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Resultados para "1000723-30.2023.5.02.0611"

Silvio Cipriano Braos x Unimed Rio Branco - Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 281696758

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000723-27.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CIPRIANO BRAOS

Polo Passivo:

UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Despacho

Advogados:

LAUANE MELO DA COSTA

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ARQUILAU DE CASTRO MELO

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JOSIANE DO COUTO SPADA

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EDUARDO LUIZ SPADA

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MAURICIO VICENTE SPADA

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HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1000723-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SILVIO CIPRIANO BRAOS - Agravado: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Intime-se a UNIM…

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Silvio Cipriano Braos x Unimed Rio Branco - Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 259657390

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000723-27.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CIPRIANO BRAOS

Polo Passivo:

UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LAUANE MELO DA COSTA

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ARQUILAU DE CASTRO MELO

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JOSIANE DO COUTO SPADA

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EDUARDO LUIZ SPADA

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MAURICIO VICENTE SPADA

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HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000723-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SILVIO CIPRIANO BRAOS - Agravado: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000723-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SILVIO CIPRIANO BRAOS - Agravado: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Antecipação de Tutela) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Silvio Cipriano Braos em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 1000723-27.2025, nos seguintes termos: Considerando a existência de pedido de tutela de urgência, bem a entrega do laudo através do e-natjus (fls. 201/205), passo a analisar o referido pedido. Na autora requer tutela de urgência para para determinar que a parte Ré autorize, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias contados do recebimento da intimação, o fornecimento e utilização dos OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais) indicados pela autoridade médica dr. Anderson Balllestero Fukoshima - CRM nº 135274/SP como imprescindíveis e necessários à realização do procedimento cirúrgico de Artrodese Cervical no autor Silvio Cipriano Braos, sob pena de incidência de multa diária (astreinte) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contabilizadas até a prova nos autos do efetivo cumprimento da ordem judicial. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação ao primeiro requisito, a probabilidade do direito, não resta devidamente comprovado, ao menos até esse momento. No caso em epígrafe, houve autorização parcial aos pedidos do autor pelo plano de saúde (fls. 35/42), sendo destacado que 'para os casos que envolvem OPME, considerando o disposto no artigo 7° da RN 424, fica a Operadora autorizada a fornecer os materiais definidos por esta junta, independente de marca/fabricante/fornecedor, desde que registrados na ANVISA e observadas as características (tipo, matéria-prima e dimensões) indicadas pelo desempatador, uma vez que é vedado ao profissional assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivo (art. 4°, da RESOLUÇÃO CFM N° 2.318/2022 - na hipótese de juntas médicas; art. 3º da RESOLUÇÃO CFO 115/2012 - na hipótese de juntas odontológicas). Corroborando as informação do parecer técnico da operadora de saúde, o laudo do e-natjus destaca que não há evidências científicas no protocolo sugerido pelo médico assistente, tampouco existe avaliação pela CONITEC. " não foram evidenciadas comprovações científicas mencionadas pelo médico assistente."fls.205 Desta forma, não houve efetiva negativa de plano de saúde em realizar o procedimento e fornecer o material, porém, a questão divergente diz respeito as divergências acerca do material solicitado pelo médico que acompanha o autor e o material que disposto no rol da ANS (autorizado pelo plano de saúde), entretanto, neste momento, não há como analisar a efetividade do procedimento solicitado pelo médico assistente em sede de tutela de urgência, sendo prudente a análise de mérito da demanda. No presente caso, é incontroverso que o autor apresenta quadro clínico que necessite de cirurgia, demonstram de forma inequívoca o perigo de dano. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Aguardem-se o prazo para apresentação de réplica, estabelecido no despacho de fls. 195. Oportunamente, intimem-se as partes para ciência do parecer técnico (e-natjus) de fls. 201/205. Publique-se. Intime-se. Preliminarmente, o agravante suscita a preliminar de nulidade processual em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo/parecer técnico antes da decisão interlocutória guerreada, bem como do parecer emitido pelo médico vinculado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), em virtude do vínculo com a UNIMED/agravada, e para corroborar sua tese, invoca jurisprudência pátria e o Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/218). Discorre acerca da probabilidade do direito invocado, aduzindo que o quadro do paciente justifica ser imprescindível a utilização dos materiais hospitalares específicos a serem utilizados na cirurgia, eis que devidamente justificados pelo laudo médico apresentado. Alega que o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência em que pese todo o acervo probatório demonstrado pelo autor, seu estado crítico e a necessidade da execução da cirurgia com urgência, sob riscos de infecções. E ainda, a decisão se baseou, em grande parte, no parecer do NATJUS, que destacou a ausência de evidências científicas que embasassem o protocolo sugerido pelo médico assistente, sendo que houve a explicação detalhada da necessidade do material negado. Afirma que o estado clínico do recorrente está agravando a cada dia, o que torna mais urgente a realização do procedimento cirúrgico recomendado pelo médico, ressalvando ainda ser idoso, o que torna a situação ainda mais delicada e reclama atenção especial, conforme dispõe o Estatuto do Idoso. Pontua que os materiais foram prescritos conforme a Resolução CFM n. 2.318/2022, que "assegura autonomia do médico assistente na definição do tratamento adequado". Ressalta que os materiais possuem características que minimizam os riscos e promovem melhor recuperação do paciente, o que se mostra mais relevante no presente caso, em que o autor passou por cirurgia anterior malsucedida, e essa negativa dos OPMEs solicitados pelo médico tem causado um prolongamento indevido do sofrimento do beneficiário. Assere que a junta médica formada pela operadora do plano de saúde possui irregularidade, notadamente pelo fato de não ser aplicável aos casos de urgência, sendo ilegal e viola direito fundamentais, e para ratificar tal assertiva, encarta jurisprudência emanada dos tribunais pátrios. Invoca a Lei n. 14.454/2022 para afastamento do rol taxativo, e ainda pontua subordinação das operadoras em relação à lei e às normas da ANS. Obtempera que a urgência médica no presente caso restou comprovada pelos laudos médicos juntados que atestam o quadro degenerativo grave na coluna vertebral e até óbito, caso seja postergada a cirurgia, de modo que a conduta da agravada em negar a cobertura viola a Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, que impõe autorização imediata em casos de urgência e emergência, destacando que o procedimento fora solicitados em 21.08.24, teve sua solicitação negada em 19.10.24, sendo reiterada a necessidade de cirurgia em 14.11.24 como nova negativa em 18.11.24, e desde então "a condição clínica do paciente agravou-se consideravelmente", conforme faz prova os laudos. Afirma estarem presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, o perigo na demora configurado pela postergação da cirurgia o que agrava o quadro clínico do paciente e pode resultar em danos irreversíveis, e o fumus boni iuris amplamente demonstrando. Ao final, requer: "A. Preliminarmente: a) o reconhecimento da nulidade da decisão interlocutória agravada, com sua consequente anulação, em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre o parecer técnico do NATJUS, com a devolução dos autos à origem para regularização do vício, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; b) alternativamente ou cumulativamente, o reconhecimento da nulidade do parecer técnico emitido pelo NATJUS, com sua exclusão dos autos, em razão da suspeição do perito elaborador cooperado da operadora de saúde agravada e da incompatibilidade técnica de formação, requerendo-se a designação de novo profissional imparcial e especializado na área de ortopedia, para elaboração de parecer técnico isento e adequado à complexidade do caso clínico do agravante; c) o deferimento da tutela de urgência recursal, com a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para determinar que a Agravada proceda ao fornecimento imediato dos OPMEs especificados pelo médico assistente (descritos abaixo), viabilizando a realização da cirurgia indicada, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00: B. Meritoriamente: a) o recebimento e conhecimento do Agravo de Instrumento; b) ao final, o provimento definitivo do recurso, reformando-se integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, com a consequente confirmação da liminar deferida em sede recursal." É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e dispensa-se o recolhimento do preparo, em razão da assistência judiciária gratuita já deferida no primeiro grau de jurisdição, atendendo, pois, os pressupostos discriminados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. Pois bem. A priori, sobreleva notar que as preliminares arguidas serão apreciadas por ocasião do mérito. Consigne-se que a nova sistemática processual vigente, traduz que os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Não se descura que o direito à saúde é previsto constitucionalmente e que a relação ora estabelecida se subsume às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp 2757775 / RJ, restou claro que a "inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia, sendo obrigação da Operadora a cobertura do procedimento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, decidiu, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, estabelecendo requisitos para a cobertura de procedimentos nele não incluídos, de forma excepcional. 4. Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 5. A inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.757.775/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Também certo que a jurisprudência da Corte Superior dispõe que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" (AgInt no AREsp n. 2.478.672/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Por outro lado, as próprias normas da ANS dispõem que o laudo médico, especifique quais materiais serão utilizados na cirurgia. No caso do agravante, os relatórios médicos (pp. 43/44 e 49), subscrito pelo Médico Ortopedista/Traumatologia (Cirurgia de Coluna Vertebral), Dr. Anderson Fukoshima (CRM 135274 - TEDT 12619), descreve a condição clínica do paciente, bem como elucidando ponto a ponto os benefícios dos materiais a serem utilizados na cirurgia. Com efeito, não se vislumbra na espécie, em que pese a condição descrita pelo agravante, o periculum in mora, ao ponto de não aguardar o desfecho do presente agravo de instrumento, ou ainda à instrução processual, cuja decisão, a priori, possui um juízo perfunctório. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, hei por bem, indeferir o pedido de efeito suspensivo ativo. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de cabimento. Em concomitância, intimem para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º , do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Digam-se as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, a ser realizada por este Relator, nos termos do § 3º, do art. 3º, do NCPC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC)

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