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"1000666-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Diogo Pereira Da Rocha x Sg Servicos Automotivos Ltda

ID: 323660098

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-37.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

SG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SIMAO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DARLLYANE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000323-37.2024.5.07.0036 RECORRENTE: DIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000323-37.2024.5.07.0036 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA ROCHA RECORRIDO: SG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4636a proferida nos autos. RORSum 0000323-37.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO PEREIRA DA ROCHA DARLLYANE DE OLIVEIRA DIAS (CE42415) HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (CE34898) PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA (CE35765) Recorrido: Advogado(s): SG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAQUEL SIMAO DO NASCIMENTO (CE46939) RECURSO DE: DIOGO PEREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4673bed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6137818). Representação processual regular (Id d9391dc ). Preparo dispensado (Id c34cb3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso XXXIII; Art. 7º, incisos IV, XXVIII e XXX; Art. 114, inciso VI.CLT: Art. 483, alíneas "b" e "d"; Art. 2º; Art. 3º A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, Diogo Pereira da Rocha, alega que teve seu contrato de trabalho rescindido indiretamente pela Recorrida, SG Serviços Automotivos Ltda., em razão de assédio moral e da ausência de anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ele sustenta que, em 23 de abril de 2023, após ter suas roupas molhadas por fortes chuvas, foi repreendido de forma agressiva pelo sócio da empresa, Sr. Ednardo, que o segurou pela camisa e o ameaçou. Esse episódio, segundo o Recorrente, o levou a se sentir inseguro e impossibilitado de retornar ao trabalho, configurando, portanto, a rescisão indireta do contrato. A falta de anotação na CTPS, além da conduta do sócio, reforça, para ele, a justa causa por parte do empregador. O Recorrente afirma que a relação empregatícia existia, preenchendo todos os requisitos legais: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Aduz que trabalhou como mecânico de 01/05/2023 a 23/03/2024, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 7h30 às 17h, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 7h30 às 12h, recebendo um salário mensal de R$ 2.500,00 e que a falta de reconhecimento do vínculo empregatício pela Recorrida é apontada como ilegal. Alega que a decisão dos Tribunais Regionais de Trabalho (TRT) contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de outros tribunais, principalmente no que diz respeito à configuração da rescisão indireta e à responsabilidade do empregador. Ele defende que a interpretação dada pelo TRT à legislação trabalhista, notadamente aos artigos 483, alíneas "b" e "d", e 2º e 3º da CLT, é equivocada e deve ser reformada. Além das verbas rescisórias, o Recorrente requer indenização por danos morais, em decorrência do assédio moral sofrido. Ele argumenta que a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses pedidos é inquestionável, baseando-se no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. A parte recorrente requer: [...] 4. DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna o recorrente que essa Colenda Corte conheça o presente Recurso de Revista, dando-lhe provimento para que seja reformado o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região, de forma a acolher a totalidade dos pleitos autorais por estarem amparados pelo Tribunais Pátrios, inclusive do próprio TRT 20, tudo por ser medida de direito que efetivamente se impõe. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESCISÃO INDIRETA Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a sentença de origem se equivocou ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que, conforme prova testemunhal produzida nos autos, "a própria testemunha da Reclamada reconheceu que o autor trabalhava na empresa, reconhecendo assim o vínculo do mesmo". Sustenta que a reclamada não apresentou nenhuma prova da alegada relação de parceria. Pugna pela reforma da sentença e, consequentemente, pelo reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada, em suas contrarrazões, defende a sentença recorrida argumentando que o reclamante "deliberadamente alega que estaria claro a aplicação equivocada da Sentença quando restou improcedentes os pedidos, alegando ainda que a Reclamada, ora Recorrida, não haveria apresentado provas de sua tese". Alega que o ônus probatório era do reclamante e que este não se desincumbiu de comprovar os requisitos da relação de emprego. Sustenta, ainda, que o depoimento da testemunha corrobora a tese da prestação de serviços autônoma. O juízo a quo, ao analisar a questão, assim decidiu: "Em apertada síntese a controvérsia gira em torno da modalidade de contratação da parte autora, uma vez que o reclamante entende ter se ativado como empregado da reclamada, enquanto esta impugna os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, aduzindo que o autor era parceiro e havia apenas um relação de prestação de serviços. (...) Considerando a tese modificativa trazida pela reclamada, nos termos do art. 818, II da CLT o encargo probatório acerca da forma de prestação de serviços lhe recai. Nesse ponto, a reclamada traz aos autos prova pré-constituída consubstanciada em diálogos travados por meio do aplicativo "whats app". Registro que as conversas em si não foram impugnadas pela parte contrária. A empresa assevera que o autor auferia de 40% a 50% dos lucros em todos os serviços realizados, trazendo planilha demonstrativa de tal fato. Vamos a ela: Em seguida a empresa traz os mencionados diálogos estabelecidos com o reclamante, destacando-se os seguintes: Observo que em momento algum a parte autora impugna a forma de remuneração trazida pela contestação, circunstância que atrai a aplicação do art. 374, III do CPC. Inclusive o próprio reclamante traz na inicial planilhas semelhantes demonstrando a parte que lhe cabia nos serviços, circunstância que aponta, inclusive, para falta de alteridade, já que o autor somente recebia quando havia serviço. Os diálogos acima demonstram, ainda, uma certa autonomia obreira em relação aos dias e horários que compareceria à empresa, sobretudo porque a prova demonstrou que em dada ocasião o reclamante estava em casa às 12:59, quando então teria se dirigido à oficina apenas para atender um serviço de troca de cabo de vela. A testemunha ouvida, apesar de se tratar de um cliente que teria ido uma única vez à oficina fazer um serviço no período ora apurado, esclareceu ter conhecimento que o valor do serviço era fixado pelo mecânico, no caso o reclamante, enquanto que a empresa fixava o valor da peça, demonstrando assim a autonomia obreira inclusive na fixação do preço do seu trabalho. Dessa forma, entendo que a empresa se desvencilhou eficazmente do seu encargo probatório, razão pela qual não reconheço o vínculo de emprego requerido. Improcedente o pleito principal, igual sorte acompanha os pedidos acessórios." A prova oral produzida nos autos corrobora a tese da reclamada. A testemunha Gleison Mayek Oliveira dos Santos, inquirida a convite da reclamada (informante do Juízo), afirmou: "que conhece o reclamante da oficina; que foi o reclamante quem lhe atendeu na ocasião; (...) que perguntado sobre a remuneração do autor disse que as peças a oficina que cobra o valor das peças e o valor do serviço é o mecânico que cobra". Dessa forma, a prova dos autos demonstra que o reclamante, embora tenha prestado serviços para a reclamada, o fazia de forma autônoma, negociando os valores dos serviços e recebendo comissões, sem a subordinação jurídica necessária para a configuração do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. Nego provimento ao recurso. VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E DANOS MORAIS O reclamante, em seu recurso ordinário, requer o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias, bem como danos morais, sustentando que as ameaças proferidas pelo sócio da reclamada caracterizaram rigor excessivo e justificaram a rescisão indireta. A reclamada, nas contrarrazões, sustenta que, inexistindo vínculo empregatício, não há que se falar em rescisão indireta, verbas rescisórias, indenizatórias ou danos morais. Aduz que o ônus da prova do dano moral é do reclamante e que este não comprovou o alegado dano. A r. sentença assim decidiu a questão: "Improcedente o pleito principal, igual sorte acompanha os pedidos acessórios." Considerando que não restou comprovado o vínculo de emprego, não há que se falar em rescisão indireta, verbas rescisórias e indenizatórias, bem como indenização por danos morais. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não havendo insurgência recursal quanto ao benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, mantenho a r. sentença que deferiu o benefício com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente, em seu recurso ordinário, arguiu a inconstitucionalidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ser beneficiário da gratuidade da justiça. A reclamada, nas contrarrazões, não se manifestou sobre o tópico. O juízo de origem, na sentença, assim fundamentou: "Considerando as disposições do art. 791-A, §4°da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 8% sobre o proveito econômico patronal. (...) Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que condicionava a condenação em honorários sucumbenciais à não percepção de créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Entretanto, o STF assentou a possibilidade de cobrança de honorários de beneficiários da justiça gratuita, desde que observada a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Mantenho a condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o decidido pelo STF na ADIN 5766. CONCLUSÃO DO VOTO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta, verbas rescisórias, indenizatórias e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vínculo empregatício entre as partes, se a rescisão contratual se deu de forma indireta, bem como o direito a verbas rescisórias e indenizatórias e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, recebendo comissão sobre os serviços realizados e negociando diretamente com os clientes, o que afasta a subordinação, requisito essencial para a configuração do vínculo de emprego. 4. Inexistindo vínculo empregatício, são indevidos os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias e indenizatórias, bem como danos morais. 5. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da ADIn 5766 do STF, mas limitados a 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 791-A, §2º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação de serviços por produção, comissionada, com autonomia na negociação dos valores, afasta a subordinação e, por conseguinte, a configuração do vínculo de emprego.Dispositivos relevantes citados: Art. 818, II da CLT; Art. 374, I e III do CPC; Art. 99, §3º do CPC; Art. 790 da CLT; Art. 791-A, §§2º, 3º e 4º da CLT; Art. 483, "b" e "d" da CLT, Súmula 392 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADIn 5766 do STF. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: DIOGO PEREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4673bed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 71ad1b4). O recurso apresentado pelo autor, de Id. 71ad1b4, não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente, conforme se vê no apelo de ID 6137818. Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista, não pode renová-lo, em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Com efeito, a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de haver ele praticado um ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar. Nesse sentido os seguintes julgados do c. TST: "SEGUNDO AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal garante que cada decisão judicial admite apenas um recurso específico. Como o reclamado já interpôs um agravo, a interposição de um segundo agravo caracteriza preclusão consumativa. Agravo interno que não se conhece" (Ag-AIRR-1000666-92.2022.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). [...]. II - SEGUNDO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Conforme o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto pela primeira reclamada (Plansul). Agravo não conhecido." (Ag-AIRR-22-89.2014.5.03.0024, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018); CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PEREIRA DA ROCHA

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