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"1000895-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Amauri Da Costa Nogueira x Evenilson Barbosa Cavalcante

ID: 276080049

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817406-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EVENILSON BARBOSA CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

JEANE MAGALHAES XAUD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NICOLE FARIAS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817406-18.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual c/c restituição de bem ajuizada pelo autor, vendedor de veículo automotor, contra o réu, comprador, com fundamento no inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento das parcelas de financiamento assumidas. O contrato previa a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas, com devolução do veículo e perda dos valores pagos, a título de compensação pelo uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se é cabível a resolução do contrato com restituição do bem e retenção integral dos valores pagos, conforme cláusula contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa é reconhecida, pois o autor figura como contratante no instrumento particular de compra e venda e também como devedor fiduciário perante a instituição financeira. A cláusula resolutiva expressa que prevê a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas e perda dos valores pagos é válida e proporcional, não havendo abuso ou desequilíbrio contratual. O inadimplemento substancial do réu, com atraso superior a nove parcelas, frustra a função contratual e autoriza a rescisão do contrato e 1. a retomada do bem pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “.1 A parte autora possui legitimidade ativa quando demonstra, documentalmente, ser contratante e devedor fiduciário do bem objeto da lide. 2. A cláusula contratual que prevê a rescisão automática e a perda dos valores pagos em razão de inadimplemento substancial é válida, desde que proporcional e previamente pactuada. .3 O inadimplemento de obrigação essencial autoriza a rescisão do contrato e a retomada do bem, com retenção dos valores pagos a título de compensação pelo uso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 472, 474 e 475; CPC, arts. 17, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.421.873/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.02.2025; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1000895-64.2023.8.26.0348, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 19.02.2025; TJ-PR, AI nº 0089031-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 26.03.2024. SENTENÇA Amauri da Costa Nogueira interpõe a presente ação judicial contra Evenilson Barbosa Cavalcanti. Narra que, em 2023, celebrou contrato de compra e venda de um veículo com o Requerido, mediante o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e assunção de 30 parcelas de R$ 2.186,00 relativas a financiamento junto à BV Financeira S/A. Relata que o Requerido comprometeu-se a assumir todas as obrigações junto ao DETRAN/RR, além das parcelas do financiamento, sendo que o bem — um Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 — foi entregue a ele após o acordo. Descreve que o Requerido pagou apenas três das trinta parcelas e deixou de arcar com obrigações vinculadas ao veículo, acumulando nove parcelas em atraso e quatro multas, totalizando R$ 21.173,27 em débitos. Aduz que está sofrendo prejuízos, incluindo cobranças frequentes e negativação do nome, e que tentou resolver a situação de forma amigável, sem sucesso. Sustenta que a rescisão contratual é cabível nos termos dos arts. 472 e 475 do Código Civil, em razão do inadimplemento contratual. Pondera que o contrato foi celebrado com base na boa-fé, conforme o art. 422 do Código Civil, a qual foi violada pelo Requerido. Defende que a inadimplência configura motivo justo para a resolução contratual, com a devolução do bem à posse do Requerente. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ep. 6.1. Citado, a parte ré, Evenilson Barbosa Cavalcanti, apresentou contestação (ep. 32.1). Alega falta de legitimidade do autor, afirmando que o negócio jurídico foi realizado com um terceiro — Wanderson, suposto irmão de criação de Amauri —, e não diretamente com o autor da ação. Relata que efetuou o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e adimpliu cinco parcelas do financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Descreve que, após enfrentar problemas de saúde, tentou devolver o veículo ao suposto intermediário do negócio, propondo reaver os valores pagos. Assevera que foi feito acordo para troca do Hyundai por um veículo Parati, porém, o carro recebido apresentou defeitos no motor, motivo pelo qual a troca foi desfeita e o Hyundai foi devolvido ao réu. Argumenta que sempre tentou resolver a situação de forma amigável, mas que o autor se recusou a restituir os valores pagos. Defende a improcedência total do pedido inicial. Subsidiariamente, caso procedente, pleiteia a restituição integral dos valores desembolsados. Houve réplica (ep. 44.1). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifestarou desinteresse na instrução probatória (ep. 49.1); a parte ré requereu a oitiva de testemunhas de forma genérica. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partesnão as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Pedido de prova Nos termos do art. 373, caput e incisos, do Código de Processo Civil, incumbem às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, podendo valer-se dos meios de prova legalmente admitidos. Não é suficiente a simples postulação genérica da produção de provas, sendo imprescindível a sua devida especificação e justificativa quanto à relevância para o deslinde da controvérsia. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) No presente caso, a parte ré manifestou interesse genérico na oitiva de testemunhas, sem, no entanto, indicar nomes, fatos a serem provados ou pertinência das testemunhas em relação à controvérsia posta nos autos (ep. 51.1). Assim, ante a ausência de especificação das provas requeridas e da indicação clara de sua utilidade para a resolução do mérito, resta inviabilizada a produção da prova testemunhal. Preliminar – Ilegitimidade ativa A legitimidade para agir é uma das condições da ação, exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil, e está presente quando a parte autora afirma, com base nos fatos narrados, ser titular do direito material invocado. Para fins de aferição da legitimidade ativa, deve-se considerar a relação jurídica exposta na petição inicial, independentemente da efetiva procedência do pedido. Conforme consta no documento juntado ao processo no evento 1.4, o contrato de compra e venda do veículo foi celebrado entre Amauri da Costa Nogueira (autor) como vendedore Evenilson Barbosa Cavalcanti (réu) como comprador. Portanto, Amauri é parte integrante da relação jurídica substancial, figurando diretamente como contratante. Ademais, no evento 1.7, verifica-se que o financiamento do veículo objeto da lide (Hyundai Santa Fé, placa NUP3130) está vinculado ao nome do autor, que figura como devedor fiduciárioperante a instituição financeira, o que reforça sua vinculação jurídica com a obrigação principal. A presença do nome do autor tanto no contrato de compra e venda quanto como devedor fiduciário no financiamento do veículo demonstra, de forma inequívoca, sua legitimidade ativa para propor a presente demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na contestação. Inadimplemento contratual Nos contratos bilaterais, a regra geral é que o inadimplemento de uma das partes autoriza a outra a pleitear a resolução contratual, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. Esse dispositivo estabelece que, não cumprida a obrigação, pode a parte lesada pedir a resolução do contrato, com direito à indenização por perdas e danos, salvo se preferir exigir o cumprimento da obrigação. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o equilíbrio contratual também orientam a resolução de controvérsias dessa natureza, especialmente em contratos com prestações sucessivas e contínuas. Adicionalmente, a jurisprudência brasileira reconhece que, mesmo sendo ilícita a venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência da instituição financeira, o contrato é válido entre os particulares: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I . As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II . A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem . O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita . 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008956420238260348 Mauá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO/VEÍCULO OU QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA . VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO NÃO OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OS TERMOS PACTUADOS . EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. 1 . Parte autora que não poderia realizar a venda de veículo alienado fiduciariamente sem expressa anuência do credor fiduciário. Contrato verbal de compra e venda que não é oponível à instituição financeira. 2. Validade do contrato quanto aos particulares, que se obrigam nos termos das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) . 3. Pedidos formulados na petição inicial que não foram direcionados à instituição financeira, o que inviabiliza a sua inclusão no polo passivo. 4. Decisão parcialmente reformada . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0089031-10.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 26/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Consta dos autos que o réu comprometeu-se, além do pagamento de R$ 19.000,00 à vista, a assumir 30 parcelas mensais no valor de R$ 2.186,00 cada, referentes ao financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Contudo, o autor alegou que apenas 3 dessas parcelas foram adimplidas, enquanto o réu afirma ter quitado 5. Independentemente da controvérsia sobre o número exato de parcelas pagas, é incontroverso que a maior parte da obrigação contratual foi descumprida, havendo, conforme documentos apresentados, pelo menos 9 parcelas em atraso, além de multas de trânsito e encargos, totalizando mais de R$ 21.000,00 em débitos registrados em nome do autor. Comprovado o inadimplemento substancial do réu, resta configurada a justa causa para resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. A mora qualificada, com múltiplas prestações em aberto e encargos acumulados, frustrou o equilíbrio da relação obrigacional e autoriza o desfazimento do vínculo, com a consequente restituição do veículo à posse do autor. O contrato firmado entre as partes (evento 1.4) contém cláusula expressa no parágrafo primeiro da cláusula 2ª, prevendo a rescisão automática em caso de atraso de 02 (duas) parcelas, com retomada imediata do veículo e perda dos valores já pagos, os quais seriam considerados como indenização a título de locação pelo uso do bem. O réu deixou de adimplir a maior parte das parcelas acordadas, havendo atraso superior a 9 (nove) prestações. A cláusula penal, além de prevista contratualmente, mostra-se proporcional frente ao inadimplemento substancial verificado e à frustração da finalidade contratual. Diante do inadimplemento contratual pelo réu e da existência de cláusula resolutiva expressa válida e proporcional, impõe-se a resolução do contrato com a imediata restituição do veículo à posse do autor, nos exatos termos da avença. Como previsto contratualmente, o réu não faz jus à devolução dos valores pagos, os quais se reputam retidos como compensação pelo período de uso do bem, a título de cláusula penal e locação presumida. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho integralmente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao veículo Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 e determinar a imediata restituição do bem à posse do autor, livre de quaisquer ônus, encargos ou pendências originadas pelo réu. Pela sucumbência, condeno a parteré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10%do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Amauri Da Costa Nogueira x Evenilson Barbosa Cavalcante

ID: 276080366

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817406-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DA COSTA NOGUEIRA

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