Resultados para "1001201-40.2023.5.02.0384" – Página 144 de 153

Processo nº 1001201-78.2025.8.26.0666

ID: 260875224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-78.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1001201-78.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Batista da Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quin… ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1001201-78.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Batista da Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista a inviabilidade de conferência da assinatura aposta no documento de fls. 15; 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Pereira x Fm Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 331382034

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001201-67.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

FM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME F R G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001201-67.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001201-67.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA RECLAMADO: F R G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 985b95a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. ARIANNE SANTOS DA CRUZ Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 14/10/2025 14:30, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, por mandado, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

W. R. M. x L. D. De O. M.

ID: 330070560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-31.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

L. D. DE O. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LAXA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-31.2021.8.26.0614 (processo principal 1001201-21.2017.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R.M. - L.D.O.M. - Vistos. Fls. 176: a quebra do sigilo fiscal é medida d… Processo 0000009-31.2021.8.26.0614 (processo principal 1001201-21.2017.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R.M. - L.D.O.M. - Vistos. Fls. 176: a quebra do sigilo fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão, tendo em vista ser um direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, não sendo o caso dos autos. Neste sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Providenciem-se as pesquisas via sistema Renajud e Arisp. Intime-se. - ADV: JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 190970/SP), EDSON LAXA JÚNIOR (OAB 399006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemiro Pereira De Santana x Mercadinho Carinhoso Ltda

ID: 337351326

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-21.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MERCADINHO CARINHOSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001201-21.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDEMIRO PEREIRA DE SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001201-21.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDEMIRO PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: MERCADINHO CARINHOSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4984c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 09/09/2025 11:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIRO PEREIRA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Evaristo De Souza x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 337983479

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-92.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EVARISTO DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

ESTANISLAU MARIA DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001201-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: PAULO EVARISTO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001201-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: PAULO EVARISTO DE SOUZA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3648ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 15/09/2025 10:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EVARISTO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-84.2025.8.26.0664

ID: 306883232

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-84.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDELMA CRISTINA ANTONIASSI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-84.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidelma Cristina Antoniassi Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumprid… Processo 1001201-84.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidelma Cristina Antoniassi Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de VOTUPORANGA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) DIOGO DOMINGUES SEVERINO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-60.2024.4.01.3603

ID: 314205707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-60.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BENTES COSTIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS DUTEL KAPPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001201-60.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001201-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINE BENTES COSTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DUTEL KAPPES - MT32287/O POLO PASSIVO:UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ - MG127705 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por CAROLINE BENTES COSTIN em face da UNIFAVENI – CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA. e da UNIÃO FEDERAL, na qual se postula a condenação à expedição do diploma de conclusão de curso superior, bem como a reparação por danos morais decorrentes da omissão na entrega do referido documento. A parte autora informa que colou grau em 14/07/2023, estando, desde então, aguardando a emissão de seu diploma, essencial para o exercício profissional. Aduz que, mesmo após reiteradas tentativas administrativas, não obteve resposta eficaz da instituição de ensino. Pleiteia, ainda, a fixação de indenização por danos morais, em razão da espera injustificada que comprometeu oportunidades profissionais e causou abalo emocional. Inicialmente, reconheço a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, apenas para fins de reconhecimento da competência da Justiça Federal, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, sob o Tema 1154 da Repercussão Geral. Contudo, não se verifica nos autos nenhuma conduta omissiva ou comissiva por parte da União que justifique sua responsabilização. A responsabilidade pela expedição do diploma pertence exclusivamente à instituição de ensino, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente nos arts. 48, §1º e 53, VI. No mérito, assiste razão à parte autora. A colação de grau ocorreu em 14/07/2023, conforme comprovado nos autos. Entretanto, até a data da propositura da ação — passados mais de nove meses — não houve emissão do diploma. A demora extrapola, em muito, os prazos legais estabelecidos para a expedição do documento. Nos termos do art. 18 da Portaria MEC nº 1.095/2018: "Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos." O atraso superior a nove meses, sem qualquer justificativa plausível da instituição de ensino, configura violação do dever legal e contratual de prestação adequada do serviço educacional, ensejando o dever de indenizar. A frustração na obtenção do diploma em prazo razoável compromete não apenas a inserção da autora no mercado de trabalho, como também atenta contra sua dignidade, produzindo angústia, frustração e prejuízo à sua autoestima, ainda que posteriormente tenha sido expedido, conforme demonstra o documento ID 2135769425, juntado aos autos em 04/07/2024. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional ao abalo sofrido e suficiente para cumprir o caráter compensatório e pedagógico da medida. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a ré UNIFAVENI – CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a sua mora na expedição do diploma universitário da parte autora, em desconformidade com o art. 18 da Portaria MEC nº 1.095/2018, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinho Luis Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 313324165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000311-66.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALONSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000311-66.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001200-37.2024.8.26.0696) (processo principal 1001200-37.2024.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pe… Processo 0000311-66.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001200-37.2024.8.26.0696) (processo principal 1001200-37.2024.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marinho Luis da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REPUBLICAÇÃO PARA PARTE EXEQUENTE: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARINHO LUIS DA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o recebimento de valores referentes à conversão de licença-prêmio em pecúnia, reconhecidos em sentença transitada em julgado nos autos nº 1001200-37.2024.8.26.0696 e 1001201-22.2024.8.26.0696, julgados conjuntamente. A parte exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 16.296,75, com renúncia expressa ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado de São Paulo. A Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando, em síntese, que há excesso de execução. Sustenta que deveria ser considerado apenas o pagamento de 30 dias de licença-prêmio, e não 90 dias como consta na sentença, apresentando cálculo no valor de R$ 9.519,44. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito do exequente ao recebimento de indenização correspondente a 90 (noventa) dias de licença-prêmio. Destaco expressamente o trecho do dispositivo da sentença transitada em julgado: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE as ações, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização correspondente a 90 dias de licença-prêmio, tendo como parâmetro a última remuneração, com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, desde a citação." Não há espaço, na fase de cumprimento de sentença, para rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, é manifestamente improcedente a alegação da Fazenda Pública de que seria devido apenas o pagamento de 30 dias de licença-prêmio, pois contraria frontalmente o título executivo. O cálculo apresentado pelo exequente está em conformidade com o título judicial, considerando a última remuneração do servidor (R$ 10.878,12, conforme documento de fls. 35) como base de cálculo para 90 dias de licença-prêmio, totalizando R$ 32.634,36 sem juros e correção monetária, e R$ 33.866,09 com juros e correção monetária pela Taxa SELIC desde a citação. Entretanto, o exequente expressamente renunciou ao valor excedente ao limite para expedição de RPV, requerendo a homologação dos cálculos no importe de R$ 16.296,75, valor este inferior ao teto para requisição de pequeno valor no âmbito do Estado de São Paulo, que corresponde a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº 17.205/2019. A renúncia é válida e eficaz, representando faculdade do credor para fins de obtenção de maior celeridade no recebimento de seu crédito, nos termos do art. 100, §4º da Constituição Federal. É de se observar ainda que o cálculo apresentado pela Fazenda Pública a fl. 24, assim como no relatório de fl. 25/26, consideram erroneamente apenas o direito a 30 dias de licença-prêmio, quando o devido, nos termos da coisa julgada constituída na fase de conhecimento é o direito à indenização de 90 (noventa) dias de licença prêmio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, autorizando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face da Fazenda Pública Estadual, conforme preceituado pela Lei Estadual nº 17.205/2019, com incidência de juros e correção monetária sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento. Aguarde-se o prazo legal para eventual agravo. Certificado o decurso de prazo, formule a parte exequente, por peticionamento eletrônico específico, a solicitação de expedição de ofício de Requisição de Pagamento, observando os comunicados SPI nº 64/2015 e 85/2014; Portarias nº 9095/2014, 8.660 e 8.941, da E. Presidência; Comunicado nº 02/2014, do DEPRE. Instruções em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Intime-se e cumpram-se. - ADV: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI (OAB 246319/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), GABRIELA BATISTA DE SOUZA (OAB 514566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Takeo Nishimaru x João Ricardo Camargo

ID: 290702631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-72.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TAKEO NISHIMARU

Polo Passivo:

JOãO RICARDO CAMARGO

Intimação

Advogados:

THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000438-72.2024.8.26.0620 (processo principal 1001201-27.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Takeo Nishimaru - João Ricardo Camargo - … Processo 0000438-72.2024.8.26.0620 (processo principal 1001201-27.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Takeo Nishimaru - João Ricardo Camargo - Vistos. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. Nomeio para realizar a AVALIAÇÃO e VENDA do(s) bem(s) penhorados à fl. 67 nos autos a leiloeira oficial CÁSSIA NEGRETE NUNES BALBINO, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1.151, telefone (11) 3181-6109/(11) 94490-6874 e e-mail "contato@globoleiloes.com.br", com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal GLOBO LEILÕES (www.globoleiloes.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se a gestora solicitando a designação de datas para o leilão eletrônico, ocasião em que serão captados lances a partir do valor da avaliação atualizada. Tratando-se de leilão de veículo(s), atualize a serventia o valor do bem por meio de consulta à tabela FIPE. Anoto que se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lance vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar proposta por escrito a este Juízo para análise dos requisitos do referido artigo. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da GLOBO LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001201-59.2023.8.26.0695

ID: 276975544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001201-59.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALVA TERESA BATISTA NELITO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Ferro Hassen (OAB 116676/SP) Processo 1001201-59.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Nelito Alves Batista, Dalva Teresa Batista - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 205/207 como emenda… ADV: Reinaldo Ferro Hassen (OAB 116676/SP) Processo 1001201-59.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Nelito Alves Batista, Dalva Teresa Batista - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 205/207 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 143), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Carla Taís Alves (peritadeengenhariacivil@gmail.com). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes