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Processo nº 1000666-68.2023.8.11.0107

ID: 300114726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-68.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIAN MARTINEZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICIN PROCESSO n. 1000666-68.2023.8.11.0107 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Vias de fato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: CRISTHIAN MARTINEZ, brasileiro (a), nascido (a) em 21/01/1979, natural de Curitiba-PR, filho (a) de Isidoro Martinez Junior e Luz Marina Linzmeyer, CPF 026.913.649-50 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RONY PETERSON BIFON, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Nova Ubiratã-MT, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Rony Peterson Bifon Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000666-07.2024.8.11.0019

ID: 314175018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-07.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000666-07.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000666-07.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Safras Armazens Gerais Ltda., em face da sentença de Id. 191016318, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Safras Armazéns Gerais Ltda a restituir ao autor Alexandro Alves dos Santos a quantia de 1.692.115 (um milhão seiscentos e noventa e dois, cento e quinze) quilos de milho que lhe foram depositados, no mesmo gênero, quantidade e qualidade, ou na impossibilidade de restituição, no pagamento do valor equivalente em 10/09/2024, quando deveria ter sido entregue a compradora Cargill. Alega a embargante, em suma, que a sentença seria omissão por não ter se pronunciado sob os efeitos de recuperação judicial por ela requerida nos autos do processo n. 1007134-62.2025.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop. O embargado manifestou pela rejeição do recurso e aplicação de multa por litigância de má-fé, por serem protelatórios os embargos opostos (Id. 192704611). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, não há que se falar em omissão visto que, como destacado pela própria embargante, sequer houve o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo Juízo da causa, não havendo, então, omissão de análise do que ainda não existe. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há omissão na sentença. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a contradição na sentença embargada. Rejeito o pedido de aplicação de multa requerido pelo embargado, porque não vislumbro na conduta da embargante nenhuma intenção protelatória, mas apenas o exercício de um direito legalmente previsto para, no seu entender, e sem abusos, ver esclarecidas questões que lhe parecem não terem sido abordadas na sentença objurgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NATUREZA PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Incabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando não verificado o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1912691 DF 2021/0175550-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). (destaquei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o transitando em julgado, se não houver requerimentos, arquive-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Sandro Amaro De Aquino x B. Blanco Aluguel E Comercio De Roupas Ltda e outros

ID: 316462785

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-03.2016.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO AMARO DE AQUINO

Polo Passivo:

B. BLANCO ALUGUEL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR LTDA - ME SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA S.R. ESTILO LOCACAO DE ROUPAS LTDA TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO AUGUSTO ROSARIO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS HOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000666-03.2016.5.02.0467 RECLAMANTE: SANDRO AMARO DE AQUINO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000666-03.2016.5.02.0467 RECLAMANTE: SANDRO AMARO DE AQUINO RECLAMADO: IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302f565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. TEMA 8 DE IRDR DO TRT DA 2a REGIÃO (Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal) O Tribunal Pleno do TRT da 2a Região, em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito. Para (re)análise do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá a parte autora juntar aos autos: a) fichas cadastrais atualizadas de cada uma das empresas indicadas e/ou estatuto social registrado no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas; b) bem como os respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Cumprido, tornem conclusos. Inerte, registre-se o sobrestamento. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - B. BLANCO Aluguel e Comercio de Roupas Ltda - S.R. ESTILO LOCACAO DE ROUPAS LTDA - SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME - SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - SO A RIGOR LTDA - ME - SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA

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B. B. S. A. x A. C. F. L. M.

ID: 318714414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000666-87.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. F. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-87.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-87.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: B. B. S/A - Apelado: A. C. F. LIMITADA M. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS DE LICENCIAMENTOS DE VEÍCULOS NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA MICROEMPRESA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEORIA FINALISTA MITIGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA 479 DO STJ DEVER DE SEGURANÇA FORTUITO INTERNO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS RECURSO DESPROVIDO. I EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MICROEMPRESA, APLICA-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ESTENDENDO-SE A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. II NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS", POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. III DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PROBATÓRIA (ART. 373, §1º, DO CPC), DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO CORRENTISTA OU POR PESSOA POR ELE AUTORIZADA. IV A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS COMO REGISTROS DE IP, LOGS DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS DADOS TÉCNICOS EVIDENCIA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, IMPONDO-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA CORRENTE. V A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR SUPOSTA FALHA NA GUARDA DE SEUS DADOS E DISPOSITIVOS DE ACESSO, NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, CARACTERIZANDO-SE COMO MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. VI RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Carolina Pietrini Soufen (OAB: 407535/SP) - 3º andar

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Betania Maria Oliveira Da Silva e outros x Edgleide Franco De Oliveira e outros

ID: 324420811

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000252-08.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

EDGLEIDE FRANCO DE OLIVEIRA P & E CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000252-08.2022.5.02.0301 RECLAMANTE: BETANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000252-08.2022.5.02.0301 RECLAMANTE: BETANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: P & E CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d4b2b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ DESPACHO Vistos. O sistema Sisbajud, regulamentado pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2019 entre o Banco Central e o Conselho Nacional de Justiça, é a ferramenta disponibilizada para a localização de ativos financeiros em todo o território nacional, abrangendo inclusive eventuais valores decorrentes das transações de criptomoedas realizadas por meio de instituições financeiras. Conforme decidido em recente v. acórdão da 15ª Turma do E. TRT (processo número 1000666-74.2016.5.02.0314), analisando pedido análogo ao da reclamante nos presentes autos, "... considerando-se que a criptomoeda não possui lastro, nem garantia de conversão; que há uma quantidade incalculável de operadoras de criptomoedas no mercado global, e que não há nos autos qualquer indício de que os executados possuam estes ativos, e onde eles estariam "depositados", mantenho o indeferimento de expedição de ofícios às corretoras listadas pelo exequente." Assim, já tendo sido realizada a pesquisa de ativos através do Sisbajud e não tendo a reclamante trazido aos autos sequer indícios de que as executadas sejam detentoras de criptomoedas e, ainda, em quais operadoras estariam sendo realizadas tais transações, indefiro os requerimentos. Da mesma forma, indefiro o "bloqueio de cartões de créditos dos executados", tendo em vista que a penhora trata-se de ato de constrição sobre o patrimônio do devedor. Limite de cartão de crédito de pessoa física não consiste em patrimônio, apenas confere ao seu titular a possibilidade de adquirir bens sem que disponha efetivamente do valor no momento da compra, não se tratando, portanto, de bem passível de penhora. Indefiro, também, a "indisponibilidade de milhas aéreas e de pontos acumulados em programas de fidelidade". Destaco que eventual pontuação em programa de fidelidade aérea é mera expectativa. É sabido que este tipo de programa é intransferível, e na maioria dos casos não serviriam sequer para cobrir a despesa com a postagem do ofício. Ressalto que além de ser intransferível, acaso positivo, a medida não alcançaria seu fim, posto que não haveria meios de vendê-las ou adjudicá-las. Renove-se o expediente ID. 4ebbe73, advertindo-se o destinatário de que deverá cumprir as determinações no prazo suplementar de 10 dias ou justificar a impossibilidade; e que eventual descumprimento será comunicado à autoridade competente para apuração de eventual crime de desobediência. GUARUJA/SP, 11 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BETANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

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Edvaldo Domingos Rodrigues x Delgado Assessoria Em Gestao De Pessoas Ltda e outros

ID: 260813690

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-32.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOMINGOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA SEARA ALIMENTOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NOLETO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-32.2025.5.02.0032 : EDVALDO DOMINGOS RODRIGUES : DELGADO ASSESSORIA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-32.2025.5.02.0032 : EDVALDO DOMINGOS RODRIGUES : DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3ff3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 07/07/2025 às 11:25 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DOMINGOS RODRIGUES

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Gabriela Alves De Carvalho Soares

ID: 261618564

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000666-40.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES

Notificação

Advogados:

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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CIRO FERRANDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000666-40.2025.5.02.0385 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000666-40.2025.5.02.0385 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8efee6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Trata-se, a presente, de ação de consignação em pagamento proposta pela consignante IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, cujo objeto é o pagamento, a quem de direito, das verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato de trabalho da empregada GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES, falecida em 25/03/2025, consoante certidão de óbito juntada em 26/04/2025 sob ID nº e74ea92. Conforme dispõe o Artigo 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Consoante certidão e expediente PREVJUD ID nº 79cd467 e seguinte, juntados em 11/04/2025 (fls. 62/63), inexistem dependentes do de cujus habilitados perante o órgão previdenciário. Assim, conforme disposto no mencionado artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a legitimidade para recebimento dos valores devidos à empregada falecida passa a ser dos sucessores previstos na lei civil. A certidão de óbito da empregada falecida registra que ela era solteira e não tinha filhos. Nesse contexto, consoante ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil, são legítimos sucessores do de cujus seus ascendentes. De acordo com a mencionada certidão de óbito, são genitores do de cujus: Ronaldo Carvalho de Soares e Edna Alves Pinto. Na declaração de óbito que instrui a petição inicial, ID nº fcd7bfd (fl. 55), feita pelo genitor supra, consta como seu endereço: Rua Mamede de Oliveira, nº 120 – ap. 303 – Santo André – Belo Horizonte, MG – CEP 31230-320. Não há dados para correta individualização da genitora. Diante disso, sem prejuízo do mandado já expedido – a ser cumprido no endereço da empregada falecida – expeça-se carta registrada postal para citação do genitor supra. Cumprido, expeça-se cópia da citação para o endereço eletrônico do destinatário informado na declaração de óbito, qual seja, ronaldo@ssservices.com.br. Efetue, a secretaria da vara, pesquisas para tentativa de individualização da genitora Edna Alves Pinto. Intime-se. OSASCO/SP, 26 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Edna Aparecida Fritzons x Masterprev Club De Beneficios

ID: 305942079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA FRITZONS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0000183-10.2025.8.26.0320 (processo principal 1000666-57.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Aparecida Fritzons - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1… Processo 0000183-10.2025.8.26.0320 (processo principal 1000666-57.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Aparecida Fritzons - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Masterprev Club de Beneficios apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE c/c IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando que a citação constante nos autos é inválida, pois a citação expedida foi para o endereço diverso ao da requerida, e com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa estranha aos autos, não reconhecida como preposto pela associação. Requer a extinção imediata da ação de execução; que seja reconhecida a nulidade da citação, sendo declarado nulo todos os atos processuais praticados a partir da juntada do AR (aviso de recebimento), retornando o processo ao computo de prazo para defesa, com consequente declaração da nulidade da sentença; o reconhecimento da litigância de má-fé com aplicação de multa. A excepta manifestou-se a fls. 74/75 pela rejeição da exceção, sustentando que a excipiente não demonstrou de forma cabal que a citação foi irregular e que houve cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas em hipóteses excepcionais, visto que a defesa em execução se faz, em regra, por meio de embargos à execução. A possibilidade de discutir a eficácia do título executivo em sede dos próprios autos de execução justifica-se pela necessidade do Poder Judiciário dar proteção jurídica aos interesses individuais ilegitimamente ameaçados de lesão pela própria ação de execução. E, quando o assunto é daqueles que comportam uma investigação prévia e sumária, suprindo o juízo inicial de admissibilidade realizado pelo juiz, cada vez mais os Tribunais brasileiros têm aceitado as exceções de pré-executividade, que versam sobre matéria de defesa que são cognoscíveis de ofício pelo julgador por se referirem a questões de ordem pública, passíveis de apreciação, independentemente de qualquer iniciativa do demandado (artigo 485, §3°, do CPC/2015). Permite-se, com tais exceções, o oferecimento de defesas antes da efetivação da penhora ou do depósito e ao longo de todo o arco procedimental, pois não estão sujeitas à preclusão; o demandado pode, portanto, se insurgir contra a execução, mesmo antes de seguro o juízo. É de se imaginar o quanto de ônus a decisão pode abreviar para o executado indevidamente demandado, em hipóteses em que não exista a relação jurídica invocada pela parte autora, ou em que haja, no título, nulidade que o torna imprestável a exigir obrigação que supostamente encerra. No caso dos autos, verifico que não assiste razão aos executado/excipiente. Nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, é válida a citação dos autos principais, uma vez que o endereço diligenciado se trata de condomínio edilício com controle de acesso por portaria, assinando o recebedor o Aviso de Recebimento, sendo faculdade do responsável pela portaria e recebimento das correspondências recusar ou aceitar o recebimento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade c.c. impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Masterprev Club de Beneficios. 2- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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Processo nº 1000666-33.2025.8.26.0058

ID: 290735485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-33.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1000666-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Aparecida Natalina de Souza - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossu… Processo 1000666-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Aparecida Natalina de Souza - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1000666-70.2025.8.26.0660

ID: 290986158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000666-70.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. C. R. M. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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Processo 1000666-70.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.O.C. - - G.A.C.R. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuai… Processo 1000666-70.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.O.C. - - G.A.C.R. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 9 e 12 contas, respectivamente) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP)

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