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Syntia Helaine Da Silva Braga x Banco Pan S/A.

ID: 316404592

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864222-10.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SYNTIA HELAINE DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0864222-10.2024.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestaçã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0864222-10.2024.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestação e réplica, passo, nesta oportunidade, à decisão de saneamento e organização do processo. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em contestação o réu alega que o autor não trouxe prova de contato administrativo com a parte requerida, indicando que se aplicaria à presente demanda Instrução Normativa do INSS. De entrada, verifico que tal ato normativo não se aplica à presente demanda a qual não versa sobre matéria previdenciária. Além disso, em respeito a garantias constitucionais, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que o jurisdicional ingresse com a ação revisional. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora . Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda . Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10003286120218260426 SP 1000328-61.2021.8.26 .0426, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, sem demonstrar qualquer razão plausível para o indeferimento da benesse à parte que, assistida de Defensoria Pública, comprova que recebe benefício previdenciário com valor próximo ao salário mínimo (ID 123070192) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO Analisando os fatos discutidos na presente demanda, verifico que controvertem justamente sobre a natureza do pacto celebrado e os deveres de informação a serem cumpridos pelo réu, pois, segundo a inicial, a autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum quando, na verdade, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos a) cumprimento de deveres de informação pelo banco b) se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores das parcelas e das tarifas e ao recálculo das prestações; c) se a parte autora sofreu dano moral. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ônus da prova já invertido conforme decisão ID 126117640. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS FACULTO as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar outros pontos controvertidos caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas. Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença. Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos conclusos para sentença. Não havendo requerimento de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de eventuais custas finais Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 3 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

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Jose Rufino Santos Da Silva x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 314359043

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848591-26.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFINO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0848591-26.2024.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestaçã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0848591-26.2024.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestação e réplica, passo, nesta oportunidade, à decisão de saneamento e organização do processo. PRELIMINAR DE SUCESSÃO PROCESSUAL Em sua defesa, o réu pede a retificação do polo passivo uma vez que o BANCO CETELEM S/A foi incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Tendo em vista que a referida alteração societária ocorreu antes da propositura da presente demanda, conforme documentação juntada em ID 119661569, DEFIRO o pedido de substituição do pólo passivo, passando a figurar como réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A devendo a Secretaria promover as alterações necessárias em nossos sistemas. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Em contestação o réu alega que o autor não trouxe prova de contato administrativo com a parte requerida, indicando que se aplicaria à presente demanda a Instrução Normativa 28/2008 do INSS. De entrada, verifico que tal ato normativo não se aplica à presente demanda a qual não versa sobre matéria previdenciária. Além disso, em respeito a garantias constitucionais, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que o jurisdicional ingresse com a ação revisional. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora . Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda . Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10003286120218260426 SP 1000328-61.2021.8.26 .0426, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO. Analisando os fatos discutidos na presente demanda, verifico que a questão fática referente ao contrato se encontra incontroversa, vez que incontroversa a pactuação do contrato e existência das cláusulas questionadas pelo autor. Assim, a divergência existente entre as partes se dá unicamente com relação as matérias de direito, quais sejam: a) se há abusividade da taxa de juros acima da média do mercado; b) se a capitalização dos juros deve ser afastada; c) se há abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e tarifa avaliação; d) se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ante a ausência de necessidade de dilação probatória, entendo que a demanda encontra-se apta para ser sentenciada em julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC. Não obstante, em atendimento ao princípio do contraditório prévio das partes, e, da não decisão surpresa, FACULTO as partes o prazo comum de 5 dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar pontos controvertidos caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas. Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença. Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos conclusos para sentença. Não havendo requerimento de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de eventuais custas finais Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 1 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

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Davidson De Sousa Braga x Serveng Transportes Ltda

ID: 308813122

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007338-53.2018.8.14.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

SERVENG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

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LUCAS SENA ASSUNCAO

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VINICIUS VEIGA DE SOUZA

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SAVANA ALMEIDA VIEIRA

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PAULA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0007338-53.2018.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: DAVIDSON DE SOUSA BRAGA Endereço: RUA AMAZONAS Nº 2012, BELA VISTA, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: SERVENG TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Deputado Vicente Penido, 255, Vila Maria, SãO PAULO - SP - CEP: 02064-120 Nome: AIRPORT BUS SERVICE Endereço: Rodovia Hélio Smidt, s/n, S/N, Terminal 2 Leste e Oeste, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 SENTENÇA Visto etc. 1 – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DAVIDSON DE SOUSA BRAGA em face de SERVENG TRANSPORTES LTDA, que opera sob o nome fantasia AIRPORT BUS SERVICE. Narra o autor que, em 15 de dezembro de 2017, após desembarcar no Aeroporto de Guarulhos/SP, adquiriu passagem e utilizou os serviços de transporte da empresa ré para se deslocar até o Terminal Rodoviário do Tietê, de onde seguiria para um compromisso acadêmico em Araras/SP. Alega que, ao chegar ao destino, constatou o extravio de sua bagagem, que continha roupas, pertences pessoais e um notebook com trabalhos de sua pós-graduação. Afirma que a ré prometeu localizar a bagagem em 24 horas, o que não ocorreu, e que até a data do ajuizamento da ação, seus pertences não foram encontrados. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.258,30 e por danos morais no montante de R$ 32.901,70. Após diversas tentativas frustradas de citação, a empresa ré foi devidamente citada e apresentou contestação (Id. 145522913). Em sede de preliminar, arguiu a desídia do autor, pugnando pela extinção do feito. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar por ausência de comprovação do despacho da bagagem e da efetiva ocorrência dos danos, alegando que o Boletim de Ocorrência é documento unilateral. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, afirmando que a situação configura mero aborrecimento. O autor apresentou réplica (Id. 146775734), refutando a preliminar de desídia e reiterando os termos da inicial. Ressaltou que a inversão do ônus da prova já foi decretada e que o dano moral, em casos de extravio de bagagem, é presumido (in re ipsa). Ambas as partes indicaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado. O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja o dever de julgamento imediato da lide. Diante disso, cabe o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Vide transcrição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Entendo que se trata de matéria eminentemente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes, não havendo a necessidade de produção de outras provas, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Desta forma, passo a analisar a preliminar suscitada pela requerida. Da Preliminar de Desídia A ré alega que o autor foi desidioso na condução do processo, o que teria causado a demora na tramitação, e requer a extinção do feito. A preliminar não merece acolhida. Compulsando os autos, verifica-se que o longo trâmite processual, que se estende por quase sete anos, decorreu primordialmente da dificuldade em se localizar e citar a própria empresa ré, o que demandou do autor diversas diligências para indicar novos endereços. A demora, portanto, não pode ser imputada ao requerente, que demonstrou interesse no prosseguimento do feito. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviços de transporte. O cerne da questão reside na responsabilidade da empresa ré pelo extravio da bagagem do autor. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 734, dispõe que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior". Os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o autor sofreu os reflexos do evento danoso, o que lhe confere legitimidade para pleitear a reparação pelos danos experimentados, nos termos do art. 17 do CDC, que trata da figura do consumidor por equiparação. Vejamos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALORES - ADEQUAÇÃO. 1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem legitimidade ativa para requerer indenização por danos materiais e morais a pessoa que teve seus bens extraviados em viagem aérea. 2 - A Convenção de Montreal (Decreto n.º 5.910/2006) não tem incidência nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte internacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplicando-se à referida relação o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Precedentes do STJ. 3- De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. 4- A ausência de exigência da declaração de bagagem por parte da companhia área implica em assunção do risco da atividade no caso de extravio da bagagem. Apresentados documentos hábeis a evidenciar os bens que estavam no interior mala extraviada, deve ser julgado procedente o pedido de danos materiais. 5- O extravio de bagagem do consumidor, com perda de bens pessoais, gera sentimentos de frustração, angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando danos morais. 6- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10024121019186001 Belo Horizonte, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Este juízo, em decisão saneadora (Id. 43441372), já havia decretado a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do autor. Caberia, portanto, à empresa ré comprovar que o extravio não ocorreu ou que se deu por culpa exclusiva do consumidor, o que não fez. A ré se limitou a alegar que o autor não apresentou o comprovante de despacho da bagagem, contudo, não produziu qualquer prova em seu favor, como filmagens do terminal ou registros de embarque, que pudessem infirmar a versão autoral. Ademais, o e-mail enviado pela empresa reguladora de sinistros em nome da ré (Id. 43441371, pág. 20) solicitando documentos para análise do "extravio de bagagem", constitui forte indício do reconhecimento do ocorrido, enfraquecendo a tese defensiva de que o fato jamais existiu. Dessa forma, comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar. Dos Danos Materiais Quanto ao valor da indenização, relata o autor que sua bagagem continha bens que somam R$ 5.258,30. A reclamada, por sua vez, apesar de ser responsável pelo cuidado das bagagens, não demonstrou realizar qualquer controle sobre elas, inclusive no que se refere ao conteúdo, tamanho, ou outros elementos que identifiquem o que está sendo transportado. Assim, considerando a realização da viagem, e que houve extravio de bagagem, mas considerando ainda a falta de elementos sobre o que constava no interior da bagagem, faz-se necessário se faz encontrar um meio termo sobre o valor a ser indenizado. Diante da notória dificuldade de comprovação por parte do consumidor dos bens transportados, aplico a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual pode o Juiz fundamentar seu convencimento diante do conjunto probatório e de indícios, aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança. Não seria considerável impor que a consumidora conseguisse produzir a prova robusta e taxativa dos objetos contidos nas malas extraviadas. É certo que foge ao senso comum que uma pessoa guarde as notas fiscais de tudo o que está contido em sua mala de viagem. Ressalte-se que o autor estava em trânsito para participar de uma aula de pós graduação, com aparelhos eletrônicos com custo mais elevado que apenas objetos e com destino final São Paulo, assim, mostra-se razoável o valor atribuído a sua bagagem, pois, mesmo que de uso pessoal o valor apresentado na peça inicial mostra-se razoável, por entender que é pertinência com o conteúdo transportado pelo homem médio numa viagem. Nesse sentido: JECCPR-0133244) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEM DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo nº 0002530-45.2015.8.16.0061, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Rafael Luis Brasileiro Kanayama. Publ. 29.11.2018). JECCRO-0001630) CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem na viagem de retorno para casa, com desaparecimento definitivo, que prive a pessoa de seus pertences pessoais é situação danosa suficiente a ensejar a reparação por danos morais e materiais. Sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 1.169,62, por danos materiais, e R$ 6.000,00, por danos morais mantida. (Recurso Inominado nº 1000328-30.2010.8.22.0015, Turma Recursal de Porto Velho dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RO, Rel. Marcelo Tramontini. maioria, DJe 14.05.2013). Acolho, portanto, o pedido de indenização por danos materiais no montante de R$ 5.258,30. Dos Danos Morais A ré sustenta que o ocorrido se trata de mero aborrecimento. Contudo, o extravio de bagagem durante uma viagem para um compromisso acadêmico importante, deixando o consumidor sem seus pertences básicos, vestimentas e, crucialmente, seu material de estudo e trabalho, ultrapassa em muito o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pelo autor — a angústia, a incerteza, a necessidade de realizar compras emergenciais e o prejuízo em sua atividade de pós-graduação — configura dano moral passível de indenização. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que independe da prova do sofrimento. Assim, é evidente o dano moral causado pela falha na prestação do serviço, lembrando que o dever de indenizar decorre também da assunção do risco empresarial pelos serviços que a reclamada disponibiliza no mercado, fundando-se no disposto na legislação pátria, a saber: art. 14, caput, do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. Nesse sentido: APELAÇÕES. Ação indenizatória por perda de uma chance, danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Art. 14, § 3º, do CDC. Danos morais comprovados. Ausência de pedido de majoração. Manutenção do valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que, ao reconhecer a sucumbência recíproca, fixou os honorários em patamar abaixo do legal. Art. 85, § 2º, do CPC. Reforma da sentença nesse capítulo. Despesas processuais. Autor que é beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que decorre da lei. Art. 98, § 1º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do requerido desprovido. (TJ-SP - AC: 10016819820228260589 São Simão, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 07/08/2023, Data de Publicação: 11/08/2023) Quanto ao valor da indenização, o montante pleiteado de R$ 32.901,70 mostra-se excessivo. O arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré, SERVENG TRANSPORTES LTDA, a pagar ao autor, DAVIDSON DE SOUSA BRAGA, os seguintes valores: a) R$ 5.258,30 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), a título de danos materiais, corrigido e com juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora; b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado com a incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir da data desta sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jacundá, Pará, com data e hora registradas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Jacundá

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