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Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 306978445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - VISTOS. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover a cor… Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - VISTOS. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover a correta qualificação da associação demandada. 2. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 1000545-36.2020.4.01.3606

ID: 307292182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-36.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA),… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CONSTRUTORA CONCISA LIMITADA O processo nº 1000545-36.2020.4.01.3606 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000545-28.2025.8.26.0309

ID: 309968883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000545-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

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Processo 1000545-28.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fls. 144/145, concedo à requerida os benefícios da Assistência Ju… Processo 1000545-28.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fls. 144/145, concedo à requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, não havendo fato novo capaz de justificar a modificação da decisão de fls. 57/59, MANTENHO-A, por seus próprios fundamentos. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNA FELIS ALVES CASSALHO (OAB 374388/SP)

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Processo nº 1000545-84.2025.8.26.0549

ID: 295357436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000545-84.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA

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Processo 1000545-84.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S. - Por isso, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada em sessão de conciliação fls. 44/47, que contou … Processo 1000545-84.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S. - Por isso, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada em sessão de conciliação fls. 44/47, que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 50), a fim de produza seus jurídicos e regulares efeitos. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e declaro a constituição do título executivo judicial (art. 515, III, CPC). Defiro a justiça gratuita ao réu. Anote-se. Sem condenação em custas e verbas da sucumbência. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a falta de interesse das partes e do M.P. na interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser enviado à pessoa jurídica: I M Papéis e Embalagens Ltda (Artivinco), sito à Pavimentação Asfáltica, 322 - km 2,9, Bairro Fazenda Amália - Santa Rosa de Viterbo/SP, CEP 14270-000, para que proceda a implantação dos descontos e creditamentos dos alimentos fixado em sentença, diretamente da folha de pagamentos do alimentante, o Sr. ALEX GONÇALVES DOS SANTOS , (RG: 53.9243966, CPF: 487.382.508-37), correspondente a verba alimentar de 70% (setenta) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, a ser pago a partir de junho/2025, depositando-se o valor em favor da alimentanda: Melina Gabrieli Dos Santos, (CPF 08183016863, nascida em 19/02/2025) na seguinte conta bancária de titularidade da genitora dos alimentandos; Conta Poupança/Corrente sob nº 000757340861-8, agência 2142, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome da Representante do(a)(s) Alimentanda(a)(s) Heloiza Gabrieli da Silva, (RG n° 63.903.544-9, CPF/MF sob o nº 532.336.328-27). Fls 9/10: Expeçam certidão de honorários nos termos do convenio OAB/Defensoria (código 206). Oportunamente, arquivem os autos. P. I. C. - ADV: CAROLINA BENDASOLI PERON ZANDONA (OAB 253214/SP)

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Eidiane Martins Ferreira x Associação Dos Proprietários Da Ecovila Alvorada

ID: 311303321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000545-98.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EIDIANE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ECOVILA ALVORADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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EDNA MENDES FERREIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1000545-98.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eidiane Martins Ferreira - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - … Processo 1000545-98.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eidiane Martins Ferreira - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 6.757,64 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente às cobranças sob as rubricas "honorários advocatícios" e "ação civil MP - Regularização", determinando-se que a execução prossiga pelo valor de R$ 19.659,15 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Com o trânsito em julgado, translade-se esta sentença aos autos principais e expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl. 71 em favor da parte embargada, dando-se por quitado o débito naqueles autos. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§2º e 14, do CPC/15. O proveito econômico da embargante corresponde ao valor do excesso de execução decotado (R$ 6.757,64) e o da embargada corresponde ao valor da dívida reconhecida como devida (R$ 19.659,15). As custas e despesas processuais serão rateadas, em igual proporção, entre as partes. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), EDNA MENDES FERREIRA (OAB 363466/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP)

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Processo nº 1000545-04.2025.8.26.0414

ID: 293305853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-04.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA FABRICAçãO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BATISTA SOUZA MIZIARA

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Processo 1000545-04.2025.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Barbosa Fabricação de Moveis Ltda - Vistos. Primeiramente, determino ao exequente que apresente nova pl…

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Izabel Carneiro Batista x Banco Bmg S/A.

ID: 313274475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001156-97.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CARNEIRO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 0001156-97.2023.8.26.0040 (processo principal 1000545-35.2020.8.26.0040) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Izabel Carneiro Batista - Banco BMG S/A. - V… Processo 0001156-97.2023.8.26.0040 (processo principal 1000545-35.2020.8.26.0040) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Izabel Carneiro Batista - Banco BMG S/A. - Vistos. Exclua-se dos autos a Dra. Stefanie Lucy Orozimbo, conforme requerimento de página 502. Anote-se. Com a satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Determino o levantamento de eventuais penhoras que recaiam sobre bens e valores, a exclusão de restrições em bloqueios no sistema Renajud e o desbloqueio de valores remanescentes pelo sistema Sisbajud que constem nestes autos, providenciando-se o cartório o necessário e expedindo-se as comunicações e ofícios pertinentes para sua efetiva desconstituição, com urgência, certificando-se nos autos. Se requerido, desde já autorizo, a expedição de certidão de honorários, bem como alvará ou mandado de levantamento dos valores depositados, em nome da parte beneficiária ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto, conforme dados em formulário próprio. Verifique o cartório se já foram recolhidas as custas iniciais de 2% sobre o valor da execução, e em caso negativo, proceda-se à intimação da parte executada para pagamento do valor remanescente. Se não for beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, intime-se a parte executada por carta com AR modelo 505590, ou por seu procurador cadastrado nos autos, a recolher a taxa judiciária em aberto, no importe 1% (um por cento) do valor efetivamente pago ou o mínimo de 05 UFESPs, se aquele for menor que este, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito. Decorrido o prazo sem o pagamento, oficie-se à FESP para inscrição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1000545-04.2025.8.26.0996

ID: 314317822

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000545-04.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY TEODORO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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Processo 1000545-04.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Wesley Teodoro de Jesus - Considerando o teor da informação da administração prisional… Processo 1000545-04.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Wesley Teodoro de Jesus - Considerando o teor da informação da administração prisional, aguarde-se o prazo de 30 dias. Após, superado o óbice outrora aventado, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Dracena SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Wesley Teodoro de Jesus, MTR: 1381900, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

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Processo nº 1000545-84.2025.8.26.0646

ID: 281288272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000545-84.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1000545-84.2025.8.26.0646 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. - Desse modo, considerando o deferi…

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Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda

ID: 314553137

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011530-77.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO FLAMINIO DE LIMA OLIVEIRA RENATO DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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MAYARA MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011530-77.2024.5.15.0014 AUTOR: RENATO DE ARAUJO CAVALCANTE RÉU: FAURECIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011530-77.2024.5.15.0014 AUTOR: RENATO DE ARAUJO CAVALCANTE RÉU: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c39925d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, decide a 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO TRABALHISTA para condenar FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA na obrigação de pagar a RENATO DE ARAUJO CAVALCANTE as verbas deferidas no corpo e na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte do presente dispositivo, além de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial da parte autora e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos. Os cálculos deverão observar, ainda, que o valor da causa não limita os pedidos e é apenas estimado, na forma da Instrução Normativa nº 41 do TST, art. 12, § 2º. Nesse sentido, colhem-se recentes julgados do C. TST: RR-1256-44.2020.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/10/2022; RRAg-1000545-02.2018.5.02.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação supra. Honorários periciais médicos pela reclamada sucumbente no objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00, ficando autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente depositados a título de honorários prévios. Custas pela parte ré no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais de engenharia na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE ARAUJO CAVALCANTE

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