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Leonardo Santos Souza x Condominio Edificio Radimar Vi

ID: 260103475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-31.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RADIMAR VI

Notificação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000702-31.2025.5.02.0402 : LEONARDO SANTOS SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO RADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000702-31.2025.5.02.0402 : LEONARDO SANTOS SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO RADIMAR VI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante LEONARDO SANTOS SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 25/07/2025 09:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTOS SOUZA

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Cimsal Com E Ind De Moagem E Refinacao Sta Cecilia Ltda x Meireles E Barros Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 259205271

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801043-17.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA

Polo Passivo:

MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

THÉSIO SANTOS JERÔNIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrentes de 1 nota fiscal por si emitida, no valor atualizado de R$ 24.335,14. Citada por edital, a parte ré não ofereceu contestação. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (ID 127061056). Manifestação aos embargos monitórios apresentada aos ID 133801510. É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, sem razão a defensoria, por terem sido realizadas consultas aos sistemas PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, no intuito de localizar novo endereço do réu, com o que se exauriram todos os sistemas de buscas disponíveis antes de ser determinada a citação pela via editalícia, cumprindo-se a imposição do art. 256, §3º, do CPC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória da contenda. No caso dos autos, a inicial foi instruída com Nota Fiscal de venda de mercadoria, da qual foi extraída a duplicata protestada pelo inadimplemento. Pois bem, a própria nota fiscal faz constar a expedição da fatura/duplicata, explicitando ainda a data de vencimento do referido título de crédito. Outrossim, conquanto não conste dos autos a fatura/duplicata com aceite do sacado, a nota fiscal veio acompanhada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do canhoto devidamente assinado pela parte ré. Doravante, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes e consequentemente do débito nele representado. Assim, estando a pretensão autoral fundada em título de crédito com data certa de vencimento, trata-se de obrigação constituída em mora ex re, prevista no art. 397 do Código Civil que prescreve: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS – DUPLICATAS - Constituição do título executivo judicial – Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação – Juros moratórios a partir do vencimento dos títulos - Mora "ex re" que dispensa interpelação – Art. 397, do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP 10016673820168260165 SP 1001667-38.2016.8.26.0165, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) Sem discrepar: EMENTA: MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. Mora "ex re". Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil. Alegação de que não foi juntada aos autos uma das duplicatas. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10007021120168260246 SP 1000702-11.2016.8.26.0246, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Não por outra razão que o próprio CPC, no seu art. 240, ressalva a aplicação dos artigos 397 e 398 do Código Civil: Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$ 19.107,00, a qual deverá ser atualizada pela taxa Selic (em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária) a contar da data de vencimento do título, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801043-17.2020.8.20.5106

ID: 259205473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801043-17.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÉSIO SANTOS JERÔNIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrentes de 1 nota fiscal por si emitida, no valor atualizado de R$ 24.335,14. Citada por edital, a parte ré não ofereceu contestação. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (ID 127061056). Manifestação aos embargos monitórios apresentada aos ID 133801510. É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, sem razão a defensoria, por terem sido realizadas consultas aos sistemas PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, no intuito de localizar novo endereço do réu, com o que se exauriram todos os sistemas de buscas disponíveis antes de ser determinada a citação pela via editalícia, cumprindo-se a imposição do art. 256, §3º, do CPC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória da contenda. No caso dos autos, a inicial foi instruída com Nota Fiscal de venda de mercadoria, da qual foi extraída a duplicata protestada pelo inadimplemento. Pois bem, a própria nota fiscal faz constar a expedição da fatura/duplicata, explicitando ainda a data de vencimento do referido título de crédito. Outrossim, conquanto não conste dos autos a fatura/duplicata com aceite do sacado, a nota fiscal veio acompanhada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do canhoto devidamente assinado pela parte ré. Doravante, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes e consequentemente do débito nele representado. Assim, estando a pretensão autoral fundada em título de crédito com data certa de vencimento, trata-se de obrigação constituída em mora ex re, prevista no art. 397 do Código Civil que prescreve: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS – DUPLICATAS - Constituição do título executivo judicial – Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação – Juros moratórios a partir do vencimento dos títulos - Mora "ex re" que dispensa interpelação – Art. 397, do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP 10016673820168260165 SP 1001667-38.2016.8.26.0165, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) Sem discrepar: EMENTA: MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. Mora "ex re". Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil. Alegação de que não foi juntada aos autos uma das duplicatas. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10007021120168260246 SP 1000702-11.2016.8.26.0246, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Não por outra razão que o próprio CPC, no seu art. 240, ressalva a aplicação dos artigos 397 e 398 do Código Civil: Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$ 19.107,00, a qual deverá ser atualizada pela taxa Selic (em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária) a contar da data de vencimento do título, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-34.2025.8.26.0589

ID: 298207185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-34.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA MARIA KLASSEN

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Processo 1000702-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.H.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Benício He… Processo 1000702-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.H.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Benício Henrique Domingos, representado por sua mãe, Cintia Raquel Domingos, em face do Município de Luís Antônio. O autor busca, liminarmente, a determinação para que o réu forneça um professor de apoio especializado para acompanhá-lo no ambiente escolar. Conforme a petição inicial, o autor, nascido em 08/09/2019, está diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado sob o CID-10 F84.0. Ele está matriculado na EMEF Aracy Carneiro de Mesquita, integrante da rede pública municipal. O laudo médico anexado aos autos (fls. 14) detalha que o menor apresenta "atraso em neurodesenvolvimento", "dificuldades em socialização" e "baixo limiar às frustrações", necessitando, por isso, de acompanhamento especializado para suas atividades pedagógicas e de socialização. A defesa alega que a omissão do município em fornecer o profissional de apoio acarreta prejuízos diários e irreparáveis ao desenvolvimento da criança. O pedido foi instruído com documentos, incluindo o já mencionado laudo médico (fls. 14), documentos de identificação do menor e de sua representante (fls. 15-17) e comprovantes de hipossuficiência econômica (fls. 9, 12-13), que fundamentaram a concessão da gratuidade da justiça (fls. 18). O Ministério Público, em seu parecer (fls. 21-22), manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, ressaltando que a necessidade do acompanhamento especializado está devidamente comprovada pelo relatório médico e que a demora na prestação do serviço causa graves prejuízos ao desenvolvimento do autor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ambos os requisitos estão manifestamente presentes no caso em análise. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) do autor está solidamente fundamentada em um robusto arcabouço jurídico. A Constituição Federal, em seus artigos 205 e 208, III, consagra a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". De forma complementar, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara, para todos os efeitos legais, a pessoa com TEA à pessoa com deficiência (art. 1º, § 2º). De maneira crucial, seu artigo 3º, §1º, assegura o direito a "acompanhante especializado" em classes comuns de ensino regular em caso de comprovada necessidade. Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 28, impõe ao poder público o dever de assegurar um sistema educacional inclusivo, incluindo a "oferta de profissionais de apoio escolar". No caso concreto, o laudo médico de fls. 14, emitido por psiquiatra da rede municipal de saúde, corrobora, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade do autor, ao descrever um quadro de "atraso em neurodesenvolvimento", "dificuldades em socialização" e "baixo limiar às frustrações". Tais elementos, como bem apontado pelo Ministério Público, demonstram a imprescindibilidade do suporte individualizado para que o direito à educação do menor seja efetivamente garantido. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. Trata-se de uma criança em tenra idade, em uma fase crucial para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional. A ausência do profissional de apoio especializado impõe uma barreira contínua ao seu processo de aprendizagem e inclusão, gerando prejuízos que se acumulam diariamente e que podem se tornar permanentes, comprometendo seu futuro de forma irreparável. A espera pelo desfecho final do processo, sem a medida de urgência, esvaziaria o próprio conteúdo do direito fundamental à educação inclusiva. Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação de regência, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que o Município de Luís Antônio providencie, no prazo máximo de 30 dias, a disponibilização de um PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO para acompanhar o autor, Benício Henrique Domingos, em todas as suas atividades escolares, durante todo o período em que permanecer nas dependências da EMEF Aracy Carneiro de Mesquita. Para o caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do autor, limitada, inicialmente, a 30 dias, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para garantir a efetividade desta decisão. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: MAIARA MARIA KLASSEN (OAB 429739/SP)

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Processo nº 1000702-15.2025.8.26.0660

ID: 296060909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-15.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DA SILVA ZUCOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 1000702-15.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio da Silva Zucolotto - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os docum… Processo 1000702-15.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio da Silva Zucolotto - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanharam - sem me aprofundar na questão, o que será feito oportunamente, no momento da sentença -, entendo que não ficou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, de modo que não é caso de concessão da tutela de urgência. A causa de pedir da presente ação civil reproduz os fatos de uma anterior queixa-crime, já rejeitada liminarmente por este Magistrado em sede de Plantão Judiciário, nos autos sob o n. 1000029-40.2025.8.26.0557. Conforme amplamente discutido naquela decisão, a publicação questionada não configura, a princípio, ato ilícito ou ilegítimo. A manifestação apontada constitui uma interpretação e uma crítica sobre um ato público, inserida no âmbito da opinião e do debate político, que é salvaguardado pela liberdade de manifestação do pensamento. O debate político, por sua própria natureza, é um campo de embates e narrativas, onde atos e decisões são frequentemente interpretados sob diversas óticas e, por vezes, simplificados em hipérboles e manifestações de impacto, sem que isto caracterize ato ilícito. Acolher a pretensão da parte autora implicaria em judicializar e criminalizar o dissenso político, utilizando o aparato judicial para coibir críticas e interpretações sobre a atuação de um agente político. Tal conduta representaria um risco à vitalidade do debate democrático, desvirtuando a função do Poder Judiciário. A liberdade de expressão, como pilar de uma sociedade democrática, abrange não apenas ideias e informações favoráveis ou inofensivas, mas também aquelas que podem ofender, chocar ou incomodar. Nesse sentido, a proteção à honra de figuras públicas, especialmente em ambiente político, é mais tênue, devendo suportar um maior grau de exposição e crítica. O aparato judicial não pode ser empregado como mecanismo de arrefecimento do debate de ideias, sob pena de gerar um efeito inibidor na liberdade de expressão. Como os fatos são controversos, somente poderão ser melhor analisados após o exercício do contraditório, com oitiva da parte contrária e eventual produção de provas. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. II. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de setembro 2025, às 10h45min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmUwMzczYjYtOTNlNC00NzllLWEzM2MtZGQzMWU2MzFmNWZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Na hipótese de aviso de impossibilidade de ingresso por "URL indisponível", copie o link no Microsoft Word, delete eventuais espaços, copie e cole o link novamente no Microsoft Teams. Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. III. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. IV. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. V. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. VI. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VII. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VIII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. IX. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. X. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1000702-66.2022.8.11.0036

ID: 280782820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036. RECONVINTE: CARLOS GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036. RECONVINTE: CARLOS GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que, após a homologação dos cálculos e expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), e a mesma foi devolvida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, sob o fundamento da incompetência para processamento do pagamento, tendo em vista a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tal finalidade. Apesar de regularmente intimada da devolução da RPV, a parte exequente não postulou de imediato a atualização dos cálculos. Apenas requereu a expedição das RPVs. Observa-se que, em seguida fora devidamente expedida à requisição de pequeno valor – RPV (Id. 183384915 e ID. 183714559), e novamente o exequente nada falou sobre atualização de valores. Em seguida, os respectivos valores foram transferidos para a conta única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como se vê de Id. 193692968 e ID. 193692969. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos após o depósito judicial da quantia requisitada por meio de RPV. Observa-se, contudo, que a parte exequente, devidamente intimada da devolução da RPV, manteve-se inerte quanto à atualização dos valores devidos naquele momento. Somente após a efetivação do depósito judicial, apresentou a parte exequente impugnação aos valores, visando a atualização monetária do montante anteriormente calculado. No mesmo ato, peticionou informando os seus dados bancários, bem como de seu patrono para expedição dos alvarás de levantamento. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Desde já, cumpre-se mencionar que não há como se acolher a impugnação. A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer que, diante da inércia do credor quanto à atualização dos cálculos em momento próprio, e após a efetivação do pagamento, opera-se a preclusão lógica, vedando-se o comportamento contraditório. Nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil, as partes devem cooperar para o bom andamento do processo, observando a boa-fé e a lealdade processual. Ademais, o princípio da preclusão lógica impede que o litigante pratique ato incompatível com conduta anterior no processo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, havendo depósito e ausência de manifestação oportuna da parte credora, a impugnação posterior configura inovação vedada. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL . INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte . Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1 .518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)(Destaquei) Assim, não sendo apresentada impugnação antes da efetivação do pagamento, e não havendo vício evidente nos valores já depositados, revela-se inadmissível a rediscussão tardia do quantum exequendo. Nesse sentido, é de reconhecer ainda que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Decido. Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada (id 194093263). JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. OFICIE-SE à conta única para vinculação dos referidos valores a estes autos (Id 193692968 e ID. 193692969). Após, o trânsito em julgado: EXPEÇAM-SE o alvará de levantamento eletrônico na conta bancária informada em petição de 194093263. DEVERÁ o causídico da parte exequente, promover a devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o devido pagamento à parte, sob pena de crime de responsabilidade. Em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-47.2024.8.26.0014

ID: 280406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000702-47.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000702-47.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMEN… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000702-47.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA, pela baixa do gravame, por se encontrarem os veículos em nome de instituição financeira diversa, pela comunicação de venda dos veículos anteriormente aos exercícios cobrados ou por extinção dos contratos de arrendamento mercantil. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação e sobre os novos documentos trazidos pela Fesp. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser o arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante também alega que o veículo indicado na CDA 1.386.903.862 (DUR1181) se encontra em nome de outra instituição financeira (fl.82). Porém, a Fazenda comprova que este veículo ainda está em nome do embargante conforme fls. 311. Além disso, afirma o embargante que os veículos de placas EKP6304; DSL6109; CYO8635; KYC0539; DSR8085; DYJ8983; DLL1411; EBL4544 e CZX7704, correspondentes às CDAs 1.386.904.817, 1.386.884.104, 1.386.896.033, 1.386.888.944, 1.386.916.846, 1.386.904.706, 1.386.896.333, 1.386.915.414 e 1.386.898.564 (fls. 80, 86, 96, 100, 110, 120, 126, 130 e 138), foram objeto de comunicações de venda, comprovadas por ela, respectivamente, nas fls. 258; 250; 262; 260; 252; 254; 266; 256 e 264, o que é suficiente para reconhecer a inexigibilidade do imposto, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.386.904.817, 1.386.884.104, 1.386.896.033, 1.386.888.944, 1.386.916.846, 1.386.904.706, 1.386.896.333, 1.386.915.414 e 1.386.898.564. Diante da sucumbência parcial, arcarão ambas as partes de forma proporcional com as custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observando o valor excluído do débito (proveito econômico) em favor do embargante, e o valor atualizado do débito, após o recálculo, em favor da Fazenda. P.R.I.C.

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 326920822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Condominio Napoli x Juízo Do 5º Juizado Especial Civel Da Comarca De Cuiabá

ID: 263155881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NAPOLI

Polo Passivo:

JUíZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABá

Decisão

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000702-23.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CONDOMINIO NAPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000702-23.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CONDOMINIO NAPOLI IMPETRADO: JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio Edifício Nápoli visando à reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1053404-26.2024.8.11.0001, que determinou: (I) A exclusão dos antigos proprietários Antonio Teixeira de Lacerda e Maria do Socorro Almeida Torres do polo passivo da execução; (II) A adequação da planilha de débitos para exclusão dos honorários advocatícios convencionais; (III) Diante da inércia, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito. O impetrante sustenta, em síntese, que a responsabilidade dos antigos proprietários subsistiria, à luz da ausência de registro formal da alienação, e que os honorários convencionais são válidos por previsão expressa em convenção condominial. Em caráter liminar, requer “a segurança pleiteada, ordenando a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, id. 184884018 que resultou na extinção do processo por sentença, retornando os Autos ao estado a quo ante da sua prolação, até o julgamento do mérito”. Por fim, pugnou pela “concessão definitiva da segurança com a ratificação da liminar deferida, anulando a decisão vergastada e reformando-a para que o Impetrante possa receber o que lhe é devido”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a liminar pode ser concedida quando presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Quanto à exclusão dos antigos proprietários, depreende-se da documentação anexada aos autos originários que o Condomínio detinha ciência inequívoca da alienação da unidade 1002 para Gustavo Thadeu de Mattos Andrade desde 20/07/2016, conforme contrato de compra e venda juntado no ID 164329643 dos autos PJe n. 1053404-26.2024.8.11.0001 e cadastro interno anexado no ID 164328089, do aludido feito. O entendimento consagrado pelo Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça é expresso: "Na ação de cobrança de cotas condominiais, a obrigação propter rem pode ser exigida do proprietário registral, salvo se houver prova de que houve transferência da propriedade, ainda que sem registro, com imissão na posse e ciência do condomínio", veja-se: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. Assim, preenchidos cumulativamente os três requisitos, alienação, posse e ciência, não subsiste a responsabilidade dos antigos proprietários pelas dívidas condominiais vencidas após a transmissão de posse. Em análise perfunctória, portanto, não se verifica direito líquido e certo quanto à manutenção de Antonio e Maria no polo passivo da execução, tornando inviável, neste ponto, a concessão da medida liminar. No tocante à exigência de exclusão dos honorários advocatícios convencionais, o cenário é diverso. A cláusula 35 da convenção condominial, regularmente acostada aos autos (ID 282860866), prevê expressamente que, em caso de inadimplemento, incidirão honorários advocatícios a serem suportados pelo condômino inadimplente. Tal previsão tem natureza convencional e contratual, integra a obrigação condominial e não se confunde com a sucumbência processual vedada pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Logo, a determinação de exclusão dos honorários do valor executado se mostra, em cognição sumária, manifestamente ilegal, pois viola o direito do condomínio de executar a totalidade da dívida prevista no título executivo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perecimento do crédito condominial pela extinção da execução, considerando a iminência de prescrição da obrigação e a inviabilidade de reaver valores inadimplidos por longo período. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da liminar. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para: a) Suspender os efeitos da decisão no tocante à determinação de exclusão dos honorários advocatícios convencionais do título executivo; b) Negar a liminar no tocante à manutenção dos antigos proprietários (Antonio Teixeira de Lacerda e Maria do Socorro Almeida Torres) no polo passivo, mantendo-se a decisão que os excluiu; c) Suspender os efeitos da sentença de extinção do processo de execução nº 1053404-26.2024.8.11.0001, garantindo seu prosseguimento exclusivamente contra Gustavo Thadeu de Mattos Andrade. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Rosana Da Silva Andrade Rocha x Day Service Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 260406662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-70.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA

Polo Passivo:

DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REIS MURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000702-70.2025.5.02.0292 : ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA : DAY SERVICE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000702-70.2025.5.02.0292 : ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA : DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe4a3f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos CONVERTE-SE o processo para o rito ordinário, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A, da CLT. REGISTRE-SE. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 23/06/2025 15:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81269438081?pwd=Q8N4mKsiCaodnvk60aOlGEuEtXatdy.1 ID da Reunião: 812 6943 8081 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda e a terceira reclamada via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (altera rito; int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal/sistema, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA

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