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"1001241-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 5013447-07.2025.4.03.6100

ID: 278697179

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013447-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DAVANSO AGUADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013447-07.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALERIA DAVANSO AGUADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: ALAN HU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013447-07.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALERIA DAVANSO AGUADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365 IMPETRADO: PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M I N A R VALERIA DAVANSO AGUADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL impetrou mandado de segurança em face de ato do PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a realização de transação tributária. Na petição inicial consta que a impetrante, empresa em recuperação judicial, possui crédito líquido e certo contra a União, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, habilitado no Processo Administrativo n. 19614.748864/2022-30, e buscou utilizá-lo para quitar débitos tributários no âmbito de uma Transação Tributária Individual n. 20230378205. Aduz que, após concordância inicial, a autoridade coatora negou a utilização do crédito, sob a alegação de revogação da Portaria PGFN n. 2.382 de 2021, ato que a impetrante considera ilegal por contrariar legislação específica (Leis n. 10.522 de 2002 e 13.988 de 2020), bem como o Tema n. 298 do Superior Tribunal de Justiça, além de violar os princípios da preservação da empresa, razoabilidade e eficiência. Sustenta que a negativa impede a obtenção de CND, e, sem a certidão a Impetrante terá sua recuperação judicial convolada em falência. Requereu o deferimento de medida liminar para “[…] suspender a exigibilidade dos tributos objetos do pedido da Transação 20230378205, assegurando-se a possibilidade de obtenção de certidão negativa – ou positiva com efeitos de negativa – para apresentação nos autos do processo de recuperação judicial n. 1001241-85.2023.8.26.0260;”. No mérito, pediu a concessão da segurança “[…] reconhecendo seu direito líquido e certo à conclusão da Transação Individual que utilize os créditos habilitados pelo PA n. 19614.748864/2022-30 como meio de extinção dos débitos tributários (sob condição resolutória de ulterior homologação);”. É o relatório. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. A questão situa-se na análise da legalidade do ato da autoridade impetrada que negou à impetrante a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. A matéria discutida neste mandado de segurança não é exclusivamente de direito e exige prévia manifestação da autoridade impetrada, na medida em que não há, ainda, definição clara sobre qual o problema que levou ao indeferimento da utilização dos créditos. A decisão quanto ao pedido da impetrante somente será possível em sentença, depois que for definida a controvérsia, ou seja, após a autoridade impetrada prestar suas explicações e os contornos fáticos e jurídicos da recusa administrativa estiverem devidamente elucidados. Ademais, o artigo 12 da Lei n. 13.988, de 2020, dispõe que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Assim, ainda que o pedido liminar vise assegurar a viabilidade da transação e, por via reflexa, a regularidade fiscal, a lei é expressa quanto à não suspensão da exigibilidade pela mera proposta. Importa, ainda, registrar que a transação tributária, conforme disposição do artigo 171 do Código Tributário Nacional, deve importar em terminação de litígio mediante concessões mútuas. A presente impetração, paradoxalmente, surge de uma controvérsia sobre os termos e a viabilidade da própria transação, o que destoa do espírito do instituto. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de “[…] suspender a exigibilidade dos tributos objetos do pedido da Transação 20230378205, assegurando-se a possibilidade de obtenção de certidão negativa – ou positiva com efeitos de negativa – para apresentação nos autos do processo de recuperação judicial n. 1001241-85.2023.8.26.0260”. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5013447-07.2025.4.03.6100