Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000328-44.2023.5.02.0706"

Processo nº 5003276-66.2022.4.03.6303

ID: 293107522

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003276-66.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL NUNES RIMOLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003276-66.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GENY NUNES RIMOLI, MICHEL NUNES R…

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Processo nº 5005477-78.2024.4.03.6103

ID: 323162917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005477-78.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA MARTINS MADALENA

Despacho

Advogados:

LILLIAN SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005477-78.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 5031889-55.2024.4.03.6100

ID: 314651468

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031889-55.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031889-55.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031889-55.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURO LUCAS GONÇALVES ALCANTARA PELLICIARI contra ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual busca assegurar sua alocação em uma das cidades mencionadas na inicial, bem como lhe seja permitida a participação no MAAV, previsto para 27/01/2025. Afirma o impetrante que é "MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR (PARAGUAI) pela UNIVERSIDAD POLITÉCNICA Y ARTÍSTICA- UPAP e possui todos os documentos necessários para participar do processo seletivo das vagas ociosas do Programa Mais Médicos" (ID. 346298067 - fl. 2). Assevera que "as vagas ociosas no Programa Mais Médicos representam posições que não foram preenchidas, principalmente em áreas de alta vulnerabilidade, onde o acesso aos serviços de saúde é limitado e a contratação de profissionais enfrenta desafios" (ID. 346298067 - fl.2). Discorre que "dado que o impetrante já possui toda a documentação exigida e que ainda existem vagas disponíveis em diversas localidades, ele está apto a concorrer ao preenchimento dessas vagas, de acordo com os critérios de desempate previstos, conforme a lista de cidades que ainda possuem vagas abertas" (ID. 346298067 - fl.2). Acrescenta que "o edital que aborda especificamente o preenchimento de vagas ociosas no Programa Mais Médicos é o Chamamento Público nº 4/2024, que faz parte do 38º ciclo do programa" (ID. 346298067 - fl.3). Busca, assim, "concessão do pedido, com o fim de determinar às autoridades coatoras, que promovam a alocação do IMPETRANTE em uma das cidades mencionadas, e que participe do MAAV previsto para 27/01" (ID. 346298067 - fl.13). Na petição de emenda à inicial de ID. 348751492, o impetrante aduz que "é participante do Projeto mais médicos do Brasil, conta com o Edital 38, Chamamento 04/2024, que busca alocar médicos em localidades de pouco acesso". Ainda, a parte impetrante acrescenta que realizou sua inscrição nas vagas destinadas a cotas étnicas raciais, bem como assevera que "a cidade escolhida pelo candidato foi CARAGUATATUBA- SP, onde possui 3 vagas destinada a cotas étnicos raciais. No entanto o mesmo conforme abaixo, teria ficado na segunda posição, e não foi chamado, mesmo tendo acesso a vaga, que seria reservada a ele participando do reconhecimento étnico racial e tendo sido aprovado, inclusive destaca-se que o mesmo NÃO PARTICIPOU do módulo MAAV ( Módulo de acolhimento e avaliação) em decorrência do Erro do programa ao não convocá-lo" (ID. 348751492 - fls 1/2). Defende que " o programa não respeitou a lei de cotas, pois se tivesse respeitado o candidato já estaria alocado, já que na listagem ela se encontra em 2ª posição, e teria então sido CONVOCADO" (ID. 348751492 - fl.3). Requer, assim, seja confirmado da vaga pela lei de cotas raciais, AJUSTADO a classificação do candidato para ALOCADO, e respectivamente sua participação nas demais fases do CERTAME, incluindo apresentação dos documentos e participação do módulo MAAV(módulo de acolhimento e avaliação) em 27/01/2025. E, ao final, seja confirmado os efeitos liminares em sede de sentença, concedendo a segurança ao candidato a assumir uma das vagas ociosas junto ao programa mais médicos, por fazer jus a lei de cotas, condicionado a aprovação do módulo MAAV (módulo de acolhimento e avaliação) - ID. 348751492 - fl.11. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Em resposta aos despachos de IDs 346534650 e 347826587, a impetrante peticionou nos IDs 347389841 e 348751492. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 348781198), que não foram prestadas. A União requereu seu ingresso no polo passivo da lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/09 (ID.348995147) e apresentou manifestação nos IDs. 354063425 e 358847528. O Ministério Público Federal ofertou parecer no ID. 353396210. Suscitadas preliminares, a parte foi instada a manifestar-se, apresentando a petição de ID. 356539939. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A via é adequada, visto que a prova foi previamente constituída e apresentada com a inicial e emenda, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR Igualmente, não constato a ausência superveniente do interesse processual, tendo em vista que a parte ajuizou a impetração em momento anterior ao início do módulo (MAAV) que pretendia cursar (22/11/2024), cujo início estava previsto para 27/01/2025, agregado ao fato de que eventual nulidade do ato administrativo tem efeitos retroativos, vale dizer, desde o nascedouro. Assim, repilo as preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe destacar que o controle judicial dos atos administrativos está circunscrito ao exame de eventual violação ao princípio da legalidade, visto que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. No caso, o exame da documentação acostada com a inicial não revela, a meu ver, ilegalidade quanto à exclusão do impetrante do processo seletivo para o "Projeto Mais Médicos". O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei nº 12.871 de 2013, com "a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema único de Saúde (SUS)", por meio de diversas ações, entre elas o projeto nomeado “Mais Médicos pelo Brasil”, consoante dizeres do art. 13 da referida lei, que ora transcrevo: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (... ) § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. A regulamentação do §3º acima referido foi realizada pela Portaria MS/MEC nº 604/2023, a qual, ao tratar sobre a seleção dos profissionais participantes do Projeto, assim dispôs: Art. 20. A seleção dos médicos para o Projeto poderá ser realizada por meio de: I - chamamento público, conforme edital a ser publicado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde ou, a seu critério, por instituições públicas ou privadas, mediante celebração de instrumentos específicos; ou II - celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação superior nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para o exercício de medicina no exterior. § 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e no caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos médicos selecionados mediante chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais, seguindo a ordem de prioridade do parágrafo anterior. De acordo com o dispositivo transcrito, a seleção dos profissionais para participação no projeto deve ser formalizada por chamamento público, conforme edital. Ainda, nos termos do §2º do art. 20 da Portaria MS/MEC nº 604/2023, para as vagas não preenchidas ou para aquelas decorrentes de desistências ou desligamentos, a ocupação delas poderá ser formalizada mediante a celebração de instrumento de cooperação com instituições de educação superior. Assim, o ingresso de um profissional no projeto, como regra geral, é formalizada em conformidade com os dizeres do edital de chamamento público vigente, o qual define as vagas disponíveis para preenchimento e os requisitos necessários. No caso dos autos, o pleito do impetrante concerne ao Edital de Chamamento Público nº 4/2024, conforme documento de ID 346298440. De acordo com o edital (ID 346298440), a participação no processo seletivo é efetivada por inscrição do candidato no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (item 4 do Edital). O resultado da classificação foi firmado conforme documento de ID. 346298424. Quanto à indicação do local de atuação (escolha de vagas), o edital portou regramento específico e detalhado (ID. 346298440 – fl.8/9): “(...) 5. DA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ATUAÇÃO (ESCOLHA DE VAGAS) Compete à SAPS/MS a definição das vagas disponíveis, que foram previamente submetidas à confirmação da adesão dos municípios e estado participantes do Projeto, bem como sinalizar quais dessas vagas serão reservadas às ações afirmativas. 5.1 A escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos municípios será efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, sendo garantido no processamento eletrônico das vagas o cumprimento à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871, de 2013, sendo que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida, só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade. 5.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas e equipes de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 5.3 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas para as ações afirmativas, na etapa da indicação do local de atuação, deverão selecionar aquelas que estejam sinalizadas como direcionadas ao grupamento étnico-racial a que pertençam, ou no caso de PCD, reservadas às pessoas com deficiência. Caso efetuem opção por vagas que não contenham essa sinalização de reserva, estarão automaticamente concorrendo com os candidatos da ampla concorrência. 5.4 A relação de municípios referida no subitem 5.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de vulnerabilidade e demais áreas de difícil fixação, previstas nos arts. 19-A e 19-B da Lei nº 12.871, de 2013, para conhecimento dos candidatos. 5.5 A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, um município para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência. 5.6 Os candidatos poderão realizar a indicação de até 2 (dois) locais de atuação, em municípios diferentes, por ordem de sua preferência, independentemente do tipo de equipe de saúde (eSF, eCR ou eAPP) escolhido. 5.7 Para fins de escolha, os locais de atuação disponibilizados neste Edital estão distribuídos nos perfis de municípios, conforme Faixas estabelecidas no art. 24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 2023, e discriminadas no Quadro de Vagas, a ser publicado no endereço eletrônico https://maismedicos.gov.br no prazo previsto no Cronograma deste Edital. 5.8 A numeração dos Perfis de Município descrita no Quadro de Vagas, indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os municípios de maior vulnerabilidade os que integram o agrupamento da Faixa 1, seguidos da Faixa 2, tendo os municípios de Faixa 3 a classificação de menor vulnerabilidade. 5.9 Exclusivamente no caso de médicos que, entre as competências de novembro/2023 a maio/2024, estavam inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES integrando Equipes de Saúde da Família - eSF, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível, observados os seguintes critérios: a) o médico que integrar eSF situada em município de determinado Perfil somente poderá indicar no presente edital opções de municípios classificados com maior grau de vulnerabilidade para a sua alocação; b) na hipótese do médico integrar em uma eSF situada em município da Faixa 1, apenas será possível a indicação de vagas em municípios de mesmo perfil; e c) no caso do médico ter mudado de eSF com alteração de município, no período indicado no subitem 5.8 será considerado, na aplicação dessa regra para a indicação do local de atuação neste Edital, o município ocupado com perfil mais vulnerável no CNES. 5.10 Os candidatos deverão acessar o SGP, por meio do endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br nos prazos constantes no Cronograma, a fim de proceder à indicação das vagas em que desejam atuar, obedecendo aos procedimentos descritos no presente Edital, estando cientes quanto às regras de classificação e desempate, bem como quanto aos critérios aplicados aos candidatos com vínculo em eSF no período indicado no subitem 5.8. 5.11 Será possível alterar as escolhas e prioridades somente durante o período de indicação do local de atuação previsto no Cronograma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP, considerando como válida a última alteração salva. 5.12 Os candidatos que não indicarem a vaga de preferência de atuação estarão excluídos do presente certame, não cabendo reclamações posteriores decorrentes de falhas nesta etapa do certame por motivos de ordem técnica dos computadores usados pelos candidatos, dificuldade de comunicação, congestionamento das linhas de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores externos que impeçam a indicação da localidade que trata o item 5 deste Edital. Assim, de acordo com as regras do certame, o candidato, durante o período de inscrição, deve indicar as vagas específicas e de seu interesse (até 2) para lotação, as quais, em momento ulterior, não podem ser alteradas ou modificadas. No caso em apreço, o impetrante indicou como Municípios de lotação Campinas e Caraguatatuba (ID. 346298424), não obtendo êxito em sua pretensão. Assim, tendo em vista que, de acordo com o Edital, os candidatos ficam vinculados à área de escolha, bem como que o impetrante não logrou êxito na lotação nos locais indicados, inexistem elementos que revelem a relevância da presente impetração, especialmente porque, embora alegada, não foi comprovada qualquer preterição ou descumprimento da regra editalícia. De outra parte, não obstante o impetrante afirme, na petição ID. 348751492, que se candidatou às vagas destinadas às costas raciais, que foram ofertadas em número de 3 (três) para a cidade de Caraguatatuba, o documento ID. 348752433, fl.107, aponta que ele alcançou a 24ª posição e não a segunda. No que concerne à localidade Campinas, o documento de ID. 348752433, fl.101, revela que o impetrante conquistou a 7ª posição (ID. 348752433 – fl.101), no critério de cotas raciais. Assim, conforme o resultado da classificação, extraído do Sistema de Gestão de Programas (ID. 351615991), o impetrante não foi alocado nas 1ª, 2ª e 3ª chamadas, conforme prints que seguem: Primeira chamada Segunda chamada: Terceira chamada: No ponto, cabe destacar que não compete a este Juízo o reexame dos requisitos impostos pelo Edital, posto que não demonstrada a ocorrência de vícios ou irregularidades. Em outro plano, no que concerne a eventuais vagas remanescentes, a ocupação delas deve ser formalizada em conformidade com o disposto no §2º do art. 20 da Portaria MS/MEC nº 604/2023, acima transcrito, e o impetrante não comprovou eventual ilegalidade quanto à observância do referido dispositivo. Saliente-se, por fim, que a pretensão do impetrante viola expressamente os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, eis que o colocaria em posição mais vantajosa em relação aos demais candidatos. Há julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo "Programa Mais Médicos", haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos "médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil" (item 3.1.1), vedando a participação "de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil" (item 3.1.4, alínea "e"). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, "A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II)." (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, "o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos." (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1 - QUINTA TURMA, AMS 1000328-91.2018.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 01/08/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5015105-22.2023.4.03.6105

ID: 263153289

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015105-22.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMIA MAGALI CONSELVAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE MARIALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMB… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO JOSE MARIALVA - SP79025 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Vistos. GILMIA MAGALI CONSELVAN, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos de terceiro em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73. Aduz, em síntese, que adquiriu o imóvel em 31/11/2009, mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado com NEIDE DA COSTA, passando a residir no imóvel. Diz que a compra foi realizada de forma parcelada, sendo dado um sinal de R$ 4.000,00 e o restante em dez parcelas de R$ 1.000,00, perfazendo o total de R$ 14.000,00. Relata que, por não ter condições financeiras, não efetuou o registro do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis. Sustenta que, nos termos da Súmula 84 do STJ, é possível a defesa da posse mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra não registrado. Bate pela possibilidade de concessão da liminar. Requer, ao final, a concessão da Justiça Gratuita e a procedência do pedido. Juntou documentos. Intimada a comprovar a hipossuficiência alegada (ID307845465), a embargante efetivou o recolhimento das custas judiciais (ID308256571). Retificado o valor da causa pela petição de ID311707307. Indeferido o pedido de liminar (ID313265121). Citado, o IBAMA ofereceu contestação no ID323202487. Aduz que o instrumento particular de venda e compra da embargante não se encontra registrado. Assevera que a atribuição da qualidade de direito real ao compromisso de compra e venda por instrumento particular exige a inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Ressalta que inexiste prova do pagamento do preço. Requer, ao final, o afastamento de eventuais ônus sucumbenciais. Deferida a produção de prova documental (ID332466652). Em petição de ID333973060, a embargante juntou documentos. Em decisão de saneamento, foi deferida a juntada de novos documentos (ID349365302). Juntados documentos pela embargante no ID352489915 e ID358183749. Manifestou-se o IBAMA pela insuficiência da prova documental (ID358246309). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considero desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. O acolhimento dos embargos de terceiro depende da prova da posse ou da propriedade exercida sobre o bem litigioso pela parte embargante. No caso, o imóvel penhorado se encontra registrado em nome de NEIDE DA COSTA, conforme certidão de matrícula de ID 352491056, qual, portanto, é a proprietária do imóvel. Assim, cabe à parte embargante a prova do exercício da posse sobre o imóvel. Com efeito, a prova da posse deve ser realizada mediante a comprovação, por documentos hábeis, do negócio jurídico que lhe legitima e do exercício do controle material pela parte embargante sobre o bem litigioso. Na hipótese vertente, o negócio jurídico de venda e compra está suficientemente comprovado pelo instrumento de contrato/recibo juntado no ID307576727, o qual se encontra com firma reconhecida datada de 26/02/2010. Apesar da simplicidade do documento, encontram-se identificados os elementos essenciais do contrato de compra e venda (art. 482 do CC). Vale ressaltar que a parte embargante colacionou aos autos declaração firmada pela vendedora executada (ID358183749) na qual se reconhece a realização do negócio jurídico de compra e venda do imóvel entre a executada NEIDE DA COSTA e a embargante GILMIA MAGALI CONSELVAN e seu esposo MAURO BATISTA CORREA, entabulado em 03/11/2009. É importante assinalar que, mesmo não registrado, o instrumento particular de compromisso de venda e compra é documento hábil a comprovar o negócio jurídico e a transmissão da posse do imóvel, conforme a Súmula 84 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR E VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. - A Súmula nº 84 do STJ autoriza o terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, a defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada a registro público, registre-se, por oportuno, que "a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel" (REsp n. 1.640.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). - Observando o formal de partilha, homologado por sentença judicial em 13/03/1987 (Pág. 35), percebe-se que os apelantes já eram proprietários do terreno onde foi levantado o imóvel objeto da constrição, que foi recebido por dação em pagamento, conforme o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compras", celebrado em 27/11/2000, portanto, muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), fazendo com que o conjunto probatório trazido aos autos sustente a pretensão deduzida, ademais, à vista do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, conforme alhures mencionado, não há que se falar, na espécie, em fraude à execução. - A jurisprudência do C. STJ já reconheceu que "a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973." (REsp n. 1.636.689/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) - Apelação provida com inversão do ônus da sucumbência, fixada em R$5.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º, do CPC/1973, tendo em vista a resistência ofertada pela União Federal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000724-51.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) De sua vez, a prova do controle material exercido sobre o bem imóvel advém dos documentos juntados nos ID’s 333975302, 333973099, 333975301, referentes ao pagamento do IPTU e documentos de ID’s 333975305, 333975308, 333975310, referentes às despesas com consumo de água e esgoto, os quais estão em nome do companheiro da embargante, MAURO BATISTA CORREA (ID 333973069). Anoto, outrossim, que não há prova de fraude quanto à alienação do imóvel, a qual ocorreu em data anterior à inscrição em dívida ativa, não incidindo a presunção estabelecida pelo art. 185 do CTN. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, é necessária a demonstração de má-fé, o que não se encontra evidenciada nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRIÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUMULA 375/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o crédito exigido na execução fiscal subjacente decorre da aplicação de multa, possuindo, portanto, “natureza não-tributária” em que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação o art. 185 do CTN, incidindo o verbete nº 375 da Súmula da mesma Corte Superior. 2. O conjunto probatório carreado aos autos comprova que o embargante adquiriu parte ideal do imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda firmado com José Augusto da Costa em 19/08/1996, que, por sua vez, havia adquirido a referida parte, de Claudio Thomasetto e sua mulher, através de escritura pública de venda e compra lavrada em 15/12/1994, e devidamente registrada sob R.8, constando como um dos adquirentes os nomes dos ora embargantes. 3. Concretizado o negócio jurídico antes da inscrição do débito na dívida ativa (27/05/2013), resta afastada a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel pelo coexecutado, José Augusto da Costa. 4. Anote-se que em se tratando de dívida de natureza não tributária, o reconhecimento da fraude à execução e a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico havido dependem de prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência de má-fé do terceiro adquirente, uma vez que esta não se presume. 5. Mantida a procedência da ação, resta prejudicada a análise da questão relativa aos honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de interposição de recurso pela parte embargante, e sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004036-21.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 14/04/2024) Assim sendo, de rigor se afigura a procedência do pedido. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, com o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis adquiridos pelo embargante. 2.2. Estabelecer quem deve arcar com os honorários advocatícios e com as demais custas e despesas processuais. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundada na posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme Súmula nº 84 do STJ. 3.2. A aquisição dos imóveis pelo embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública, não havendo indícios de fraude à execução, conforme Súmula nº 375 do STJ. 3.3. A alienação e a posse foram comprovadas por documentos, como instrumento particular de venda e compra de 1992, declaração de imposto de renda de 1994 e escritura de venda e compra lavrada em 2011. 3.4. O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios (art. 128, §5º, inciso II, a, CF/88) e não poder ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e precedentes deste TJSP. 3.5. O embargante deve arcar com as custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade de justiça, pois não promoveu o registro do contrato, contribuindo para a controvérsia. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo sem registro, pode ser oponível para afastar constrição judicial, conforme Súmula nº 84 do STJ. 5.2. A inexistência de indícios de fraude à execução autoriza o levantamento da indisponibilidade sobre bem adquirido antes da ação que originou a constrição, conforme Súmula nº 375 do STJ. 5.3. O Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 5.4. O embargante que não promove o registro da alienação contribui para a controvérsia e deve arcar com encargos da sucumbência, salvo se o embargado, "depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872 do STJ). 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 128 (§5º, II, a); CC, arts. 1.196, 1.204 e 1.245; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC, art. 674. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas nº 84 e 375; STJ, AgRg no REsp 618.609/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/10/2010; STJ, REsp 913.618/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 08/05/2007; STJ, Tema 872; TJSP, Apelação Cível 0001358-03.2015.8.26.0025, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2016; TJSP; Apelação Cível 1000328-92.2018.8.26.0482, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2019. (TJSP; Apelação Cível 1000608-25.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1- Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por reconhecer que a aquisição do bem imóvel penhorado não foi demonstrada diante da ausência da comprovação do pagamento previsto no instrumento particular de compromisso de compra e venda apresentado pelo embargante. 2- Imóvel adquirido de boa-fé por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado pelos contratantes em 09/10/2007. Inexistência, na hipótese dos autos, de quaisquer indícios de fraude ou má-fé. 3- Ausência de registro do negócio realizado que não é apta a impedir a posse sobre o bem imóvel. 4- Embargos de terceiro que devem ser julgados procedentes para que a constrição judicial sobre o bem imóvel seja cancelada, levantando-se a respectiva penhora. Inteligência do artigo 674 do CPC e da Súmula 84 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 5- Embargado que insistiu na mantença da constrição e na penhora do bem imóvel e que deve suportar o ônus sucumbencial, nos termos do Tema 872 do STJ. 6- Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1129744-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Apelação – Embargos de Terceiro – Procedência – Levantamento de penhora – Penhora incidente sobre imóveis que teriam sido adquiridos pelo embargante de terceiro, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Promessa de Cessão de Direitos - Aquisição não registrada - Artigo 674, § 1º do CPC - Possibilidade de oposição dos embargos por possuidor que sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial - Aplicação, ademais, do entendimento consagrado pela Súmula nº 84 do E. STJ - Apresentação de documentos pelo réu em sede recursal – Juntada extemporânea – Preclusão – Sentença mantida – - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1117307-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por fim, cumpre asseverar que, mesmo não registrado o compromisso de venda e compra, havendo oposição à pretensão dos embargantes, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência do pedido - Verbas de sucumbência - Embargado que foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargado, mesmo após tomar ciência das alegações da embargante a respeito da aquisição de boa-fé do imóvel, insistiu na manutenção da penhora efetuada - Inaplicabilidade da Súmula nº 303 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser carreados ao embargado - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.452.840/SP) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004272-59.2024.8.26.0008; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para o fim de desconstituir a penhora/indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73, determinada nos autos da execução fiscal nº 50021616120184036105. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Custas na forma da lei. Anoto que as despesas cartorárias com o cancelamento da averbação da penhora/indisponibilidade na matrícula do imóvel serão suportadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 29 de abril de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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