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"1000723-30.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 145 de 171

Processo nº 1000723-83.2022.4.01.3001

ID: 335850172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000723-83.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES ALDENI CARVALHO DA SILVA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARLOS DE SOUZA LIMA CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA CELESTINO CARDOSO DE LIMA CLEDILENE LIMA MARIANO CLEICIANE SILVA MATOS CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA CRISTINA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLA… Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS DE SOUZA LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEDILENE LIMA MARIANO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEICIANE SILVA MATOS VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CELESTINO CARDOSO DE LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) ALDENI CARVALHO DA SILVA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CRISTINA LIMA COELHO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CRUZEIRO DO SUL, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

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Processo nº 1000723-83.2022.4.01.3001

ID: 335850210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000723-83.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES ALDENI CARVALHO DA SILVA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARLOS DE SOUZA LIMA CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA CELESTINO CARDOSO DE LIMA CLEDILENE LIMA MARIANO CLEICIANE SILVA MATOS CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA CRISTINA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

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MARCELLE MARTINS VIEIRA

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Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLA… Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS DE SOUZA LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEDILENE LIMA MARIANO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEICIANE SILVA MATOS VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CELESTINO CARDOSO DE LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) ALDENI CARVALHO DA SILVA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CRISTINA LIMA COELHO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CRUZEIRO DO SUL, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

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Processo nº 1000723-83.2022.4.01.3001

ID: 335850299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000723-83.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES ALDENI CARVALHO DA SILVA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARLOS DE SOUZA LIMA CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA CELESTINO CARDOSO DE LIMA CLEDILENE LIMA MARIANO CLEICIANE SILVA MATOS CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA CRISTINA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

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MARCELLE MARTINS VIEIRA

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Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLA… Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS DE SOUZA LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEDILENE LIMA MARIANO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEICIANE SILVA MATOS VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CELESTINO CARDOSO DE LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) ALDENI CARVALHO DA SILVA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CRISTINA LIMA COELHO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CRUZEIRO DO SUL, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

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Processo nº 1000723-83.2022.4.01.3001

ID: 335850381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000723-83.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES ALDENI CARVALHO DA SILVA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARLOS DE SOUZA LIMA CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA CELESTINO CARDOSO DE LIMA CLEDILENE LIMA MARIANO CLEICIANE SILVA MATOS CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA CRISTINA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

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Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLA… Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS DE SOUZA LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEDILENE LIMA MARIANO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEICIANE SILVA MATOS VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CELESTINO CARDOSO DE LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) ALDENI CARVALHO DA SILVA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CRISTINA LIMA COELHO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CRUZEIRO DO SUL, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

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Processo nº 1000723-83.2022.4.01.3001

ID: 335850425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000723-83.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES ALDENI CARVALHO DA SILVA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARLOS DE SOUZA LIMA CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA CELESTINO CARDOSO DE LIMA CLEDILENE LIMA MARIANO CLEICIANE SILVA MATOS CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA CRISTINA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MARTINS VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLA… Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000723-83.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ACIRLENE SILVA DE SOUZA MENDONCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CATIELE DE OLIVEIRA FRANCA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS DE SOUZA LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEISSIMERI XAVIER DE OLIVEIRA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEDILENE LIMA MARIANO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CLEICIANE SILVA MATOS VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CELESTINO CARDOSO DE LIMA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) ALDENI CARVALHO DA SILVA VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) AGIMIRO OLIVEIRA MAGALHAES VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) CRISTINA LIMA COELHO VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - (OAB: AC6350) MARCELLE MARTINS VIEIRA - (OAB: AC4794) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CRUZEIRO DO SUL, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

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Sebastiana Lucia Ribeiro De Oliveira x Estacao Do Jeans Acabamentos De Jeans Ltda e outros

ID: 335566080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000723-44.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTACAO DO JEANS ACABAMENTOS DE JEANS LTDA GGS CONFECCOES, LAVANDERIA E ACABAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000723-44.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIANA LUCIA RIBEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000723-44.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIANA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GGS CONFECCOES, LAVANDERIA E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2649011 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de Id 644592b, assinado de forma convencional pela reclamante, ratificado conforme Id 32cd9e8, para que surta seus regulares efeitos de direito, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. Retire-se o feito da pauta de audiência. Diante do disposto na petição de acordo de Id 644592b (7º parágrafo), exclua-se a 2ª reclamada ESTACAO DO JEANS ACABAMENTOS DE JEANS LTDA do polo passivo. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a comprovar, diante da natureza não salarial das verbas que compõem o acordo. Honorários advocatícios, conforme termos apresentados pelas partes. Por não existir prova que desqualifique a declaração apresentada pelo(a) reclamante ( Id 9e5d308 ), defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Custas, no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 5.500,00), pelo(a) reclamada, cuja comprovação de recolhimento deverá vir aos autos no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023), diante do valor e a da natureza das verbas que compõem acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitada cada uma das parcelas acima se não denunciado o respectivo inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 5 (cinco) dias a contar do respectivo vencimento. Fica(m) a(s) reclamada(s) já ciente(s), na forma do art. 880, da CLT, no caso de eventual e futura execução. Cumprido o acordo e registrados os valores junto ao PJe, arquivem-se. Intimem-se as partes. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Antonia Aparecida Possari Bombonato x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fami. Rurais Do Brasil

ID: 335886515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000195-88.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA POSSARI BOMBONATO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000195-88.2024.8.26.0698 (processo principal 1000723-42.2023.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Antonia Aparecida Possari Bombonato - Conafer Confederação Nacional… Processo 0000195-88.2024.8.26.0698 (processo principal 1000723-42.2023.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Antonia Aparecida Possari Bombonato - Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Vistos. O exequente requereu que se expeça ofício ao "INSS para que bloqueie os valores em favor da autora, em nome da executada, até o limite dos valores apresentados na planilha de cálculo de (fls.52), reverendo os valores aos autos" (fl. 69). Nada obstante, inexistem substratos para amparar tal pretensão, diga-se, mais drástica. Só houve uma única tentativa pretérita de se satisfazer o crédito, que se consubstanciou na realização de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD, nada mais. E, a despeito de ter ela sido infrutífera, não há como se atender ao pedido de bloqueio lançado, eis que o exequente não exauriu todos os métodos postos à sua disposição para a localização de bens passíveis de constrição. É tal como já decidido por esta Corte em caso similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a penhora de crédito que a Agravada possui com o INSS. Reforma impertinente. Penhora de crédito da Agravada perante o INSS deve ser medida subsidiária. Ausência de exaurimento de todos os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de penhora, visto que não se diligenciou pelos demais sistemas eletrônicos postos à disposição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida desproporcional de penhora baseada em suposto contrato firmado entre a parte executada e entidade diversa, que não foi efetivamente demonstrado nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031096-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025). Indefiro, pois, o pedido. Cobre-se a devolução da carta precatória de fl. 54 ou informações quanto ao seu cumprimento. Intimem-se. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF)

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Ronaldo Antunes x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 336842380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000723-53.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTUNES

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000723-53.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000723-53.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Ronaldo Antunes - Apelado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIA E MATERIAIS PRESCRITOS, ALÉM DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR, PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO CERVICAL, TEVE COBERTURA DE MATERIAIS NEGADA PELA OPERADORA DE SAÚDE, APESAR DE INDICAÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE NEGAR A COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PRESCRITOS POR MÉDICO, SOB ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE, E SE TAL NEGATIVA CONFIGURA DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE CLÁUSULAS QUE LIMITAM DIREITOS, DESDE QUE COMPREENSÍVEIS. A OPERADORA NÃO PODE ESCOLHER O TRATAMENTO, QUE DEVE SER DECIDIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRARIA O ART. 51, IV DO CDC, COLOCANDO O AUTOR EM DESVANTAGEM. JURISPRUDÊNCIA E CASOS ANÁLOGOS SUSTENTAM A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PRESCRITOS POR MÉDICO. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA, QUANDO ABUSIVA, GERA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edimar Vianna de Moura Junior (OAB: 214498/SP) - José Franciso de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - 4º andar

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Jose Pedro De Lima x Cbame Contrucoes Eireli - Epp

ID: 331799431

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000723-34.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE LIMA

Polo Passivo:

CBAME CONTRUCOES EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

CICERO ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ESPEDITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1000723-34.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: JOSE PEDRO DE LIMA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1000723-34.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: JOSE PEDRO DE LIMA AGRAVADO: CBAME CONTRUCOES EIRELI - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3583f69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000723-34.2019.5.02.0073 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: LAILA MARIANA PAULENA MACEDO AGRAVANTE: JOSE PEDRO DE LIMA AGRAVADO: CBAME CONSTRUÇÕES EIRELE - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID. 58f563e negou processamento ao agravo de petição interposto pelo exequente (ID. 752ee95) por entender que este não poderia ter sido interposto no bojo de uma mesma petição com pedido de reconsideração, constando o agravo como pedido sucessivo. Agravo de instrumento do autor (ID. fb41d47) por meio do qual aduz o cabimento e a regularidade do Agravo de Petição da forma como foi interposto. Sem contraminuta vieram os presentes autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento interposto pelo exequente, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Regularidade do agravo de petição Na hipótese ora em análise, a r. decisão (ID. 08f1f94) negou o pedido do exequente para penhora do veículo de placa BYP 8626, considerando a alienação fiduciária pendente sobre o referido bem. Em face de tal decisão, o ora agravante se manifestou com a petição de ID. 752ee95 que foi registrada no sistema PJe como "pedido de reconsideração". Ocorre que a referida petição tem de fato em seu início o pedido de reconsideração da decisão supracitada, porém, sucessivamente, em caso de não acolhimento dos argumentos apresentados, pugnou o autor pelo recebimento como Agravo de Petição, passando a expor as suas razões recursais. O MM. Juízo de Origem em seguida proferiu a decisão de ID. e7a18d7, mantendo a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, sem se manifestar sobre o Agravo de Petição. Ato contínuo o autor opôs embargos de declaração (ID. 07b2f59), indicando a omissão quanto ao Agravo de petição, oportunidade em que a decisão de ID. 58f563e foi proferida para sanar a omissão, mas deixou de processar o Agravo de Petição por entender que seria incabível o recebimento do pedido de reconsideração em conjunto com Agravo de Petição, afirmando se tratar de recurso específico que deveria observar determinados requisitos, inclusive a correta nominação da peça processual. No presente recurso o agravante se insurge em face da referida decisão, aduzindo o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, o excessivo formalismo com a decisão adotada pela Origem e pugnando pelo processamento de seu Agravo de Petição. Razão lhe assiste. O exame de todo o trâmite processual acima detalhado demonstra que em uma única peça/petição o autor postulou, inicialmente, a reconsideração de uma decisão e, sucessivamente, caso não houvesse a reconsideração, postulou que fosse recebido seu Agravo de Petição, expondo as razões recursais em seguida. Pois bem. Entendo que o instrumento apresentado pelo autor é claro e inequívoco quanto à sua intenção de recorrer, bem como atende ao quanto previsto pelo art. 277, do CPC, a saber: "Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Assim, manifestada a referida intenção recursal de imediato, o pedido de reconsideração traz apenas uma possibilidade de se alterar a decisão sem que seja necessário o duplo grau de jurisdição, atendendo o princípio da duração razoável do processo, já que não há previsão legal específica para o juízo de retratação na hipótese, não podendo ser considerado erro grosseiro. É certo que o pedido de reconsideração não é um recurso e nem interrompe prazos, mas tal fato, ainda assim, não impediria o recebimento do Agravo de Petição, já que atendidos todos os requisitos para isso, bem como diante do princípio da simplicidade. Foi observado até mesmo o prazo recursal do Agravo de Petição na apresentação do pedido de reconsideração. Por fim, na espécie, o agravante recorre de uma decisão que, embora interlocutória, põe fim ao processo, haja vista as diversas tentativas infrutíferas de localizar bens da reclamada, sendo que o indeferimento da providência requerida pode impedir o prosseguimento da execução. Via de consequência, dou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pelo exequente. 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000723-34.2019.5.02.0073 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: LAILA MARIANA PAULENA MACEDO AGRAVANTE: JOSE PEDRO DE LIMA AGRAVADO: CBAME CONSTRUÇÕES EIRELE - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de ID. e7a18d7, que indeferiu o pedido de penhora sobre o veículo de placa BYP 8626, agrava de petição o reclamante (ID. 752ee95), insistindo na medida. Não há contraminuta. É o relatório. V O T O I. Admissibilidade. Conheço do agravo de petição eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito O exequente insiste no pedido de penhora do veículo de placa BYP 8626 encontrado através de pesquisa com o convênio RENAJUD conforme ID. 17629ee. Aduz, em síntese, que diligenciou em outros autos obtendo declaração do banco credor que informa a quitação da alienação fiduciária (ID. B1ab8c2), não havendo, portanto, impedimento à medida pleiteada, já que o bem se encontra livre e desembaraçado. Ademais, que não há qualquer outra restrição, de venda, furto ou roubo a obstar a medida. Pois bem. Em que pese, de fato, tenha o autor provado a plena quitação da alienação fiduciária conforme declaração da instituição bancária, comungo com a Origem quanto à conclusão de ser inócua a medida pleiteada nos termos aduzidos pelo obreiro. Isso porque em cumprimento ao mandado de livre penhora dos bens da executada, 1ª ré, no mesmo endereço indicado pelo exequente para a penhora do veículo (residência do sócio administrador), já houve manifestação do Sr. Oficial de Justiça em certidão de ID. 4e9577d no sentido de que o veículo não foi encontrado em tal local, sendo informado pelo sócio administrador na ocasião da diligência que o veículo nunca esteve com ele. Ora, desse modo, verdadeiramente, o deferimento da penhora a ser cumprida no referido endereço não teria efetivo retorno positivo, já que seria expedido novo mandado de penhora específico para o bem em questão, no mesmo endereço, que retornaria negativo, caracterizando-se como medida inócua, razão pela qual não cabe reforma da decisão. Contudo, considerando a máxima efetividade da execução e a situação de desembaraço do referido bem já provada pelo exequente, cabe a este, -sendo de seu interesse-, diligenciar para indicar o endereço em que se encontra o veículo em questão, postulando novamente ao Juízo de Origem a penhora em tal localização. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para deferir a penhora do veículo em questão, desde que indicado por este o endereço onde efetivamente se encontra. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o processamento do Agravo de Petição; CONHECER agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a penhora do veículo em questão, desde que indicado por este o endereço onde efetivamente se encontra, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DE LIMA

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Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 256003528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TATIANE OLIVO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado (chave de acesso nº 25040913002104000000395566143), que poderá ser consultado(a) pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001402-30.2023.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

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