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"1000666-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Rosangela Silva Pinto x Serasa S.A.

ID: 324942000

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA PINTO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004165-28.2025.8.24.0020/SC APELANTE : ROSANGELA SILVA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório d… Apelação Nº 5004165-28.2025.8.24.0020/SC APELANTE : ROSANGELA SILVA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Rosangela Silva Pinto formulou pedidos contra Serasa S.A. , alegando, em síntese, que teve dívida inscrita indevidamente como vencida no cadastro da parte ré. Disse que não foi notificada previamente sobre a anotação restritiva. Pugnou a condenação da parte ré em obrigação de retirar seu nome do cadastro negativo e reparação moral. Citada, a parte ré sustentou a legalidade da operação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 21, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que: a) as notificações foram enviadas somente após a disponibilização do seu nome no cadastro restritivo de crédito; b) não recebeu a notificação, devendo ser indenizada por danos morais, uma vez que não teve assegurado seu direito de discutir a legitimidade da dívida. Requereu, assim, a procedência dos pedidos exordiais. Contrarrazões apresentadas no evento 28, CONTRAZAP1 . Vieram conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Na espécie, infere-se que a autora fora negativada em razão de dívida não paga ( evento 1, EXTR15 ). Debruçando-se sobre o caso, o magistrado singular reconheceu a licitude da negativação, pois houve prévia notificação da requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). A demandada, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedora, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 43, §2º do referido diploma legal: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido do artigo supratranscrito, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: " Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. " Certo, portanto, o dever do órgão de serviço de proteção ao crédito de enviar comunicação prévia ao devedor, informando-o sobre a futura inscrição do seu nome no banco de dados e cadastros, para que possa efetuar o pagamento da dívida ou impugnar o débito antes que o registro seja efetuado. E, consoante bem destacado pelo magistrado singular, a parte ré cumpriu com a sua obrigação de notificar o devedor, vez que "comprovou o envio de correspondência eletrônica à parte autora, ao menos para o endereço eletrônico a ela informado", sendo que este foi informado pela própria recorrente e é utilizado como chave pix por ela. Além disso, a disponibilização da negativação se deu após o decurso do prazo legal ( evento 10, OUT4 ). Ainda que tenha sido a comunicação realizada de forma eletrônica, vê-se que a ré cumpriu o fim destinado de informar a recorrente acerca da negativação de seu nome. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AÇÃO MOVIDA CONTRA O SERASA POR ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NULA, QUE FALA EM REVELIA QUANDO HOUVE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - CAUSA MADURA. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CITA DECISÃO DO STJ ACERCA DA INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL (RECURSO ESPECIAL Nº 2.056.285 - RS ( 2023/0067793-9 ). RECURSO DO RÉU QUE INVOCA O ART. 43, § 2º, DO CDC, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO. ACOLHIMENTO DESSA TESE - DECISÃO RECENTE DO STJ, QUE, DADA VÊNIA, ABRE UMA BRECHA SÚBITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA ENUNCIADO 359 DO PRÓPRIO TRIBUNAL, SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO: "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO." DISTINÇÃO QUE CONTRARIA A PRÁTICA DO BANCO DE DADOS. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO NEGA QUE TENHA SIDO COMUNICADA, DISCUTINDO APENAS A INVALIDADE DA FORMA - PREVALÊNCIA DO ATO QUE ATINGIU SEU PROPÓSITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5017576-12.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APONTADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EM RELAÇÃO À UMA DAS APELADAS, NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DISTINTO DOS CADASTROS DO CREDOR. SÚMULA 404 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE TÃO SOMENTE DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NADA OBSTANTE, DÍVIDA INCONTROVERSA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE A APELADA E A CREDORA ORIGINÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ORIGINÁRIO E AQUELE APONTADO NO ATO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EM RELAÇÃO À OUTRA APELADA, INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO OPERADA POR E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO. SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA CESSÃO CONSTANTE DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. APONTADA DIVERGÊNCIA DE VALORES. RECHAÇO. PEQUENA DIFERENÇA DECORRENTE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSCRIÇÃO RESTRITICA QUE SE DEMONSTROU LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013267-74.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Colaciona-se, também, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora que pede a fixação de indenização por danos morais com relação à casa bancária e ao SERASA – Lançamento do nome da requerente no cadastro de inadimplentes por atraso no pagamento da dívida – Regular negativação do nome da suplicante – Pedido de danos morais com relação à corré Financeira Itaú CDB S.A. bem rejeitado, eis que a exclusão do apontamento ocorreu dentro do prazo de cinco dias úteis após o pagamento, nos termos da Súmula 548 do STJ – Serasa que comprovou o envio da prévia notificação por mensagem eletrônica, com o uso de códigos de validação externos, cuja regularidade não foi questionada nos autos – Danos morais bem rejeitados – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-43.2023.8.26.0142; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Mantém-se, portanto, incólume a sentença. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do patrono da recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Rosangela Silva Pinto x Serasa S.A.