Resultados para "1001241-04.2024.5.02.0605" – Página 144 de 166

Luiz Maciel Da Silva Teixeira x Manoel Rosemberg Araujo Da Silva e outros

ID: 342809574

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-95.2016.5.02.0342

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ MACIEL DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MANOEL ROSEMBERG ARAUJO DA SILVA PROTECAO TIGER SERVICOS GERAIS LTDA - EPP TATIANE ALMEIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MONICA FLEMING ARAUJO

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001241-95.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ MACIEL DA SILVA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001241-95.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ MACIEL DA SILVA TEIXEIRA RECLAMADO: PROTECAO TIGER SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae6150 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:7789f23 - Como medida de prosseguimento da execução requer o exequente seja determinada a penhora sobre o veículo placas ERL1301, em nome do sócio abaixo relacionado: MANOEL ROSEMBERG ARAUJO DA SILVA, CPF: 341.002.508-19 Indefiro. Tendo em conta que o veículo noticiado não atende ao quanto estipulado no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, qual seja, contar com menos de 10 anos de fabrição, que não recaia mais de 20 restrições judiciais ou gravame de alienação judiciária, arrendamente, reserva de domínio, anotação de roubo ou furto e, ainda, comunicação de venda e/ou baixa, não há como acolher o pedido. Resta pois, indeferido. Ainda, O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes (especialmente as financeiras), estando atualmente regulamentado através da Carta Circular nº 3454/2010 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa nº 03 do CNJ e Resolução 140/2014 do CSJT. No âmbito deste Regional, a ferramenta é regulamentada pelo Provimento GP nº 02/2015. Todavia, diante da natureza das informações, aliado ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no SIMBA não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre efetivamente a existência de indícios de utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros. Anoto, ainda, que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que haja fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar o decreto de quebra. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta pouco ou nada útil será para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário, forte nos indícios de fraude ou prática de ato ilícito. Registro, por necessário, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta e que sua utilização deve ser decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Indefiro, pois, a quebra de sigilo mediante a utilização do convênio SIMBA. No mais, Requer o reclamante a expedição de ofício ao SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL a fim de localizar bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Tendo em conta que este convênio destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Defiro. Proceda a Secretaria à realização de pesquisas no sistema SNIPER a fim de se localizar bens e ativos em nome da executada e de seus sócios conforme abaixo: PROTECAO TIGER SERVICOS GERAIS LTDA - EPP, CNPJ: 16.907.648/0001-86; MANOEL ROSEMBERG ARAUJO DA SILVA, CPF: 341.002.508-19; TATIANE ALMEIDA DA SILVA, CPF: 341.644.558-96 Com a resposta, o(a) autor(a) deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s). Decorrido o prazo supra sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 04 de agosto de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROTECAO TIGER SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

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Jose Edson Pereira Da Silva x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 342884407

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-32.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

NIEDJA PATRICIA DOS SANTOS LAVOR

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-32.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-32.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9628bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 28/07/2024; Sentença às fls. 394 (id 9c12390); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 425 (id 037aa00); Reclamada apresentou impugnação às fls 462 (id 2386ec4) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A impugnação da ré se limita à apuração de correção monetária e juros após a falencia. Sem razao. Há, sim, incidência de correção monetária até a data do pagamento, pois trata-se de mera atualização do valor da moeda. Especificamente no tocante aos juros de mora, serão devidos a partir da distribuição da ação em 28/07/2024 apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 2 - Nesses termos, tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 425 (id 037aa00), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/03/025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 35.316,28 Juros sobre principal R$ 1.010,02 INSS reclamante R$ 533,21 IR reclamante R$ 14,36 INSS reclamada R$ 1.314,75 Hon adv devidos pela ré R$ 1.816,32 Custas conhecimento R$ 606,44 VALOR TOTAL R$ 40.063,81 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor e IR autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/03/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 6 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 5.243,12 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 2. 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Cite-se a reclamada massa falida DE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA . Por fim, se decorrido "in albis" o prazo legal, deve o autor agendar a confecção de certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar. 10 - A presente decisão tem força de ALVARÁ ao reclamante, para liberação do FGTS perante a CEF, suprindo a inexistência do TRCT homologado, da chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS; e também, para liberação do Seguro-Desemprego (apenas se o reclamante preencher os requisitos necessários) perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT homologado, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do reclamante: JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA, RG nº 22.151.320-6 SSP/SP CPF/MF sob o nº.153.088.608-23 PIS nº 123.75391-45-6 CTPS nº digital admissão 15/08/2022, dispensa 20/05/2024, último salário R$ 3.004,56. Dados da reclamada: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ RAIZ: 05.469.140 . O advogado do reclamante, Dr. Niedja Patricia Dos Santos Lavor (ADVOGADO), CPF:403.191.548-90, OAB: SP496616 está autorizado a levantar o alvará do FGTS, devendo prestar contas. 11 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Jose Edson Pereira Da Silva x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 342884415

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-32.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

NIEDJA PATRICIA DOS SANTOS LAVOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-32.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-32.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9628bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 28/07/2024; Sentença às fls. 394 (id 9c12390); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 425 (id 037aa00); Reclamada apresentou impugnação às fls 462 (id 2386ec4) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A impugnação da ré se limita à apuração de correção monetária e juros após a falencia. Sem razao. Há, sim, incidência de correção monetária até a data do pagamento, pois trata-se de mera atualização do valor da moeda. Especificamente no tocante aos juros de mora, serão devidos a partir da distribuição da ação em 28/07/2024 apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 2 - Nesses termos, tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 425 (id 037aa00), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/03/025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 35.316,28 Juros sobre principal R$ 1.010,02 INSS reclamante R$ 533,21 IR reclamante R$ 14,36 INSS reclamada R$ 1.314,75 Hon adv devidos pela ré R$ 1.816,32 Custas conhecimento R$ 606,44 VALOR TOTAL R$ 40.063,81 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor e IR autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/03/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 6 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 5.243,12 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 2. 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Cite-se a reclamada massa falida DE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA . Por fim, se decorrido "in albis" o prazo legal, deve o autor agendar a confecção de certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar. 10 - A presente decisão tem força de ALVARÁ ao reclamante, para liberação do FGTS perante a CEF, suprindo a inexistência do TRCT homologado, da chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS; e também, para liberação do Seguro-Desemprego (apenas se o reclamante preencher os requisitos necessários) perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT homologado, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do reclamante: JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA, RG nº 22.151.320-6 SSP/SP CPF/MF sob o nº.153.088.608-23 PIS nº 123.75391-45-6 CTPS nº digital admissão 15/08/2022, dispensa 20/05/2024, último salário R$ 3.004,56. Dados da reclamada: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ RAIZ: 05.469.140 . O advogado do reclamante, Dr. Niedja Patricia Dos Santos Lavor (ADVOGADO), CPF:403.191.548-90, OAB: SP496616 está autorizado a levantar o alvará do FGTS, devendo prestar contas. 11 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA

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99 Food Delivery Tecnologia Ltda. e outros x 99 Food Delivery Tecnologia Ltda. e outros

ID: 327162470

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-56.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA PROFROTA ADMINISTRACAO DE FROTAS S/A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001241-56.2023.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA VIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001241-56.2023.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b110f proferida nos autos. ROT 1001241-56.2023.5.02.0502 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrente: Advogado(s): 2. 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROFROTA ADMINISTRACAO DE FROTAS S/A. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) Recorrido: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) RECURSO DE: PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4887426; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 0934f8a). Regular a representação processual (Id 094ce04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que era frequentemente humilhada e perseguida por sua supervisora, com ameaças e ofensas na presença de outros funcionários. Alega que o montante fixado não atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo incapaz de coibir a reiteração da conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "DANO MORAL - matéria comum Insurge-se a 1ª ré contra a condenação ao pagamento indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor da indenização. Pois bem. Para uma eficaz prestação jurisdicional com a correta aplicação do direito ao caso concreto, necessária a identificação dos dispositivos legais que regulam a matéria. E o direito pátrio, para a hipótese dos autos, nos remete aos artigos 186 e 927 do Código Civil e aos incisos V e X do artigo 5º, assim redigidos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Inquestionável, portanto, que a responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. In casu, restou comprovado o comportamento inadequado e ofensivo por parte da Sra. Hellen, supervisora da reclamante, tendo a única testemunha ouvida nos autos declarado que "trabalhava próximo à reclamante, por isso sabe dizer que a Sra. Helen gritava recorrentemente com a reclamante; que a Sra. Helen gritava também com as outras pessoas, mas sobretudo com a reclamante, parecendo que tinha alguma coisa contra a autora; que já ouviu a Sra. Helen chamando a reclamante de inútil; que certo dia a Sra. Helen chamou a reclamante de inútil e que se a reclamante não pedisse as contas, ia fazer da vida da reclamante um inferno; que neste dia a reclamante chorou e recebeu apoio da depoente; que esse tratamento era frequente" (fls. 687/688), circunstâncias que configuram ato atentatório à dignidade da pessoa humana, passível de reparação. No que tange ao quantum indenizatório, dada a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à pratica de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais da parte autora, além da solvabilidade do réu. Nessa senda, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado na origem atende a dupla função de reparar o dano sofrido pela autora a ainda ter finalidade pedagógica. Mantenho." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 223 – G, 1º, III da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id fad7101; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f7cb338). Regular a representação processual (Id 8b07d5e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 933827b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. - SERCOM LTDA. - PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA

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ID: 327162485

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-56.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA PROFROTA ADMINISTRACAO DE FROTAS S/A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001241-56.2023.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA VIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001241-56.2023.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b110f proferida nos autos. ROT 1001241-56.2023.5.02.0502 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrente: Advogado(s): 2. 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROFROTA ADMINISTRACAO DE FROTAS S/A. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) Recorrido: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) RECURSO DE: PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4887426; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 0934f8a). Regular a representação processual (Id 094ce04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que era frequentemente humilhada e perseguida por sua supervisora, com ameaças e ofensas na presença de outros funcionários. Alega que o montante fixado não atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo incapaz de coibir a reiteração da conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "DANO MORAL - matéria comum Insurge-se a 1ª ré contra a condenação ao pagamento indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor da indenização. Pois bem. Para uma eficaz prestação jurisdicional com a correta aplicação do direito ao caso concreto, necessária a identificação dos dispositivos legais que regulam a matéria. E o direito pátrio, para a hipótese dos autos, nos remete aos artigos 186 e 927 do Código Civil e aos incisos V e X do artigo 5º, assim redigidos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Inquestionável, portanto, que a responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. In casu, restou comprovado o comportamento inadequado e ofensivo por parte da Sra. Hellen, supervisora da reclamante, tendo a única testemunha ouvida nos autos declarado que "trabalhava próximo à reclamante, por isso sabe dizer que a Sra. Helen gritava recorrentemente com a reclamante; que a Sra. Helen gritava também com as outras pessoas, mas sobretudo com a reclamante, parecendo que tinha alguma coisa contra a autora; que já ouviu a Sra. Helen chamando a reclamante de inútil; que certo dia a Sra. Helen chamou a reclamante de inútil e que se a reclamante não pedisse as contas, ia fazer da vida da reclamante um inferno; que neste dia a reclamante chorou e recebeu apoio da depoente; que esse tratamento era frequente" (fls. 687/688), circunstâncias que configuram ato atentatório à dignidade da pessoa humana, passível de reparação. No que tange ao quantum indenizatório, dada a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à pratica de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais da parte autora, além da solvabilidade do réu. Nessa senda, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado na origem atende a dupla função de reparar o dano sofrido pela autora a ainda ter finalidade pedagógica. Mantenho." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 223 – G, 1º, III da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id fad7101; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f7cb338). Regular a representação processual (Id 8b07d5e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 933827b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROFROTA ADMINISTRACAO DE FROTAS S/A. - 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. - PRISCILA VIANA DE OLIVEIRA - SERCOM LTDA.

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Processo nº 1001241-24.2025.8.26.0484

ID: 301090070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001241-24.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO - CREDISIS JI-CRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-24.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Credisis Ji-cred - Vistos etc. Custas regularmente recolhida c… Processo 1001241-24.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Credisis Ji-cred - Vistos etc. Custas regularmente recolhida conforme conferência junto ao Portal de Custas, tendo promovido a queima nesta oportunidade. Todavia, não foram recolhidas as despesas postais/diligências do Oficial de Justiça. Portanto, desde que recolhidas as despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 4466/MS)

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Julliana De Lima Da Silva x Carvalho & Fortes Comercio De Veiculos Ltda - Me

ID: 276573924

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803801-13.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO & FORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

TATHIANE SILVA DA COSTA

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CARLOS ROBERTO BENTO

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CLEYTON ANDRADE RODRIGUES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0803801-13.2022.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULLIANA DE LIMA DA SILVA RÉU: CARVALHO & FORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME JULLIANA DE LIMA DA SILVA move Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CARVALHO & FORTES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME aduzindo em resumo que adquiriu o veículo descrito na inicial junto ao réu, no valor de R$38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), mediante financiamento; que posteriormente, ao colocá-lo à venda, tomou ciência de que o veículo era fruto de leilão judicial, salientando que informação foi omitida pelo réu; que teve desvalorização no valor de venda, no importe de R$11.900 (onze mil e novecentos reais). Dessa forma, requer a procedência do pedido para condenar o réu no ressarcimento da quantia referente à depreciação do bem ou o abatimento proporcional do preço, em 30% (trinta por cento) do valor financiado do veículo, devidamente corrigido. Ainda, pela condenação em indenização a título de danos morais. Inicial e documentos no id. 20549805. Decisão no id. 23406490 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação e documentos no id. 68895500. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 75086599. Manifestação em provas nos ids. 87706867/88922177. Saneador no id. 121738956, rejeitada a preliminar. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento no id. 178002865. Alegações finais nos ids. 180245385 e 180486758. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A questão é de fato e de direito, restando aqueles devidamente demonstrados nos autos, pelo que inicio o julgamento da lide. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa do consumidor em razão de sua vulnerabilidade. Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação do serviço, dos danos narrados na inicial e da responsabilidade da ré em repará-los. O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. In casu, a prova documental e oral produzida nos autos demonstrou que as tratativas de negociação do veículo Toyota Corolla, ano 2008/2009 se deram entre o esposo da autora e o representante do réu, sendo adquirido em nome da autora em 27.06.2017, com relevante tempo de uso e de rodagem (id. 68896428), constando apontamento de financeira, conforme documento emitido em 26.06.2017 pelo réu (id. 68896426). Cabe ressaltar que oveículo não apresenta histórico de sinistro e o fato de ter sido objeto de leilão recuperado por instituição financeira não acarreta a depreciação do bem. Nesse sentido: "Apelação. Rescisão contratual c.c. indenização.Propositura fundada na assertiva de que o veículo adquirido apresenta vício oculto decorrente da suposta omissão de que se tratava de bem proveniente de leilão. Ausência de prova de que a procedência do bem tenha implicado na sua desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC.Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001241-70.2020.8.26.0590; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Logo, é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese, pois não restou evidenciada qualquer qualidade negativa do veículo que pudesse ensejar sua depreciação ou elemento de prova apto a demonstrar a efetiva redução do seu valor no mercado motivada pela aquisição anterior do bem em leilão. Assim, não configurada a falha na prestação do serviço nem verificada a conduta abusiva ou ilícita do réu, não há que se falar em responsabilidade da ré em indenizar. Por derradeiro, não merece acolhida o pedido de reparação por danos morais, eis que não logrou demonstrar fatos a amparar sua pretensão, tampouco circunstâncias tão graves a ponto de conduzir ao abalo aos direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 8 de maio de 2025. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

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Processo nº 1001241-23.2025.4.01.3501

ID: 274956681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001241-23.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUBERVAL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001241-23.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001241-23.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBERVAL MENDES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 13h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 321411381

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001241-46.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001241-46.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Simone Rodrigues De Lima x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320425048

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-20.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001241-20.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: SIMONE RODRIGUES DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001241-20.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: SIMONE RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dfc313 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 0426d45, apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 01/05/2025 até o efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o teor da Súmula 368, V, do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 21.452,80 Juros: R$ 4.714,54 Crédito bruto: R$ 26.167,34 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 95,28 Crédito líquido do reclamante: R$ 26.072,06 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 470,34 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.308,37 Total devido pela reclamada: R$ 27.850,77. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao(à) patrono(a) da reclamada foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, e o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Deverão as 2ª e 3ª rés serem excluídas do polo passivo. Observe a Secretaria. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, o reclamante deverá manifestar, se pretende a expedição certidão para habilitação do crédito. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RODRIGUES DE LIMA

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