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Processo nº 1002656-91.2023.4.01.3604

ID: 328451518

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002656-91.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA RUGERI ALEX SANDRO RUGERI EDSON GOMES NOGUEIRA FRANCISCO DA ROSA JAIME RUGERI

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR LOBO FILHO

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002656-91.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002656-91.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ALEX SANDRO RUGERI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - MT18870/O e JULIO CESAR LOBO FILHO - MT31385/O D E C I S Ã O Versam os presentes autos de feito desmembrado da ação penal originária que tramita perante este Juízo sob o nº 1001201-62.2021.4.01.3604, no bojo da qual foi proferida decisão que, dentre outras determinações, ABSOLVEU SUMARIAMENTE os acusados JAIME RUGERI (lotes 114, 115 e 116), ALEX SANDRO RUGERI (lotes 114, 117 e 118), ALESSANDRA RUGERI (lote 118), CLAUDECIR CAMPOS RUGERI (lote 120) e SERLENE TEREZINHA NODARI (lote 193), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, determinando o prosseguimento do feito em relação aos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) em desfavor dos réus ALEX SANDRO RUGERI, JAIME RUGERI, ALESSANDRA RUGERI e EDSON GOMES NOGUEIRA (ID 1961834660 daqueles autos). Os autos foram desmembrados em virtude de pedido do MPF que interpôs recurso de apelação da decisão mencionada e alegou a impossibilidade técnico-procedimental de protocolizar a apelação criminal direta pelo MPF no sistema PJe do 2º Grau do TRF1. Portanto, o feito se destina apenas a processar o recurso interposto pelo MPF. Remetidos os autos ao E. TRF1, proferiu-se Acórdão que negou provimento à apelação do MPF (ID 2172205284). Embargos de declaração opostos pelo MPF rejeitados (IDs 2172205304 e 2172205305). Interposto Recurso Especial pelo MPF (ID 2172205315), não admitido (ID 2172205325). Interposto recurso de agravo pelo MPF (ID 2172205329), que não foi conhecido (ID 2172205337). Retornaram os autos a este juízo de origem (ID 2172205338). Certificou-se que os autos se destinam a exclusivamente ao julgamento do recurso de apelação interposto pelo MPF e que já haveria o traslado das decisões de cortes superiores ao processo originário 1001201-62.2021.4.01.3604. É o relatório. Decido. Pela simples leitura do relatório supra verifica-se que o presente feito exauriu seu objeto, pois era destinado exclusivamente ao processamento do recurso de apelação interposto pelo MPF em virtude de sua dificuldade técnica de promover a devida distribuição na instância superior. Ante o teor do ato ordinatório de ID 2191780225, que revela já ter havido o traslado das decisões dos tribunais superiores ao feito principal de nº 1001201-62.2021.4.01.3604, o objeto do presente feito está exaurido. Sem providências a adotar, arquive-se com as baixas de praxe. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001201-05.2025.4.01.3901

ID: 306707359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CRISTINA SANTOS RODRIGUES

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SAULO DE CASTRO DA COSTA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001201-05.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO Ante os termos do artigo 203, §4…

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Processo nº 1001201-63.2024.4.01.3602

ID: 295978803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001201-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001201-63.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifico que o feito s…

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Processo nº 1001201-70.2018.4.01.3603

ID: 276080686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001201-70.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1001201-70.2018.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão Id 2181008877, designo para atuar como perito o …

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Processo nº 1001201-35.2025.4.01.3309

ID: 321126792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001201-35.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001201-35.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001201-35.2025.4.01.3309

ID: 336651515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001201-35.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001201-35.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001201-81.2025.4.01.3908

ID: 314572501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-81.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE ARAUJO FERLIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

POLIANA PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001201-81.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001201-37.2022.4.01.3601

ID: 291212463

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-37.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001201-37.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001201-37.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001201-37.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001201-37.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELA DE CAMPOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIELA DE CAMPOS SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001201-37.2022.4.01.3601

ID: 291212471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-37.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001201-37.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001201-37.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001201-37.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001201-37.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELA DE CAMPOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIELA DE CAMPOS SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001201-29.2025.4.01.3505

ID: 316542014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-29.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA VALADARES CAMILO BRAGA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001201-29.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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