expostos, resta prejudicado o Recurso de Revista Adesivo interposto pela TELEFONICA BRASIL S.A. Dê-se ciência às partes. Após, remetam-se os autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CAVALCANTI LEAL

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Processo nº 1028574-12.2023.4.01.3600

ID: 320699769

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028574-12.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028574-12.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ES AGROPECUARIA E CO… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028574-12.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ES AGROPECUÁRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ–MT, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade na retenção dos valores dos pedidos de ressarcimento e o prosseguimento da compensação de ofício que se iniciou. Narrou a impetrante que teve deferidos pedidos de ressarcimento, mas “[...] conforme despacho de deferimento total e comunicado de compensação de ofício devidamente anexados, a Impetrada não efetuou o pagamento até a presente data, pois RETEVE INTEGRALMENTE o crédito quando vinculou e submeteu todos estes PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS-PER à compensação de ofício”. Alegou que não possuía débitos exigíveis e a retenção do pagamento era ato manifestamente ilegal. Pediu a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora para que “[...] b) Se ABSTENHA de RETER INTEGRALMENTE os valores dos pedidos de ressarcimentos deferidos/reconhecidos totalmente ou SUSPENDA/CANCELE A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO que se iniciou e obstou o pagamento integral dos pedidos de ressarcimentos devendo liberar os valores à impetrante, pois não há nenhum impedimento para proceder com tal ato, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 mil reais), responsabilidade civil e criminal pela prática de crime de desobediência de ordem judicial; [...] e) Por fim, NO MÉRITO, requer-se que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA VINDICA, confirmando a liminar deferida, declarando ILEGAL o ATO da impetrada de RETER integralmente os valores dos pedidos de ressarcimento retro mencionados e o prosseguimento da compensação de ofício que se iniciou”. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido liminar foi indeferido. A União (PFN) pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações, nas quais pontuou que nos sistemas da RFB constava a não autorização da compensação de modo que os processos n. foram restituídos em 22/01/2024 e 22/04/2024. Pediu a extinção da ação por ausência de ato coator ou ilegal. O Ministério Público Federal apresentou informações. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxílio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, a autoridade coatora informou que (id 2139693051): Verifica-se que a decisão foi emitida em 15.07.2024 e a presente ação impetrada em 29.11.2023, o que demonstra a falta de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto da ação. Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, porém previamente à sentença, não enseja a extinção do feito com resolução do mérito, mas sem resolução do mérito, conforme explicitado acima. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009. Custas já recolhidas. Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013506-51.2025.4.01.3600

ID: 322073845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013506-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORIO PIRES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013506-51.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013506-51.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO HONORIO PIRES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINNE MATOS BORGES - MT11762/O POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO HONORIO PIRES FILHO contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, por meio do qual se busca o provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda com a análise do requerimento de beneficio assistencial. O impetrante alegou que requereu, em 08 de novembro de 2024 (DER), o benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo n.º 2045247922. Todavia, mesmo após a realização da perícia social, em 19/12/2024, e da perícia médica, em 14/02/2025, o pedido permaneceu inconcluso, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e da Lei n.º 9.784/99. Requereu a concessão da segurança para “CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o requerimento administrativo formulado pelo Impetrante”. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça. A liminar postura na inicial foi indeferida (ID 2186280978), tendo em vista que o prazo para eventual caracterização da mora administrativa se inicia após o encerramento da instrução do processo, o prazo de 90 (noventa) dias, o qual teve início para o INSS em 14/02/2025. Ademais, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinado o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Intimada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2187379107). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu seu ingresso no feito e a intimação dos atos futuros do processo (ID 2189904376). Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ID 2191017542). Em seguida, a parte impetrante requereu a extinção do feito, sob a alegação de que a autoridade impetrada concluiu a análise do requerimento administrativo, conforme se verifica no ID 2192388227. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) A análise dos autos permite concluir que houve a perda do objeto da presente demanda, ante a ausência de interesse processual superveniente. No caso em apreço, a parte impetrante informou que houve a análise do requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado, conforme consta no ID 2192388227. Dessa forma, em tese, configura-se a perda de objeto do presente writ, tendo em vista que a autoridade impetrada procedeu com a análise do pedido do impetrante, tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, porém previamente à sentença, não enseja a extinção do feito com resolução do mérito, mas sem resolução do mérito, conforme explicitado acima. Sendo assim, resta inegável a falta de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2186280978). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1000895-94.2024.4.01.3602

ID: 326430147

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000895-94.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000895-94.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000895-94.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1017700-31.2024.4.01.3600

ID: 329147627

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017700-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017700-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017700-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760/O POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OSVALDO ALVES PEREIRA contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CUIABÁ/MT e ao COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual o impetrante pleiteia análise administrativa do beneficio auxílio-acidente. Narrou o impetrante que, em 13 de março de 2024 (data de entrada do requerimento – DER), requereu o beneficio auxílio acidente, sob o protocolo nº 1532718457, todavia, até a data desta impetração, o requerimento não havia sido analisado pela autoridade impetrada, em flagrante afronta a Lei n. 9.784/1999. Requereu a concessão da liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda com a imediata análise administrativa nos autos do beneficio pleiteado. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Na r. decisão a liminar postulada foi indeferida (ID 2145104558). Na ocasião, foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Em seguida, a parte impetrante apresentou embargos de declaração (ID 2145978930). A União ingressou no feito, nos termos do art. 7º, II, Lei 12.016/09 e pugnou pela denegação da segurança (ID 2146183812). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito, e a intimação de todos os atos praticados no processo (ID 2147548418). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2153960919). O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência e devolveu os autos para prosseguimento do feito, sem adentrar ao mérito da causa (ID 2153994137). Intimados dos embargos (ID 2168640336), a União apresentou contrarrazões (ID 2170642471), já o INSS deixou decorrer o prazo sem se manifestar. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em apreço, este Juízo, por meio de pesquisa realizada no sistema do INSS, constatou-se que a parte impetrante obteve decisão no requerimento administrativo de auxílio-acidente, conforme demonstrado na tela colacionada abaixo: Dessa forma, em tese, configura-se a perda de objeto do presente writ, tendo em vista que a autoridade impetrada procedeu a análise e conclusão do requerimento administrativo. Tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, porém previamente à sentença, não enseja a extinção do feito com resolução do mérito, mas sem resolução do mérito, conforme explicitado acima. Sendo assim, resta inegável a falta de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Com essa conclusão, os embargos de declaração opostos pelo impetrante também perdem objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2145104558). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Desnecessária a intimação do MPF, em face de sua manifestação quanto à ausência de interesse público primário. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1013714-69.2024.4.01.3600

ID: 331773576

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013714-69.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013714-69.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013714-69.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO - MT25084/O POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT_ e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por ES AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ – MT, no qual objetiva a declaração da ilegalidade do ato de retenção integral dos valores reconhecidos em pedidos de ressarcimento relativos a créditos de PIS/PASEP e COFINS. A impetrante informou que tem como atividade econômica a fabricação de alimentos para animais, além de atividades secundárias como comércio atacadista de soja, entre outras. Relatou que apurou créditos tributários oriundos de PIS e COFINS, os quais foram objeto de dois pedidos de ressarcimento transmitidos no ano de 2022, sob os seguintes números: PER/DCOMP nº 39059.04115.240222.1.1.18-6140 PER/DCOMP nº 20436.44963.240222.1.1.19-5877 Alegou que ambos os pedidos foram analisados e deferidos integralmente pela Receita Federal e, conforme consulta ao sistema e documentos fiscais anexados, estariam aptos ao pagamento. Sustentou que, mesmo diante da ausência de débitos exigíveis — demonstrada por meio de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa —, a autoridade coatora teria retido integralmente os valores, configurando, assim, ato manifestamente ilegal. Requereu, em liminar, que a autoridade se abstivesse de reter os valores dos pedidos de ressarcimento deferidos e efetuasse o pagamento dos créditos dentro do prazo de 10 dias, corrigidos monetariamente pela SELIC. No mérito, pediu a concessão da segurança “[...] confirmando a liminar deferida, declarando ILEGAL o ATO da impetrada de RETER integralmente os valores dos pedidos de ressarcimento retro mencionados e o prosseguimento da compensação de ofício que se iniciou". Custas recolhidas (id 2135804523). O pedido liminar foi indeferido. A União (PFN) requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações e alegou a inexistência de ato ou omissão ilegal, tendo em vista que os pedidos de ressarcimento da impetrante foram objeto de pagamento automático em lote ocorrido em agosto de 2024. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o ressarcimento pretendido pelo impetrante foi integralmente disponibilizado em agosto de 2024. Assim, nota-se a perda superveniente do objeto da ação e impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. Dispositivo Diante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários, ante a vedação do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dispensada intimação do MPF sobre a presente sentença, nos termos do requerimento formulado pela própria Instituição no id 2157153202. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1018467-54.2025.8.26.0577

ID: 304299245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1018467-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., rep… Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., representada por sua genitora, em face de Geraldo Pereira. Segundo consta, a adolescente já reside com a genitora em Portugal e pretende obter a nacionalidade portuguesa, sendo necessária a concordância do genitor, com quem não mantém mais contato. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. A questão não é do Juízo da Vara Menorista, uma vez que o pedido envolve a nacionalidade da menor, que reside com a sua genitora em Portugal. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a genitora pretende a obtenção de suprimento de autorização paterna de nacionalidade, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAZIANE DOS SANTOS (OAB 132370/MG)

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Processo nº 1000895-15.2025.8.26.0471

ID: 303892274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-15.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA MORETTO RUBENS APARECIDO MORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Rubens Aparecido Moretto - - Guilherme de Oliveira Moretto - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a… Processo 1000895-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Rubens Aparecido Moretto - - Guilherme de Oliveira Moretto - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por Rubens Aparecido Moretto e Guilherme de Oliveira Moretto em face de Faruh Ahmed Saleh Neto. Os autores alegam que firmaram contrato de compra e venda com o requerido, em 05/10/2022, tendo como objeto os imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, situados no município de Porto Feliz/SP, matriculados sob os nº 56.707 e 56.708, bem como bens móveis e direitos relacionados à operação rural, pelo valor de R$ 3.400.000,00. Do valor total, teria sido paga apenas a quantia de R$ 841.000,00, a título de arras, não tendo o requerido cumprido com as demais obrigações contratuais. Os autores sustentam que, desde a celebração do contrato, o requerido passou a ocupar os imóveis com posse de natureza precária, e que, embora tenha ajuizado ação autônoma buscando a anulação do contrato sob alegação de vícios de consentimento, mantém-se na posse dos bens, sem efetuar pagamento, tampouco restituí-los, caracterizando esbulho possessório. Argumentam que o requerido celebrou, sem autorização dos proprietários, contrato de arrendamento com terceiros, os quais ocupam atualmente os imóveis e utilizam os maquinários, mediante pagamento ao requerido. Aduzem, ainda, que houve retirada irregular de bens móveis constantes do contrato e que os bens remanescentes apresentam sinais de depreciação, com indícios, inclusive, de incêndio, o que demonstra risco de perecimento e agravamento do dano possessório. Afirmam que a ação de anulação contratual proposta pelo requerido foi redistribuída a esta 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas, pela conexão identificada com a presente demanda. Documentos foram apresentados para comprovação dos fatos alegados, incluindo cópia do contrato de compra e venda, contrato de arrendamento firmado pelo requerido, ata notarial, matrículas dos imóveis, declarações fiscais e comprovantes de recolhimento das custas. Houve decisão anterior declinando a competência para esta Vara Regional Empresarial, diante da conexão reconhecida com a ação de anulação contratual (fls. 86/88). O processo foi regularmente redistribuído e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Constato que foram cumpridos os requisitos essenciais estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, em conformidade com o artigo 330 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. I - Análise do Pedido de Tutela de Urgência Os requerentes pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse dos imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, localizados em Porto Feliz/SP, com base no alegado esbulho possessório praticado pelo requerido Faruh Ahmed Saleh Neto. Para a concessão da tutela de urgência possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso em tela, os requerentes demonstraram a posse anterior por meio das matrículas dos imóveis (nº 56.707 e 56.708), que comprovam a propriedade e, por conseguinte, a posse indireta dos bens (fls. 68/69). O esbulho possessório se configura pela permanência indevida do requerido nos imóveis, mesmo após ter ajuizado ação de anulação do contrato de compra e venda (processo nº 1002242-54.2023.8.26.0471), demonstrando seu desinteresse na continuidade do negócio. A data do esbulho pode ser considerada a partir do ajuizamento da ação anulatória (13/11/2024), momento em que o requerido manifestou sua intenção de rescindir o contrato. A perda da posse pelos requerentes é evidente, uma vez que estão impedidos de exercer seus direitos de proprietários e possuidores em razão da ocupação dos imóveis pelo requerido e terceiros, conforme constatado na ata notarial acostada às fls. 63/66. Ademais, o periculum in mora se manifesta na possibilidade de deterioração dos imóveis e maquinários, na impossibilidade de os requerentes usufruírem dos bens e na existência de dívidas pendentes em nome da empresa que ocupa o imóvel, como a dívida com a CPFL (fls. 67). A conduta do requerido, que busca a rescisão do contrato, mas permanece na posse dos bens, inclusive arrendando-os a terceiros, agrava a situação e demonstra a urgência na concessão da medida. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil e considerando opericulum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a reintegração de posse dos requerentes nos imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, localizados no bairro Cantinho, no município de Porto Feliz/SP, matriculados nas Matrículas nº 56.707 e 56.708 do Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Expeça-se o mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, facultando-se o uso de força policial, se necessário. Verificada a conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, determino a reunião dos processos, com o apensamento dos autos da presente ação de reintegração de posse ao processo nº 1002242-54.2023.8.26.0471, o qual tramita neste juízo. Tal medida visa garantir a unidade da instrução e da decisão, evitando deliberações contraditórias. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da guia de diligência de condução do Oficial de Justiça, utilizando a guia apropriada e com destinação a esta Comarca/Fórum (Campinas), visto que o cumprimento será através da central de mandados compartilhada, conforme Comunicado Conjunto nº 573/2022. 1. Com o recolhimento, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 8. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP)

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Processo nº 1009345-75.2025.8.26.0008

ID: 306470218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009345-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de p… Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. Liminar: Ao contrário do alegado na inicial, pelo contrato de fl. 18/20 não se estabeleceu reserva de domínio em favor do requerente. Foi o requerente quem, onerosamente, cedeu seus direitos contratuais sobre o veículo titularizados perante o BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS à cessionária SOLVERE, em troca de dinheiro (fl. 18, Cláusula 2.1). Ou seja, o autor cedeu a terceiros coisa allheia (do banco ) como se fosse própria, sem conhecimento da instituição financeira, praticando, em tese, o delito previsto no art.171, §2º, inciso I , do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.(Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Com o devido acatamento, a cessão do veículo à parte ré foi onerosa, mediante pagamento de R$3.700,00 ao autor, que em nenhum momento fala em restituir à ré tal montante (fl. 18). O financiamento perante o BRADESCO FINANCIAMENTOS - cujo débito seria de R$61.021,00 (fl. 10) só poderia ser transferido à ré com a concordância deste, ao passo que o devedor deste financiamento é o próprio autor. O autor tomou o financiamento do banco, pegou o dinheiro respectivo, dando o veículo em garantia ao BRADESCO FINANCIAMENTO. Ao invés de quitar sua dívida, vendeu o veículo à ré por R$3.700,00 (fl. 18, cláusula 2.1) pensando que assim se livraria da dívida de R$61.021,00 (fl. 10), voluntariamente contraída perante a instituição financeira e em favor de quem se instituiu a alienação fiduciária em garantia (fl. 17), entregando à ré SOLVERE veículo que não lhe pertencia. Ainda que se alegue descumprimento contratual pela parte ré - hipótese não comprovada - de tal fato não decorre o direito de o autor reaver o veículo por meio de reintegração liminar na posse do veículo, ausente esbulho possessório praticado pela ré apenas com base no alegado, observando-se que a propriedade do veículo é do BANCO (fl. 17 - alienação fiduciária) e o autor, devedor fiduciante, era mero detentor da posse, que é do banco. A respeito, já se decidiu: Apelação. Ação de obrigação de pagar quantia certa c./c. indenização por danos morais. Compra e venda entre particulares. Venda de veículo usado sobre o qual pendia contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência para condenar a Ré na quitação do contrato de financiamento, sob pena de multa, bem como promover a transferências das multas para seu nome, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da negativação do nome do Autor. Recurso da Ré que comporta provimento. Autor que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que optou em realizar contrato manifestamente ilegal para vender algo que não era de sua propriedade, tendo em vista que era somente detentor da posse do veículo. Contrato firmado em claro prejuízo a direito de terceiro, in casu, a instituição financeira que sequer participa do presente feito. Negócio jurídico entabulado sem qualquer comunicação à credora fiduciária, bem como ao DETRAN-SP. Não haveria qualquer fundamento que pudesse obrigar a parte a realizar a quitação do contrato em que o Autor é devedor. Notícia, no entanto, apresentada pela Ré no sentido de que houve a quitação do contrato de financiamento, sendo confirmado pelo Autor em sede de contrarrazões, bem como houve adimplemento das multas. Danos morais que devem ser afastados. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026120-70.2023.8.26.0224; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II. A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem. O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita. 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000895-64.2023.8.26.0348; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP)

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