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Processo nº 1002194-45.2020.4.01.3603

ID: 283368829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002194-45.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MOREIRA DAL PAI

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA

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RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

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MAURO MATHEUS COGO ALVES

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SAMANTHA CRISTINA BIRCKHOLZ

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RAISSA BUTZGE

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002194-45.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: ALCINDO LUIZ GIROLOMETO, ASSIS DAL PAI, CLAUDIA MOREIRA DAL PAI, GERALDO MEINERZ Advogados do(a) REU: FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA - SC28973, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PR57207, MAURO MATHEUS COGO ALVES - SC59130, RAISSA BUTZGE - SC58793, RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR - SC17801, SAMANTHA CRISTINA BIRCKHOLZ - SC53304 DECISÃO Análise conjunta: 1002194-45.2020.4.01.3603 e 1002196-15.2020.4.01.3603. 1. ACP 1002194-45.2020.4.0.3603. 1.1. Pedido de citação por edital de Alcindo Girolometo. O Ministério Público pede a citação por edital de Alcindo. Com efeito, todas as tentativas de citação foram frustradas, em diversos endereços obtidos. Antes da citação por edital, no entanto, entendo que convém permitir ao réu que informe seu endereço atualizado, no prazo de cinco dias, por intermédio de seu advogado constituído no processo n.º 1002196-15.2020.4.01.3603, com fundamento no dever da parte de manter seus dados atualizados. Caso a parte não apresente endereço correto, ciente de que aquele informado na procuração já foi objeto de diligência frustrada no processo n.º 1002194-45.2020.4.01.3603, defiro a citação por edital com prazo de vinte dias. Do contrário, cite-se no endereço informado. 1.2. Análise de erro de precisão do PRODES. Divisa de imóveis. Há uma questão de ordem sobre o desmate atribuído ao de cujus Assis Dal Pai. Têm se repetido no juízo ações civis públicas do projeto Amazônia Protege que tiveram prosseguimento quando, em verdade, deveriam ter sido extintas em seu nascedouro, em razão de a imputação do dano estar incorreta e ter decorrido de erros de precisão na localização do polígono do PRODES. Essas situações têm ocorrido em processos em que há imóveis limítrofes ao dano que foram supostamente atingidos em fração mínima justamente na linha divisória do imóvel realmente afetado. O erro tem se confirmado em alguns desses processos após análise acurada pelo setor técnico do Ministério Público Federal, a exemplo dos processos 1001260-24.2019.4.01.3603 (sentença parcial de mérito 1178840757), 1000532-80.2019.4.01.3603 (sentença 1056737317), 1001791-76.2020.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 811256070), 1000653-79.2017.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 1635561869), entre outros em tramitação no juízo. Percebe-se que não se trata de um erro isolado, o qual pode ter se repetido no presente feito, em princípio, dada a fração ínfima de desmatamento imputada ao falecido Assis Dal Pai (2 hectares) na linha divisória do imóvel que contém a vasta parte (615 hectares) do polígono PRODES de desmate (v. Relatório PRODES id 248774358). A situação em análise recomenda que o processo seja melhor instruído, por meio da apresentação de nova análise técnica pelos autores que esclareça se a identificação da autoria do dano decorreu de erro de precisão do sistema utilizado para identificação do polígono PRODES ou se está correta a imputação, ainda mais tendo em conta que a ACP busca a recuperação e indenização pelo dano de extensão de mais de 600 hectares, dentro dos quais há possibilidade de que esteja incluído o desmate limítrofe de 2 hectares. Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo em dobro de vinte dias, juntarem análise técnica nos termos acima. 1.3. Anotações diversas. O réu Geraldo foi citado no id 1988909656 sem apresentar defesa. 2. ACP 1002196-15.2020.4.01.3603. 2.1. Revelia de Geraldo. Nessa ação, Geraldo foi citado por oficial de justiça no id 2180303684 e deixou transcorrer o prazo para resposta. Os demais réus já apresentaram resposta, pelo que decreto a revelia de Geraldo Meinerz, sem aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC em relação à parte da defesa comum com os corréus que apresentaram resposta (artigo 345, inciso I). As intimações do réu serão feitas por Diário Eletrônico (artgio 346). Aguarde-se a citação de Alcindo na ACP conexa, fazendo-se os autos conclusos em conjunto para saneamento e instrução. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Denys Urdiale De Freitas e outros x Rp 1 Comunicacoes Ltda

ID: 316707600

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000653-14.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENYS URDIALE DE FREITAS ELIENE REGINA COSTA MACHADO HUGO FERREIRA KLEMAR INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES LUIZ RICARDO BUENO ALIEVI MARCELO LUIS MARUOKA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY DOS SANTOS LUZIO JUNIOR

Polo Passivo:

RP 1 COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO LAGES MOURO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1 COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7089261 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Id 1afbb41. Considerando o noticiado pela(o), com a devida comprovação de endereço, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva da testemunha INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a testemunha requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES

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Wanderson Souza Dos Santos x Plasticos Alko Limitada

ID: 278652454

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-45.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLASTICOS ALKO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000653-45.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: WANDERSON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000653-45.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: WANDERSON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: PLASTICOS ALKO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cb14fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 4c63bea, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Designo, por ora, audiência una para o dia 27/06/2025 09:00hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON SOUZA DOS SANTOS

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Richard Luiz Martins Teixeira x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 260212331

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-60.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-60.2025.5.02.0314 : RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA : R M SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-60.2025.5.02.0314 : RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA : R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4285c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Edeilda Lara Silva Brito Mizurini Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora pugna seja determinada a expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação em seguro desemprego. Nos termos do art. 294 e 300 do CPC será deferida tutela provisória de urgência sempre que houver probabilidade das alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se observam presentes nenhum dos requisitos supra, especialmente a probabilidade das alegações, já que a própria inicial aponta que dispensa se deu por justa causa. Ora, é certo que a dispensa por justa causa não autoriza, enquanto não modificada ou invalidada judicialmente, o saque de FGTS e multa nem tampouco habilitação em seguro desemprego, parcelas típicas da dispensa sem justa casa, como é cediço. Indefiro a tutela provisória requerida. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 19/05/2025 13:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA

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Rota Sul Transporte De Cargas Ltda x Wagner Gouveia Da Silva

ID: 329243996

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010710-08.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

WAGNER GOUVEIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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VIRIDIANA SGORLA

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ANDREA VARASCHIN WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORRENTE: ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RECORRIDO: WAGNER GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245a68c proferida nos autos. ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOUVEIA DA SILVA RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (SP225850) Recorrido: Advogado(s): ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ANDREA VARASCHIN WEBBER (RS28498) VIRIDIANA SGORLA (RS38016) RECURSO DE: WAGNER GOUVEIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 20e2c02; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1d12ee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Consignou o v. acordão: Diante do labor externo, cabia ao reclamante provar que era inviável usufruir o tempo para refeição e descanso na íntegra, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não remanesceu provado que a empresa, ainda que em razão de eventual excesso de serviço, impedia o usufruto do intervalo. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consignou o v. acórdão: Divirjo de Sua Excelência quanto ao tema, não há nos autos prova indene do suposto acúmulo de funções ordinárias e habituais pelo reclamante como ajudante de motorista, conferente e operador de empilhadeira, ao contrário, a testemunha indicada pelo autor, na condição de informante, disse que havia duas empilhadeiras na empresa, operadas por Rogério e Rafael, sem menção ao autor. Na mesma linha, o testigo da reclamada confirmou que havia empregados específicos para manejo das empilhadeiras e negou que o reclamante tenha atuado como conferente de estoque. Portanto, não comprovados os fatos constitutivos do direito ao adicional por acúmulo de função, provejo o apelo para expungir a condenação fixada no Julgado. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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Rota Sul Transporte De Cargas Ltda x Wagner Gouveia Da Silva

ID: 329244022

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010710-08.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

WAGNER GOUVEIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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VIRIDIANA SGORLA

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ANDREA VARASCHIN WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORRENTE: ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RECORRIDO: WAGNER GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245a68c proferida nos autos. ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOUVEIA DA SILVA RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (SP225850) Recorrido: Advogado(s): ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ANDREA VARASCHIN WEBBER (RS28498) VIRIDIANA SGORLA (RS38016) RECURSO DE: WAGNER GOUVEIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 20e2c02; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1d12ee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Consignou o v. acordão: Diante do labor externo, cabia ao reclamante provar que era inviável usufruir o tempo para refeição e descanso na íntegra, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não remanesceu provado que a empresa, ainda que em razão de eventual excesso de serviço, impedia o usufruto do intervalo. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consignou o v. acórdão: Divirjo de Sua Excelência quanto ao tema, não há nos autos prova indene do suposto acúmulo de funções ordinárias e habituais pelo reclamante como ajudante de motorista, conferente e operador de empilhadeira, ao contrário, a testemunha indicada pelo autor, na condição de informante, disse que havia duas empilhadeiras na empresa, operadas por Rogério e Rafael, sem menção ao autor. Na mesma linha, o testigo da reclamada confirmou que havia empregados específicos para manejo das empilhadeiras e negou que o reclamante tenha atuado como conferente de estoque. Portanto, não comprovados os fatos constitutivos do direito ao adicional por acúmulo de função, provejo o apelo para expungir a condenação fixada no Julgado. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GOUVEIA DA SILVA

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Edilson Lucio Bento x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259834903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-49.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUCIO BENTO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000653-49.2017.5.02.0473 : EDILSON LUCIO BENTO : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000653-49.2017.5.02.0473 : EDILSON LUCIO BENTO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c3b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 4980436; - Acórdão Id. 46c7658 e bafe316; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 499b1c2; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 23b820d. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário - I Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 499b1c2, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 155.098,19, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 146.831,45, vigentes em 01/03/2025. 2. Juros de mora a partir de 01/03/2025, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200/TST). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 4.031,77, em 01/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 36.735,47, em 01/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 122.550,02, referente a 62 meses, vigente em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$ 1.000,00, já descontados os valores liberados ao Perito. Libere(m)-se, ao (à) reclamante, o(s) depósito(s) recursal(ais) Id. 0914502, 0ede031 e fcb1480, devendo a Secretaria da Vara certificar o(s) valor(es) efetivamente soerguido(s). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Edilson Lucio Bento x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259834931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-49.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUCIO BENTO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000653-49.2017.5.02.0473 : EDILSON LUCIO BENTO : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000653-49.2017.5.02.0473 : EDILSON LUCIO BENTO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c3b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 4980436; - Acórdão Id. 46c7658 e bafe316; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 499b1c2; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 23b820d. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário - I Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 499b1c2, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 155.098,19, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 146.831,45, vigentes em 01/03/2025. 2. Juros de mora a partir de 01/03/2025, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200/TST). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 4.031,77, em 01/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 36.735,47, em 01/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 122.550,02, referente a 62 meses, vigente em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$ 1.000,00, já descontados os valores liberados ao Perito. Libere(m)-se, ao (à) reclamante, o(s) depósito(s) recursal(ais) Id. 0914502, 0ede031 e fcb1480, devendo a Secretaria da Vara certificar o(s) valor(es) efetivamente soerguido(s). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON LUCIO BENTO

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Maria De Fatima Correia Texeira x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social

ID: 257926315

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-56.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CORREIA TEXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-56.2022.5.02.0317 : MARIA DE FATIMA CORREIA TEXEIRA : INSTITUTO DE DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-56.2022.5.02.0317 : MARIA DE FATIMA CORREIA TEXEIRA : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05c99d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 15/04/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 965d804), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto da reclamante a ser pago pela reclamada em R$ 55.848,85, atualizado até 01/02/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: IPCA-E até a distribuição da ação. Desde a distribuição até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.073,89. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor ora calculado de R$ 2.259,49(20% s/ verbas incidentes de R$ 11.297,47). Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/02/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda no valor de R$ 1.027,99, a ser retido do crédito do reclamante. 4)Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono(a) do recte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, sob as penas do artigo 11-A da CLT. 5)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão. 6)Responde a ré, também, pelas custas processuais, equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.162,16. 7)Alvará para saque o FGTS já expedido(fls. 498) e CTPS já anotada pela Secretaria da Vara(fls. 497). 8)Em respeito ao procedimento adotado pela Juiz Auxiliar, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo a reclamada por EDITAL, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 9)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA CORREIA TEXEIRA

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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 309803447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vistos, Fls. 5025/5036, 5201/5205, 5213/5219 e 5223/5228. Considerando que a discussão sobre a natureza do crédito em disputa é objeto da Impugnação de Crédito de nº 1000653-53.2024.8.26.0354, a qual pende de julgamento, e que tal crédito, de titularidade do Banco Daycoval S.A se encontra arrolado, por ora, na classe quirografária, necessário aguardar o deslinde do incidente processual. Em que pese as recuperandas sustentem que a quantia bloqueada é essencial ao custeio de suas despesas ordinárias, tais como folhas de pagamento, aquisição de matéria-prima, quitação de tributos, fornecedores, dentre outros, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para fins de aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que a constrição de ativos financeiros, ao menos em tese, é possível, não fosse a vigência do stay period e a indefinição sobre a natureza do crédito. Isto posto, mantenho a suspensão da Execução de Título Extrajudicial de nº 1155154-48.2024.8.26.0100 e, consequentemente, da ordem de bloqueio lá deferida, bem como determino que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial vinculada àqueles autos até que seja dirimida a contenda e sobrevenha nova determinação. Outrossim, intime-se o Banco Daycoval para que promova o imediato desbloqueio do acesso, pela recuperanda Soropack, às contas bancárias de sua titularidade, sob pena de multa. Fl. 5222. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a regularidade da cessão de crédito informada. Fls. 5229/5230. Ciente de manifestação do credor. Fls. 5231/5232. Conforme já decidido à fl. 5198, intime-se o Itaú Unibanco S.A para que cumpra imediatamente a determinação judicial, em até 24h, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP)

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