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Jose Carlos Nogueira x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 325447712

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-10.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000328-10.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JOSE CARLOS NOGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000328-10.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JOSE CARLOS NOGUEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18a8789 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de decisão, ante a celebração do acordo entre as partes, constante no ID. 02ca3da. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DECISÃO Vistos. As partes entabularam acordo, conforme petição ID. 02ca3da, no importe de R$ 730.000,00, em seis parcelas iguais, mensais e consecutivas, no importe de R$ 121.666,66, cuja quitação está programada para iniciar-se em 20 dias úteis após a homologação. Na hipótese de inadimplência, ficou estipulada multa de 50% sobre o saldo inadimplido e vencimento antecipado das parcelas. Nesta hipótese, fixo que o débito deverá ser corrigido pela variação da Taxa Legal (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data da inadimplência até o efetivo pagamento. Para que surta os reais e jurídicos efeitos nos termos do § 1º do artigo 846 da CLT, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes. Custas processuais já recolhidas (ID.a96c34b) Conforme demonstrativo de ID.02ca3da, fica a cargo da reclamada, as contribuições previdenciárias, no importe de R$ 27.581,84 (INSS cota empregado) e R$ 75.850,06 (INSS cota empregador), conforme a posição consolidada na OJ 376 da SDI-1 do TST. Defiro ao reclamado o prazo de até 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela do acordo, para comprovar os recolhimentos previdenciários e juntar as GFIPs (Guia Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social), afim de vincular o recolhimento previdenciário ao reclamante, com a sua inclusão no CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decorrido o prazo para cumprimento da avença sem notícia de inadimplência, ter-se-á por integralmente cumprido o acordo. Portanto, não é necessária a comunicação do recebimento do acordo e/ou parcelas, pois APENAS O INADIMPLEMENTO DEVERÁ SER NOTICIADO. Em atendimento às orientações veiculadas por meio do Ofício Circular TRT.CGJT nº 9/2023 e do Ofício Circular CR nº 851/2023, os autos deverão ser suspensos até o término do acordo ou eventual notícia de inadimplemento. Tudo cumprido, ficam as partes intimadas a armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25, da Resolução 185/2017, do CSJT, após o que, fica determinado o arquivamento do feito. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Pedro Berbel Junior De Jesus e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261533619

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000328-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO BERBEL JUNIOR DE JESUS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000328-61.2025.5.02.0710 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000328-61.2025.5.02.0710 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adf68bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, certificando que o Agravo de Petição apresentado pela exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:dc701d7: A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos essenciais à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do feito, especificamente pela não apresentação de procuração ou autorização expressa do empregado substituído na fase individual de liquidação e execução da sentença coletiva. Por consequência, a parte autora também não reúne os requisitos necessários para interpor recurso. Cabe destacar que, em ações coletivas, o substituído, como titular do crédito, mantém o direito de executar individualmente a sentença em nome próprio, podendo inclusive renunciar à participação na execução coletiva conduzida pelo substituto processual. Contudo, prevalece na Justiça do Trabalho o entendimento de que a execução decorrente de sentença coletiva deve ocorrer de forma individualizada e distribuída por diversos juízos, objetivando especialmente a equalização da carga processual e a celeridade dos procedimentos. Diante desse contexto, é necessário harmonizar e compatibilizar os institutos envolvidos. Permitir o cumprimento individual da sentença coletiva sem procuração ou autorização específica poderia acarretar a supressão da faculdade do substituído, que é inerente à natureza do instituto. Em outras palavras, caso admitido o cumprimento individual da sentença coletiva nos termos pretendidos pelo substituto, e sobrevindo interesse do substituído em conduzir pessoalmente sua liquidação e execução, restariam apenas duas hipóteses: a) Reconhecer ilegitimidade superveniente e extinguir o feito; ou b) Substituir o sindicato pelo substituído e seu patrono particular, preservando, todavia, atos realizados sem a participação do real titular do crédito. Ambas as soluções seriam juridicamente inadequadas. Portanto, dada a evidente ausência de comprovação da anuência do empregado substituído para o prosseguimento individualizado da execução de seus créditos, estão ausentes os pressupostos necessários à continuidade regular do processo e, consequentemente, à interposição válida do recurso. Diante disso, denego seguimento ao recurso interposto pelo autor. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - PEDRO BERBEL JUNIOR DE JESUS

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Samuel Batista Lima x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 257772265

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-45.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BATISTA LIMA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CLEBER MAGNOLER

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-45.2025.5.02.0004 : SAMUEL BATISTA LIMA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-45.2025.5.02.0004 : SAMUEL BATISTA LIMA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d168a1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL BATISTA LIMA (parte autora) em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (parte ré), para o fim de: I - condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) diferenças das horas excedentes à 12ª diária e 36ª diária, de forma não cumulativa, observados os reflexos e parâmetros fixados na fundamentação. - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos das horas extras em FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. A parte ré deverá comprovar, no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado, o pagamento da multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União. Custas pela parte ré no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 1.500,00, nos termos o art. 789 da CLT. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BATISTA LIMA

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Samuel Batista Lima x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 257772269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-45.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BATISTA LIMA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CLEBER MAGNOLER

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-45.2025.5.02.0004 : SAMUEL BATISTA LIMA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-45.2025.5.02.0004 : SAMUEL BATISTA LIMA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d168a1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL BATISTA LIMA (parte autora) em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (parte ré), para o fim de: I - condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) diferenças das horas excedentes à 12ª diária e 36ª diária, de forma não cumulativa, observados os reflexos e parâmetros fixados na fundamentação. - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos das horas extras em FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. A parte ré deverá comprovar, no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado, o pagamento da multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União. Custas pela parte ré no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 1.500,00, nos termos o art. 789 da CLT. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Espólio Lazaro Galvão e outros x Dorival Xavier De Mendonça e outros

ID: 330386258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000328-16.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO LAZARO GALVãO ESPóLIO LOURDES SIMOES GALVAO

Polo Passivo:

DORIVAL XAVIER DE MENDONçA VERA MARIA NUNES MENDONçA

Intimação

Advogados:

ZILDA PEREIRA SIMÃO

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WILSON PRADO

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Processo 1000328-16.2025.8.26.0428 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ESPOLIO, registrado civilmente como Espólio Lazaro Galvão - - ESPOLIO, registrado civilmente como Espólio Lourdes Simoes G… Processo 1000328-16.2025.8.26.0428 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ESPOLIO, registrado civilmente como Espólio Lazaro Galvão - - ESPOLIO, registrado civilmente como Espólio Lourdes Simoes Galvao - Dorival Xavier de Mendonça - - Vera Maria Nunes Mendonça - Vera Lucia Leite da Silva e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: ZILDA PEREIRA SIMÃO (OAB 264082/SP), ZILDA PEREIRA SIMÃO (OAB 264082/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP)

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Cleiton Raya Leao x Rcg Industria Metalurgica Ltda.

ID: 314766034

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000328-70.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RAYA LEAO

Polo Passivo:

RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDLA ARAUJO MARTIN BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000328-70.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: CLEITON RAYA LEAO RECLAMADO: RCG IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000328-70.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: CLEITON RAYA LEAO RECLAMADO: RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85c0272 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON RAYA LEAO

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Cleiton Raya Leao x Rcg Industria Metalurgica Ltda.

ID: 314766055

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000328-70.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RAYA LEAO

Polo Passivo:

RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDLA ARAUJO MARTIN BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000328-70.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: CLEITON RAYA LEAO RECLAMADO: RCG IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000328-70.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: CLEITON RAYA LEAO RECLAMADO: RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85c0272 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

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Maria Julia Neri x Mecatool Atelier De Pecas Tecnicas De Precisao Ltda - Epp

ID: 277506621

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-83.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA NERI

Polo Passivo:

MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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MARIO CARDEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000328-83.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIA JULIA NERI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000328-83.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIA JULIA NERI RECLAMADO: MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53d733a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$6.417,69 (valor vigente em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.757,68 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/04/2025), sendo R$289,42 referente à cota parte do reclamante e R$1.468,26 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$738,71 (valor vigente em 01/04/2025) a cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/04/2025 importa em R$9.694,11, sendo: Principal----------------------------------------------------R$6.417,69 Taxa Selic --------------------------------------------------R$969,45 Custas processuais ------------------------------------R$100,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$738,71 INSS reclamada -----------------------------------------R$1.468,26 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$289,42 (-) Cite-se a reclamada (MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIA NERI

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Eric Martins Carreira x Kohei Hasegawa E Outros e outros

ID: 322405338

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000328-11.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIC MARTINS CARREIRA

Polo Passivo:

KOHEI HASEGAWA E OUTROS MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA

Notificação

Advogados:

IGOR PROVENCA

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LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

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ALTAIR BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000328-11.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ERIC MARTINS CARREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000328-11.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ERIC MARTINS CARREIRA RECLAMADO: MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a2ae71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: d33cf9f Os reclamados MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA e KOHEI HASEGAWA E OUTROS, respondem pela demanda de forma direta e solidária. Ante a concordância tácita da reclamada, acolho os cálculos apresentados pelo autor ( ID: 6a39d33 ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos Confirmado o depósito em conta vinculada, expeça-se o alvará relativo ao FGTS, à parte reclamante. Valores atualizado até 03/03/2025, no total de R$ 22.091,00 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 16.200,40 FGTS com juros : R$ 1.598,94 Honorários advocatícios : R$ 889,96 Custas processuais : R$ 400,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 3.001,70 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 0,00 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Ficam intimadas os reclamados solidários MASSATOSHI HASEGAWA e KOHEI HASEGAWA E OUTROS, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagarem seu débito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, incluam-se os devedores MASSATOSHI HASEGAWA e KOHEI HASEGAWA E OUTROS, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos mesmos. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOHEI HASEGAWA E OUTROS - MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA

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Antonio José Pimentel Dos Santos e outros x Erika Regina Batista Alves

ID: 333232544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-10.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé PIMENTEL DOS SANTOS MAGALY SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

ERIKA REGINA BATISTA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATHALYA DOS SANTOS

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JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA

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Processo 0000495-10.2019.8.26.0477 (processo principal 1000328-10.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio José Pimentel dos Santos - - Maga… Processo 0000495-10.2019.8.26.0477 (processo principal 1000328-10.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio José Pimentel dos Santos - - Magaly Santos de Castro - Erika Regina Batista Alves e outros - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcelo Gabrielini Luiz; Josefina Costa Barreiro Alves; Erika Regina Batista Alves; Valor atualizado: R$ 132.551,84. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro, outrossim, pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP), NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP)

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