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Processo nº 3000536-14.2025.8.06.0107

ID: 282153283

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000536-14.2025.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000536-14.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica Cumulada com Reparação de Danos Morais formulada por José Ferreira de Souza em face do Banco C6 Consignado S.A. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos IDs nº 152409372 a 152411877. É o breve relatório. DECIDO. Não resta dúvida de que o presente processo padece do vício da coisa julgada. A coisa julgada, matéria de ordem pública, obsta a propositura ou o prosseguimento de ação idêntica a outra que já foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado. Para sua configuração, exige-se a tríplice identidade de partes, objeto e causa de pedir. Na hipótese em análise, verifica-se que a pretensão veiculada nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais da Comarca de Jaguaribe/CE, conforme se infere do processo nº 0050645-59.2020.8.06.0107. A parte autora alega ter sido vítima de um empréstimo consignado fraudulento. Informa que constatou o crédito de R$ 7.584,00, depositado em sua conta pela instituição promovida, sem que tenha realizado qualquer contratação ou transação comercial com a referida instituição. Ressalta, ainda, que ajuizou anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi arquivada em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a análise dos autos revela que o feito anterior foi extinto inicialmente por incompetência do Juizado Especial, tendo em vista o entendimento de que seria necessária a produção de prova pericial grafotécnica, o que extrapola os limites da instrução probatória permitida naquele rito. Entretanto, a referida sentença foi posteriormente reformada pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que afastou o reconhecimento de incompetência e julgou improcedente a demanda, declarando a regularidade do negócio jurídico que originou os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, transitando em julgado em fevereiro de 2025. Destarte, constata-se que a presente ação, ajuizada em 28 de abril de 2025, possui identidade de partes, objeto (declaração de inexistência do mesmo débito referente ao mesmo contrato de empréstimo) e causa de pedir (alegação de fraude na contratação) com a ação anteriormente processada e julgada no Juizado Especial da Comarca de Jaguaribe, cujo ajuizamento ocorreu em 2020 e o julgamento definitivo em fevereiro de 2025, portanto, em data anterior ao presente feito. Portanto, restou caracterizada a ocorrência de coisa julgada representada pela imutabilidade da solução processual conferida à ação anterior, que se tornou definitiva, em razão do decurso do prazo legal. A eficácia preclusiva inerente à coisa julgada permite afastar eventual argumento de que a atual causa de pedir não estaria abrangida pela decisão anteriormente proferida. A inicial daquela ação é idêntica a esta, contendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada [grifei] Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. COISA JULGADA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, na Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Vicente dos Santos em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual julgou procedente a ação. 2 Analisando-se os autos, verifica-se a ocorrência do instituto da coisa julgada, considerando a existência de ação anterior, registrada sob o nº 0020479-89.20017.8.06.0029, em que tem como objeto o mesmo contrato discutido nesta ação. (...) 3 - No caso em tela, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro. Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo artigo 81 do CPC/2015 é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador. 4 ¿ Recursos prejudicados. Sentença reformada para declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para declará-los prejudicados, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00372882320188060029 Acopiara, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)[grifei]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MESMOS FATOS. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência ou coisa julgada se configuram quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pela Apelante/Autora embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a coisa julgada. (TJ-MG - AC: 10000221848708001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022)[grifei]. Quanto à litigância de má-fé, é dever processual das partes a lealdade de conduta e a atuação pautada na boa-fé, quer dizer, a atuação proba, transparente e não contraditória daqueles envolvidos na relação processual. Atuando de má-fé, a parte responderá por perdas e danos, seja ela autora, ré ou interveniente, na forma do disposto no art. 79 do CPC. A atuação de má-fé exige a análise do elemento subjetivo da conduta, ou seja, a parte deve pretender um fim desleal ou improbo. O art. 80 do mesmo diploma, lista as condutas consideradas como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 81 desse mesmo código estabelece as penalidades aplicáveis ao litigante de má-fé, as quais consistem, essencialmente, no pagamento de multa, na indenização pelos danos sofridos pela parte contrária, e, ainda, na possibilidade de o litigante de má-fé arcar com os honorários advocatícios e as despesas efetuadas pela parte contrária. A controvérsia das partes acerca dos fatos e da interpretação jurídica aplicável ao caso concreto não configura, por si só, má-fé processual, sob pena de caracterizar indevida restrição ao princípio constitucional da ampla defesa. No entanto, o abuso no direito de ampla defesa em violação à boa-fé objetiva configura conduta que deve ser sancionada. Nesse caso, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta negativa do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro. Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo art. 81 do CPC é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador. Vejamos: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou a autora nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados parcialmente procedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pela autora - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida, ante a insistência infundada da autora no prosseguimento do processo - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006665120198260120 SP 1000666-51.2019.8.26.0120, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/08/2020, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO DE FATO RELEVANTE - FALTA DE LEALDADE E BOA- FÉ PROCESSUAL - APLICAÇÃO DE MULTA -NECESSIDADE. - Configurada a hipótese de tríplice equivalência prevista no artigo 301, § 2º, do CPC (partes, causa de pedir e pedido), repetindo-se ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (artigo 301, § 3º, do CPC), opera-se a coisa julgada (artigo 301, § 1º, do CPC) - Havendo manifesta coisa julgada material, não é possível que prospere ação judicial superveniente, sob o risco de que sejam violados os arts. 467 e 474 do Código de Processo Civil - Caracterizada a litigância de má-fé do impetrante, pela omissão de fato relevante no intuito de obter indevida vantagem material, é de rigor sua condenação no pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art.17, II, c/c 18, caput, do CPC. (TJ-MG - MS: 10000140637661000 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 22/07/2015, Data de Publicação: 28/07/2015) Restando evidente a má-fé, há dano processual passível de multa e de indenização. A jurisprudência do STJ entende desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação em indenização por litigância de má-fé. Importa salientar que não houve presunção de má-fé, esta ficou caracterizada em dados concretos, demonstrados pela atuação dolosa da parte requerente em reproduzir demanda idêntica, já decidida em seu desfavor. Configurada a litigância de má-fé, deve a promovente responder pelo pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ante o exposto, declaro extinto o feito sem análise de mérito em face da constatação da ocorrência do instituto da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC, condenando a parte requerente em litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0203123-11.2022.8.06.0001

ID: 293726186

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0203123-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0203123-11.2022.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento em Consignação] * AUTOR: ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO * REU: MARIA DE LOURDES FROTA PARENTE Vistos etc. ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARIA DE LOURDES FROTA PARENTE. Em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Aduz a requerente, entidade de previdência complementar, regida pelas Leis Complementares 108 e 109/2001 e fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; que a Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC, o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo do Ceará, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e o Serviço Social da Indústria - SESI, na qualidade de patrocinadoras, manifestaram seu desejo de retirar o patrocínio do Plano de Previdência Complementar Industrial - PRECIN, administrado pelo Requerente, sendo devidamente aprovado pelo órgão fiscalizador. Assim, visando cumprir as exigências do órgão fiscalizador, a promovente buscou todos os participantes e assistidos do plano objetivando o pagamento dos valores definidos atuarialmente para finalização do processo de retirada de patrocínio e liquidação do plano. Após tentativas infrutíferas de localização do réu no endereço que a entidade possui em seus cadastros, não foi obtido êxito no envio do Termo de Opção, obstando o pagamento do valor devido pela via extrajudicial. Conforme documentos anexos, é devido ao réu o montante de R$ 22.025,13 decorrente da retirada de patrocínio. Assim, a promovente se vê obrigada a recorrer ao Judiciário para consignar o valor mediante o depósito judicial do valor bruto devido ao réu, sendo certo que deverá ser retido o Imposto de Renda no momento da liberação dos valores, de acordo com a tabela vigente e o regime de tributação, nos termos do extrato disponibilizado junto aos autos. Diante da expressa determinação da legislação que rege a espécie, não restam alternativas a não ser a propositura da presente demanda, visando a extinção da referida obrigação nos termos do Código Civil e na forma do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, a promovente requereu: a expedição de guia ou autorização para depósito judicial da quantia apontada como devida; a citação do réu para levantar o depósito, com a competente retenção do IR devido no momento do pagamento, de acordo com o regime de tributação escolhido, ou para oferecer resposta, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando extinta a obrigação; e ao final, que se julgue procedente a presente demanda e seja declarada extinta a obrigação, condenando o réu em custas e honorários, que devem ser deduzidos do depósito consignado. A exordial fora recebida (ID 122249554) e na mesma oportunidade deferido o depósito em consignação, bem como determinada a citação da Requerida. O depósito fora realizado (ID 122249558), porém a citação não obteve sucesso, e após várias diligências, inclusive com pesquisa de endereço junto aos sistemas à disposição do judiciário para esta finalidade, não fora obtido sucesso na localização da Demandada, motivo pelo qual fora deferida a sua citação por edital (ID 122251258). A citação fora efetivada, porém, transcorreu o prazo para apresentação de defesa sem manifestação da Demandada. O feito fora remetido à curadoria especial de ausentes, que contestaram apresentando parecer favorável às pretensões autorais. Para os fins deste pronunciamento, é o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas. Assim, baseado no princípio do livre convencimento motivado, bem como no art. 355, I, do Diploma Processual Civil, considero que o feito comporta julgamento antecipado. Encerrando as considerações iniciais, desnecessária a intimação para a apresentação de réplica, por ter sido tão somente apresentada argumentos favoráveis, não se vislumbrando qualquer prejuízo; pelo contrário, considero que outras argumentações ou requisições de provas resultariam em protelação desnecessária do feito que já se arrasta há muitos anos. Para fins de ilustração, trago à baila entendimento nesse sentido: NULIDADE - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida - Insurgência - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, ante a inexistência de intimação para réplica ou produção de provas - Descabimento - Inocorrência de nulidade por ausência de fundamentação - Decisão que enfrentou os argumentos expostos na inicial com base nas provas dos autos e em farta jurisprudência - A mera existência de erro material e a utilização de decisões similares não conduzem, per si, à nulidade da decisão - Ausentes as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC - Inocorrência de nulidade por ausência de intimação da parte para apresentação de réplica - A réplica só se revela necessária quando o réu alega qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, bem como no caso de juntada de documentos em contestação - Inteligência dos artigos 350, 351 e 437 do CPC - Hipótese em que a única contestação apresentada nos autos se deu por negativa geral mediante curador especial, sem a colação de qualquer documento - Ademais, não houve comprovação de prejuízo, mesmo porque a decisão não se fundamentou nas alegações defensivas - Inocorrência de nulidade por ausência de dilação probatória - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Ausência de pedido de produção de provas na inicial, como prescreve o art. 319, VI, do CPC - Além disso, inexistiam outros fatos a serem provados pelos requerentes, haja vista a ausência de controvérsia - Nulidade inocorrente - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016158-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Isto posto, passo ao estudo e deslinde do mérito. A consignação em pagamento é um mecanismo jurídico-processual que permite à parte Requerente/Consignante satisfazer uma obrigação junto à Requerida/Consignada quando aquele está impossibilitado de fazê-lo diretamente, sendo o consignante o devedor e a consignada a credora. Trago à baila posicionamentos doutrinários sintetizados dos quais coaduno: "O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado" (TARTUCE, Flávio. Direito civil volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 5. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Método, 2010. p. 168.) "A consignação, a rigor, não deve ser confundida com o pagamento, ainda que o texto legal indicado permita essa compreensão. Como esclarece a doutrina, o pagamento traduz essencialmente uma transferência de propriedade da coisa que se paga para o credor. Esse efeito, porém, não existe na consignação. Aqui, tem-se apenas o efeito liberatório (idêntico ao pagamento), sem, porém, que se veja a transferência ao credor - ao menos de forma necessária - do bem depositado." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 45) As hipóteses cabíveis de aplicação do instituto da consignação em pagamento encontram fulcro legal no código Civil, senão vejamos: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Oportuno ressaltar que no âmbito processual, é procedimento especial previsto nos arts. 539 e SS, efetivada mediante a realização um depósito (art. 539, §1º do CPC) do valor que entende correto, valendo as obrigações até o momento em que ocorre o depósito da coisa devida, caso seja aceito ao final. Pois bem, versa a pretensão autoral acerca da suposta necessidade de pagamento de valor determinado devido à usuário de plano de previdência privada em função de encerramento de patrocínio de órgãos e instituições contratantes do qual a beneficiária é vinculada, em razão da falta de localização dela. No caso concreto, a pretensão nasce na medida em que o encerramento dos vínculos de patrocínio com o fundo de previdência privada tem como consequência o encerramento do plano e devolução dos valores das contribuições aos titulares logo após a autorização do órgão fiscalizador, conforme Lei Complementar 109/2001: Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador fiscalizador: I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações; II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas; III - as retiradas de patrocinadores; IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador. Com o fim de embasar suas alegações, consta a comprovação de que a requerida é contratante e era contribuinte do serviço ofertado pela Demandante, conforme contrato e extratos de IDs 122251268 e 122251267, também fez prova de que ocorrera a retirada do patrocínio das instituições e da aceitação pelo órgão regulador através da PORTARIA PREVIC/DILIC nº 303, de 24/05/2021, publicada no DOU do 27/05/2021 - pág. 127 - Seção 1, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar 109/2001 (ID 122251264). Também corroborou a alegação de que não obteve êxito em localizar a requerida, o fez através de comunicações extrajudiciais IDs 122251272, 122251274, 122251270, 122251262, porém sem resposta. No mais, apresentara demonstrativo do crédito contendo parâmetros de cálculos suficientes para embasar que o valor devido é o de R$ 22.025,13 (vinte e dois mil reais e vinte e cinco reais e treze centavos). Valor já devidamente depositado em juízo, conforme art. 539 do CPC. Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a manifestação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas, tendo o Promovente por outro lado apresentado farta e adequada prova documental. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO - PROCESSO DE RETIRADA DE PATROCÍNIO -NOTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE DO PLANO PARA EXERCER UMADAS OPÇÕES PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIADE QUALQUER MANIFESTAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DAAUTORA PARA CONSIGNAR O VALOR CORRESPONDENTE EMJUÍZO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADAPARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP -AC: 10006668720198260011 SP 1000666-87.2019.8.26.0011, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 04/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Isto posto, é medida adequada o reconhecimento do direito da parte autora de consignar a quantia que entendeu devida, como forma de quitar integralmente a obrigação em relação aos valores devidos à beneficiária do plano previdenciário em decorrência do seu encerramento. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a pertinência do depósito realizado, e declarando e EXTINTA a obrigação da parte consignante em relação à consignada, nos moldes do art. 546 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do depósito. O valor deverá ficar depositado em juízo, devendo a requerida ser comunicada desta sentença, bem como da quantia a disposição através de edital (sem custas - diligência do juízo). Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao arquivo. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 5 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 0160823-73.2018.8.06.0001

ID: 328943503

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0160823-73.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0160823-73.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Marca, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] * AUTOR: FW BRASIL FRANQUIAS LTDA * REU: MARCIA MARIA BEZERRA DE SOUSA - ME Vistos etc. FW BRASIL FRANQUIAS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARCIA MARIA BEZERRA DE SOUSA - ME, conforme fatos e fundamentos elencados na exordia, abaixo sintetizados. A Requerente, empresa que atua no ramo de viagens e possui uma rede de franquias de agências de viagens, alega que registrou a marca FLYWORLD SEU AMIGO DE VIAGENS junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e que possui processos em trâmite para registro da marca somente com o primeiro nome. Afirma ainda que, caso outra pessoa jurídica queira utilizar o mesmo nome, é necessário adquirir a franquia fornecida por ela, seguindo as normas e obrigações do contrato de franquia. Alega também que possui uma página na internet e várias franquias pelo Brasil que utilizam a marca, destacando a força e renome da marca. A Requerente alega ter tomado conhecimento de que a Requerida está utilizando o nome FLYWORLD, adicionando o termo TURISMO, e operando sob o nome fantasia FLYWORLD TURISMO. Afirma que a Requerida não é franqueada e não possui autorização para o uso da marca, inclusive tendo tentado registrar a marca FLYWORLDTUR junto ao INPI, mas o pedido foi indeferido. A Requerente notificou extrajudicialmente a Requerida para cessar o uso da marca, mas a Requerida não tomou nenhuma ação. Diante disso, a Requerente requer seja a Demandada forçada a se abster do uso da marca pela Requerida e a exclusão de todos os meios em que a marca foi divulgada. Recebido o pleito, fora designada data para realização de audiência de conciliação (ID 119116018), todavia ela não se efetivou em razão da ausência de citação da parte demanda. Uma nova data fora designada (ID 119119081), porém não se realizou pelo mesmo motivo. Seguiram-se a partir de então diversas diligências no sentido de tentar citar a parte Requerida da relação processual, tais como citação por Carta com AR, Carta precatória com Mandado entregue por Oficial de justiça etc. seja em endereços fornecidos pela parte requerente, seja em endereços encontrados em consultas junto a sistemas disponíveis ao poder judiciário para essa finalidade. Eis que deferida a citação pela via editalícia, conforme decisão de ID 119120035. Edital publicado em 19/02/2025, o qual teve seu prazo de vigência e de contestação esgotados, sem qualquer manifestação por parte da requerida. Os autos foram remetidos à curadoria especial de ausentes para oferecimento de defesa (ID 154569182), a qual fora apresentada como negativa geral em ID 158158408. Réplica em ID 163455681, na qual o autor em resumo reforça os argumentos elencados na peça de ingresso e requer o julgamento procedente da demanda. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas. Além do mais, reputo desnecessário o anúncio do julgado, pois não se vislumbra prejuízo, uma vez que a defesa não apresentou elementos que necessitem de nova manifestação ou esclarecimento, além das expedidas na exordial e a parte autora, em sede de réplica já manifestou anuência ao julgamento do feito. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do CPC, devendo o magistrado exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. Coaduno ainda com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); e que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Friso que tal entendimento não implica, evidentemente, no julgamento automático e favorável do pedido, já que a certeza do direito se dará pela apreciação das provas constantes dos autos e deslinde dos pontos controvertidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021426820228070009 1700380, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). Assim, observando o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos arts. 355, incisos I e II do CPC, reputo que o feito comporta julgamento antecipado e, portanto, passo à análise do mérito. A controvérsia envolve a suposta utilização indevida de marca de domínio da autora pela ré e a sua consequente necessidade abstenção de uso e retirada de conteúdos virtuais já veiculados. Como narrado, a autora é empresa de viagens, turismo e franqueadora, utilizando-se da marca/nome fantasia FLYWORLD, enquanto a ré utiliza o nome de FLY WORLD TURISMO, todavia, a primeira se encontra com marca cadastrada junto ao órgão oficial competente, o que em tese protege também seu nome fantasia da utilização por outras empresas. A fim de comprovar suas alegações, a demandante trouxe comprovante de registro de sua marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (ID 119120068), referente ao processo n° 905253736, de titularidade de FW BRASIL FRANQUIAS - EIRELI, documento no qual se encontra escrito: "O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para garantia da propriedade e do uso exclusivo, certifica que a marca abaixo reproduzida encontra-se registrada nos termos das normas legais e regularmente em vigor [...]". Os seguintes dizeres decorrem da lei de Propriedade Industrial, aquela que regulas as obrigações relativas a este tipo de propriedade, senão vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Embora mais antiga, não se enquadra nas hipóteses elencadas nos parágrafos, em razão do decurso de prazo sem oposição ou pedido de nulidade, mesmo após notificação extrajudicial (IDs 119120069/70, 119120052 e 119120057). Não obstante, também configura ato ilícito a utilização de marca de modo a gerar confusão, nos termos do art. 189, I da mesma lei, embora a apuração não seja de competência deste juízo. Dessa forma, entende-se que os direitos e restrições mencionados acima visam proteger o consumidor, garantindo que o produto ou serviço oferecido corresponda à empresa que o colocou em circulação, impedindo também o aproveitamento econômico de forma parasitária ou captação indevida de clientes. Tendo isso em vista, observam-se grandes semelhanças que importam nas condutas vedadas, tanto a de utilização de marca registrada quando a de geração de confusão, vez que se trata de nomes praticamente idênticos, cujo serviço ofertado é o mesmo além de haver franquias da marca da Autora na mesma cidade. Além do mais, não obteve êxito no seu registro de marca (ID 119120065) e não prosseguiu com a tentativa e, mesmo ciente da possível utilização indevida após notificada, não se escusou da utilização. Nessa conjuntura, é pacífica a jurisprudência da corte alencarina, conforme julgados que abaixo colaciono para fins ilustrativos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCACUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.MARCA "SEVERINOAPP" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI.DIREITO DE USO EXCLUSIVO. MARCA ¿SIVIRINO.COM¿ QUEATENTA CONTRA O DIREITO DO PROPRIEATÁRIO. CONCORRÊNCIADESLEAL. DANO MATERIAL E MORA QUE FICARAMCARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO NA ABSTENÇÃO DO USO DAMARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de apelação cível interposta por SEVERINO TECNOLOGIALTDA, nos autos da ação de o uso indevido de marca comercial proposta em desfavor Sivirino com Soluções Em Tecnologia para Condomínios Ltda, em qual o juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou s fls. 72/80, julgou improcedente o pedido inicial e, por conseguinte, declarou extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. As custas já foram recolhidas pelo autor. Deixou de condenar o requerente em honorários advocatícios em razão da revelia do demandado. II - A proteção ao nome e marca comerciais garantida constitucionalmente, conferindo-se a proteção ao nome comercial àquele que primeiro registrou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa no órgão competente, fazendo seu uso, e a proteção à marca comercial àquele que primeiro depositou-a junto ao INPI. Adquire-se a propriedade da marca pelo registro válido, garantindo-se ao seu titular o uso exclusivo, em todo o território nacional, inclusive em seus impressos, papéis e propaganda. [...] IV - O ato da empresa apelada fere, portanto, o direito de marca da apelante, apresentada na forma nominativa, e que garante a proteção do seu nome sob qualquer estilização ou apresentação visual. Afinal, ambas atuam no mesmo ramo de prestação de serviços, circunstância essa que, no meu sentir, possibilita confusão do consumidor, ante a existência de verdade serviços similares, fazendo-o supor que ambos provêm da mesma empresa. A meu aviso, o uso do nome sivirino.com acaba por induzir o consumidor a erro, ao adquirir um produto, imaginando ser de uma marca, contudo levando outra, assim como entendeu a douta sentença. Assim, o nome "sivirino.com" trata-se de marca semelhante para assinalar serviços afins (gestão condominial), suscetível de causar confusão ou associação com a marca registrada "SEVERINOAPP".[...] (TJCE, Apelação Cível - 0239288-28.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a)FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) PROCESUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOMECOMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL. COLIDÊNCIA ENTRENOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DONOME. MESMA ÁREA DE ATIVIDADE. PRESENÇA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃORESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art.5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI é dupla: por um lado, serve para protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art.4º, VI, do CDC). 2. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148, inteligência do art.129 da LPI. 3. In casu, conquanto haja a utilização de um vocábulo idêntico -TROPICAL- na formação dos dois nomes empresariais - COMPANHIATROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA e BRASIL TROPICALRESIDENCE, se verifica o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pelo juízo a quo de origem ao analisar: a) presença de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades idênticas.4.Assim, à luz da legislação pátria vigente, a qual, visa proteger a marca empresarial, posto que do contrário, tal prática induziria o consumidor a erro, fazendo-o presumir que ambos os serviços ofertados advêm da mesma fonte, conheço do recurso de Apelação e a ele nego provimento .(TJCE, Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador FRANCISCO SUENONBASTOS MOTA, 5ª Câmara Cível) Sendo assim, resta configurado o uso indevido da marca "FLY WORLD TURISMO", prejudicando a marca já registrada "FLYWORLD SEU AMIGO DE VIAGENS ", pelo que deve ser acolhida a demanda formulada inicial, uma vez que o registro da marca junto ao INPI assegura a sua propriedade e o uso exclusivo, constituindo ato ilícito o uso por terceiro do nome ou marca sem a autorização do proprietário, especialmente no caso em tela, em que a utiliza sabendo da oposição. Não obstante, a multa somente poderá ser aplicada em momento oportuno, em outra fase processual em caso de descumprimento. Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a manifestação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas, tendo o Promovente por outro lado apresentado farta e adequada prova documental. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO - PROCESSO DE RETIRADA DE PATROCÍNIO -NOTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE DO PLANO PARA EXERCER UMADAS OPÇÕES PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIADE QUALQUER MANIFESTAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DAAUTORA PARA CONSIGNAR O VALOR CORRESPONDENTE EMJUÍZO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADAPARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP -AC: 10006668720198260011 SP 1000666-87.2019.8.26.0011, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 04/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Por fim, acerca do pedido de tutela de urgência, é por demais cediço que o Regramento Processual Civil previu em seu bojo as chamadas tutelas de urgência, as quais conferem ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de cumprimento mais célere de decisões. A tutela perquirida é de urgência, esta disciplinada no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do dispositivo dois requisitos essenciais para o seu deferimento, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que significa o vislumbre de que a parte tem direito ao que persegue, além do perigo do demora (periculum in mora), ou seja, o fato do dano causado pela demora da resolução da lide resultar em lesão de difícil reparação ou irreparável. Nesse sentido, vê-se que embora tenha se mostrado presente a probabilidade de direito após o juízo de cognição exauriente, conforme acima fundamentado; não fora vislumbrado urgência, na medida em que não fora apresentado qualquer indício que de fato a Autora venha sofrendo danos com evasão ou desvio de clientela, queda de receitas, difamação ou fatos afins que comprometam a sua atividade pela demora da resolução final da lide. Assim, não estando presentes de forma cumulativa os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Ante o exposto e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando a requerida a abster-se do uso do nome fantasia "FLY WORLD TURISMO", bem como modifique ou exclua de todas as suas redes sociais, sítios eletrônicos e de qualquer outra mídia ou informe institucional e publicitário, impresso ou digital, conteúdo que ainda contenha o supramencionado nome de marca. Custas ao encargo da promovida em razão da sucumbência. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e remeta-os ao arquivo. P. R. I. Fortaleza/CE, 7 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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