Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001201-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001201-40.2023.5.02.0384"

Processo nº 0815492-28.2025.8.20.5001

ID: 280222407

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815492-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA JUDITE DANTAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0815492-28.2025.8.20.5001 Impetrante: JUDITE DANTAS DE MEDEIROS DE MORAIS Advogado: JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA Impetrado: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ente Público: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: VANESKA CALDAS GALVAO S E N T E N Ç A Vistos, etc. JUDITE DANTAS DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como JUDITE DANTAS DE MORAIS, qualificado na inicial, através de advogado, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, alegando, em síntese, que: a) realizou pedido administrativo de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, no dia 29 de agosto de 2024, conforme protocolo de requerimento no processo SEI Nº 03810023.004616/2024-01, perante o IPERN - Agência Natal/RN, na condição de Presidente do IPERN, todavia, até a presente data, passados mais de 180 (cento e oitenta) dias do requerimento administrativo, o processo ainda não foi concluído, não obstante todas as diligências já tenham sido realizadas, com Perícia Médica na data de 05/02/2025, Parecer Jurídico em 14/03/2025, conforme histórico de tramitação dos atos processuais; b) desde então, passados mais de 06 (seis) meses do requerimento administrativo, a Autarquia ainda não concluiu o processo administrativo no prazo previsto em lei, desrespeitando prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pelo autor; c) ademais, em 09 de março de 2025, a Impetrante, por intermédio de seu advogado constituído, solicitou via e-mail cópia integral do processo administrativo nº SEI Nº 03810023.004616/2024-01, que se encontra em tramitação no IPERN, porém, até a presente data, não foi franqueado o acesso aos autos, violando artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que assegura ao advogado o direito de examinar e obter cópias dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, findo ou andamento, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral. d) na mesma data, também enviou e-mail para a Ouvidoria do IPERN, solicitando a conclusão do processo, porém, até hoje, nenhuma providência foi realizada pelo Órgão, assim, espera há mais de 180 dias por uma resposta da Autarquia Ré, que até o momento, não concluiu o processo administrativo, tampouco franqueou cópia do processo ao seu advogado constituído nos autos, conforme solicitado via E-mail, estando o direito da segurada à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferido de morte; e) conforme o que consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando tal prazo apenas quando houver prorrogação por igual período, motivada expressamente, e o dever de emitir qualquer decisão, no âmbito do processo administrativos, é acompanhado do dever de fazê-la de forma explícita, consoante se depreende do art. 48, da supracitada legislação, sendo certo que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência; f) deste modo, a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício ao segurado, mormente quando o caso concreto demonstra ínfima complexidade, viola direito líquido e certo do Impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ensejando o presente mandado de segurança g) ademais, como da narração fática e apresentação da documentação se comprova que protocolou pedido de benefício de isenção de imposto de renda, mas não teve acesso, por meio de seu advogado habilitado no curso do feito, à comprovação do rol de documentos anexados na ocasião; h) o próprio sistema, via SEI, não permite visualizar todos documentos e expedientes, mas tão somente a movimentação e, conforme já demonstrado em histórico de tramitação, o processo encontra-se sem conclusão desde o dia 29/08/2024 quando foi realizado o requerimento administrativo no IPERN, cujo presidente é o ora Impetrado; i) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, já que se não concedida a medida de urgência, continuará sendo impedido de ver concluído o procedimento administrativo de isenção de impostos de renda que instaurou em 29/08/2024; j) o perigo da demora consubstancia-se, por sua vez, que o Impetrante deve ter, com a máxima urgência, a concessão da segurança liminarmente requerida, garantindo, assim, o prosseguimento do feito processado no juízo administrativo presidido pelo Impetrado; l) a ausência de conclusão d o procedimento administrativo de isenção de imposto de renda constitui o ato (omisso) coator que ora se quer seja sustado, pois fere inúmeros princípios constitucionais, a exemplo dos princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e até da dignidade da pessoa humana; m) o “fumus boni iuris” está devidamente reconhecido pela exposição dos fundamentos jurídicos apresentados, de relevante procedência, como se vê da legislação invocada e do pronunciamento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além da documentação; n) conforme se depreende da narração fática e apresentação da documentação se comprova que a Impetrante protocolou pedido de benefício de isenção de imposto de renda, porém, até a presente data, seu advogado não teve acesso ao processo, inclusive o direito de obter cópias, violando artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que assegura ao advogado o direito de examinar e obter cópias dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, findo ou andamento, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral. Ao final, pugnando pela justiça gratuita, requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando-se que a Autoridade Coatora forneça cópia e acesso integral ao processo administrativo nº 03810023.004616/2024-01, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do 7º, inciso XIII, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) c/c art. 300 e seguintes do CPC/15, e art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida. No mérito, a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao IPERN a obrigação de fazer para que decida/conclua o processo administrativo nº 03810023.004616/2024-01, no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se penalidade de multa em caso de descumprimento de obrigação. Junta à inicial os documentos de IDs 145534475 a 145535885. Proferida Decisão Interlocutória, deferindo a medida liminar para fins de determinar à Autoridade Coatora que forneça cópia e acesso integral ao processo administrativo nº 03810023.004616/2024-01, no prazo de 10 (dez) dias. Defesa do ato coator pelo Estado, requerendo seu ingresso no feito com escopo de resguardar os desmandos de eventuais diligências, intimações e/ou notificações judiciais e informando que o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, já tomou ciência da notificação/intimação, conforme de extrai do mandato (id. 145987349). Parecer do Ministério Público opinando pela continuidade do feito, sem sua intervenção, ressalvada a superveniência de causa que a justifique (artigo 493 do CPC). Informações prestadas pela Autoridade Impetrada (ID 148673641 - Páginas 1 a 19). É o que importa relatar. Passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança no qual busca a Parte Impetrante, como mérito da demanda, que seja imposto ao IPERN a obrigação de fazer para que decida/conclua o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 03810023.004616/2024-01, no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se penalidade de multa em caso de descumprimento de obrigação. Preliminarmente, há que ser observada a existência das condições da presente ação, mormente diante do fato novo alegado pela Autoridade Impetrada, que seja, o exaurimento da pretensão autoral diante do cumprimento da medida pleiteada na inicial. Nesse contexto, devem as condições da ação serem analisadas antes do mérito da causa, posto que são questões preliminares, e impedem o julgamento do mérito, devendo o juiz proferir a sentença como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)." (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed, 2006, RT, pág. 628/629). No caso dos autos, antes de proferida sentença de mérito, a autoridade impetrada prestou informações, anexando cópia integral do processo administrativo nº 03810023.004616/2024-01, bem como, informando que foi realizada a isenção do imposto de renda e, consequentemente, da contribuição previdenciária, se aplicável sobre os proventos da parte requerente, JUDITE DANTAS DE MORAIS, estando os efeitos financeiros previstos para folha de pagamento do mês de abril/2025, conforme informação do sistema de gestão do capital humano do Estado do Rio Grande do Norte, ERGON-SIGERH (ID 148670702). Com efeito, no ID 148673641 - Pág. 19, se pronunciou nos seguintes termos: Como visto, a providência requerida pela Parte Impetrante na inicial (...a concessão do presente writ, impondo ao IPERN a obrigação de fazer para que decida/conclua o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 03810023.004616/2024-01...) já restou atendida previamente pelo Demandado (... informamos que foi realizada a isenção do imposto de renda e, consequentemente, da contribuição previdenciária, se aplicável sobre os proventos da parte requerente, estando os efeitos financeiros previstos para folha de pagamento do mês de abril/2025...). Desse modo, percebe-se que o pedido principal formulado na inicial da presente ação mandamental já restara implementada na via administrativa. E conforme a regra expressa, esvaziando-se o cerne principal da ação, em virtude da efetivação da pretensão autoral, mesmo que fora do processo, resta caracterizada a perda do superveniente de seu objeto, não havendo mais utilidade o enfrentamento de seu pedido meritório. Como é sabido, ao cidadão é lícito exigir uma prestação do judiciário, todavia, a obtenção de uma tutela de mérito com força de pacificação social, está atrelada ao preenchimento de regras prévias estabelecidas pela legislação processual e que se constituem nas condições da ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, como exigência do requisito da utilidade do provimento judicial solicitado. Assim é que, tem interesse de agir quem necessita ir a juízo para buscar alguma coisa. Consiste o interesse processual na necessidade de se recorrer ao Judiciário para obter a proteção do Estado a uma pretensão sua de assegurar um direito que tenha sido violado, ou que esteja ameaçado. Neste ponto, a brilhante lição do Professor Vicente Greco Filho ao conceituar o interesse processual como sendo “... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...1”. Já disse, com toda propriedade, Cândido Dinamarco, que “o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados2”. Verifica-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Judiciário como forma de solucionar o conflito. Entrementes, não basta a necessidade de intervenção jurisdicional para a caracterização do interesse de agir, exige-se, ainda, que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário, sendo a extinção do feito sem enfrentamento do mérito (art. 485, VI, CPC) a medida que ora se impõe. Evidenciado o esvaziamento do cerne principal da presente Ação Ordinária, este se encontra prejudicado, diante a perda do superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de seu pedido meritório, devendo ser extinto o presente processo sem resolução de seu mérito, nos exatos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil (O juiz não resolverá o mérito: quando, verificar ausência de (...) interesse processual). A jurisprudência pátria não diverge neste aspecto, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DO TRATAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.” (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70083384305, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-05-2020) (grifei). “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA/IDADE E MISERABILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS E VERBAS HONORÁRIAS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2 - O benefício foi concedido na via administrativa antes da sentença e, por conseguinte, houve a perda do interesse de agir. Com isso a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. (...) 4 - Com a extinção do feito, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% o valor atribuído à causa, sendo, no entanto, a execução suspensa porque beneficiária da justiça gratuita.” (TRF3: AC 5002566-89.2017.4.03.9999. Desembargadora Federal Ines Virgínia Prado Soares. Julgamento: 16/03/2020. Publicação 23/03/2020). (grifei). “MEDICAMENTOS. DISPENSAÇÃO À PARTE AUTORA REALIZADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJSP; Apelação Cível 1001201-35.2016.8.26.0459; Relator: Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras - 2º Vara; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA Nº 308 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTA JURÍDICA Nº 1.963/09 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) - Embora não seja exigido que, para o acesso ao Poder Judiciário, a parte esgote a via extrajudicial, é preciso que se evidencie, ao menos, uma omissão ou demora injustificada da Administração Pública para a análise de pedido a ela apresentado. - Considerando que, na hipótese dos autos, a parte autora conseguiria, com o Estado de Minas Gerais, a autorização para dar baixa na hipoteca perante o registro imobiliário, desde que apresentasse requerimento administrativo, acompanhado de documento comprobatório do pagamento do preço, vez que não haveria resistência, à luz da Nota Jurídica nº 1.963/09 e da Súmula nº 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, afigura-se a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil)”. (TJ/MG: Apelação Cível 1.0000.20.484193-6/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 10/09/0020, publicação da súmula em 11/09/2020) (grifei). Diante da carência de ação, por não haver mais pretensão resistida por parte do Demandado a ser dirimida na seara judicial, igualmente não há possibilidade em se prosseguir com o processo somente para fins de análise do pleito, sendo a extinção do pleito sem resolução do mérito a medida que ora se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por carência superveniente de interesse processual. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)5. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo para recurso, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, intime-se e registre-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, pág. 80. 2 1 Manual do ICMS: teoria e prática. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2017, p.308-310.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001201-40.2023.5.02.0384"

Processo nº 0815492-28.2025.8.20.5001