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Tarcisio Pinheiro De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260671188

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GUIMARAES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001302-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TARCISIO PINHEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001302-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TARCISIO PINHEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se alega a aquisição de passagens aéreas junto à parte requerida, com itinerário compreendido entre as cidades de Salvador/BA e Cuiabá/MT, tendo o embarque originalmente previsto para o dia 11/10/2024, às 11h50, e a chegada estimada para as 16h05 do mesmo dia. A parte autora afirma que, momentos antes do embarque, foi abordado por um funcionário da companhia aérea para a realização de verificação de sua bagagem. Todavia, apesar de ter sido assegurado pelo preposto da ré que tal procedimento não comprometeria o embarque, o autor acabou por perder o voo. Em decorrência do ocorrido, sustenta que foi realocado em novo voo com partida em 12/08/2024, às 15h59, e chegada prevista em Cuiabá/MT para o dia 13/08/2024, às 00h54, o que resultou em um atraso total de 32 horas no desembarque. Aduz, ainda, que sua bagagem foi despachada no voo original, o que culminou em seu extravio temporário, agravando os transtornos experimentados. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o autor não foi impedido de embarcar no voo por suposta inspeção, mas sim não compareceu ao embarque no horário previsto. Desta feita, alega que lhe foi concedido uma remarcação por liberalidade da companhia aérea. Pois bem. Analisando-se os autos e os documentos acostados, constata-se que restou incontroversa a realocação do passageiro para voo diverso daquele originalmente contratado, o que resultou em um atraso de 32 horas no desembarque (id. 180499259). Não obstante a irresignação manifestada pela parte requerida, observa-se que a concessão de voucher de alimentação, bem como a remarcação do bilhete sem qualquer ônus ao consumidor, confere verossimilhança às alegações formuladas pela parte autora. Ademais, os documentos apresentados pela parte ré não são aptos a comprovar que o autor deixou de se apresentar para o embarque no horário previamente estipulado, de modo que não se pode atribuir a ele a responsabilidade pelo ocorrido. Aliás, verifica-se que é incontroverso nos autos o extravio temporário da bagagem, uma vez que a própria requerida admite que ela foi devidamente despachada e seguiu no voo do qual o autor foi impedido de embarcar. No que tange à inspeção de bagagem, ressalta-se que questões operacionais, alterações na malha aérea ou manutenções não programadas não têm o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea quanto ao dever de indenizar, por se tratarem de fortuitos internos — eventos inerentes à atividade de transporte aéreo, cuja previsibilidade e gerenciamento incumbem exclusivamente à prestadora do serviço. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, observa-se que a parte ré forneceu auxílio material no valor de R$ 50,00. Entretanto, conforme demonstrado no documento acostado no Id. 180499261, o autor comprova a realização de despesas superiores ao valor do referido voucher. Diante da evidente relação de causa e efeito entre os gastos suportados e a perda do voo ocasionada por conduta imputável à requerida, mostra-se legítima a pretensão autoral quanto ao ressarcimento dos prejuízos materiais, razão pela qual merece acolhimento. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais ao reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- CONDENAR a reclamada a restituir ao requerente a importância de 270,99 (duzentos e setenta reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 5000314-42.2025.4.03.6343

ID: 330306864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000314-42.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-42.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-42.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CICERA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE DE LIMA TAVARES - SP173859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício assistencial destinado ao idoso. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. O preenchimento do requisito da idade mínima é incontestável, tendo em vista que a parte autora é nascida em 02/12/1959, e complementou 65 anos de idade em 02/12/2024. Satisfeita a condição etária, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 26/03/2025 (id 359344549), na qual a perita judicial consignou que a autora Cícera Marques dos Santos, 65 anos, reside com seu cônjuge José Lima dos Santos Filho 78 anos, e seu filho Jefferson Marques dos Santos, 37 anos. Entrevistada, a autora informa que, além de Jefferson, possui outras duas filhas: Simone (46 anos, reside no mesmo endereço da autora, mas em outra edificação, casada) e Suellen (33 anos, reside em Ribeirão Pires). Cícera informa que as filhas a auxiliam na medida de suas possibilidades. No que toca à subsistência, informa que a família conta com a aposentadoria de José, no valor de R$ 1.958,14; aduz que o filho seria dependente químico e que não aceita tratamento médico. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pela perita: “Sra. Cicera (autora) informou que reside com o esposo e com o filho (qualificados às fls 02 deste laudo) em imóvel proveniente, com período de residência aproximado de 30 anos. Sem informações da área construída. O imovel compartilha área comum com o domicílio da filha (informações às fls 02 deste laudo). Principais características e breve descrição da rua do imóvel: imóvel construído em área periférica do município de Ribeirão Pires/SP, possui rede de energia elétrica regular, abastecimento de água tratada e saneamento básico, com pavimentação, guias e sarjetas, com coleta de lixo direta, numeração sequencial, distante da Av. principal da região, próximo a ponto de ônibus e linha de ônibus da região, com destino ao centro da cidade. Principais características e breve descrição do imóvel residencial: a residência de domicílio da autora possui edificação em alvenaria, com piso em cerâmica, cobertura em laje, dividido em; 1 banheiro, lavanderia, 3 dormitórios e cozinha. A residência não tem serviço de internet. Principais características dos utensílios domésticos e móveis do imóvel periciado: o imóvel tem mobília e utensílios de uso restrito doméstico, conforme informações da autora; Cozinha – 01 fogão com 05 queimadores, 1 geladeira, 1 armário de cozinha, eletrodomésticos, 1 mesa, 1 sofá; Dormitório do filho da autora - 1 cama de solteiro, 1 sofá, 1 rack, 1 TV; Dormitório da autora – 1 cama de casal, 1 guarda roupas; Dormitório do esposo - 1 cama de casal, 1 guarda roupas; Banheiro – 1 vaso sanitário, 1 lavatório, 1 Box; Lavanderia - 1 máquina para lavar roupas; DISPONÍVEIS FOTOS ANEXAS AO COMPLEMENTO DO LAUDO SOCIOECONÔMICO. Principais características e breve descrição do bairro do domicílio: Trata-se de bairro com moderado acesso, através de linhas de ônibus intermunicipal, localizado em região periférica do município de Ribeirão Pires/SP, provido de rede de energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgoto sanitário, coleta de lixo direta, com guias e sarjetas, com acesso à UBS, Pronto Socorro e escolas públicas.” No caso concreto, verifica-se nos documentos que instruem os autos que a parte requerente subsiste, em essência, da aposentadoria percebida por seu cônjuge, no valor de pouco mais de R$ 2.000,00. A renda per capita, tendo em vista que a família é composta por três pessoas, é de pouco mais de R$ 660,00, ou seja, superior a ¼ do salário mínimo. O benefício percebido pelo cônjuge da autora conta com desconto de pouco menos de R$ 200,00, fruto de decisão judicial proferida nos autos 1001302-60.2018.8.26.0505 (id 353636046); naqueles autos, foi ajuizada ação de alimentos em desfavor do filho da autora, consignada que este possuía renda informal de cerca de R$ 1.800,00; tendo em vista que Jefferson nunca teve vínculo empregatício formal, a autora e seu esposo passaram a figurar naquela ação, na qual o julgador aplicou a disposição do art. 1.698 do Código Civil (10% em desfavor do cônjuge da autora; 20% do salário mínimo em desfavor de Jefferson, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo). Ainda que exista tal despesa, nota-se nas fotografias que instruem os autos que a família, que não paga aluguel, reside em imóvel guarnecido com o mínimo para a existência digna e, embora humilde, ausente sinais de penúria e miserabilidade. No mais, não há nos autos comprovação de existência de despesas de cunho extraordinário, com o que não se verifica presente a alegada miserabilidade. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Lieska Santos De Oliveira x Residencial Serena Para Idosos Ltda

ID: 326892084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-52.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIESKA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SERENA PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES TRINDADE DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001302-52.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LIESKA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001302-52.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LIESKA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESIDENCIAL SERENA PARA IDOSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00eb6a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIESKA SANTOS DE OLIVEIRA

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Alkaserv Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 259627918

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-50.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA TAYNA CAMARGO SERAFIM

Polo Passivo:

ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001302-50.2024.5.02.0026 : TAYNA CAMARGO SERAFIM : FINALIZE TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001302-50.2024.5.02.0026 : TAYNA CAMARGO SERAFIM : FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab3c311 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: TAYNA CAMARGO SERAFIM Reclamadas: FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO Vistos, etc. TAYNA CAMARGO SERAFIM ajuizou reclamações trabalhistas em face de FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO em 07.08.2024, alegando ter sido admitida em 03.05.2021 e dispensada em 25.11.2022, sendo readmitida em 05.12.2022 e novamente dispensada em 25.03.2024, na função de auxiliar de higiene, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.326,00 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de rescisórias, salário família, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.887,32. As rés apresentaram suas defesas, refutando os pedidos da autora, embora a 3ª ré não tenha comparecido à audiência designada. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 07.08.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteia a obreira o pagamento de verbas rescisórias, alegando que recebeu tão somente R$ 2.000,00 quando do fim dos dois contratos laborais. A reclamada manifesta oposição, sustentando o correto pagamento das verbas rescisórias de ambos os contratos. Junta TRCT’s (fls. 1130/1131 e 1191/1192), documentos sequer impugnados em réplica. No que tange ao contrato laboral vigente de 03.05.2021 a 25.11.2022, verifica-se do TRCT juntado o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço, bem como 13º salário proporcional, não apontando a autora, em réplica, as diferenças que entende devidas. Contudo, não comprovou a ré o pagamento de saldo salarial de 25 dias, não se desincumbindo de seu ônus processual. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de saldo salarial de 25 dias do contrato laboral vigente de 03.05.2021 a 25.11.2022. Lado outro, quanto ao contrato laboral de 05.12.2022 a 25.03.2024, comprova a ré o pagamento de saldo salarial, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço, bem como 13º salário proporcional, não apontando a obreira diferenças que entende devidas. Improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 1130 e 1192). No mais, as verbas controvertidas admitidas como devidas somente após decisão judicial não tem o condão de fazer incidir a multa do § 8º do art. 477 da CLT , pois, obviamente, antes da prestação jurisdicional não se tinha a certeza quanto ao direito pretendido, não havendo se falar em descumprimento do prazo de quitação das verbas rescisórias. Improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA Não comprova a reclamante a existência de dependentes. Improcedente o pedido. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Homologo a desistência do pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, extinguindo-os sem julgamento de mérito nos termos do Art. 485, VIII do CPC. DO GRUPO ECONÔMICO – 1ª e 2ª RECLAMADAS A reclamante invocou a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas. As reclamadas sequer impugnam referido pedido. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico na forma do artigo 2º da CLT, e condeno a 2ª reclamada solidariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas aqui apurados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como auxiliar de higiene, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 3ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A 3ª ré sustenta a impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, nos termos do Art. 71 da Lei 8.666/93, recentemente declarado constitucional pelo STF, bem como a inaplicabilidade da Súmula 331. Assiste razão à reclamada Assim está decidindo o STF no RE 760.931: “(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho (...)” No caso, a ré apresentou vasta documentação relativa à contratação e fiscalização do contrato com a 1ª reclamada, tais como documentos relativos à quitação das parcelas contratuais e obrigações fiscais, comprovando efetivo acompanhamento da regularidade dos contratos firmados pela 1ª ré com seus empregados. Verifica-se, portanto, não haver prova nos autos de comportamento negligente por parte da 2ª ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido de responsabilização. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá a reclamante pagar à 3ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TAYNA CAMARGO SERAFIM em face de FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: Declarar prescritos todos os pedidos anteriores a 07.08.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. Homologo a desistência do pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, extinguindo-os sem julgamento de mérito nos termos do Art. 485, VIII do CPC. Julgar IMPROCEDENTEES os pedidos formulados em face da 3ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar 1ª e 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial de 25 dias do contrato laboral vigente de 03.05.2021 a 25.11.2022. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Alkaserv Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 259627922

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-50.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA TAYNA CAMARGO SERAFIM

Polo Passivo:

ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001302-50.2024.5.02.0026 : TAYNA CAMARGO SERAFIM : FINALIZE TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001302-50.2024.5.02.0026 : TAYNA CAMARGO SERAFIM : FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab3c311 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: TAYNA CAMARGO SERAFIM Reclamadas: FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO Vistos, etc. TAYNA CAMARGO SERAFIM ajuizou reclamações trabalhistas em face de FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO em 07.08.2024, alegando ter sido admitida em 03.05.2021 e dispensada em 25.11.2022, sendo readmitida em 05.12.2022 e novamente dispensada em 25.03.2024, na função de auxiliar de higiene, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.326,00 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de rescisórias, salário família, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.887,32. As rés apresentaram suas defesas, refutando os pedidos da autora, embora a 3ª ré não tenha comparecido à audiência designada. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 07.08.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteia a obreira o pagamento de verbas rescisórias, alegando que recebeu tão somente R$ 2.000,00 quando do fim dos dois contratos laborais. A reclamada manifesta oposição, sustentando o correto pagamento das verbas rescisórias de ambos os contratos. Junta TRCT’s (fls. 1130/1131 e 1191/1192), documentos sequer impugnados em réplica. No que tange ao contrato laboral vigente de 03.05.2021 a 25.11.2022, verifica-se do TRCT juntado o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço, bem como 13º salário proporcional, não apontando a autora, em réplica, as diferenças que entende devidas. Contudo, não comprovou a ré o pagamento de saldo salarial de 25 dias, não se desincumbindo de seu ônus processual. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de saldo salarial de 25 dias do contrato laboral vigente de 03.05.2021 a 25.11.2022. Lado outro, quanto ao contrato laboral de 05.12.2022 a 25.03.2024, comprova a ré o pagamento de saldo salarial, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço, bem como 13º salário proporcional, não apontando a obreira diferenças que entende devidas. Improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 1130 e 1192). No mais, as verbas controvertidas admitidas como devidas somente após decisão judicial não tem o condão de fazer incidir a multa do § 8º do art. 477 da CLT , pois, obviamente, antes da prestação jurisdicional não se tinha a certeza quanto ao direito pretendido, não havendo se falar em descumprimento do prazo de quitação das verbas rescisórias. Improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA Não comprova a reclamante a existência de dependentes. Improcedente o pedido. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Homologo a desistência do pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, extinguindo-os sem julgamento de mérito nos termos do Art. 485, VIII do CPC. DO GRUPO ECONÔMICO – 1ª e 2ª RECLAMADAS A reclamante invocou a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas. As reclamadas sequer impugnam referido pedido. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico na forma do artigo 2º da CLT, e condeno a 2ª reclamada solidariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas aqui apurados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como auxiliar de higiene, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 3ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A 3ª ré sustenta a impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, nos termos do Art. 71 da Lei 8.666/93, recentemente declarado constitucional pelo STF, bem como a inaplicabilidade da Súmula 331. Assiste razão à reclamada Assim está decidindo o STF no RE 760.931: “(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho (...)” No caso, a ré apresentou vasta documentação relativa à contratação e fiscalização do contrato com a 1ª reclamada, tais como documentos relativos à quitação das parcelas contratuais e obrigações fiscais, comprovando efetivo acompanhamento da regularidade dos contratos firmados pela 1ª ré com seus empregados. Verifica-se, portanto, não haver prova nos autos de comportamento negligente por parte da 2ª ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido de responsabilização. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá a reclamante pagar à 3ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TAYNA CAMARGO SERAFIM em face de FINALIZE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: Declarar prescritos todos os pedidos anteriores a 07.08.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. Homologo a desistência do pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, extinguindo-os sem julgamento de mérito nos termos do Art. 485, VIII do CPC. Julgar IMPROCEDENTEES os pedidos formulados em face da 3ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar 1ª e 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial de 25 dias do contrato laboral vigente de 03.05.2021 a 25.11.2022. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA CAMARGO SERAFIM

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Processo nº 1001302-58.2022.8.26.0040

ID: 310397515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001302-58.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LUCENA EUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-58.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio de Lucena Eudes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput… Processo 1001302-58.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio de Lucena Eudes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que Antonio de Lucena Eudes, policial militar estadual inativo, pretende a condenação da SPPREV a se abster de descontar de seus proventos o percentual de 9,5% (10,5%, atualmente) a título de contribuição previdenciária (Contribuição Proteção Social Militares- Decreto 667/69) sobre a totalidade dos vencimentos, bem como a devolução dos valores até o momento descontados. Sustenta que até o advento da reforma da previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal isentava parcialmente o pagamento de contribuição previdenciária aos inativos até o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, o qual estabeleceu nova contribuição previdenciária, consistente na cobrança da alíquota de 9,5% sobre o total dos proventos recebidos (majorada, a partir de 1º de janeiro de 2.021, para 10,5%), independentemente do teto do RGPS. Aduz que, no entanto, a referida lei complementar não pode estabelecer novas regras para os policiais militares inativos e pensionistas, ferindo o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Diante disso, sustenta que os descontos foram indevidos e requer: (i) concessão da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, restabelecendo-se a sistemática da lei estadual; (ii) declaração de inconstitucionalidade da aplicação da alíquota federal e determinação para que a contribuição volte a incidir nos termos da lei estadual; (iii) restituição dos valores já descontados (R$ 20.494,15), corrigidos monetariamente e com juros legais; (iv) concessão da gratuidade da justiça; (v) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A FESP é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, seja porque é quem efetua diretamente os descontos previdenciários sobre os vencimentos de seus servidores, seja porque é a responsável subsidiária pelo pagamento dos benefícios em caso de insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo. No mais, não há o que se falar em suspensão do feito, vez que o precedente invocado já fora objeto de julgamento pelo C. STF. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque se trata de matéria de direito. O pedido é parcialmente procedente. A contribuição previdenciária dos policiais militares do Estado de São Paulo era disciplinada pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, cuja redação era a seguinte: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. A referida contribuição previdenciária somente incidia sobre o valor que excedesse ao teto máximo estipulado para os benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, ante a aprovação da chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), houve a alteração do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, passando a ser de competência privativa da União a edição de normas gerais sobre aposentadoria se pensões de policiais e bombeiros militares. Por consequência, a União editou a Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da ativa e aos militares pensionistas estaduais, até primeiro de janeiro de 2.025, a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3- A da Lei nº 3.765/1960), que assim dispõe: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Sobreveio a edição da Lei Federal nº 13.954/19 reestruturando a carreira militar, bem como o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo que até 01 de janeiro de 2025 deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas: Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos Militares. (...) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Nesse sentido, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, a partir de março de 2020, passou a incidir o desconto denominado de Contribuição Proteção Social dos Militares Decreto - 667/69 sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora. Em outras palavras, a partir da nova legislação, a contribuição previdenciária dos policiais militares, nos moldes então vigentes, deixou de existir, tendo sido substituída pela mencionada Contribuição. Impede observar que o entendimento prevalecente, nesse momento, era de inexistência de quebra do pacto federativo, uma vez que a própria Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1177, sob a sistemática de repercussão geral (em Plenário), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, V, do CPC, imperiosa é a aplicação da tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota. Mais especificamente, a contribuição deve ser basear nos parâmetros do artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, in verbis: "Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Deste modo, deve ser acolhido o pedido do autor em condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos em seus proventos de aposentadoria com base nos ditames da lei federal, com determinação de retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 (alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Entretanto, deve ser ressalvado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de embargos de declaração, no Tema nº 1177, efetuou modulação dos efeitos, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, razão pela qual não há que se cogitar de repetição ou outra forma de desconto até a referida data. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota, porém somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (holerite de fevereiro de 2023), até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, observada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de aposentadoria do autor. Em razão da modulação determinada pelo STF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição dos valores descontados entre março de 2020 a 01/01/2023. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, por força da modulação dos efeitos no Tema de Repercussão Geral n. 1.177/STF. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

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Processo nº 1001302-68.2025.8.26.0326

ID: 318914070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRANADO

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Processo 1001302-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS - 1 - CADASTRO DOS ADVOGADOS INDICADOS. Trata-se de requerimento apresentad… Processo 1001302-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS - 1 - CADASTRO DOS ADVOGADOS INDICADOS. Trata-se de requerimento apresentado no sentido de ser cadastrado mais um advogado em favor da parte, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. No entanto, a parte já possui dois (2) advogados cadastrados no processo, de modo que deve ser cumprido expressamente o disposto no art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê o máximo de dois (2) advogados por parte ou que indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, in verbis: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei Assim, poderá a parte indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 22 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP)

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Flávio Neves Costa e outros x Maria Helena De Rezende Machado

ID: 326654318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-27.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE REZENDE MACHADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ANDERSON LUIZ MACHADO

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Processo 0000505-27.2023.8.26.0279 (processo principal 0000027-97.2015.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Cos… Processo 0000505-27.2023.8.26.0279 (processo principal 0000027-97.2015.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - Maria Helena de Rezende Machado - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. De fato, infere-se da análise dos documentos e extratos da conta bancária apresentados (fls. 70/90), que a quantia tornada indisponível na conta da parte executada é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do seu caráter alimentar. Assim, não restam dúvidas quanto à natureza salarial da verba tornada indisponível e a impossibilidade de que seja alvo de constrição judicial. A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando a manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 º, e no art. 529, § 3º. Ademais, imperioso reconhecer que o dispositivo normativo acima transcrito se trata de norma cogente. Sendo assim, não se admite mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com a penhora sobre o salário. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pedido formulado em ação de execução Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pelo agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido. EXECUÇÃO Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º) Ainda, quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) Reforma da r. decisão agravada para determinar a liberação do montante de R$1.279,75, cuja impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, restou demonstrada nos autos - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido, em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095687-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) - negritei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do saldo existente em conta corrente da agravante, destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Controvérsia adstrita à possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que se trata de regra absoluta, que não comporta exceção além das hipóteses legais expressamente previstas. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090836-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) - negritei. Ademais, parte da quantia que sofreu os efeitos da constrição judicial é decorrente depósito em conta poupança, portanto, tendo em vista o objeto da demanda, o numerário, claramente, não pode ser penhorado. Nessa esteira, o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." O aludido § 2º, por sua vez, prescreve que O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o . (grifei). É verdade que a execução é realizada no interesse do credor e que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pela satisfação da dívida. Isso não afasta, contudo, as restrições previstas em lei. Ressalte-se que os dispositivos em análise objetivam propiciar o mínimo existencial, levando-se em conta a dignidade da pessoa humana, princípio básico constitucional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Penhora - "on-line" - Indeferimento do desbloqueio do valor constrito - Extrato bancário comprobatório de que o valor penhorado é proveniente de depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1001302-28.2019.8.26.0472, relª Desª Silvana Malandrino Mollo, j. 16/06/2020). Assim, o documento que instruiu a impugnação demonstra a condição de impenhorabilidade dos valores existentes na conta poupança da executada, que apresenta saldo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o dispositivo legal citado. Destarte, DEFIRO o pedido de urgência para desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis da conta bancária da parte executada, junto ao banco Sicredi, pois decorrentes de beneficio previdenciário e depósito em conta poupança, portanto impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Outrossim, se o caso, determino a interrupção da ordem de reiteração programada (teimosinha), porquanto a manutenção da repetição ensejaria novo bloqueio sobre a quantia impenhorável, tornando inócua a ordem de liberação. Regularizados os autos, abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Titular Da 3ª Vara Do Trabalho De Mossoró

ID: 277069611

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001654-75.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALESKA PINHEIRO PAULA

Polo Passivo:

JUíZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORó

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0001654-75.2024.5.21.0000 (MSCiv) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA ADVOGADO: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO AUTORIDADE COATORA: Juízo Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - O seguro-garantia judicial, apresentado pelo executado para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT), também garante o pagamento dos valores incontroversos, o que está previsto na apólice respectiva, bem como decorre da equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro (art. 835, § 2º, do CPC). Assim, é patente a ilegalidade do ato coator, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial. Segurança parcialmente concedida. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por VALESKA PINHEIRO PAULA, contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pelo Juiz CARLITO ANTONIO DA CRUZ, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial na Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumSen, autos principais), movida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (terceiro interessado). No mérito, a impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos em execução definitiva viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, sustentando, em resumo, que "o juízo, ora autoridade coatora, homologou por sentença (Id 1220f7e - Sentença) os cálculos realizados no id:. a595e4a, porém somente a reclamante/exequente impugnou os referidos cálculos, de sorte que os valores apurados pela contadoria deste Tribunal no id: a595e4a, transitou em julgado para a reclamada/executada, não cabendo mais impugnação ou agravo contra a decisão, tratando-se, pois, de execução definitiva, e não provisória". Ressalta que "o entendimento pacifico do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, na qual posiciona-se no sentido de que o seguro garantia judicial é cabível para a garantia apenas da parte controvertida da execução, possibilitando o recebimento, pelo exequente, do valor incontroverso, não podendo configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva, especialmente diante do caráter alimentar da verba". Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: a fumaça do bom direito, evidenciada "pelo fato dessa execução ser definitiva e, como comprova a documentação em anexo, por estar perfeitamente delimitada o valor incontroverso pela própria Executada", destacando que "a decisão atacada está contrária a todas as recomendações dos Tribunais Superiores, que possuí como prioridade a liberação de valores"; e o periculum in mora, consubstanciado "no fato de que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar, pois, via de regra, esses proventos trabalhistas visam substituir a renda salarial dos trabalhadores, e atender as suas necessidades vitais, como alimentação, transporte, vestuário, saúde e etc. Assim, é inegável o caráter salarial do crédito trabalhista, inclusive, diante da situação de hipossuficiência dos trabalhadores, frente uma empresa que é considerada uma das maiores do mundo(banco Santander)". Com amparo nessas razões, requer: "a) Que seja concedida liminar inaudita altera parte e oficie o MM. Juíz da 3ª vara do Trabalho da comarca de Mossoró-RN, nos autos do processo RTOrd 0000575.-90.2022.5.21.0013, para que se digne a intimar a reclamada para substituição da garantia (feita através de apólice de seguro) por dinheiro e em seguida liberar imediatamente os valores incontroversos, ou que seja determinada a intimação diretamente da seguradora para transferência da quantia incontroversa com posterior liberação em favor do exequente, antes da remessa dos autos ao órgão "ad quem" para apreciação do agravo interposto exclusivamente pelo exequente, sob pena de prejuízo na celeridade do cumprimento da obrigação líquida e certa. b) A notificação da autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar informações, caso queira, bem como a notificação do interessado (Executado) e/ou de sua procuradora. c) A intimação do Ilustre representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste nos atos e termos do presente mandamus, caso assim entendam vossas excelências. d) Requer ainda, seja notificado o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21° região, para dar ciência do feito, e querendo possa ingressar no feito, nos termos do artigo 7°, ii da lei 12.016/2009; e) Que, no mérito, seja julgado PROCEDENTE o WRIT, no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA de forma definitiva para que seja revogada a decisão que deixou de intimar a executada para depositar os valores incontroversos, bem como para que sejam tais valores liberados ao Exequente; f) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por está a reclamante desempregada e não possuir condições de pagar as custas sem comprometimento da sua subsistência; g) O Impetrante declara a autenticidade de todos os documentos que seguem anexos a esta peça, nos termos do artigo 830 da CLT." Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID. 5027e63). Junta procuração e jurisprudência de outro Tribunal, além de cópias do pedido de levantamento dos valores incontroversos, da decisão ora impugnada e do pedido de reconsideração formulado e do seu indeferimento (IDs. 19f7dad a 6eba9a7). Na sequência, por petição avulsa, coleciona cópia integral do processo de referência - CumSen 0000575-90.2022.5.21.0013 (IDs. 3f71cf3 a ac124c8). Na decisão monocrática de ID. b5073c2, este Relator decidiu: "Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil." (fls. 1727, maiúsculas no original). A impetrante interpôs "recurso ordinário" em face da referida decisão monocrática (ID. 6fbf8e4). No acórdão de ID. 64922a2, o Tribunal Pleno decidiu conhecer do "recurso ordinário" como agravo regimental, afastar a extinção do mandado de segurança e conceder a tutela de urgência: "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário como agravo regimental e, no mérito, dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a extinção desta ação mandamental e, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen)." (fls. 1764, maiúsculas no original) O terceiro interessado interpôs embargos de declaração em face do referido acórdão (ID. 3de1741). No acórdão de ID. 9101aad, o Tribunal Pleno decidiu acolher os embargos de declaração, fixando como valor incontroverso, para fins de levantamento pelo exequente, a quantia de R$ 174.104,98 (cento e setenta e quatro mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos): "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolher os embargos de declaração para fixar como valor "incontroverso", para fins de levantamento pela exequente, o montante dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo impetrado: R$174.104,98." (fls. 1837) O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvando-se a faculdade de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista, se necessário, nos termos assegurados no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 (ID. 026b6e7). É o relatório. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de procurador legalmente habilitado, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. MÉRITO Liberação de valor incontroverso A impetrante ataca a decisão do Juiz do Trabalho CARLITO ANTÔNIO DA CRUZ, titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores incontroversos, garantidos por seguro-garantia judicial, no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen), pelos seguintes fundamentos: "Indefiro o pedido da parte autora tendo em vista que não há valores nos autos a serem liberados já que no Recurso Ordinário apresentado nos autos do processo 0000467-32.2020.5.21.0013 a empresa ré apresentou Seguro Garantia Judicial." (ID. 56bc015, autos principais) A impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, ressaltando que a jurisprudência pacífica do TST entende que a garantia da execução por meio de seguro-garantia judicial não configura empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos. Analiso. O § 1º do art. 897 da CLT, invocado pela trabalhadora, permite a execução imediata do julgado na parte não impugnada por meio de agravo de petição, ou seja, da parte incontroversa, delimitada pela impugnação recursal, conforme dispõe a Súmula nº 416 do TST: "SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)" Por sua vez, o art. 899 da CLT dispõe que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora", e seu § 1º ressalta: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". No caso, a prova pré-constituída apresentada pela impetrante demonstra que a execução em curso na ação de cumprimento de sentença é provisória, porquanto "o processo se encontra pendente de julgamento de agravo de instrumento promovido apenas pela obreira" (fls. 48), e não há notícia nos autos de que houve o julgamento do recurso pelo TST, com o consequente trânsito em julgado da decisão em execução. Não obstante, conforme também destacado pela impetrante, não há recurso do banco executado pendente de julgamento pelo TST. Portanto, quanto ao valor reconhecido como devido pelo Banco Santander, não existe controvérsia, sendo cabível a liberação ao exequente. O fato de os valores encontrarem-se garantidos por seguro judicial não pode representar óbice ao exercício do direito líquido e certo da trabalhadora ao levantamento dos valores incontroversos. As próprias apólices de seguro garantia judicial preveem a caracterização do sinistro quando determinado o pagamento pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo os valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória (por exemplo, cláusula 5.3, sobre a caracterização do sinistro: "o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia", ID. 9aac8d3). É oportuno lembrar que o art. 835, § 2º, do CPC dispõe que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento", ou seja, existe uma equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro, reforçando a conclusão de que a garantia da execução por meio da apólice securitária não impede a liberação de valores incontroversos. Nesse caminho, veja-se precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA TRANSFERIR O VALOR INCONTROVERSO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por terem os impetrantes apresentado planilhas de cálculos no feito matriz nas quais constou o valor que entendiam efetivamente devido ao exequente. Desse modo, o valor apresentado pelos ora impetrantes como efetivamente devido ao exequente se afigura incontroverso, razão pela qual se revela possível sua execução imediata, servindo o seguro garantia judicial tão somente a assegurar a execução do valor controvertido. 2. O fato de os executados garantirem a execução por meio da contratação de seguro garantia judicial, conforme o art. 882 da CLT, não pode configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva. 3. Logo, a decisão que determina a intimação da seguradora para transferência da quantia incontroversa não fere, de qualquer maneira, direito líquido e certo dos impetrantes, mas, ao revés, traduz patente observância do art. 897, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com multa" (Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2022). Diante da patente ilegalidade do ato coator, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Dê-se ciência deste acórdão ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, por malote digital, para observância e cumprimento. Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. Isto posto, na 3ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto e os Juízes convocados Manoel Medeiros Soares de Sousa e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho, Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e os Juízes convocados, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Enviar cópia do processo para Secretaria da Corregedoria Regional para as providências cabíveis. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges. Os Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Souza e Décio Teixeira de Carvalho encontram-se convocados sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025 e Ato TRT/GP 95/2025. Sala das Sessões, 15 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALESKA PINHEIRO PAULA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Titular Da 3ª Vara Do Trabalho De Mossoró

ID: 277069662

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001654-75.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALESKA PINHEIRO PAULA

Polo Passivo:

JUíZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORó

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0001654-75.2024.5.21.0000 (MSCiv) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA ADVOGADO: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO AUTORIDADE COATORA: Juízo Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - O seguro-garantia judicial, apresentado pelo executado para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT), também garante o pagamento dos valores incontroversos, o que está previsto na apólice respectiva, bem como decorre da equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro (art. 835, § 2º, do CPC). Assim, é patente a ilegalidade do ato coator, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial. Segurança parcialmente concedida. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por VALESKA PINHEIRO PAULA, contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pelo Juiz CARLITO ANTONIO DA CRUZ, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial na Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumSen, autos principais), movida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (terceiro interessado). No mérito, a impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos em execução definitiva viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, sustentando, em resumo, que "o juízo, ora autoridade coatora, homologou por sentença (Id 1220f7e - Sentença) os cálculos realizados no id:. a595e4a, porém somente a reclamante/exequente impugnou os referidos cálculos, de sorte que os valores apurados pela contadoria deste Tribunal no id: a595e4a, transitou em julgado para a reclamada/executada, não cabendo mais impugnação ou agravo contra a decisão, tratando-se, pois, de execução definitiva, e não provisória". Ressalta que "o entendimento pacifico do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, na qual posiciona-se no sentido de que o seguro garantia judicial é cabível para a garantia apenas da parte controvertida da execução, possibilitando o recebimento, pelo exequente, do valor incontroverso, não podendo configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva, especialmente diante do caráter alimentar da verba". Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: a fumaça do bom direito, evidenciada "pelo fato dessa execução ser definitiva e, como comprova a documentação em anexo, por estar perfeitamente delimitada o valor incontroverso pela própria Executada", destacando que "a decisão atacada está contrária a todas as recomendações dos Tribunais Superiores, que possuí como prioridade a liberação de valores"; e o periculum in mora, consubstanciado "no fato de que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar, pois, via de regra, esses proventos trabalhistas visam substituir a renda salarial dos trabalhadores, e atender as suas necessidades vitais, como alimentação, transporte, vestuário, saúde e etc. Assim, é inegável o caráter salarial do crédito trabalhista, inclusive, diante da situação de hipossuficiência dos trabalhadores, frente uma empresa que é considerada uma das maiores do mundo(banco Santander)". Com amparo nessas razões, requer: "a) Que seja concedida liminar inaudita altera parte e oficie o MM. Juíz da 3ª vara do Trabalho da comarca de Mossoró-RN, nos autos do processo RTOrd 0000575.-90.2022.5.21.0013, para que se digne a intimar a reclamada para substituição da garantia (feita através de apólice de seguro) por dinheiro e em seguida liberar imediatamente os valores incontroversos, ou que seja determinada a intimação diretamente da seguradora para transferência da quantia incontroversa com posterior liberação em favor do exequente, antes da remessa dos autos ao órgão "ad quem" para apreciação do agravo interposto exclusivamente pelo exequente, sob pena de prejuízo na celeridade do cumprimento da obrigação líquida e certa. b) A notificação da autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar informações, caso queira, bem como a notificação do interessado (Executado) e/ou de sua procuradora. c) A intimação do Ilustre representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste nos atos e termos do presente mandamus, caso assim entendam vossas excelências. d) Requer ainda, seja notificado o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21° região, para dar ciência do feito, e querendo possa ingressar no feito, nos termos do artigo 7°, ii da lei 12.016/2009; e) Que, no mérito, seja julgado PROCEDENTE o WRIT, no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA de forma definitiva para que seja revogada a decisão que deixou de intimar a executada para depositar os valores incontroversos, bem como para que sejam tais valores liberados ao Exequente; f) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por está a reclamante desempregada e não possuir condições de pagar as custas sem comprometimento da sua subsistência; g) O Impetrante declara a autenticidade de todos os documentos que seguem anexos a esta peça, nos termos do artigo 830 da CLT." Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID. 5027e63). Junta procuração e jurisprudência de outro Tribunal, além de cópias do pedido de levantamento dos valores incontroversos, da decisão ora impugnada e do pedido de reconsideração formulado e do seu indeferimento (IDs. 19f7dad a 6eba9a7). Na sequência, por petição avulsa, coleciona cópia integral do processo de referência - CumSen 0000575-90.2022.5.21.0013 (IDs. 3f71cf3 a ac124c8). Na decisão monocrática de ID. b5073c2, este Relator decidiu: "Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil." (fls. 1727, maiúsculas no original). A impetrante interpôs "recurso ordinário" em face da referida decisão monocrática (ID. 6fbf8e4). No acórdão de ID. 64922a2, o Tribunal Pleno decidiu conhecer do "recurso ordinário" como agravo regimental, afastar a extinção do mandado de segurança e conceder a tutela de urgência: "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário como agravo regimental e, no mérito, dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a extinção desta ação mandamental e, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen)." (fls. 1764, maiúsculas no original) O terceiro interessado interpôs embargos de declaração em face do referido acórdão (ID. 3de1741). No acórdão de ID. 9101aad, o Tribunal Pleno decidiu acolher os embargos de declaração, fixando como valor incontroverso, para fins de levantamento pelo exequente, a quantia de R$ 174.104,98 (cento e setenta e quatro mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos): "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolher os embargos de declaração para fixar como valor "incontroverso", para fins de levantamento pela exequente, o montante dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo impetrado: R$174.104,98." (fls. 1837) O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvando-se a faculdade de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista, se necessário, nos termos assegurados no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 (ID. 026b6e7). É o relatório. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de procurador legalmente habilitado, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. MÉRITO Liberação de valor incontroverso A impetrante ataca a decisão do Juiz do Trabalho CARLITO ANTÔNIO DA CRUZ, titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores incontroversos, garantidos por seguro-garantia judicial, no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen), pelos seguintes fundamentos: "Indefiro o pedido da parte autora tendo em vista que não há valores nos autos a serem liberados já que no Recurso Ordinário apresentado nos autos do processo 0000467-32.2020.5.21.0013 a empresa ré apresentou Seguro Garantia Judicial." (ID. 56bc015, autos principais) A impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, ressaltando que a jurisprudência pacífica do TST entende que a garantia da execução por meio de seguro-garantia judicial não configura empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos. Analiso. O § 1º do art. 897 da CLT, invocado pela trabalhadora, permite a execução imediata do julgado na parte não impugnada por meio de agravo de petição, ou seja, da parte incontroversa, delimitada pela impugnação recursal, conforme dispõe a Súmula nº 416 do TST: "SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)" Por sua vez, o art. 899 da CLT dispõe que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora", e seu § 1º ressalta: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". No caso, a prova pré-constituída apresentada pela impetrante demonstra que a execução em curso na ação de cumprimento de sentença é provisória, porquanto "o processo se encontra pendente de julgamento de agravo de instrumento promovido apenas pela obreira" (fls. 48), e não há notícia nos autos de que houve o julgamento do recurso pelo TST, com o consequente trânsito em julgado da decisão em execução. Não obstante, conforme também destacado pela impetrante, não há recurso do banco executado pendente de julgamento pelo TST. Portanto, quanto ao valor reconhecido como devido pelo Banco Santander, não existe controvérsia, sendo cabível a liberação ao exequente. O fato de os valores encontrarem-se garantidos por seguro judicial não pode representar óbice ao exercício do direito líquido e certo da trabalhadora ao levantamento dos valores incontroversos. As próprias apólices de seguro garantia judicial preveem a caracterização do sinistro quando determinado o pagamento pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo os valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória (por exemplo, cláusula 5.3, sobre a caracterização do sinistro: "o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia", ID. 9aac8d3). É oportuno lembrar que o art. 835, § 2º, do CPC dispõe que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento", ou seja, existe uma equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro, reforçando a conclusão de que a garantia da execução por meio da apólice securitária não impede a liberação de valores incontroversos. Nesse caminho, veja-se precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA TRANSFERIR O VALOR INCONTROVERSO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por terem os impetrantes apresentado planilhas de cálculos no feito matriz nas quais constou o valor que entendiam efetivamente devido ao exequente. Desse modo, o valor apresentado pelos ora impetrantes como efetivamente devido ao exequente se afigura incontroverso, razão pela qual se revela possível sua execução imediata, servindo o seguro garantia judicial tão somente a assegurar a execução do valor controvertido. 2. O fato de os executados garantirem a execução por meio da contratação de seguro garantia judicial, conforme o art. 882 da CLT, não pode configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva. 3. Logo, a decisão que determina a intimação da seguradora para transferência da quantia incontroversa não fere, de qualquer maneira, direito líquido e certo dos impetrantes, mas, ao revés, traduz patente observância do art. 897, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com multa" (Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2022). Diante da patente ilegalidade do ato coator, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Dê-se ciência deste acórdão ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, por malote digital, para observância e cumprimento. Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. Isto posto, na 3ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto e os Juízes convocados Manoel Medeiros Soares de Sousa e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho, Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e os Juízes convocados, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Enviar cópia do processo para Secretaria da Corregedoria Regional para as providências cabíveis. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges. Os Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Souza e Décio Teixeira de Carvalho encontram-se convocados sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025 e Ato TRT/GP 95/2025. Sala das Sessões, 15 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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