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Regina Lins x Jose Ricardo Lins De Medeiros e outros

ID: 323503709

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000882-89.2021.5.06.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LINS

Polo Passivo:

JOSE RICARDO LINS DE MEDEIROS MARIA DA CONCEICAO LUPICINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARLINDO JOSE DE MELO FILHO

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JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA

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VALERIA PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000882-89.2021.5.06.0015 AGRAVANTE: REGINA LINS AGRAVADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000882-89.2021.5.06.0015 AGRAVANTE: REGINA LINS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO LUPICINA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID f64c21f proferido nos autos PROCESSO nº 0000882-89.2021.5.06.0015 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: REGINA LINS AGRAVADOS: MARIA DA CONCEICAO LUPICINA DE SOUZA e JOSE RICARDO LINS DE MEDEIROS ADVOGADOS: ARLINDO JOSE DE MELO FILHO, VALERIA PEREIRA SOARES e JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que incluiu a agravante no polo passivo de execução trabalhista como responsável solidária pelo pagamento de dívidas trabalhistas, alegando ausência de participação na fase cognitiva do processo e ausência de menção no título executivo judicial. A agravante sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, artigos 513, §3º, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial e inaplicabilidade da sucessão de empregadores prevista na CLT à relação de emprego doméstico, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015. Alega que sua responsabilidade, mesmo como herdeira, é limitada às forças da herança, conforme artigo 1.792 do Código Civil. O juízo de origem entendeu que a agravante se beneficiou dos serviços prestados, incluindo-a na execução, mesmo sem constar da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da agravante no polo passivo da execução trabalhista, sem participação na fase cognitiva e sem menção no título executivo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a simples alegação de benefício com os serviços prestados, sem comprovação de participação na relação empregatícia, justifica a responsabilização solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista, sem sua participação na fase de conhecimento e sem menção no título executivo judicial, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A responsabilidade solidária exige a comprovação de participação na relação jurídica, sendo insuficiente a mera alegação de benefício dos serviços prestados. A prova de participação na relação empregatícia é essencial para justificar a inclusão no polo passivo da execução. 5. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho demonstra a necessidade de comprovação do vínculo empregatício, do benefício direto com a prestação dos serviços e da concomitância de residências, para a responsabilização solidária em relação de emprego doméstico. A ausência de menção da agravante na petição inicial e a divergência de endereços desconstituem a suposta relação de benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista, sem participação na fase cognitiva e sem menção no título executivo judicial, é ilegal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A responsabilidade solidária em relações de emprego doméstico exige comprovação efetiva de participação na relação empregatícia, não bastando a mera alegação de benefício com os serviços prestados. Dispositivos relevantes citados: Artigos 513, §3º, do CPC; artigo 5º, LV, da Constituição Federal; artigos 10 e 448 da CLT; Lei Complementar nº 150/2015; artigo 1.792 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV, do TST; RE nº 1.160.361/SP (STF); Jurisprudência dos TRTs de 1ª, 2ª e 3ª Regiões (mencionadas no texto). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por REGINA LINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE sustenta que sua inclusão no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo pagamento de dívidas trabalhistas, é indevida. Alega que não participou da fase cognitiva do processo e não consta do título executivo judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 513, §3º, do CPC, e o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Afirma que a simples alegação de que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, sem comprovação de remuneração ou participação na prestação dos serviços, é insuficiente para justificar sua responsabilização. A agravante alega que a decisão recorrida viola a Súmula n.º 331, IV, do TST, e a jurisprudência do STF (RE nº 1.160.361/SP), que considera ilegal a inclusão de terceiros na fase de execução sem participação na fase de conhecimento. A parte indica divergência jurisprudencial. Afirma ainda que a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT é inaplicável à relação de emprego doméstico, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015. Alega que a morte do empregador doméstico extingue o contrato de trabalho, salvo se comprovada a continuidade dos serviços em benefício da família, o que não ocorreu no caso. Assevera também que, mesmo como herdeira, sua responsabilidade é limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Visto acima que a AGRAVANTE sustenta que sua inclusão no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo pagamento de dívidas trabalhistas, é indevida. Alega que não participou da fase cognitiva do processo e não consta do título executivo judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 513, §3º, do CPC, e o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Afirma que a simples alegação de que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, sem comprovação de remuneração ou participação na prestação dos serviços, é insuficiente para justificar sua responsabilização. A agravante alega que a decisão recorrida viola a Súmula n.º 331, IV, do TST, e a jurisprudência do STF (RE nº 1.160.361/SP), que considera ilegal a inclusão de terceiros na fase de execução sem participação na fase de conhecimento. A parte indica divergência jurisprudencial. Afirma ainda que a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT é inaplicável à relação de emprego doméstico, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015. Alega que a morte do empregador doméstico extingue o contrato de trabalho, salvo se comprovada a continuidade dos serviços em benefício da família, o que não ocorreu no caso. Assevera também que, mesmo como herdeira, sua responsabilidade é limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. O juízo de origem assim decidiu: "Em que pese a Sra. Regina Lins não haver sido nominalmente mencionada na petição inicial, não se pode negar que toda narrativa constante na peça exordial, diz respeito aos serviços prestados diretamente a idosa, havendo, inclusive, prova nos autos de que a residência da Sra. Regina se estabelecia no mesmo endereço do Reclamado de cujus durante o período contratual. Dessa maneira, não resta dúvidas de que a mesma se beneficiou da mão de obra da reclamante. ... Assim, acolhe-se a pretensão da exequente. Inclua-se a Sra. REGINA LINS no polo passivo da presente execução, como responsável solidária, e cite-se para pagamento da dívida." Vejamos. A reclamação trabalhista foi promovida contra o Sr. JOSÉ RICARDO LINS DE MEDEIROS, que faleceu conforme noticia o documento de fl. 168. A AGRAVANTE é genitora do de cujus e foi inserta no polo passivo da execução ao argumento de "que o responsável pela dívida trabalhista não é somente quem contratou o funcionário. Todo o conjunto familiar é beneficiário da força de trabalho do empregado doméstico, em especial, no presente caso, onde a idosa ora indicada como corresponsável foi principal beneficiária". Registro que, ao contrário do que está dito na decisão atacada, o nome da AGRAVANTE não é citado em momento algum da fase de conhecimento. Mesmo os endereços, do RECLAMADO e de sua mãe, é negada a concomitância, ou seja, a AGRAVANTE diz que reside em local distinto daquele declinado na exordial: "3. Malgrado a certidão nos autos, a Executada não recepcionou o mandado de intimação epigrafado, dês que não mantém residência no imóvel situado na Rua José de Alencar, número 44, apartamento 133-B, Boa Vista, Recife, Pernambuco, mas sim na Rua Visconde de Goiana, 395, apartamento 902, bloco 02, Condomínio Torre Jasmim, Boa Vista, Recife, Pernambuco, CEP 50070-345, conforme prova a correspondência anexa (Taxa do Corpo de Bombeiros), endereçada à Executada, no imóvel onde a mesma reside desde o ano de 2017." Saliento que a nosso sentir não existe nada que indique em sentido contrário. Desta forma, não existindo menção do nome da AGRAVANTE na inicial e inexistindo coincidência do endereço da RECORRENTE com o RECLAMADO, a única ligação entre um e outro é o parentesco e tenho que isso é insuficiente para trazer a AGRAVANTE para o polo passivo da execução. Cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FILHOS DA RÉ. EMPREGADA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo os filhos da ré se beneficiado da prestação de serviços domésticos, por não residirem na mesma residência, não há como se deferir a inclusão no polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100974-04.2020.5.01.0483. Relator(a): EDITH MARIA CORREA TOURINHO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 02/05/2025. Disponível em: EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO - NÚCLEO FAMILIAR - Recai sobre a reclamante o ônus de demonstração do efetivo núcleo familiar. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1000723-83.2022.5.02.0055. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 16/03/2023. Juntado aos autos em 25/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MGaXVf EXECUÇÃO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. CÔNJUGE. GRUPO FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovado que a esposa do executado não habitava a residência em que a exequente trabalhava e ausente provas de que esta lhe prestou serviços no âmbito de sua residência, não se pode concluir que tenha se beneficiado dos serviços domésticos da cuidadora. Logo, o cônjuge do executado - condenado solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas à empregada doméstica, cuidadora de sua mãe - não integra o grupo familiar e não pode ser responsabilizado pelas verbas trabalhistas deferidas nesta ação. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010264-47.2019.5.03.0149. Relator(a): Ricardo Antônio Mohallem. Data de julgamento: 14/07/2021. Juntado aos autos em 14/07/2021. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LAUp6b Dou provimento ao apelo para excluir a AGRAVANTE da execução. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para excluir a AGRAVANTE da execução. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para excluir a AGRAVANTE da execução. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LINS

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Regina Lins x Jose Ricardo Lins De Medeiros e outros

ID: 323503767

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000882-89.2021.5.06.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LINS

Polo Passivo:

JOSE RICARDO LINS DE MEDEIROS MARIA DA CONCEICAO LUPICINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARLINDO JOSE DE MELO FILHO

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JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA

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VALERIA PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000882-89.2021.5.06.0015 AGRAVANTE: REGINA LINS AGRAVADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000882-89.2021.5.06.0015 AGRAVANTE: REGINA LINS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO LUPICINA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID f64c21f proferido nos autos PROCESSO nº 0000882-89.2021.5.06.0015 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: REGINA LINS AGRAVADOS: MARIA DA CONCEICAO LUPICINA DE SOUZA e JOSE RICARDO LINS DE MEDEIROS ADVOGADOS: ARLINDO JOSE DE MELO FILHO, VALERIA PEREIRA SOARES e JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que incluiu a agravante no polo passivo de execução trabalhista como responsável solidária pelo pagamento de dívidas trabalhistas, alegando ausência de participação na fase cognitiva do processo e ausência de menção no título executivo judicial. A agravante sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, artigos 513, §3º, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial e inaplicabilidade da sucessão de empregadores prevista na CLT à relação de emprego doméstico, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015. Alega que sua responsabilidade, mesmo como herdeira, é limitada às forças da herança, conforme artigo 1.792 do Código Civil. O juízo de origem entendeu que a agravante se beneficiou dos serviços prestados, incluindo-a na execução, mesmo sem constar da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da agravante no polo passivo da execução trabalhista, sem participação na fase cognitiva e sem menção no título executivo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a simples alegação de benefício com os serviços prestados, sem comprovação de participação na relação empregatícia, justifica a responsabilização solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista, sem sua participação na fase de conhecimento e sem menção no título executivo judicial, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A responsabilidade solidária exige a comprovação de participação na relação jurídica, sendo insuficiente a mera alegação de benefício dos serviços prestados. A prova de participação na relação empregatícia é essencial para justificar a inclusão no polo passivo da execução. 5. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho demonstra a necessidade de comprovação do vínculo empregatício, do benefício direto com a prestação dos serviços e da concomitância de residências, para a responsabilização solidária em relação de emprego doméstico. A ausência de menção da agravante na petição inicial e a divergência de endereços desconstituem a suposta relação de benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista, sem participação na fase cognitiva e sem menção no título executivo judicial, é ilegal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A responsabilidade solidária em relações de emprego doméstico exige comprovação efetiva de participação na relação empregatícia, não bastando a mera alegação de benefício com os serviços prestados. Dispositivos relevantes citados: Artigos 513, §3º, do CPC; artigo 5º, LV, da Constituição Federal; artigos 10 e 448 da CLT; Lei Complementar nº 150/2015; artigo 1.792 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV, do TST; RE nº 1.160.361/SP (STF); Jurisprudência dos TRTs de 1ª, 2ª e 3ª Regiões (mencionadas no texto). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por REGINA LINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE sustenta que sua inclusão no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo pagamento de dívidas trabalhistas, é indevida. Alega que não participou da fase cognitiva do processo e não consta do título executivo judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 513, §3º, do CPC, e o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Afirma que a simples alegação de que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, sem comprovação de remuneração ou participação na prestação dos serviços, é insuficiente para justificar sua responsabilização. A agravante alega que a decisão recorrida viola a Súmula n.º 331, IV, do TST, e a jurisprudência do STF (RE nº 1.160.361/SP), que considera ilegal a inclusão de terceiros na fase de execução sem participação na fase de conhecimento. A parte indica divergência jurisprudencial. Afirma ainda que a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT é inaplicável à relação de emprego doméstico, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015. Alega que a morte do empregador doméstico extingue o contrato de trabalho, salvo se comprovada a continuidade dos serviços em benefício da família, o que não ocorreu no caso. Assevera também que, mesmo como herdeira, sua responsabilidade é limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Visto acima que a AGRAVANTE sustenta que sua inclusão no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo pagamento de dívidas trabalhistas, é indevida. Alega que não participou da fase cognitiva do processo e não consta do título executivo judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 513, §3º, do CPC, e o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Afirma que a simples alegação de que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, sem comprovação de remuneração ou participação na prestação dos serviços, é insuficiente para justificar sua responsabilização. A agravante alega que a decisão recorrida viola a Súmula n.º 331, IV, do TST, e a jurisprudência do STF (RE nº 1.160.361/SP), que considera ilegal a inclusão de terceiros na fase de execução sem participação na fase de conhecimento. A parte indica divergência jurisprudencial. Afirma ainda que a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT é inaplicável à relação de emprego doméstico, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015. Alega que a morte do empregador doméstico extingue o contrato de trabalho, salvo se comprovada a continuidade dos serviços em benefício da família, o que não ocorreu no caso. Assevera também que, mesmo como herdeira, sua responsabilidade é limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. O juízo de origem assim decidiu: "Em que pese a Sra. Regina Lins não haver sido nominalmente mencionada na petição inicial, não se pode negar que toda narrativa constante na peça exordial, diz respeito aos serviços prestados diretamente a idosa, havendo, inclusive, prova nos autos de que a residência da Sra. Regina se estabelecia no mesmo endereço do Reclamado de cujus durante o período contratual. Dessa maneira, não resta dúvidas de que a mesma se beneficiou da mão de obra da reclamante. ... Assim, acolhe-se a pretensão da exequente. Inclua-se a Sra. REGINA LINS no polo passivo da presente execução, como responsável solidária, e cite-se para pagamento da dívida." Vejamos. A reclamação trabalhista foi promovida contra o Sr. JOSÉ RICARDO LINS DE MEDEIROS, que faleceu conforme noticia o documento de fl. 168. A AGRAVANTE é genitora do de cujus e foi inserta no polo passivo da execução ao argumento de "que o responsável pela dívida trabalhista não é somente quem contratou o funcionário. Todo o conjunto familiar é beneficiário da força de trabalho do empregado doméstico, em especial, no presente caso, onde a idosa ora indicada como corresponsável foi principal beneficiária". Registro que, ao contrário do que está dito na decisão atacada, o nome da AGRAVANTE não é citado em momento algum da fase de conhecimento. Mesmo os endereços, do RECLAMADO e de sua mãe, é negada a concomitância, ou seja, a AGRAVANTE diz que reside em local distinto daquele declinado na exordial: "3. Malgrado a certidão nos autos, a Executada não recepcionou o mandado de intimação epigrafado, dês que não mantém residência no imóvel situado na Rua José de Alencar, número 44, apartamento 133-B, Boa Vista, Recife, Pernambuco, mas sim na Rua Visconde de Goiana, 395, apartamento 902, bloco 02, Condomínio Torre Jasmim, Boa Vista, Recife, Pernambuco, CEP 50070-345, conforme prova a correspondência anexa (Taxa do Corpo de Bombeiros), endereçada à Executada, no imóvel onde a mesma reside desde o ano de 2017." Saliento que a nosso sentir não existe nada que indique em sentido contrário. Desta forma, não existindo menção do nome da AGRAVANTE na inicial e inexistindo coincidência do endereço da RECORRENTE com o RECLAMADO, a única ligação entre um e outro é o parentesco e tenho que isso é insuficiente para trazer a AGRAVANTE para o polo passivo da execução. Cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FILHOS DA RÉ. EMPREGADA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo os filhos da ré se beneficiado da prestação de serviços domésticos, por não residirem na mesma residência, não há como se deferir a inclusão no polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100974-04.2020.5.01.0483. Relator(a): EDITH MARIA CORREA TOURINHO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 02/05/2025. Disponível em: EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO - NÚCLEO FAMILIAR - Recai sobre a reclamante o ônus de demonstração do efetivo núcleo familiar. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1000723-83.2022.5.02.0055. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 16/03/2023. Juntado aos autos em 25/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MGaXVf EXECUÇÃO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. CÔNJUGE. GRUPO FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovado que a esposa do executado não habitava a residência em que a exequente trabalhava e ausente provas de que esta lhe prestou serviços no âmbito de sua residência, não se pode concluir que tenha se beneficiado dos serviços domésticos da cuidadora. Logo, o cônjuge do executado - condenado solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas à empregada doméstica, cuidadora de sua mãe - não integra o grupo familiar e não pode ser responsabilizado pelas verbas trabalhistas deferidas nesta ação. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010264-47.2019.5.03.0149. Relator(a): Ricardo Antônio Mohallem. Data de julgamento: 14/07/2021. Juntado aos autos em 14/07/2021. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LAUp6b Dou provimento ao apelo para excluir a AGRAVANTE da execução. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para excluir a AGRAVANTE da execução. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para excluir a AGRAVANTE da execução. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO LUPICINA DE SOUZA

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