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"1000895-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Lucas Santos Nascimento x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315767137

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000895-38.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-38.2023.5.02.0201 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Centro Educacional Nossa Cidade Ltda. e outros x Centro Educacional Nossa Cidade Ltda. e outros

ID: 315760854

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000895-90.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. MARCELO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

ADRIANO JOSE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FRANCIS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANE TRUCOLO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-90.2023.5.02.0701 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Robson Faria De Jesus x Pkt Servicos De Revestimento Ltda

ID: 319928707

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000895-77.2022.5.02.0264

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FARIA DE JESUS

Polo Passivo:

PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA

Distribuição

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-77.2022.5.02.0264 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Samhi Saneamento Mao De Obra E Higienizacao Ltda Em Recuperação Judicial x Domingas Bispo Da Silva

ID: 320235949

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000895-44.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DOMINGAS BISPO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PIEDADE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000895-44.2024.5.02.0511 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000895-44.2024.5.02.0511 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: DOMINGAS BISPO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000895-44.2024.5.02.0511 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PRADO VIEIRA AGRAVADO: DOMINGAS BISPO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROGERIO PIEDADE BARBOSA ADVOGADO: Dr. ANTONIO NARCELIO MEDEIROS GPACV/gmac D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA EHIGIENIZACAO LTDA EM RE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000895-44.2024.5.02.0511 : SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL : DOMINGAS BISPO DA SILVA 1000895-44.2024.5.02.0511 - 16ª Turma R 1. SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAOecorrente(s): LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. DOMINGAS BISPO DA SILVA RECURSO DE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA EHIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Idf2db8b2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fe37744). Regular a representação processual (Id 58f0121). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGAS BISPO DA SILVA

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Samhi Saneamento Mao De Obra E Higienizacao Ltda Em Recuperação Judicial x Domingas Bispo Da Silva

ID: 320235909

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000895-44.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DOMINGAS BISPO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PIEDADE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000895-44.2024.5.02.0511 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000895-44.2024.5.02.0511 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: DOMINGAS BISPO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000895-44.2024.5.02.0511 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PRADO VIEIRA AGRAVADO: DOMINGAS BISPO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROGERIO PIEDADE BARBOSA ADVOGADO: Dr. ANTONIO NARCELIO MEDEIROS GPACV/gmac D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA EHIGIENIZACAO LTDA EM RE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000895-44.2024.5.02.0511 : SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL : DOMINGAS BISPO DA SILVA 1000895-44.2024.5.02.0511 - 16ª Turma R 1. SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAOecorrente(s): LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. DOMINGAS BISPO DA SILVA RECURSO DE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA EHIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Idf2db8b2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fe37744). Regular a representação processual (Id 58f0121). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA em Recuperação Judicial

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Clodoaldo Ferreira Soares

ID: 342836440

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000628-81.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CLODOALDO FERREIRA SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000628-81.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000628-81.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CLODOALDO FERREIRA SOARES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000628-81.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: CLODOALDO FERREIRA SOARES ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Idfb3e35f; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 7a78bcb). Regular a representação processual (Id 7e3b29b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id63dc1b4; Custas pagas no RO: id 53fabc6; Depósito recursal recolhido no RR, id7642277. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer, a demandada, a revogação daconcessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, alegando,em suma, que este não comprovou o atendimento aos requisitoslegalmente erigidos para a obtenção da gratuidade. Nada a prover. Isso porque não emerge do processadocomprovação capaz de infirmar o estado de miserabilidadeeconômica declarado pelo reclamante (fl. 10), encargo quecompetia à reclamada demonstrar, nos termos dos artigos 818, II,da CLT e 373, II, do CPC. Com efeito, o último salário percebido peloreclamante foi de R$ 3.086,02, conforme TRCT de fl. 449, quantiainferior ao teto de 40% do RGPS. Destarte, resta incólume apresunção acerca da declaração firmada pelo trabalhador. Nesse sentido, os seguintes precedentes doC. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DAJUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. OTribunal Regional, ratificando a decisão monocrática da Relatora,mediante a qual indeferido o benefício da justiça gratuita, nãoconheceu do recurso ordinário, por deserto, uma vez que a partereclamante não teria logrado comprovar o recolhimento das custasprocessuais. II. Tal posicionamento é contrário à jurisprudênciadesta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois davigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração dehipossuficiência econômica firmada pela parte, ou seu procurador,documento com presunção relativa de veracidade, autoriza aconcessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR - 0000535-67.2020.5.05.0161, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de publicação:25.8.2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COMAGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que, por decisãounipessoal, foi provido o recurso de revista do reclamante paradeferir os benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Súmula463, I, do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão daassistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, para o deferimento da justiça gratuita, mesmo após a Lei 13.467/2017, dispensa-se a comprovação da situação de pobreza, sendosuficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelaparte ou por seu advogado. Precedentes. Não comporta reparos adecisão. Agravo não provido." (Ag-RRAg - 1000895-21.2019.5.02.0252, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ªTurma, Data de publicação: 02.6.2023 - g.n.) Logo, faz jus o reclamante aos benefícios daJustiça Gratuita, como bem observou o MM. Juízo a quo, impondo-se a rejeição do apelo patronal no aspecto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - a891978 (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, comoconsequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídiojurisprudencial, porquanto proveniente de Tribunal de Justiça estadual, o que não seafina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turma doTribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Como a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbênciaem favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃOAJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OSHONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE ORECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATODE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULANº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem osdesdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente deRecurso Repetitivo nº TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011, já se valeramda premissa de que, no período posterior ao início da vigência daLei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes emlitígio ao pagamento de honorários advocatícios não será maisregido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamaçãoajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência dareclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus dearcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante nãoesteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoriaprofissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046-03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Clodoaldo Ferreira Soares

ID: 342836487

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000628-81.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CLODOALDO FERREIRA SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000628-81.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000628-81.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CLODOALDO FERREIRA SOARES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000628-81.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: CLODOALDO FERREIRA SOARES ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Idfb3e35f; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 7a78bcb). Regular a representação processual (Id 7e3b29b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id63dc1b4; Custas pagas no RO: id 53fabc6; Depósito recursal recolhido no RR, id7642277. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer, a demandada, a revogação daconcessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, alegando,em suma, que este não comprovou o atendimento aos requisitoslegalmente erigidos para a obtenção da gratuidade. Nada a prover. Isso porque não emerge do processadocomprovação capaz de infirmar o estado de miserabilidadeeconômica declarado pelo reclamante (fl. 10), encargo quecompetia à reclamada demonstrar, nos termos dos artigos 818, II,da CLT e 373, II, do CPC. Com efeito, o último salário percebido peloreclamante foi de R$ 3.086,02, conforme TRCT de fl. 449, quantiainferior ao teto de 40% do RGPS. Destarte, resta incólume apresunção acerca da declaração firmada pelo trabalhador. Nesse sentido, os seguintes precedentes doC. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DAJUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. OTribunal Regional, ratificando a decisão monocrática da Relatora,mediante a qual indeferido o benefício da justiça gratuita, nãoconheceu do recurso ordinário, por deserto, uma vez que a partereclamante não teria logrado comprovar o recolhimento das custasprocessuais. II. Tal posicionamento é contrário à jurisprudênciadesta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois davigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração dehipossuficiência econômica firmada pela parte, ou seu procurador,documento com presunção relativa de veracidade, autoriza aconcessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR - 0000535-67.2020.5.05.0161, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de publicação:25.8.2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COMAGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que, por decisãounipessoal, foi provido o recurso de revista do reclamante paradeferir os benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Súmula463, I, do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão daassistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, para o deferimento da justiça gratuita, mesmo após a Lei 13.467/2017, dispensa-se a comprovação da situação de pobreza, sendosuficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelaparte ou por seu advogado. Precedentes. Não comporta reparos adecisão. Agravo não provido." (Ag-RRAg - 1000895-21.2019.5.02.0252, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ªTurma, Data de publicação: 02.6.2023 - g.n.) Logo, faz jus o reclamante aos benefícios daJustiça Gratuita, como bem observou o MM. Juízo a quo, impondo-se a rejeição do apelo patronal no aspecto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - a891978 (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, comoconsequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídiojurisprudencial, porquanto proveniente de Tribunal de Justiça estadual, o que não seafina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turma doTribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Como a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbênciaem favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃOAJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OSHONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE ORECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATODE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULANº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem osdesdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente deRecurso Repetitivo nº TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011, já se valeramda premissa de que, no período posterior ao início da vigência daLei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes emlitígio ao pagamento de honorários advocatícios não será maisregido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamaçãoajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência dareclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus dearcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante nãoesteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoriaprofissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046-03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERREIRA SOARES

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Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 315428977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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NEY JOSE CAMPOS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO : Dr. CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES AGRAVADO : ADEILTON RODRIGUES MENDES ADVOGADA : Dra. MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADA : Dra. CLARICE AZEVEDO GOMES REIS ADVOGADO : Dr. CAIO GOMES BISPO ADVOGADA : Dra. WALQUIRIA DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA AGRAVADO : PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4ddca72; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d3f77fd). Regular a representação processual (Id 1687108). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas referentes à presente instância recursal, o que torna deserto o apelo. Veja-se que o acórdão foi claro que fixar "novo valor à condenação de R$60.000,00, com custas de R$1.200,00, pela reclamada". Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais na presente instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, in verbis: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - APERAM BIOENERGIA LTDA.

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Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 315429001

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO : Dr. CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES AGRAVADO : ADEILTON RODRIGUES MENDES ADVOGADA : Dra. MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADA : Dra. CLARICE AZEVEDO GOMES REIS ADVOGADO : Dr. CAIO GOMES BISPO ADVOGADA : Dra. WALQUIRIA DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA AGRAVADO : PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4ddca72; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d3f77fd). Regular a representação processual (Id 1687108). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas referentes à presente instância recursal, o que torna deserto o apelo. Veja-se que o acórdão foi claro que fixar "novo valor à condenação de R$60.000,00, com custas de R$1.200,00, pela reclamada". Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais na presente instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, in verbis: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADEILTON RODRIGUES MENDES

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Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 315429031

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO : Dr. CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES AGRAVADO : ADEILTON RODRIGUES MENDES ADVOGADA : Dra. MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADA : Dra. CLARICE AZEVEDO GOMES REIS ADVOGADO : Dr. CAIO GOMES BISPO ADVOGADA : Dra. WALQUIRIA DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA AGRAVADO : PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4ddca72; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d3f77fd). Regular a representação processual (Id 1687108). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas referentes à presente instância recursal, o que torna deserto o apelo. Veja-se que o acórdão foi claro que fixar "novo valor à condenação de R$60.000,00, com custas de R$1.200,00, pela reclamada". Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais na presente instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, in verbis: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

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