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Caroline Domingues Da Paz Santos e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 338882026

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-86.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOMINGUES DA PAZ SANTOS HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ALESSANDRA TOMASZEWSKI

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ERIKA HELENA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-86.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: CAROLINE DOMINGUES DA PAZ SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-86.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: CAROLINE DOMINGUES DA PAZ SANTOS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d9ecf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 29 de julho de 2025. ELIANE MABEL DAMIAN COLMAN DESPACHO Vistos. Id. #id:7f13aed: Defiro à parte executada o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% já realizado pela parte executada via SISCONDJ, id 53a0303. Expeça-se alvará ao patrono da exequente, id 777dd66. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Everlaine Pinto Dos Santos x Marcelo Torquato Dos Santos - Eireli

ID: 322808792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000357-63.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERLAINE PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO TORQUATO DOS SANTOS - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAURIE AWETY DE LIMA

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SALETE DA SILVA TAKAI

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SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI

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NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO DOS SANTOS RECORRIDO: MARCELO TORQUATO DOS SANTOS - EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. WAURIE AWETY DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA RECORRIDO: MARCELO TORQUATO DOS SANTOS - EIRELI ADVOGADA: Dra. SALETE DA SILVA TAKAI ADVOGADA: Dra. SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: EVERLAINE PINTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id4e54f2d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2ae6339). Regular a representação processual (Id 419115e). Preparo dispensado (Id 0c26c77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão, tendo em vista a ausência da assistência do sindicato proﬁssional. Consta do v. acórdão: "2.1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO / REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO Argumenta a reclamante que seu pedido dedemissão é nulo, visto que apresentou mencionado pedido pororientação da gerente da empresa ré. Alega que diante dahumilhação e constrangimento na presença de todos, areclamante aceitou a proposta da gerente, pois não aguentavamais trabalhar no local com imposições absurdas e alheias àcondição de trabalho condigno. Afirma que era compelida a dobrardesdobrar as roupas vendidas pela loja, para demonstrar queestava em constante trabalho, do contrário, era chamada suaatenção, dizendo que estava "fazendo corpo mole", além dasameaças constantes de que seria mandada embora, inclusive sedirigisse a palavra a outra empregada ou caso fossem almoçarjuntas, o que era proibido na loja. Aduz a reclamante que nomomento da dispensa já estava grávida e por isso foi dispensadaem período de garantia provisória. Ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de DisposiçõesConstitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou semjusta causa" da empregada gestante desde a confirmação dagravidez até 5 meses após o parto. Inclusive, o ajuizamento tardio dareclamação trabalhista, mesmo após o término do período deestabilidade gestacional, não impede o deferimento daindenização substitutiva. Em acréscimo, a iterativa jurisprudênciado C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTEPROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DEREINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DEDIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu atranscendência e foi dado provimento ao recurso de revista dareclamante quanto ao tema. Os embargos de declaração dareclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento nosentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista,mesmo após o término do período de estabilidade garantido àgestante (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT), não tem o condãode impedir o deferimento da indenização substitutivacorrespondente: 'o ajuizamento de ação trabalhista após decorridoo período de garantia de emprego não configura abuso doexercício do direito de ação, pois este está submetido apenas aoprazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendodevida a indenização desde a dispensa até a data do término doperíodo estabilitário' (OJ nº 399 da SDI-1 do TST). 4 - Além disso, épacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de queo fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido dereintegração ou se houver recusa à proposta de retorno aoemprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, nãoobsta o deferimento da indenização substitutiva ao períodoestabilitário. Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusiveposteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação daparte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriamter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Osembargos de declaração foram rejeitados, porque não foiconstatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu semnenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimentocom aplicação de multa"(Ag-ED-RR-751-42.2019.5.12.0040, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023) No mais, a estabilidade da gestante tem porfinalidade também proteger direito do nascituro, garantindo provisoriamente a manutenção do contrato da empregada da gestante. Todavia, no caso em apreço, a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no pedido feito a próprio punho apresentado com adefesa a fls. 57 (ID. 575bce6). Aliás, nas razões recursais, observa-se que a laborista afirma que "não aguentava mais trabalhar nolocal com tais imposições absurdas, e alheias a condição detrabalho condigno" (fls. 166 - ID. 1fba06d). Destaca-se que em seurelato não há indício de que tenha sido coagida a pedir demissão. No caso em apreço, portanto, não hásequer alegação de vício de consentimento no pedido de demissãoda reclamante. Aliás, conquanto tenha sido oportunizado areclamante para que apresentasse réplica (fls. 77 - ID. 734a278),esta permaneceu inerte, não impugnando de forma específica avalidade do documento de fls. 57 (ID. 575bce6) apresentado com acontestação. Nesse contexto, uma vez constatada aausência de vício de consentimento, o pedido de demissão é atojurídico perfeito. Por fim, ainda que não tenha sidoobservada a formalidade essencial da assistência sindical narescisão, prevista no art. 500 da CLT, o pedido de demissão e arescisão contratual se deram com absoluto desconhecimento doestado gravídico pela empregada e pelo empregador. Ressalta-seque na peça de ingresso a reclamante confessa que "Após realizaro pedido de demissão, dias depois a Reclamante descobriu queestava grávida" (fls. 05 - ID. 6d42284). Por uma questão de ordemlógica, a providência de homologação era inexigível. Aliás, se fosseexigida pelo empregador exame de gravidez demissional, a títulode cautela, a providência poderia violar a ordem legal e adignidade da empregada. Portanto, não se exigindo doempregador conduta diferente, não há falar em necessidade dehomologação e, portanto, em nulidade da rescisão contratual. Ante o elucidado, tem-se por configurada ainiciativa da obreira para o desligamento. Nada a prover." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregadagestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10,inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade localcompetente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivostêm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante dapotencial contrariedade à Súmula 244, I, doTST.. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem aassistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto àmatéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista noartigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, adecisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVERLAINE PINTO DOS SANTOS

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Everlaine Pinto Dos Santos x Marcelo Torquato Dos Santos - Eireli

ID: 322808812

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000357-63.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERLAINE PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO TORQUATO DOS SANTOS - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAURIE AWETY DE LIMA

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SALETE DA SILVA TAKAI

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SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI

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NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO DOS SANTOS RECORRIDO: MARCELO TORQUATO DOS SANTOS - EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. WAURIE AWETY DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA RECORRIDO: MARCELO TORQUATO DOS SANTOS - EIRELI ADVOGADA: Dra. SALETE DA SILVA TAKAI ADVOGADA: Dra. SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: EVERLAINE PINTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id4e54f2d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2ae6339). Regular a representação processual (Id 419115e). Preparo dispensado (Id 0c26c77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão, tendo em vista a ausência da assistência do sindicato proﬁssional. Consta do v. acórdão: "2.1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO / REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO Argumenta a reclamante que seu pedido dedemissão é nulo, visto que apresentou mencionado pedido pororientação da gerente da empresa ré. Alega que diante dahumilhação e constrangimento na presença de todos, areclamante aceitou a proposta da gerente, pois não aguentavamais trabalhar no local com imposições absurdas e alheias àcondição de trabalho condigno. Afirma que era compelida a dobrardesdobrar as roupas vendidas pela loja, para demonstrar queestava em constante trabalho, do contrário, era chamada suaatenção, dizendo que estava "fazendo corpo mole", além dasameaças constantes de que seria mandada embora, inclusive sedirigisse a palavra a outra empregada ou caso fossem almoçarjuntas, o que era proibido na loja. Aduz a reclamante que nomomento da dispensa já estava grávida e por isso foi dispensadaem período de garantia provisória. Ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de DisposiçõesConstitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou semjusta causa" da empregada gestante desde a confirmação dagravidez até 5 meses após o parto. Inclusive, o ajuizamento tardio dareclamação trabalhista, mesmo após o término do período deestabilidade gestacional, não impede o deferimento daindenização substitutiva. Em acréscimo, a iterativa jurisprudênciado C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTEPROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DEREINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DEDIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu atranscendência e foi dado provimento ao recurso de revista dareclamante quanto ao tema. Os embargos de declaração dareclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento nosentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista,mesmo após o término do período de estabilidade garantido àgestante (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT), não tem o condãode impedir o deferimento da indenização substitutivacorrespondente: 'o ajuizamento de ação trabalhista após decorridoo período de garantia de emprego não configura abuso doexercício do direito de ação, pois este está submetido apenas aoprazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendodevida a indenização desde a dispensa até a data do término doperíodo estabilitário' (OJ nº 399 da SDI-1 do TST). 4 - Além disso, épacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de queo fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido dereintegração ou se houver recusa à proposta de retorno aoemprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, nãoobsta o deferimento da indenização substitutiva ao períodoestabilitário. Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusiveposteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação daparte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriamter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Osembargos de declaração foram rejeitados, porque não foiconstatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu semnenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimentocom aplicação de multa"(Ag-ED-RR-751-42.2019.5.12.0040, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023) No mais, a estabilidade da gestante tem porfinalidade também proteger direito do nascituro, garantindo provisoriamente a manutenção do contrato da empregada da gestante. Todavia, no caso em apreço, a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no pedido feito a próprio punho apresentado com adefesa a fls. 57 (ID. 575bce6). Aliás, nas razões recursais, observa-se que a laborista afirma que "não aguentava mais trabalhar nolocal com tais imposições absurdas, e alheias a condição detrabalho condigno" (fls. 166 - ID. 1fba06d). Destaca-se que em seurelato não há indício de que tenha sido coagida a pedir demissão. No caso em apreço, portanto, não hásequer alegação de vício de consentimento no pedido de demissãoda reclamante. Aliás, conquanto tenha sido oportunizado areclamante para que apresentasse réplica (fls. 77 - ID. 734a278),esta permaneceu inerte, não impugnando de forma específica avalidade do documento de fls. 57 (ID. 575bce6) apresentado com acontestação. Nesse contexto, uma vez constatada aausência de vício de consentimento, o pedido de demissão é atojurídico perfeito. Por fim, ainda que não tenha sidoobservada a formalidade essencial da assistência sindical narescisão, prevista no art. 500 da CLT, o pedido de demissão e arescisão contratual se deram com absoluto desconhecimento doestado gravídico pela empregada e pelo empregador. Ressalta-seque na peça de ingresso a reclamante confessa que "Após realizaro pedido de demissão, dias depois a Reclamante descobriu queestava grávida" (fls. 05 - ID. 6d42284). Por uma questão de ordemlógica, a providência de homologação era inexigível. Aliás, se fosseexigida pelo empregador exame de gravidez demissional, a títulode cautela, a providência poderia violar a ordem legal e adignidade da empregada. Portanto, não se exigindo doempregador conduta diferente, não há falar em necessidade dehomologação e, portanto, em nulidade da rescisão contratual. Ante o elucidado, tem-se por configurada ainiciativa da obreira para o desligamento. Nada a prover." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregadagestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10,inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade localcompetente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivostêm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante dapotencial contrariedade à Súmula 244, I, doTST.. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem aassistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto àmatéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista noartigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, adecisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TORQUATO DOS SANTOS - EIRELI

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Eliane Maria Santos De Paula x Márcio Brandão De Oliveira

ID: 279668986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

MáRCIO BRANDãO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAINARA MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Italo Ramos Borges (OAB 420598/SP), Raquel Pereira do Nascimento (OAB 460596/SP), Thainara Moreira Silva (OAB 468116/SP) Processo 1000357-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Italo Ramos Borges (OAB 420598/SP), Raquel Pereira do Nascimento (OAB 460596/SP), Thainara Moreira Silva (OAB 468116/SP) Processo 1000357-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Maria Santos de Paula - Reqdo: Márcio Brandão de Oliveira - Vistos. Diante do certificado à fl. 104, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 89 em favor da parte autora, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000357-81.2019.8.11.0044

ID: 319407898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000357-81.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA-MT - 2ª VARA CÍVEL Av. XV de Novembro, nº 118, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78.870-000. Telefones: (66) 3573-1003, 35731506 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA-MT - 2ª VARA CÍVEL Av. XV de Novembro, nº 118, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78.870-000. Telefones: (66) 3573-1003, 35731506 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO Nº 1000357-81.2019.8.11.0044 R$ 5.871.245,35 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL DA SILVA Endereço: em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Data de Distribuição da Ação: 30/03/2019, 20:00:11 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de MANOEL DA SILVA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: [Nº da CDA: 2017220975 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/02/2015. Valor da causa: R$ 5.871.245,35. Despacho/Decisão: Vistos.Cuida-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MANOEL DA SILVA.Verifica-se dos autos que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização e citação do executado, seja por meio de carta citatória, seja por diligência de oficial de justiça, conforme se infere dos elementos constantes no feito, bem como da petição protocolada sob ID n. 197172906.Assim sendo, diante do esgotamento dos meios ordinários para localização do executado, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula n.º 414 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de citação por edital.Nos termos do artigo 72, inciso II, do mesmo diploma processual, decorrido o prazo do edital sem que o executado compareça aos autos ou constitua advogado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como curadora especial do executado ausente.Intime-se a Defensoria Pública, com cópia desta decisão, para ciência e adoção das medidas cabíveis.Às providências. ADVERTÊNCIAS: 1. Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 7 de julho de 2025 Laila Cristina de Andrade Bezerra Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000357-72.2025.8.26.0232

ID: 277122166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000357-72.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. A. D. L. DA S. A. L. A. DA S. L. R. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1000357-72.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. da S. A. , L. R. da S. A. , A. G. da S. A. , L. A… ADV: Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1000357-72.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. da S. A. , L. R. da S. A. , A. G. da S. A. , L. A. da S. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a).

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A. I. De F. L. x M. A. G. e outros

ID: 334045760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000357-94.2016.8.26.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DE F. L.

Polo Passivo:

M. A. G. N. M. G.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-94.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.I.F. - M.A.G. - - N.M.G. e outros - Fls. 686-688: INDEFIRO a expedição de ofício àCETIP, visto que a diligência vi… Processo 1000357-94.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.I.F. - M.A.G. - - N.M.G. e outros - Fls. 686-688: INDEFIRO a expedição de ofício àCETIP, visto que a diligência via SISBAJUD já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP. INDEFIRO as pesquisas DECRED e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) DEFIRO a expedição de ofício à Conferência Nacional das Empresas de Seguros Gerais - Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para que informem a este juízo, no prazo de 30 dias, acerca da eventual existência de plano de previdência privada, valores mobiliários, ativos depositados em fundos de investimento e títulos de capitalização, ou outros créditos em nome da parte executada e, em caso positivo, proceda ao bloqueio de ativos localizados até o limite do crédito exequendo (R$ 396.907,63 - valor atualizado até abril/2024). DEFIRO, por fim, a requisição de informações ao INCRA, SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), a fim de verificar a existência de imóveis, arrendamentos e parcerias rurais em nome dos executados (acima qualificados). Servirá a presente como ofício(s), devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. 6. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação dos executados para fins de cumprimento da ordem, em razão do sigilo dos dados previstos naLGPD, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 7. Aguarde-se por 30 dias resposta do ofício. 8. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 8.1. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação. 9. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LUIS FERNANDO MIGUEL (OAB 181010/SP), CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI (OAB 15909/SC)

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Processo nº 1000357-49.2023.4.06.3816

ID: 274712545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000357-49.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILDA PEREIRA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000357-49.2023.4.06.3816/MG EXECUTADO : GENILDA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG189968) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO ITEM X DETERMINAÇÃO…

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Processo nº 1014588-63.2019.4.01.0000

ID: 277216861

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014588-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELA ROCHA MINERACAO LTDA MAURY FRANCA ABREU MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DINIZ FRANCA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 1014588-63.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000357-75.2018.4.01.3812/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : BELA ROCHA MINERACAO LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 1014588-63.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000357-75.2018.4.01.3812/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : BELA ROCHA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DINIZ FRANCA COSTA (OAB MG077030) AGRAVADO : MAURY FRANCA ABREU MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DINIZ FRANCA COSTA (OAB MG077030) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que indeferiu pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens das empresas requeridas em ação de ressarcimento ao erário. A agravante sustenta que a medida cautelar é necessária para garantir a efetividade de eventual cumprimento de sentença, alegando que o periculum in mora seria presumido em ações que envolvem interesse público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação de ressarcimento ao erário, a decretação de indisponibilidade de bens exige a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a presunção de periculum in mora, antes admitida em ações de improbidade administrativa, não se estende a ações de ressarcimento ao erário, sendo necessária a demonstração concreta do risco de dilapidação patrimonial. A Lei n. 14.230/2021 reforçou tal entendimento ao exigir, para a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, a comprovação de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há indícios de que as empresas agravadas estejam promovendo a dilapidação de seu patrimônio para frustrar eventual execução, especialmente considerando o longo período transcorrido entre os fatos alegados e o ajuizamento da ação. A ausência de comprovação do requisito do perigo da demora impede o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decretação de indisponibilidade de bens em ação de ressarcimento ao erário exige a comprovação concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, art. 16, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.835.867/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Adalton Alves De Jesus x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 262998497

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-18.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADALTON ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-18.2021.5.02.0075 : ADALTON ALVES DE JESUS : EMAX - SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-18.2021.5.02.0075 : ADALTON ALVES DE JESUS : EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e102315 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

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