Resultados para "1001068-20.2023.5.02.0603" – Página 144 de 161

Processo nº 1001068-71.2025.8.26.0137

ID: 308647658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-71.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-71.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001068-71.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 35), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-82.2019.4.01.3800

ID: 308981812

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-82.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001068-82.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALCINO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001068-98.2017.4.01.3300

ID: 298317613

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMIR COSTA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-98.2017.4.01.3300 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-98.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELMIR COSTA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida (ID 2175285265), alegando omissão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios. O embargante sustenta que a decisão embargada deixou de determinar que o pagamento dos honorários advocatícios deve ocorrer nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, conforme os requisitos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e o entendimento reafirmado pelo STJ no Tema 1.105, que manteve a validade da Súmula 111 mesmo após a vigência do CPC de 2015. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e fixar os honorários nos termos pleiteados. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. A sentença proferida julgou procedente o pedido de revisão do benefício do autor, condenando o INSS ao pagamento das diferenças e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% dos valores apurados. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, que limita a base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias às parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios em condenações contra a Fazenda Pública, especialmente em matéria previdenciária, deve observar o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Tal entendimento foi, inclusive, reafirmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1.105 do STJ), sendo, portanto, de aplicação imperativa. A omissão apontada pelo embargante configura-se, uma vez que a sentença não especificou que a base de cálculo dos honorários deveria se restringir às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em conformidade com o referido verbete sumular. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para complementar a decisão embargada, a fim de que não haja dúvida quanto à base de cálculo dos honorários. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, sanando a omissão, determinar que a condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% (dez por cento), incida sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-81.2025.4.01.3506

ID: 311830168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELLINGTON TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001068-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELLINGT… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001068-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELLINGTON TEIXEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6418129427 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/05/2021) DIP 01/06/2025 DCB 12/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-39.2025.8.11.0024

ID: 315127992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-39.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GHISI ZAIDA ALVES JAYME GHISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME FELIX LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001068-39.2025.8.11.0024 AUTOR: ALEXANDRE GHISI e outros REU: DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvaneide Ferreira Dos Santos x Casa De Carnes Nova Parisiene - Jd Ltda e outros

ID: 319793406

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-65.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA CASA DE CARNES QUALIBEEF DA LUZ - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS IPANEMA FOODS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-65.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-65.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc485ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/10/2025, às 11:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consórcio Viário Zona Leste - Na Pessoa Da Sócia Construtora Oas Ltda. e outros x Francisco De Assis Cardoso De Oliveira e outros

ID: 322932139

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-72.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA CONSTRUTORA OAS LTDA. CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO JADIEL FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA ROCA FUNDACOES S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA RECLAMADO: ROCA FUNDACOES S/S LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a195d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 88bf6ee: O exequente requer a inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da presente execução, com fundamento na informação obtida por meio do sistema BACEN/CCS, que apontaria movimentação bancária em contas da executada por meio de procurações outorgadas a essas pessoas físicas. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN apenas aponta a existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras, como titularidade de conta ou poderes de movimentação. Tal informação, por si só, não comprova vínculo societário, gestão de fato, confusão patrimonial ou fraude, tampouco configura, de forma autônoma, hipótese de responsabilização patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE TERCEIROS, DESCOBERTOS ATRAVÉS DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). A movimentação de contas bancárias por terceiros, revelada através da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não autoriza o direcionamento da execução em face do responsável pela movimentação e tampouco admite o reconhecimento de que este figure como administrador ou sócio oculto ou de fato da executada, sendo certo que tais informações devem encontrar respaldo em outras provas constantes dos autos, evitando-se, assim, conclusões equivocadas. Sentença de improcedência mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-88.2018.5.02.0262; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) No caso, não há qualquer prova de que as pessoas indicadas sejam sócios da empresa executada ou que tenham se beneficiado de eventual fraude, tampouco há demonstração de confusão patrimonial ou de atos de desvio de finalidade empresarial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da execução, por ausência de elementos mínimos que justifiquem a responsabilização pessoal dos referidos indivíduos. Indique o(a) exequente meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADIEL FELIX DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consórcio Viário Zona Leste - Na Pessoa Da Sócia Construtora Oas Ltda. e outros x Francisco De Assis Cardoso De Oliveira e outros

ID: 322932154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-72.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA CONSTRUTORA OAS LTDA. CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO JADIEL FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA ROCA FUNDACOES S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA RECLAMADO: ROCA FUNDACOES S/S LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a195d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 88bf6ee: O exequente requer a inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da presente execução, com fundamento na informação obtida por meio do sistema BACEN/CCS, que apontaria movimentação bancária em contas da executada por meio de procurações outorgadas a essas pessoas físicas. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN apenas aponta a existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras, como titularidade de conta ou poderes de movimentação. Tal informação, por si só, não comprova vínculo societário, gestão de fato, confusão patrimonial ou fraude, tampouco configura, de forma autônoma, hipótese de responsabilização patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE TERCEIROS, DESCOBERTOS ATRAVÉS DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). A movimentação de contas bancárias por terceiros, revelada através da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não autoriza o direcionamento da execução em face do responsável pela movimentação e tampouco admite o reconhecimento de que este figure como administrador ou sócio oculto ou de fato da executada, sendo certo que tais informações devem encontrar respaldo em outras provas constantes dos autos, evitando-se, assim, conclusões equivocadas. Sentença de improcedência mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-88.2018.5.02.0262; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) No caso, não há qualquer prova de que as pessoas indicadas sejam sócios da empresa executada ou que tenham se beneficiado de eventual fraude, tampouco há demonstração de confusão patrimonial ou de atos de desvio de finalidade empresarial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da execução, por ausência de elementos mínimos que justifiquem a responsabilização pessoal dos referidos indivíduos. Indique o(a) exequente meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCA FUNDACOES S/S LTDA. - FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Rocha Barbosa e outros x Autometal S/A

ID: 256635424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-36.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURAO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25fe74b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 21/04/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por JOSÉ CARLOS ROCHA BARBOSA em face de AUTOMETAL S/A para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade em grau médio, pelo período imprescrito, excetuando-se os lapsos temporais em que houve a entrega do EPI (fichas às fls. 108-109) e eventuais períodos de afastamento, com reflexos em férias acrescida do terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Para fins de cálculo, considerar o tempo de vida útil dos EPIs de 6 semanas, conforme informação do expert (fl. 232). Deverá a ré apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente fixada. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (insalubridade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$15.000,00. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Rocha Barbosa e outros x Autometal S/A

ID: 256635528

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-36.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURAO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25fe74b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 21/04/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por JOSÉ CARLOS ROCHA BARBOSA em face de AUTOMETAL S/A para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade em grau médio, pelo período imprescrito, excetuando-se os lapsos temporais em que houve a entrega do EPI (fichas às fls. 108-109) e eventuais períodos de afastamento, com reflexos em férias acrescida do terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Para fins de cálculo, considerar o tempo de vida útil dos EPIs de 6 semanas, conforme informação do expert (fl. 232). Deverá a ré apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente fixada. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (insalubridade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$15.000,00. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMETAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1610 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes