Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001201-40.2023.5.02.0384"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Mauricio Jose Da Silva

ID: 333547465

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-77.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAURICIO JOSE DA SILVA

80

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Edith Garcia De Oliveira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259947623

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-40.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDITH GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

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SIMONE DIAS DA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1001201-32.2023.4.06.3805

ID: 326926350

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-32.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI SILVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS

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MAYLON FURTADO PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001201-32.2023.4.06.3805/MG AUTOR : IVANI SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A) : MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ATO…

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Processo nº 1001201-86.2022.4.01.3811

ID: 292051389

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-86.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA NOGUEIRA GONTIJO MOREIRA MATOS

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PAULA GONTIJO MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001201-86.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ALDAIR JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVANA NOGUEIRA GONTIJO MOREIRA MATOS (OAB MG158143) ADVOGADO(A) : PAULA GONTIJO MATOS (OAB MG158658) D…

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Processo nº 1001201-69.2023.4.06.3825

ID: 309000376

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-69.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001201-69.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDNA DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A) : ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA (OAB MG169455) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001201-69.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDNA DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A) : ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA (OAB MG169455) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001201-40.2024.4.06.9999

ID: 278674768

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-40.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDITH GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

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SIMONE DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001201-40.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDITH GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM (OAB MG2029… Apelação Cível Nº 1001201-40.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDITH GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM (OAB MG202914) ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rurícola no período exigido para a carência II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, OUT2 ): (i) Certidão de casamento, realizado em 1975, com Antônio Rozendo dos Santos, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 60); (ii) Laudo Social, realizado em 2022 (fls. 118/131); (iii) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, expedido em 2021 (fls. 57/59). 5. Na hipótese, como consignado pelo Juízo de origem, embora favoráveis os depoimentos das testemunhas, não foi apresentado início de prova material a corroborar o alegado. A parte autora não juntou nenhum documento contemporâneo ao período controvertido que pudesse comprovar sua atividade campesina. 6. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis : “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)” 7. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias (TEMA 629STJ), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Diante da insuficiência da prova documental e da impossibilidade de extensão da condição de segurado especial do cônjuge à autora, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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