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"1000328-44.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800982-89.2023.8.15.2003

ID: 330981297

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800982-89.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR MARGIOTO MARCELINO

Decisão

Advogados:

ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800982-89.2023.8.15.2003 PROMOVIDO: C. M. M. ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO - PB29377 DECISÃO Vistos, etc., Encerrada a instrução, a defesa requere… PROCESSO Nº 0800982-89.2023.8.15.2003 PROMOVIDO: C. M. M. ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO - PB29377 DECISÃO Vistos, etc., Encerrada a instrução, a defesa requereu que fossem juntadas imagens das câmeras de segurança das dependências da piscina onde ocorreram os fatos em apuração, em consagração ao princípio da ampla defesa, este juízo deferiu o pedido, entretanto, a síndica atual do condomínio não foi localizada para ser intimada, por insuficiência de endereço, conforme certidão do oficial de justiça. Contudo, vislumbra-se que os fatos ocorreram em 07/02/2023 e provavelmente tais imagens não estejam armazenadas, diante do lapso temporal. No exercício da jurisdição, cabe ao magistrado dizer o direito com base nas provas contidas nos autos. Tal assertiva consagra o princípio da aquisição processual e, à luz do artigo 93, IX, da Constituição Federal, alerta para a necessidade de que a decisão do julgador repouse na análise das provas produzidas e, suas convicções, sejam nelas fundamentadas. Sabe-se que o 402, do CPP1 exige o preenchimento de dois critérios para seu deferimento, a saber: a novidade e a necessidade, prestando-se a contribuir com o conjunto probatório na busca de provas que sejam conhecidas pelas partes durante a audiência de instrução, as quais não tinham conhecimento anterior, bem como que seja demonstrada a sua necessidade. In casu, vê-se que a diligência requerida, não atende ao requisito da novidade, uma vez que tais imagens já eram conhecidas deste o início do feito, todavia, a defesa deixou de requerê-las em momento oportuno, qual seja, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do CPP e seguintes, restando preclusa a oportunidade, no mesmo passo, perfunctoriamente, observa-se que a defesa não comprovou a necessidade de sua juntada, uma vez que não se tem a certeza de que tais imagens poderão contribuir com deslinde da causa. É sabido que as provas se destinam ao convencimento do magistrado e, neste aspecto, perfunctoriamente, entende-se que o conjunto probatório até então carreado já se encontra suficiente, tendo-se, portanto, que a diligência requerida se mostra irrelevante e meramente protelatória para contribuir com o livre convencimento motivado. Neste prisma, não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da diligência, em virtude de ser considerada pelo magistrado como irrelevante, pois não tem o condão de contribuir para o conjunto probatório posto nos autos, o qual, para este juízo já se encontra suficiente. Assim, orientam nossos tribunais: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias entenderam não existir constrangimento ilegal na decisão do Juiz que indeferiu a reconstituição simulada dos fatos por entender que o pleito tinha cunho meramente protelatório. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão impugnado depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. (STJ - RHC: 87342 PR 2017/0177043-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018) Ação Reivindicatória. Prescrição Aquisitiva. Imóvel Rural. Cerceamento de defesa não caracterizado. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC 370, parágrafo único). 2. Preenchendo os réus os requisitos do CCB 1.239 para aquisição da propriedade por meio da prescrição aquisitiva, impõe-se a improcedência da demanda reivindicatória. (TJ-DF 20120510069447 DF 0006762-31.2012.8.07.0005, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/09/2018 . Pág.: 202/209) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO. DENEGAÇÃO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência pelo Magistrado que, no limite de sua discricionariedade, motivadamente, julgar protelatória, desnecessária ou sem pertinência com a instrução probatória. A expedição de carta precatória não impede o Magistrado de dar prosseguimento à instrução criminal com oitiva das demais testemunhas, interrogatório dos réus, e, inclusive, sentenciar, em homenagem ao princípio da razoável duração da prestação jurisdicional. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJ-AC - HC: 10003286120198010900 AC 1000328-61.2019.8.01.0900, Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 28/03/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2019) ISTO POSTO, nos termos do artigo 400, § 1º do CPP, chamo o feito a ordem para indeferir a diligência, por considerá-la irrelevante para contribuir com o livre convencimento deste juízo. Nesta data intimo a defesa dessa decisão, bem como abro vistas ao Ministério Público para apresentar suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação das alegações finais da acusação, intime-se a defesa para oferecer suas razões finais em igual prazo. João Pessoa (PB), data da assinatura digital. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito 1 CPP. Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

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Processo nº 0804351-23.2025.8.15.2003

ID: 330861623

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0804351-23.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL MARQUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804351-23.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804351-23.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: EMANOEL MARQUES DE AGUIAR REQUERIDO: 57.942.366 ANGELICA FARIA ALVES Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizado por EMANOEL MARQUES DE AGUIAR em face de ANGELICA FARIA ALVES, ambos qualificados. Nos termos apresentados, sustenta o autor que é autor do processo de nº 0807171-49.2024.8.15.2003, que tramita na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, em face de BENDO & CIA LTDA, onde se discute acerca de um acidente de trânsito ocorridos entre os veículos das partes. No entanto, diante das informações presentes naqueles autos, o promovente teria sido vítima do golpe do falso advogado, onde o suposto golpista teria se utilizado da foto do advogado do requerente, e entrando com o autor informou sobre a existência de um acordo, sendo necessário o adiantamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a ser transferido para a conta da “Dra. Angelica Faria Alves”, o que foi prontamente realizado pelo autor. Não obtendo mais respostas, o autor percebeu que havia sido vítima de um golpe, não restando outra saída que não fosse o ingresso da presente ação. Proferida Decisão de ID: 116181224, o Acervo B desta unidade judiciária determinou a remessa dos autos para o Acervo A alegando a existência de conexão entre a presente causa com o processo de nº 0807171-49.2024.8.15.2003. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 55 (C.P.C.) Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que pode ser complementado por seu parágrafo 3º:Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Em que pese o entendimento anterior de conexão do feito, em melhor análise, vislumbra-se que o presente caso não possui qualquer risco de decisões conflitantes. Conforme leitura das duas ações (esta e a de número 0807171-49.2024.8.15.2003) vê-se que o julgamento dos autos 0807171-49.2024.8.15.2003 em nada influencia nesta causa (0804351-23.2025.8.15.2003). O processo nº 0807171-49.2024.8.15.2003 discute acidente de trânsito entre o autor e a empresa BENDO & CIA LTDA, enquanto os presentes autos discutem acerca de um golpe financeiro que vitimou o autor, supostamente ocasionado por ANGELICA FARIA ALVES, ou seja, não há qualquer relação entre as ações. Sob uma ótica preliminar o que se vislumbra é que golpistas estariam se utilizando das informações dos processos que são públicos para proceder com sua atividade criminosa, o que não implica em qualquer conexão com os autos de onde foram retiradas tais informações. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência . Distribuição por prevenção ante o julgamento por esta C. Câmara da apelação no processo nº 1000328-70.2024.8 .26.0486. Ausência de conexão. Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém, tratam de contratos distintos e autônomos . Inexistência de qualquer vínculo de interdependência. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e § 3º, do C.P.C e art. 105 do RITJSP . Prevenção inocorrente. Precedentes. Determinação de redistribuição livre a uma das Câmaras da E. 2ª Subseção de Direito Privado . RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003295520248260486 Quatá, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 22/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - INEXISTÊNCIA - FATO GERADOR DISTINTOS - APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS - IMPOSSIBILIDADE - RITOS PROCEDIMENTAIS DIFERENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - São cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do C.P.C, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada . Devidamente apontado o vício que pretende ver sanado, não há que se falar em não conhecimento dos embargos - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual este recurso deve ser conhecido. - É, em regra, vedada a alegação de questão nova em âmbito recursal, porquanto contraria o devido processo legal e seus consectários, em especial, o direito ao contraditório - Tendo em vista que as matérias apresentadas no recurso foram arguidas na origem, deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal - A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento - A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil - Visando evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador houve por bem determinar a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir, a fim de serem julgados conjuntamente - Inexistente a identidade de pedidos e causa de pedir entre as ações declaratórias de inexistência de débito, que possuem como objeto apontamentos distintos nos órgãos de proteção de crédito, não há que se falar me conexão entre elas - Preliminar de não conhecimento rejeitada - Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada - Preliminar de inovação recursal rejeitada - Preliminar de preclusão rejeitada - Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 06681527720248130000, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETOS DISTINTOS . AUSÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. - A teor do disposto no art . 55 do C.P.C, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Inexiste conexão entre ações demarcatórias e possessórias por possuírem objetos distintos. (TJ-MG - Conflito de Competência: 21889516720248130000 1.0000.24 .218895-1/000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Esclareço que este magistrado está no momento respondendo também pelo Acervo B em razão do afastamento da magistrada titular que se encontra em período de férias, razão pela qual houve o proferimento da Decisão de ID: 116181224. Assim sendo, em melhor análise do processo em comento, entendo ser competente o Acervo B desta Unidade Judiciária, por se tratar de juízo prevento nos termos do artigo 59 do C.P.C., registro novamente a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes, portanto, desnecessária a conexão processual. Sobre isso, nos termos do art. 66, II, do C.P.C: “Há conflito de competência quando: 02 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”, sendo exatamente a situação dos autos. Dispõe ainda o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Assim sendo, tendo em vista que houve o declínio da competência pelo Acervo B desta unidade judiciária, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do C.P.C, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Acervo e desta Decisão solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. INTIME a parte autora. Após, remetam os autos ao setor de distribuição competente. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19) e na RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJ/PB, D.J.E de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 21 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000328-44.2023.5.02.0706"

Processo nº 0800982-89.2023.8.15.2003

Processo nº 0804351-23.2025.8.15.2003