Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001241-04.2024.5.02.0605"

Julliana De Lima Da Silva x Carvalho & Fortes Comercio De Veiculos Ltda - Me

ID: 276573924

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803801-13.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO & FORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

TATHIANE SILVA DA COSTA

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CARLOS ROBERTO BENTO

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CLEYTON ANDRADE RODRIGUES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0803801-13.2022.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULLIANA DE LIMA DA SILVA RÉU: CARVALHO & FORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME JULLIANA DE LIMA DA SILVA move Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CARVALHO & FORTES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME aduzindo em resumo que adquiriu o veículo descrito na inicial junto ao réu, no valor de R$38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), mediante financiamento; que posteriormente, ao colocá-lo à venda, tomou ciência de que o veículo era fruto de leilão judicial, salientando que informação foi omitida pelo réu; que teve desvalorização no valor de venda, no importe de R$11.900 (onze mil e novecentos reais). Dessa forma, requer a procedência do pedido para condenar o réu no ressarcimento da quantia referente à depreciação do bem ou o abatimento proporcional do preço, em 30% (trinta por cento) do valor financiado do veículo, devidamente corrigido. Ainda, pela condenação em indenização a título de danos morais. Inicial e documentos no id. 20549805. Decisão no id. 23406490 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação e documentos no id. 68895500. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 75086599. Manifestação em provas nos ids. 87706867/88922177. Saneador no id. 121738956, rejeitada a preliminar. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento no id. 178002865. Alegações finais nos ids. 180245385 e 180486758. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A questão é de fato e de direito, restando aqueles devidamente demonstrados nos autos, pelo que inicio o julgamento da lide. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa do consumidor em razão de sua vulnerabilidade. Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação do serviço, dos danos narrados na inicial e da responsabilidade da ré em repará-los. O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. In casu, a prova documental e oral produzida nos autos demonstrou que as tratativas de negociação do veículo Toyota Corolla, ano 2008/2009 se deram entre o esposo da autora e o representante do réu, sendo adquirido em nome da autora em 27.06.2017, com relevante tempo de uso e de rodagem (id. 68896428), constando apontamento de financeira, conforme documento emitido em 26.06.2017 pelo réu (id. 68896426). Cabe ressaltar que oveículo não apresenta histórico de sinistro e o fato de ter sido objeto de leilão recuperado por instituição financeira não acarreta a depreciação do bem. Nesse sentido: "Apelação. Rescisão contratual c.c. indenização.Propositura fundada na assertiva de que o veículo adquirido apresenta vício oculto decorrente da suposta omissão de que se tratava de bem proveniente de leilão. Ausência de prova de que a procedência do bem tenha implicado na sua desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC.Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001241-70.2020.8.26.0590; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Logo, é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese, pois não restou evidenciada qualquer qualidade negativa do veículo que pudesse ensejar sua depreciação ou elemento de prova apto a demonstrar a efetiva redução do seu valor no mercado motivada pela aquisição anterior do bem em leilão. Assim, não configurada a falha na prestação do serviço nem verificada a conduta abusiva ou ilícita do réu, não há que se falar em responsabilidade da ré em indenizar. Por derradeiro, não merece acolhida o pedido de reparação por danos morais, eis que não logrou demonstrar fatos a amparar sua pretensão, tampouco circunstâncias tão graves a ponto de conduzir ao abalo aos direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 8 de maio de 2025. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

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