Resultados para "1000146-06.2023.5.02.0303" – Página 145 de 155

Coop De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Keila Simone Soares

ID: 278106108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-62.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

KEILA SIMONE SOARES

Intimação

Advogados:

LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Exectda: Keila Simone Soares - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de impugnação à penhora oposta por KEILA SIMONE SOARES na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu subsídio percebido como vereadora no município de Mira Estrela/SP. O exequente manifestou-se às fls. 449/458, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência da executada, bem como pugnando pela penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos seus vencimentos mensais. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste à executada. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que a executada, inicialmente, sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado referente à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que o valor constrito é oriundo de reserva monetária ou verba salarial. Ademais, do resultado final da pesquisa SISBAJUD disponibilizado às fls. 463/464, nota-se que houve constrição da quantia de R$ 51,53 em conta mantida pela devedora junto ao Banco Santander S/A, e R$ 180,01 em conta mantida junto à CEF, importe que, somado, corresponde a apenas 09% do quanto por ela auferido na qualidade de vereadora municipal (conforme recibo de pagamento e documento de fls. 441/442), não se verificando, assim, o comprometimento da sua subsistência, sendo de rigor, portanto, a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 439/440 e mantenho a penhora efetuada às fls. 462/465. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. No mais, INDEFIRO, por ora, pedido quanto ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos mensais da executada, formulado às fls. 449/458, eis que mencionada diligência já foi deferida no bojo dos autos nº 1000147-47.2022.8.26.0128, no importe de 10% do subsídio, conforme fundamentação exposta às fls. 760/761 daquele feito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8110195-97.2020.8.05.0001

ID: 275500749

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cláudio Césare Braga Pereira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8110195-97.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEZIEL DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110195-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JEZIEL DAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110195-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JEZIEL DAS GRACAS SANTOS Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por consumidor, reconhecendo a inexistência de débito e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que instituiu a Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora nas condenações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, como índice unificado de atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão alegada não se configura quando a matéria não foi previamente suscitada pelas partes nos recursos anteriores, inclusive nas razões de apelação e nas contrarrazões apresentadas pela instituição embargante. A incidência da Lei nº 14.905/2024 não foi objeto de debate no recurso de apelação, razão pela qual não integrava o escopo da controvérsia submetida ao julgamento colegiado, não se podendo exigir manifestação do órgão julgador sobre tema não arguido oportunamente. A aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 afrontaria o princípio da segurança jurídica, devendo a norma ser interpretada em conformidade com o art. 6º da LINDB, com eficácia imediata e prospectiva, sem retroação a sentenças já proferidas. O entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp 1.112.746/DF - Tema 176) e do STF (RE 870.947/SE - Tema 810; RE 1.317.982/DF - Tema 1170) confirma a aplicação não retroativa de normas supervenientes sobre atualização de débitos judiciais. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça corrobora que não há omissão quando a matéria não foi devolvida à instância recursal por meio do recurso originário, sendo indevida sua rediscussão por embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, somente se configura quando a matéria omitida foi oportunamente arguida pelas partes e submetida à apreciação do órgão julgador. A Lei nº 14.905/2024, que institui a Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora, tem aplicação imediata e prospectiva, não incidindo sobre sentenças proferidas antes de sua vigência. Não há omissão no acórdão quando a tese jurídica alegada nos embargos não foi objeto de debate na apelação originária, sob pena de violação aos princípios da congruência e da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Tema 810, Pleno, j. 20.09.2017; STF, RE 1.317.982/DF, Tema 1170, Pleno, j. 30.08.2023; STJ, REsp 1.112.746/DF, Tema 176, 1ª Seção, j. 22.10.2014; TJ-MG, EDcl 5000009-71.2022.8.13.0775, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 13.11.2024; TJ-SP, EDcl Cível 1000146-17.2024.8.26.0185, Rel. Marcio Bonetti, j. 27.09.2024; TJ-SP, EDcl Cível 1022221-14.2024.8.26.0003, Rel. Roberto Maia, j. 04.02.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8110195-97.2020.8.05.0001, em que figuram como embargante BANCO ITAU SA e como embargada JEZIEL DAS GRACAS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8110195-97.2020.8.05.0001

ID: 275500751

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cláudio Césare Braga Pereira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8110195-97.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU SA

Ementa

Advogados:

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110195-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JEZIEL DAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110195-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JEZIEL DAS GRACAS SANTOS Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por consumidor, reconhecendo a inexistência de débito e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que instituiu a Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora nas condenações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, como índice unificado de atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão alegada não se configura quando a matéria não foi previamente suscitada pelas partes nos recursos anteriores, inclusive nas razões de apelação e nas contrarrazões apresentadas pela instituição embargante. A incidência da Lei nº 14.905/2024 não foi objeto de debate no recurso de apelação, razão pela qual não integrava o escopo da controvérsia submetida ao julgamento colegiado, não se podendo exigir manifestação do órgão julgador sobre tema não arguido oportunamente. A aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 afrontaria o princípio da segurança jurídica, devendo a norma ser interpretada em conformidade com o art. 6º da LINDB, com eficácia imediata e prospectiva, sem retroação a sentenças já proferidas. O entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp 1.112.746/DF - Tema 176) e do STF (RE 870.947/SE - Tema 810; RE 1.317.982/DF - Tema 1170) confirma a aplicação não retroativa de normas supervenientes sobre atualização de débitos judiciais. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça corrobora que não há omissão quando a matéria não foi devolvida à instância recursal por meio do recurso originário, sendo indevida sua rediscussão por embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, somente se configura quando a matéria omitida foi oportunamente arguida pelas partes e submetida à apreciação do órgão julgador. A Lei nº 14.905/2024, que institui a Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora, tem aplicação imediata e prospectiva, não incidindo sobre sentenças proferidas antes de sua vigência. Não há omissão no acórdão quando a tese jurídica alegada nos embargos não foi objeto de debate na apelação originária, sob pena de violação aos princípios da congruência e da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Tema 810, Pleno, j. 20.09.2017; STF, RE 1.317.982/DF, Tema 1170, Pleno, j. 30.08.2023; STJ, REsp 1.112.746/DF, Tema 176, 1ª Seção, j. 22.10.2014; TJ-MG, EDcl 5000009-71.2022.8.13.0775, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 13.11.2024; TJ-SP, EDcl Cível 1000146-17.2024.8.26.0185, Rel. Marcio Bonetti, j. 27.09.2024; TJ-SP, EDcl Cível 1022221-14.2024.8.26.0003, Rel. Roberto Maia, j. 04.02.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8110195-97.2020.8.05.0001, em que figuram como embargante BANCO ITAU SA e como embargada JEZIEL DAS GRACAS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000109-94.2025.8.26.0430

ID: 324366443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do… Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Como não há valores depositados em juízo, nada mais resta a deliberar. 3- Custas e despesas processuais pelo executado (item 20 do acordo de fls. 129-139). 4- Desde logo, consigno que a homologação do acordo com extinção do feito é medida imperativa, nos termos do art. 487, III, do CPC. Ademais, a extinção do feito não causa prejuízo às partes, que poderão, a qualquer tempo, exigir a execução forçada do pacto via cumprimento de sentença. Outrossim, o art. 313, §4º, do CPC, limita a suspensão do processo por convenção das partes somente pelo lapso temporal de até 6 meses, motivo pelo qual o pleito de suspensão deste processo por 39 meses não comporta provimento. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Pretensão de suspensão do processo até a quitação. Acordo apresentado para pagamento parcelado da dívida em 24 meses. Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC. Homologação que se impunha com extinção do processo (e não suspensão) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000146-63.2020.8.26.0312; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); Execução de título extrajudicial - Acordo firmado entre as partes - Sentença de extinção - Previsão de cumprimento do acordo em mais de 8 anos - Suspensão - Não cabimento - Princípio da Razoável Duração do Processo - Ressalva, na sentença, da possiblidade de execução do título pelas vias ordinárias, em caso de descumprimento - Artigo 515, II do CPC - Ausência de prejuízo ao apelante - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000350-73.2022.8.26.0430; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 5- Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. 6- Determino o imediato cancelamento do bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud. Proceda a z. Serventia a liberação de eventual valor bloqueado. Retire-se o sigilo da peça e respectiva decisão. 7- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 8- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 9- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Stephanie Santos De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324329174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-29.2019.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA STEPHANIE SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000146-29.2019.5.02.0373 RECLAMANTE: LARISSA STEPHANIE SANTOS DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000146-29.2019.5.02.0373 RECLAMANTE: LARISSA STEPHANIE SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e948aaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. 924b058. FIXO o principal devido em R$ 6.330,69, vigente em 07/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (06/02/2019) até a data do efetivo pagamento (R$ 3.213,46 em 07/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 82,69) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 206,72 (05/2025); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0701968-56.2019.8.01.0001

ID: 262292703

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701968-56.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. A. ZAMPELIN - ESCOLA DE AVIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Devedor: Breno Morais Costa - Deci… ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Devedor: Breno Morais Costa - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, bloqueio do cartão de crédito, proibição de empréstimos, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos. Defiro o pedido de inclusão no SERASAJUD, já deferido na Decisão de fls. 71/72. Restadas infrutíferas, retornem os autos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo ou até haver a efetiva indicação e penhora de bens do devedor. Intime-se. Rio Branco-AC, 28 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. M. L. x L. U. B.

ID: 261537338

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0707551-51.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. M. L.

Polo Passivo:

L. U. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BRAGA DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Carlos Henrique Braga de Moraes (OAB 5628/AC) Processo 0707551-51.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: R. M. L. - Devedor: L… ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Carlos Henrique Braga de Moraes (OAB 5628/AC) Processo 0707551-51.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: R. M. L. - Devedor: L. U. B. - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, bloqueio do cartão de crédito, proibição de empréstimos, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos. Reputo a parte requerida citada dos termos da ação em razão de seu comparecimento espontâneo e apresentação de defesa técnica, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC às fls. 196/198. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atualização do valor da dívida, e indicação de bens passíveis de penhora. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297036686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-74.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. M. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-74.2023.8.26.0431 (processo principal 1000146-89.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de dec… Processo 0000368-74.2023.8.26.0431 (processo principal 1000146-89.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de decisão/sentença. No requerimento inicial, o exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento das multas arbitradas nos autos do processo de conhecimento (fls. 01/11 e 18/35). O executado comprovou o depósito judicial das quantias exigidas pelo exequente, mas somente como forma de garantia do Juízo (fls. 46/70). Ato contínuo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em resumo: que não foi intimado pessoalmente da cominação das astreintes e que são inexigíveis as astreintes; que o exequente não providenciou o cumprimento da indicação de um novo e-mail válido e seguro de sua titularidade e que não estivesse vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para viabilizar o início do processo de recuperação de acesso ao perfil de URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100008421439405; que a suposta mora no cumprimento se justifica pela ausência de pressupostos essenciais para o cumprimento da obrigação, e não de resistência infundada; que a obrigação deverá ser resolvida sem qualquer culpa por parte do Impugnante, visto que cumpriu a determinação, tendo enviado link de recuperação ao e-mail seguro informado e o Impugnado não conseguiu concluir o procedimento de recuperação e, tendo ciência da necessidade de indicação de um novo e-mail seguro, se manteve inerte; que há necessidade de afastamento da multa diária, pela incompatibilidade com a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa e configuração do instituto do bis in idem e, subsidiariamente, defende que o montante atribuído à multa ainda deve ser reduzido (fls. 74/104). Por fim, o exequente se manifestou, impugnando os argumentos apresentados pelo executado (fls. 108/114). É a síntese do processado. Passo a decidir. Infere-se dos autos do processo de conhecimento (processo n. 1000146-89.2023.8.26.0431), em suma, e no pertine ao presente incidente de cumprimento de decisão/sentença, que: a decisão inicial, proferida em 19 de janeiro de 2023, concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA enviasse ao requerente, via e-mail macelloni.lma@gmail.com, ou celular +5514997296140, nova senha que permitisse a recuperação das contas do usuário nas redes sociais Facebook e Instagram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 55/57); que, em 28 de março de 2023, foi proferida nova decisão, determinando que a parte requerida cumprisse a decisão anterior, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 69); que o réu foi citado em 1º de setembro de 2023 (fl. 82); que o réu apresentou contestação, pleiteando que o autor indicasse um novo e-mail válido e seguro de sua titularidade e que não estivesse vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para viabilizar o início do processo de recuperação de acesso ao perfil de URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100008421439405 (fls. 83/117); que, em 29 de janeiro de 2024, o autor indicou novo e-mail (fl. 133); que, em 15 de fevereiro de 2024, foi proferida sentença, na qual houve a condenação do réu ao restabelecimento da conta e do acesso do requerente à conta, em 5 (cinco) dias, condicionado ao fornecimento pelo requerente de novo e-mail válido (aquele que nunca fora usado nas plataformas da requerida) e ao pagamento ao requerente do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, observando-se a incidência de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (desde 10/01/2023) e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da sentença (fls. 134/140) e que, em 01 de março de 2024, o réu informou que, logo que intimado acerca dos termos da r. sentença, imediatamente contatou o Provedor de Aplicações do Facebook e do Instagram (Provedor), o qual constatou que o e-mail alvarengalucas.lma@gmail.com indicado nos autos é válido e seguro e encaminhou link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pelo autor, responsável pela conta denominada @macelloni___ e pelo perfil de URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100008421439405, objetos da lide, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso (fls. 143/144). Pois bem. Inicialmente, impende salientar que a decisão de fl. 69 dos autos do processo de conhecimento determinou que o réu cumprisse a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), determinando, ainda, que a remessa da decisão e a respectiva comprovação incumbiria à parte autora, mas que a parte autora não comprovou nos autos do processo de conhecimento, após a prolação da decisão de fl. 69 (dos autos do processo de conhecimento), a remessa da decisão à parte adversa. Ainda, tem-se que, nos autos do processo de conhecimento, é possível verificar que somente em 29 de janeiro de 2024 o autor indicou o e-mail postulado pelo réu (fl. 133), não tendo havido, entretanto, após a indicação do e-mail pelo autor, a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo o réu comparecido aos autos, no entanto, na sequência, para dizer que o e-mail informado à fl. 133 é válido e seguro e que incumbiria ao autor, para a satisfação da obrigação, o cumprimento de algumas providências (fls. 143/144). Diante desse cenário, não tendo havido, nos autos do processo de conhecimento, após a indicação do e-mail de fl. 133 pelo autor, a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação de fazer e não tendo havido, também, a comprovação pelo autor/exequente do cumprimento das providências mencionadas pelo réu/executado às fls. 143/144 dos autos do processo de conhecimento, não há que se falar em exigibilidade das astreintes arbitradas nos autos do processo de conhecimento. Deveras, nos termos do Enunciado n. 410, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" e, no caso dos autos, não foi comprovada a intimação pessoal do réu/executado, após a indicação do e-mail de fl. 133 pelo autor, para o cumprimento da obrigação. Outrossim, o cumprimento das providências mencionadas pelo réu/executado às fls. 143/144 dos autos do processo de conhecimento, que, como alegado, afigurariam-se necessárias para que o executado cumprisse a obrigação que lhe foi imposta, não foi comprovado pelo exequente. Ora, não pode o exequente, sem comprovar o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, exigir do executado o cumprimento da obrigação que a ele foi imposta. Tem-se, pois, que, nos termos alhures elucidados, NÃO HÁ EXIGIBILIDADE nas astreintes arbitradas nos autos do processo de conhecimento. Portanto, por ora, a fim de pôr em termo os presentes autos, CONCEDO ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para COMPROVAR nestes autos que contatou o Provedor de Aplicações do Facebook e do Instagram e o encaminhamento do link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pelo exequente. Após a comprovação pelo executado de que contatou o Provedor de Aplicações do Facebook e do Instagram e que encaminhou o link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pelo exequente, INTIME-SE o exequente, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVE nestes autos que seguiu as orientações apontadas pelo executado no e-mail. Consigna-se, desde logo, que, acaso o executado não comprove nestes autos que contatou o Provedor de Aplicações do Facebook e do Instagram e que encaminhou o link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pelo exequente, os autos devem retornar à conclusão, para o arbitramento de multa diária e para a determinação de intimação pessoal do executado para o cumprimento das obrigações mencionadas. Por outro lado, acaso o executado comprove nestes autos que contatou o Provedor de Aplicações do Facebook e do Instagram e que encaminhou o link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pelo exequente e, por sua vez, o exequente não comprove que seguiu as orientações apontadas pelo executado no e-mail, os autos devem retornar à conclusão, para extinção deste incidente de cumprimento de decisão/sentença. Oportunamente, portanto, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000146-31.2025.4.01.3606

ID: 299838999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000146-31.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE SOUZA CEZARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000146-31.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000146-31.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEIA DE SOUZA CEZARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, para o qual a comprovação da redução da capacidade laborativa é imprescindível, além de demonstrar qualidade de segurado. Entendendo que os documentos juntados aos autos são suficientes à análise do mérito, entendo que pertinente a apreciação da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora sustenta redução em sua capacidade laborativa. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo laudo (id. 2180393059) apresentou as seguintes conclusões: "16. A lesão é decorrente: ( ) PREJUDICADO (X) de acidente ( ) de doença Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi: ( ) de trabalho (X) de outra natureza 16.1. Houve consolidação da lesão decorrente do acidente? (X) SIM ( ) NÃO. 16.2. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM (X) NÃO.” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que o periciado não possui incapacidade laboral. Nesse passo, não havendo limitação da capacidade laborativa, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 02. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000146-83.2025.8.26.0281

ID: 300521634

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LOUREIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000146-83.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderlei Loureiro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os re… Processo 1000146-83.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderlei Loureiro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITATIBA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VITOR PELOGI ARIENZO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes