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Processo nº 1000895-66.2025.4.01.3503

ID: 314597904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-66.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1000895-66.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO GOMES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1000895-18.2024.4.01.3304

ID: 291031169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1000895-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000895-74.2022.4.01.3308

ID: 309890033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000895-74.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000895-74.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-74.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000895-74.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-74.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:ELIZETE ANDRADE NASCIMENTO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000895-21.2025.4.01.3906

ID: 311643001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-21.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDICELIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000895-21.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1000895-17.2022.4.01.4103

ID: 291185839

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000895-17.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BATISTA & CIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1000895-17.2022.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição F…

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Processo nº 1000895-85.2019.4.01.3500

ID: 320029253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000895-85.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABIANA CORTES BORGES NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000895-85.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-85.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000895-85.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-85.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR POLO PASSIVO:JOSE CARLOS ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CORTES BORGES NOGUEIRA - GO41055-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000895-85.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-85.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente o pedido formulado por José Carlos Alves Pereira, 'para declarar nulo o ato administrativo da CNEN (Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção n.º 27, de 26/06/2008)[1] e condená-la a promover a reintegração aos vencimentos do autor da “Gratificação por Trabalhos com Raios-X”, sem que haja qualquer prejuízo na percepção do “Adicional por Radiação Ionizante”; bem como ao pagamento das diferenças devidas desde o momento da supressão da vantagem, observada a prescrição quinquenal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC)." Em suas razões recursais, a CNEN sustenta, em síntese, a inexistência de direito à cumulação das parcelas pleiteadas, defendendo que o adicional de insalubridade (decorrente da exposição à radiação ionizante) e a gratificação por trabalhos com raios-x possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica análoga, o que configuraria bis in idem. Fundamenta-se, ainda, na interpretação conjunta das Leis nº 8.112/1990 e nº 8.270/1991, além de orientações normativas do MPOG, para sustentar a incompatibilidade jurídica da acumulação pretendida. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o apelado José Carlos Alves Pereira argumenta que a sentença deve ser mantida, pois o adicional e a gratificação possuem fundamentos legais, requisitos e fatos geradores distintos, sendo o primeiro relativo às condições do ambiente de trabalho e o segundo à função específica de operação com radiações ionizantes. Sustenta que não há vedação legal expressa à cumulação e que eventual proibição administrativa extrapola os limites da legalidade. Destaca, ainda, precedentes jurisprudenciais do STJ e TRFs no sentido da possibilidade de acumulação das verbas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000895-85.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-85.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente o pedido formulado por José Carlos Alves Pereira, 'para declarar nulo o ato administrativo da CNEN (Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção n.º 27, de 26/06/2008)[1] e condená-la a promover a reintegração aos vencimentos do autor da “Gratificação por Trabalhos com Raios-X”, sem que haja qualquer prejuízo na percepção do “Adicional por Radiação Ionizante”; bem como ao pagamento das diferenças devidas desde o momento da supressão da vantagem, observada a prescrição quinquenal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC)." Mérito No mérito, cumpre verificar se padece de ilegalidade o pagamento cumulativo da gratificação de raio X e do adicional de insalubridade. O ilustre juiz sentenciante concluiu que “trata-se de questão já enfrentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de alguns dos Tribunais Regionais Federais, dos quais recebeu interpretação uniforme, no sentido de que as parcelas remuneratórias aqui discutidas, por ostentarem natureza jurídica distinta, não incidem na inacumulabilidade tratada pela norma do § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112, de 1990, segundo se depreende dos seguintes precedentes (...)”. De fato, consta dos autos que, além da radiação ionizante, existe a insalubridade pelo risco biológico a que os substituídos da parte autora se expõem, conforme dispõe o anexo 14 da Norma Regulamentadora – NR15 da Portaria n. 3.214/78 MT, que define quais são os agentes insalubres, bem como suas classificações em graus máximo, médio e mínimo. Pretende a apelante que seja reformada a sentença recorrida porque no § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 estaria expressa a vedação ao recebimento cumulativo de tais verbas. Dispõe o referido parágrafo que “o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles”. O argumento da CNEN é falacioso, porquanto a hipótese não é de cumulação de adicionais, mas sim de percepção cumulativa de um adicional (insalubridade) e uma gratificação (raio X). O Superior Tribunal de Justiça já examinou a matéria, tendo adotado posicionamento oposto ao sustentado pela recorrente. Citem-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1243072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011)." "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CIRURGIÕES-DENTISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 951.633/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. 1. (...) 2. A vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, não abrange a gratificação de Raio X, cuja natureza é distinta. Precedente. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 491.497/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 365)." No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF1: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE COM A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. POSSIBILIDADE. 1. "Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raios-X, sendo diversas as naturezas das referidas vantagens. Precedentes desta Corte e do STJ". De fato, "o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais" (AC 0004755-06.2004.4.01.3802 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.240 de 23/08/2012). 2. Apelação não provida. (AC 0005753-03.2006.4.01.3802 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. DECRETOS 877/93. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68, § 1º, DA LEI 8.112/90. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Com efeito, o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. Assim, não há óbice legal para pagamento da gratificação de trabalhos com Raio-x (Decreto 81.384/78) cumulado com o adicional de irradiação ionizante (Decreto 877/93). 2. (...). 4. Apelação da parte autora e da CNEN desprovidas. (AC 0041915-37.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016)." "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETOS 81.384/78 E 877/93.JUROS DE MORA. 1. Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raios-X, sendo diversas as naturezas das referidas vantagens. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 3. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ). A contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (AC 0004755-06.2004.4.01.3802 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.240 de 23/08/2012)." Desnecessárias, portanto, maiores delongas acerca da matéria. A sentença recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência firmada sobre o tema, inexistindo razões que justifiquem a alteração do julgado. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da CNEN. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000895-85.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-85.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE COM A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente o pedido formulado por José Carlos Alves Pereira, 'para declarar nulo o ato administrativo da CNEN (Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção n.º 27, de 26/06/2008)[1] e condená-la a promover a reintegração aos vencimentos do autor da “Gratificação por Trabalhos com Raios-X”, sem que haja qualquer prejuízo na percepção do “Adicional por Radiação Ionizante”; bem como ao pagamento das diferenças devidas desde o momento da supressão da vantagem, observada a prescrição quinquenal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC)." 2. De fato, consta dos autos que, além da radiação ionizante, existe a insalubridade pelo risco biológico a que os substituídos da parte autora se expõem, conforme dispõe o anexo 14 da Norma Regulamentadora – NR15 da Portaria n. 3.214/78 MT, que define quais são os agentes insalubres, bem como suas classificações em graus máximo, médio e mínimo. 3. "Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raios-X, sendo diversas as naturezas das referidas vantagens. Precedentes desta Corte e do STJ". De fato, "o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais" (AC 0004755-06.2004.4.01.3802 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.240 de 23/08/2012). Precedentes desta Corte: (AC 0005753-03.2006.4.01.3802 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016) (AC 0041915-37.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016). 4. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Apelação da CNEN e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000895-88.2024.4.01.3604

ID: 306269015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000895-88.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTOMAR WILMSEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO MARTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000895-88.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-88.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTOMAR WILMSEN REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000895-88.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-88.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTOMAR WILMSEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ORLANDO MARTENS - MT5782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000895-88.2024.4.01.3604 APELANTE: OTOMAR WILMSEN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, por não ter a parte autora apresentado requerimento administrativo atualizado. Nas razões recursais, a parte apelante alega que já havia juntado comprovante de indeferimento nos autos, que não há previsão legal para exigir documento atualizado e que nova exigência prejudicaria eventual direito ao crédito retroativo, pleiteando o regular prosseguimento do feito sem necessidade de novo comprovante. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000895-88.2024.4.01.3604 APELANTE: OTOMAR WILMSEN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A discussão recai sobre o interesse de agir, se estaria configurado, ante a ausência de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação. Sobre a questão, já decidiu este Tribunal no sentido de que não é necessário que o requerimento administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação para caracterização do interesse de agir. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240/2014, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, não determinando que o requerimento administrativo trazido aos autos seja contemporâneo ao ajuizamento da ação para caracterização do interesse de agir. 2. A tese da necessidade de contemporaneidade do requerimento administrativo ao ajuizamento da ação não prospera, tanto mais, após o STJ ter reformulado o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. Na hipótese, restou caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve requerimento administrativo à fl. 51, protocolizado menos de um ano antes do ajuizamento da ação. Este curto lapso de tempo não configura óbice para o regular desenvolvimento do feito e, sequer, atrai a incidência do prazo decadencial. As eventuais mudanças fáticas entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, sobre a capacidade laboral da parte autora, deverão ser objeto de análise pericial no curso do processo. (Precedentes: TRF4, AC 5003160-47.2021.4.04.7118, T5, Rel. Des. Fed. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, DJE 18.04.2023). 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 1027977-91.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Ademais, a tese da necessidade de contemporaneidade do requerimento administrativo ao ajuizamento da ação não prospera, especialmente após o STJ ter reformulado seu entendimento anterior, passando a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, afastando a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente ação em 27/05/2024 e juntou aos autos comunicado de decisão que indeferiu o pedido de benefício, datado de 2019. Conforme destacado pelo recorrente, a comunicação de decisão já contém os motivos do indeferimento do pedido administrativo, caracterizando a pretensão resistida. Importante ressaltar que o STJ, no julgamento do processo nº 1.805.428 - PB (2019/0083564-4), com fundamento na decisão do STF na ADI 6.096/DF, decidiu que inexiste prazo prescricional ou decadencial para judicializar pedido de benefício previdenciário previamente indeferido em sede de requerimento administrativo. Como bem pontuado pelo recorrente, a exigência de novo requerimento administrativo poderia, ainda, prejudicar eventual direito ao crédito pretérito, que tem sua gênese na exata data da DER, em caso de êxito na ação. Observa-se que nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 631240/2014, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, não determinando que o requerimento administrativo trazido aos autos seja contemporâneo ao ajuizamento da ação para caracterização do interesse de agir. Ressalte-se, ainda, que eventuais mudanças fáticas ocorridas na situação socioeconômica da parte autora no período compreendido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação serão objeto de análise no curso do processo. Dessa forma, o requerimento apresentado é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora. Contudo, o presente feito não está devidamente instruído, razão pela qual não cabe o julgamento antecipado do mérito. Assim, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000895-88.2024.4.01.3604 APELANTE: OTOMAR WILMSEN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo atualizado. A parte apelante argumenta que já havia juntado comprovante de indeferimento do pedido administrativo e que a exigência de novo requerimento atualizado prejudicaria eventual direito ao crédito retroativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário que o requerimento administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação para caracterização do interesse de agir da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça aponta que não é necessário que o requerimento administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação para caracterização do interesse de agir, sendo suficiente que o requerimento tenha sido realizado antes da propositura da ação. 4. No caso em análise, o requerimento administrativo foi realizado em 2019, antes do ajuizamento da ação, sendo suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. O requerimento administrativo não precisa ser contemporâneo ao ajuizamento da ação para caracterizar o interesse de agir.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.805.428 - PB, j. 28.10.2021; STF, RE 631240/2014, j. 19.06.2014. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000895-27.2020.4.01.3702

ID: 305507875

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000895-27.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000895-27.2020.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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Processo nº 1000895-39.2025.4.01.3900

ID: 308468697

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-39.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000895-39.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000895-27.2025.4.01.3904

ID: 276056986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA KARLENI BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000895-27.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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