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Processo nº 0009310-98.2024.8.26.0451

ID: 308879273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009310-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA AUGUSTA FURLAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 V… Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 Vistos. 1. Ante a concordância do executado , homologo o cálculo de fls. 79/81, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

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Processo nº 1000893-48.2025.8.26.0470

ID: 308922636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000893-48.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VIOLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-48.2025.8.26.0470 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.C.C. - Vistos. Anote-se a prioridade de tramitação (pessoa com deficiência, fls. 40). Remova-se a tarja de "E… Processo 1000893-48.2025.8.26.0470 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.C.C. - Vistos. Anote-se a prioridade de tramitação (pessoa com deficiência, fls. 40). Remova-se a tarja de "Estatuto do Idoso". Trata-se de ação para fixação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face do Município de Bofete e do Estado de São Paulo, em que a autora pleiteia tratamentos médicos, terapias, teste farmacogenético e fornecimento de fraldas. A autora é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10 F.84 ou CID 11 6A02, nível 3 de suporte, apresentando comportamento autolesivo, conforme documentação acostada (fls. 61-80). Apresentou propostas de tratamentos (fls. 41-47 e 50-51). Houve pedido administrativo, em que o Município de Bofete informou que não dispunha dos recursos necessários para atendimento das propostas apresentadas (fls. 48-49). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento parcial da liminar (fls. 89-95). É o que relatório sobre o pedido de antecipação de tutela. Passo a decidir. Entendo que não restou demonstrada totalmente a probabilidade do direito da autora. Ainda que esteja suficientemente documentado nos autos que a autora é portadora de TEA conforme descrito e que haja a prescrição dos tratamentos, é necessário ponderar que há uma política pública de atendimento aos portadores de TEA (leis 8080/90, lei 12764/12, lei 13146/15, e respectivos regulamentos). Como bem pontuou o Ministério Público (fls. 91), [...] a definição exata dos métodos, formas e intensidade das terapias, bem como a necessidade específica do Teste Farmacogenético e a quantidade de fraldas, deve, preferencialmente, ser avaliada e determinada por profissionais da rede pública de saúde. Estes possuem a expertise para compatibilizar as necessidades individuais da paciente com os protocolos e recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). De fato, ainda que haja a indicação de tratamentos pelos médicos particulares da autora, o Sistema Único de Saúde obedece ao princípio da legalidade e tem protocolos próprios e não pode fica vinculado de forma absoluta às prescrições de um dado profissional da saúde. Quanto ao método terapêutico pedido pela autora, há regulamento específico na Portaria Conjunta nº 7/22 do Ministério da Saúde, de observância obrigatória. Nas diretrizes que constam do anexo da referida portaria, temos que a ABA (applied behavioral analysis) é um dos métodos reconhecidos como eficazes, mas não o único e que a decisão de qual método aplicar deve ocorrer de modo conjunto entre a equipe técnica responsável e a família do paciente. Dessa forma, não há suporte legal nem regulamentar para que seja determinada, especialmente em cognição sumária, a realização de um tratamento específico. Quanto ao requisito da urgência, como se trata de criança portadora de deficiência, vige a regra da intervenção precoce (art. 15, I da lei 13146/15), de modo a minorar os impactos no seu desenvolvimento. Assim, está presente a urgência. Portanto, presente parcialmente a probabilidade do direito da autora e sendo urgente o provimento jurisdicional, defiro em parte a antecipação da tutela para determinar que os réus, solidariamente: a) forneçam à autora tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento psicopedagógico), obedecidas as diretrizes da Portaria Conjunta nº 7/22 do Ministério da Saúde; b) forneçam à autora acompanhamento com neurologista e outras avaliações médicas necessárias; c) informem ao juízo a necessidade e viabilidade de realização de teste famacogenético; d) informem ao juízo quanto à necessidade e viabilidade do fornecimento de fraldas, indicando a quantidade, se o caso. Ressalto que o determinado nos itens "a" e "b" acima deve ser aplicado, prioritariamente, conforme prescrito por equipe médica da rede pública de saúde, levando-se em conta as prescrições já realizadas e em articulação com a família da autora, conforme previsto no anexo da Portaria Conjunta nº 7/22. Esta decisão serve como ofício, que deverá ser encaminhado pelo procurador da autora aos órgãos competentes para cumprimento. Considerando-se que a lide envolve interesse público, é inadmissível a autocomposição. Assim, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Observe-se, quanto aos prazos, o art. 183 do CPC. Não havendo confirmação do recebimento da citação, proceda-se conforme o art. 246, §1º-A do CPC, encaminhando-se carta ou mandado de citação, conforme o caso, mediante recolhimento da respectiva despesa ou diligência, ressalvada concessão da gratuidade. Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP)

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Processo nº 1000893-48.2025.8.11.0023

ID: 298009233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000893-48.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOCEDIA TERESINHA BEE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000893-48.2025.8.11.0023. AUTOR(A): LEOCEDIA TERESINHA BEE REU: TELECOMUNICACOES ARAGUAIA LTDA, ALVACIR GASPARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000893-48.2025.8.11.0023. AUTOR(A): LEOCEDIA TERESINHA BEE REU: TELECOMUNICACOES ARAGUAIA LTDA, ALVACIR GASPARETTO Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e indenização por danos ao imóvel, ajuizada por LEOCÉDIA TERESINHA BEE em face de TELECOMUNICAÇÕES ARAGUAIA LTDA., com pedido de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel. Sustenta a autora que celebrou contrato de locação comercial com o réu em 01/05/2023, pelo valor mensal de R$ 2.000,00, sendo que desde janeiro de 2025 o locatário deixou de adimplir os aluguéis, acumulando débito de R$ 10.560,00. Afirma, ainda, que o imóvel sofreu danos na pintura, demandando indenização no valor de R$ 1.300,00. Requer, com fundamento no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, a concessão de despejo liminar. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A liminar requerida não comporta acolhimento. Conforme dispõe o artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, exige-se que, para concessão da ordem de despejo, deverá o locador, além de demonstrar que no contrato de locação não há previsão das garantidas previstas no art. 37, realizar o depósito de caução no valor de equivalente a três meses de aluguel. A fim de evitar maiores discussões, transcrevo o artigo mencionado: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, embora se verifique que o contrato de locação não apresenta nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 — fato que, em tese, autorizaria a medida liminar —, a parte autora não efetuou o depósito da caução legal, tampouco apresentou pedido incidental com esse objetivo, limitando-se a formular o requerimento de despejo. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de notificação extrajudicial do locatário quanto à mora locatícia, seja por via cartorária, protesto ou outro meio idôneo, conforme também prevê o dispositivo supracitado da Lei do Inquilinato. Nesse sentido: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA CONSTITUIR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA, TORNANDO NECESSÁRIA APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. PEDIDO SUCESSIVO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE AUTORIZA EVENTUAL EMENDA DA MORA POR PARTE DO LOCATÁRIO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei 8.245/91, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de ausência de apresentação de nova garantia locatícia ao fim do prazo notificatório previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Locação, bem como pela falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. No caso, entretanto, as notificações referentes à exoneração da fiança e à exigência de novo fiador foram encaminhadas, por meio de aplicativo de mensagem, para telefone diverso daquele que constou do contrato de locação. E, havendo dúvida sobre a existência da garantia locatícia, mostra-se prematura a concessão da liminar nessa oportunidade. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de convicção para que a matéria seja adequadamente esclarecida no curso do processo. 2. Embora o pedido de despejo esteja fundado no descumprimento contratual por parte do locatário, sem a cumulação com pedido de cobrança de aluguel e acessórios, é certo que o locador também formulou pedido sucessivo de despejo com base na falta de pagamento de tais verbas, o que autoriza seja dada oportunidade ao locatário para purgar a mora, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056461-21.2024 .8.26.0000 Jaú, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ademais, conforme afirmado na própria exordial, o contrato de locação comercial celebrado entre as partes teve início em 01/05/2023, com prazo de um ano e cláusula de renovação automática, sendo que o prazo contratual expirou em 01/05/2024, renovando-se automaticamente, e o inadimplemento do réu se iniciou apenas em janeiro de 2025; contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 08 de abril de 2025, ou seja, passados aproximadamente três meses desde o início da mora. 1 – Ante o exposto, com arrimo no art. 59, §1º da Lei n. 8.245/91, este Juízo INDEFERE a liminar de desocupação requerida pela parte autora. 2 – Considerando que a demanda em destaque versa sobre direito que admitem a autocomposição, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), conforme preconiza o art. 334 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 - Com fundamento no art. 236, §3º e art. 337, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – INTIMEM-SE as partes para comparecimento na audiência designada. 5 – Em caso de frustração da tentativa de autocomposição, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação oferecida, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – Por fim, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 7 – CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Pan S/A x Jeferson Cocharro Dos Santos

ID: 326961578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000594-28.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JEFERSON COCHARRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FÁTIMA DAS GRAÇAS MARTINI PEREIRA

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Processo 1000594-28.2025.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Jeferson Cocharro dos Santos - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1000594-28.2025.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Jeferson Cocharro dos Santos - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte ré paga mensalmente a título de parcela do financiamento do veículo, a quantia de R$ 3.177,96, possui imóvel urbano, avaliado em R$ 250.000,00, parte ideal de um imóvel rural, avaliado em R$ 219.071,92, dois veículos, nos valores de R$ 130.000,00 e R$ 160.000,00, além de outros bens, conforme declaração de imposto de renda (fls. 133), o que impede a concessão da gratuidade da justiça solicitada a fl. 129. Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. No mais, manifeste-se a parte autora acerca do pedido formulado pela parte ré a fl. 114 (liberação do veículo e retomada do acordo havido entre as partes), no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FÁTIMA DAS GRAÇAS MARTINI PEREIRA (OAB 124791/SP)

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257223727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000893-70.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000893-70.2021.5.02.0320 : DANILO DOS SANTOS : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000893-70.2021.5.02.0320 : DANILO DOS SANTOS : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d536b1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a manutenção da sentença. Houve o recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial da ré. Após o trânsito em julgado, ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil. O reclamante se insurgiu. Apresentado os esclarecimentos, o reclamante insiste. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Quanto as horas intrajornada, tem-se que não há pedido na inicial. O julgado não deferiu reflexos. A parte não recorreu oportunamente. O reclamante requer reflexos. Indefere-se, ante o que dos autos consta. A sentença indicou o divisor. Correto o Laudo, portanto. Ante o quanto esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.8.2024: a) Principal Bruto – R$ 1.682,53 b) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 84,13 c) INSS Reclamada – R$ 114,41 d) Hon. Per. Contábil - R$ 950,00 Total da Execução – R$ 2.831,07 INSS Reclamante - R$ 125,49 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 950,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Ante o depósito efetuado, atualize o crédito exequendo. Considerando os valores obtidos, libere-se ao reclamante o depósito judicial do Banco do Brasil (R$ 500,00 em 25.5.2022), como sendo parte de seu crédito, mediante alvará eletrônico. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada, poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O depósito judicial foi utilizado para abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257223733

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000893-70.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000893-70.2021.5.02.0320 : DANILO DOS SANTOS : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000893-70.2021.5.02.0320 : DANILO DOS SANTOS : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d536b1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a manutenção da sentença. Houve o recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial da ré. Após o trânsito em julgado, ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil. O reclamante se insurgiu. Apresentado os esclarecimentos, o reclamante insiste. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Quanto as horas intrajornada, tem-se que não há pedido na inicial. O julgado não deferiu reflexos. A parte não recorreu oportunamente. O reclamante requer reflexos. Indefere-se, ante o que dos autos consta. A sentença indicou o divisor. Correto o Laudo, portanto. Ante o quanto esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.8.2024: a) Principal Bruto – R$ 1.682,53 b) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 84,13 c) INSS Reclamada – R$ 114,41 d) Hon. Per. Contábil - R$ 950,00 Total da Execução – R$ 2.831,07 INSS Reclamante - R$ 125,49 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 950,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Ante o depósito efetuado, atualize o crédito exequendo. Considerando os valores obtidos, libere-se ao reclamante o depósito judicial do Banco do Brasil (R$ 500,00 em 25.5.2022), como sendo parte de seu crédito, mediante alvará eletrônico. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada, poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O depósito judicial foi utilizado para abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Thalisson Rocha Da Silva x Gesiel Gomes Da Silva Ltda

ID: 255963581

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000427-92.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALISSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

GESIEL GOMES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LOPES PONTES

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CATIA PESSOA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000427-92.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: THALISSON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: GESIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000427-92.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: THALISSON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: GESIEL GOMES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353a237 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) FELIX SEABRA DE LEMOS NETO, em 01 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. O(a) executado(a) interpôs agravo de petição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Contudo, a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é firme no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual não é passível de impugnação imediata por meio de agravo de petição, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Somente a decisão de natureza definitiva (como sentença em embargos à execução e, em regra, com o juízo garantido), admite recurso próprio, sendo incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que, como no caso, apenas rejeita incidente processual. Nesse sentido: "DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e 893, § 1º da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e afasta a nulidade de citação tem caráter interlocutório e por isso não pode ser objeto de recurso imediato. Aplicação da Súmula 214 do TST. Além disso, o juízo não está garantido, o que resulta em deserção. Agravo de petição não conhecido". (Processo nº 0000013-57.2012.5.10.0007. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 11/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECIÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A parte insurge-se contra o acórdão que não conheceu do agravo de petição por entender que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória. O TRT assentou a tese de que " o provimento jurisdicional tem natureza de decisão meramente interlocutória, ex vi do disposto no §2º, do art. 203, do CPC/2015 c/c §1º do art. 893, da CLT, razão pela qual, rejeitada a Exceção de Pré-executividade, não configurando encerramento da execução, ou seja, não se tratando de decisão terminativa da execução, não contempla recurso, resguardando à parte tão-só a possibilidade de renovar a matéria na sede própria que são os Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo. Assim, patente que da decisão que rejeitá-la ou a considerar incabível à espécie, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe Agravo de Petição ". O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1000557-60.2020.5.02.0204, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000134-07.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito da nulidade por cerceamento de defesa, ainda que superado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apontado no despacho denegatório e mantido pela decisão agravada, o recurso de revista não alcançaria conhecimento em razão do óbice da Súmula nº 333 do TST. Isso porque o entendimento desta Corte Superior é de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, posteriormente impugnável mediante agravo de petição. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000893-45.2020.5.02.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST.” (TRT-10, 3ª Turma, AP 0000089-43.2020.5.10.0802, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 21/08/2021) Assim, não se conhece do agravo de petição interposto, por se tratar de recurso manifestamente incabível à luz da legislação processual vigente. Denego seguimento ao Agravo de Petição. Publique-se. Sem prejuízo, tendo em vista a comprovação de pagamento parcial (#id:50e7f81), fixo o novo valor da execução em R$ 35.000,00. Atualizem-se os registros. GUARAI/TO, 09 de abril de 2025. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALISSON ROCHA DA SILVA

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Thalisson Rocha Da Silva x Gesiel Gomes Da Silva Ltda

ID: 255963589

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000427-92.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALISSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

GESIEL GOMES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LOPES PONTES

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CATIA PESSOA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000427-92.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: THALISSON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: GESIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000427-92.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: THALISSON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: GESIEL GOMES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353a237 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) FELIX SEABRA DE LEMOS NETO, em 01 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. O(a) executado(a) interpôs agravo de petição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Contudo, a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é firme no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual não é passível de impugnação imediata por meio de agravo de petição, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Somente a decisão de natureza definitiva (como sentença em embargos à execução e, em regra, com o juízo garantido), admite recurso próprio, sendo incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que, como no caso, apenas rejeita incidente processual. Nesse sentido: "DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e 893, § 1º da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e afasta a nulidade de citação tem caráter interlocutório e por isso não pode ser objeto de recurso imediato. Aplicação da Súmula 214 do TST. Além disso, o juízo não está garantido, o que resulta em deserção. Agravo de petição não conhecido". (Processo nº 0000013-57.2012.5.10.0007. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 11/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECIÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A parte insurge-se contra o acórdão que não conheceu do agravo de petição por entender que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória. O TRT assentou a tese de que " o provimento jurisdicional tem natureza de decisão meramente interlocutória, ex vi do disposto no §2º, do art. 203, do CPC/2015 c/c §1º do art. 893, da CLT, razão pela qual, rejeitada a Exceção de Pré-executividade, não configurando encerramento da execução, ou seja, não se tratando de decisão terminativa da execução, não contempla recurso, resguardando à parte tão-só a possibilidade de renovar a matéria na sede própria que são os Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo. Assim, patente que da decisão que rejeitá-la ou a considerar incabível à espécie, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe Agravo de Petição ". O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1000557-60.2020.5.02.0204, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000134-07.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito da nulidade por cerceamento de defesa, ainda que superado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apontado no despacho denegatório e mantido pela decisão agravada, o recurso de revista não alcançaria conhecimento em razão do óbice da Súmula nº 333 do TST. Isso porque o entendimento desta Corte Superior é de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, posteriormente impugnável mediante agravo de petição. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000893-45.2020.5.02.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST.” (TRT-10, 3ª Turma, AP 0000089-43.2020.5.10.0802, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 21/08/2021) Assim, não se conhece do agravo de petição interposto, por se tratar de recurso manifestamente incabível à luz da legislação processual vigente. Denego seguimento ao Agravo de Petição. Publique-se. Sem prejuízo, tendo em vista a comprovação de pagamento parcial (#id:50e7f81), fixo o novo valor da execução em R$ 35.000,00. Atualizem-se os registros. GUARAI/TO, 09 de abril de 2025. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESIEL GOMES DA SILVA LTDA

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 261742237

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018407-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1018407-91.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por m… Processo nº 1018407-91.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, em caráter de quase exclusividade, o escritório autor prestou serviços jurídicos para o banco réu. Neste longo tempo ocorreram inúmeras alterações contratuais, até que em 19/02/2016 todas as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Sustenta que durante o período de execução deste contrato foram celebrados alguns Termos Aditivos que alteravam, principalmente, valores de honorários. Toda e qualquer alteração ocorria sempre à revelia do autor e por imposição do réu, que não admitia que suas regras e condições fossem questionadas pelo contratado. Em caso de insistência, eram feitas ameaças de suspensão e até mesmo de descredenciamento do escritório insurgente. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, executando as atividades operacionais e atendendo às exigências técnicas impostas pelo contratante, materializadas por meio de Termos Aditivos, normativos internos denominados “Instruções aos Escritórios” e e-mails. Afirma que atuou com costumeiro zelo e dedicação nas ações nº 0713633-32.2012.8.04.0001, 0715054-02.2016.8.01.0001, 0800945- 91.2017.8.10.0037, 0801582-08.2018.8.10.0037, 0802213-74.2017.8.10.0040, 1000893- 71.2017.8.11.0009, 1004733-10.2017.8.11.0003, 1005256-05.2017.8.11.0041, 1010941- 71.2017.8.11.0015, 1017541-64.2016.8.11.0041, 1033326-32.2017.8.11.0041, 7000486- 85.2016.8.22.0010, 7000584-34.2015.8.22.0001, 7000869-77.2018.8.22.0015, 7001379- 61.2020.8.22.0002, 7001878-06.2015.8.22.0007, 0801472-75.2019.8.14.0097, 7025996- 59.2018.8.22.0001, 7040308-74.2017.8.22.0001 e 7043169-96.2018.8.22.0001. Assevera que após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo Nº 0713633-32.2012.8.04.0001, 0715054-02.2016.8.01.0001, 0800945- 91.2017.8.10.0037, 0801582-08.2018.8.10.0037, 0802213-74.2017.8.10.0040, 1000893- 71.2017.8.11.0009, 1004733-10.2017.8.11.0003, 1005256-05.2017.8.11.0041, 1010941- 71.2017.8.11.0015, 1017541-64.2016.8.11.0041, 1033326-32.2017.8.11.0041, 7000486- 85.2016.8.22.0010, 7000584-34.2015.8.22.0001, 7000869-77.2018.8.22.0015, 7001379- 61.2020.8.22.0002, 7001878-06.2015.8.22.0007, 0801472-75.2019.8.14.0097, 7025996- 59.2018.8.22.0001, 7040308-74.2017.8.22.0001 e 7043169-96.2018.8.22.0001, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. Recolhimento das custas no ID. 156472129. Audiência de conciliação realizada no dia 12/07/2024, sem êxito (ID. 162153895). Contestação apresentada no ID. 164238475, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 170387666. Ato continuo, as partes foram intimadas para apresentar as provas que entendem cabíveis, ocasião em que a parte Autora informou o desinteresse na produção de outras provas (ID. 172872461) e o Requerido pugnou pela produção de prova oral (ID. 172560888). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega o Requerido que a parte vencida sequer é conhecida, dado que o processo nº 0713633-32.2012.8.04.0001, 0715054-02.2016.8.01.0001, 0800945- 91.2017.8.10.0037, 0801582-08.2018.8.10.0037, 0802213-74.2017.8.10.0040, 1000893- 71.2017.8.11.0009, 1004733-10.2017.8.11.0003, 1005256-05.2017.8.11.0041, 1010941- 71.2017.8.11.0015, 1017541-64.2016.8.11.0041, 1033326-32.2017.8.11.0041, 7000486- 85.2016.8.22.0010, 7000584-34.2015.8.22.0001, 7000869-77.2018.8.22.0015, 7001379- 61.2020.8.22.0002, 7001878-06.2015.8.22.0007, 0801472-75.2019.8.14.0097, 7025996- 59.2018.8.22.0001, 7040308-74.2017.8.22.0001 e 7043169-96.2018.8.22.0001, não transitaram em julgado, como afirma a própria parte autora. E, caso venha a se constituir o direito a honorários de sucumbência da Sociedade autora, não seria o Banco requerido o legitimado passivo para figurar em nenhuma espécie de ação de cobrança, tampouco na presente ação, que, como explicitado, sequer é a via adequada para se cobrar tal sorte de verba. Todavia, em que pese a validade de tal espécie de contratação de risco, não se pode descurar que, após a revogação dos poderes, os procuradores ficam impedidos de laborar em favor do êxito que se converteria em pagamento. Com efeito, evidente que a revogação do mandato acaba por inviabilizar a contribuição dos profissionais substituídos para a obtenção de ganhos atrelados ao êxito naqueles processos que ainda se encontravam pendentes de solução definitiva. Em tais casos, mostra-se razoável o afastamento das disposições contratuais, a fim de garantir remuneração ao profissional imotivadamente destituído, em um valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, o que dá lugar ao arbitramento de honorários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vão rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, porquanto, no caso, a pretensão de arbitramento de honorários está adequadamente voltada contra a antiga mandante dos requerentes, além de possuir utilidade prática e não versar sobre objeto ilícito ou inalcançável. Ademais, a necessidade de arbitramento devido à revogação de poderes é questão que diz respeito ao mérito e como tal a ser analisada Da mesma forma, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o prazo quinquenal aplicável à pretensão de arbitramento e cobrança de honorários deve ser computado a partir da ciência dos procuradores sobre a revogação dos poderes e rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Quanto ao mérito, consoante assente entendimento jurisprudencial, revela-se cabível o arbitramento da verba honorária em substituição à remuneração contratual estipulada unicamente sobre a sucumbência, pois a revogação do mandato antes da solução definitiva das demandas inviabiliza o labor dos profissionais em prol do êxito que lhes garantiria o pagamento referente aos processos em curso. Hipótese em que apenas cinco dos processos relacionados ao litígio ainda tramitavam, sem solução definitiva, no momento em que ocorreu a revogação do mandato. Portanto, impõe-se seja apenas parcial o acolhimento da pretensão autoral, cabendo aos procuradores executar eventuais verbas de sucumbência obtidas junto aos processos findos de acordo com as disposições do contrato. O arbitramento dos honorários deve estar vinculado ao valor econômico das demandas, atentando-se para o trabalho efetivamente realizado pelo profissional, a complexidade da causa e a qualidade do serviço. No caso, a apuração do montante devido deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme precedentes desta Corte sobre questões análogas. Por fim, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 80, do CPC. Diante da solução de parcial procedência endereçada em âmbito recursal, vai redimensionada a distribuição da sucumbência. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RS - AC: 70085142636 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 17/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Portanto, o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes. MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, referente ao patrocínio de ações em favor da Requerida, na qual, o Autor busca o recebimento dos honorários advocatícios. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão. Da simples leitura do instrumento tem-se que não cabe arbitramento de honorários, visto que não somente estão previstos, como sua forma de cálculo, pagamento e condicionante são detalhadas e inequívocas. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que o Autor prestou serviços de advocacia desde 10/2012 na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0713633-32.2012.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de Mansão da Construção LTDA, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 398.353,02 (trezentos e noventa e oito mil e trezentos e cinquenta e três reais e dois centavos); desde 12/2016 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0715054-02.2016.8.01.0001. COMARCA DE RIO BRANCO/AC promovida em desfavor de Juliano Liboni, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 149.698,98 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos); desde 01/2017 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0800945-91.2017.8.10.0037. COMARCA DE GRAJAÚ/MA movida em desfavor de D M Celestino Industria e Comercio[1]ME, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 110.739,42 (cento e dez mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos); desde 04/2018 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0801582-08.2018.8.10.0037. COMARCA DE GRAJAÚ/MA movida em desfavor de Posto de Combustível Santa Maria da Glória Ltda, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 137.066,35 (cento e trinta e sete mil e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos); desde 01/2017 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0802213-74.2017.8.10.0040. COMARCA DE IMPERATRIZ/MA, promovida em desfavor de Luiz Roberto de Lima, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 123.209,24 (cento e vinte e três mil e duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos); desde 05/2017 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1000893-71.2017.8.11.0009. COMARCA DE COLÍDER/MT promovida em desfavor de Imobiliária Monte Alegre LTDA-ME e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 121.446,83 (cento e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos); desde 07/2017 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1004733-10.2017.8.11.0003. COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT promovida em desfavor de M. S. Fontes ME e Marcio Souza Fontes, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 118.770,72 (cento e dezoito mil e setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos); desde 01/2017 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1005256-05.2017.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de EBC- Transportes e Logística Ltda ME, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 590.570,49 (quinhentos e noventa mil e quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos); desde 09/2017 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1010941-71.2017.8.11.0015. COMARCA DE SINOP/MT promovida em desfavor de Regional Cell LTDA - ME, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 134.022,18 (cento e trinta e quatro mil e vinte e dois reais e dezoito centavos); desde 10/2016 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1017541-64.2016.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de Leda Cristina Vital ME e Leda Cristina Vital, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 124.081,20 (cento e vinte e quatro mil e oitenta e um reais e vinte centavos); desde 11/2017 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1033326-32.2017.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de Roque Sergio Americo, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 147.715,65 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos); desde 02/2016 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7000486-85.2016.8.22.0010. COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO promovida em desfavor de Gatay Modas Comércio Varejista EIRELI e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 129.434,09 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e nove centavos); desde 07/2015 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7000584-34.2015.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Valdinei Silva, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 141.830,46 (cento e quarenta e um mil e oitocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos); desde 04/2018 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7000869-77.2018.8.22.0015. COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO promovida em desfavor de Comercio De Confecções Guaporé Ltde, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 129.704,20 (cento e vinte e nove mil e setecentos e quatro reais e vinte centavos); desde 01/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7001379-61.2020.8.22.0002. COMARCA ARIQUEMES/RO promovida em desfavor de Maria Ione Alves Barbosa, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 165.815,65 (cento e trinta e um mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos); desde 10/2015 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7001878-06.2015.8.22.0007. COMARCA DE CACOAL/RO promovida em desfavor de Diones da Costa Diniz e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 137.193,85 (cento e trinta e sete mil e cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos); desde 12/2019 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0801472-75.2019.8.14.0097. COMARCA BENEVIDES/PA promovida em desfavor de F. P. Pereira distribuidora de Alimentos Eireli e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 243.459,70 (duzentos e quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); desde 06/2018 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7025996-59.2018.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Maria Aparecida Medeiros Machado, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 126.447,24 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos); desde 09/2017 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7040308-74.2017.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Cleber Pereira Uchoa Soares, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 157.370,80 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta reais e oitenta centavos); desde 10/2018 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7043169-96.2018.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Mario Sergio Freire de Melo, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024, perfaz o montante de R$ 122.753,59 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Além disso, em momento algum, o Requerido alega que os serviços não foram prestados pelo Autor, porém, aduz que a parte autora sempre teve ciência que somente faria jus ao recebimento de honorários “de êxito” quando do efetivo êxito na recuperação de crédito em nome do Banco requerido. A condição suspensiva resta ainda mais clara da leitura da Cláusula 6.9, que condiciona o êxito à “Recuperação Final”, caso obtida e instrumentalizada pela parte requerente, a título definitivo, prevendo que somente então esta receberia 8% sobre o valor recuperado ou sobre o valor do bem, devendo ser considerado aquele que for menor. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. O Autor atuou nos feitos por vários anos, até ser notificado em 19/11/2020 do rompimento da avença. Diante disso, as alegações do Requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da instituição financeira não pode prevalecer a assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso a boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Impende ressaltar que embora a parte Requerida alegue que para cada contrato submetido aos cuidados da parte autora, há um teto de recebimento, e apenas haverá um pagamento, independentemente do desdobramento em mais de uma ação/autos/recurso, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Com efeito, ainda que o objetivo do cliente ainda não tenha sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E se o foram, devem ser razoável e proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Do contrário, o cliente estaria enriquecendo ilicitamente já que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Esse é o entendimento no nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (TJ-MT - AC: 00089516820198110055 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Como bem colocou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Nesse sentido: A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por vias transversas, à súmula vinculante nº 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que, ao final do processo, galgará também honorários processuais, a ser fixado pelo Judiciário. Se, neste interregno, o mandatário frustra tal expectativa, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. A parte Requerida alega que a cláusula 6 do contrato firmado, prevê que por todos os serviços prestados o Autor receberá exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e que o contrato obedecerá ao princípio do benefício financeiro advindo diretamente dos serviços prestados, e ainda, as cláusula 6.7, 6.8 e 6.9, sendo que a primeira expressamente prevê o pagamento dos honorários pelo serviços prestados – independentemente de haver êxito, pois esta é a remuneração pelo trabalho de distribuição e acompanhamento dos processos cujo mandato lhe foi conferido. Percebe-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas homogêneas, estabelecidas entre a ré e os escritórios de advocatícia em geral que lhe prestam serviços. Trata-se, então, de contrato de adesão, de conteúdo imposto unilateralmente pela ré, sem margem de negociação. Neste cenário, a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito. Isso porque, à época da contratação, afastou direito futuro do autor, que apenas surgiria com a interrupção de seus serviços advocatícios pela extinção do contrato antes do êxito nas ações. Portanto, nula é a mencionada cláusula também por tal fundamento. Se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição. E se há lacuna, o arbitramento judicial de honorários advocatícios não subverte a autonomia privada, tampouco viola o postulado da pacta sunt servanda. Nesse sentido, o art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, determina o arbitramento de honorários em caso de ausência de estipulação pelas partes. Portanto, de rigor o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais. A questão reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela da OAB servir de referencial. Vale ressaltar que não se está falando em aplicar a Tabela da OAB de forma estanque, mas como balizadora, uma vez que o julgador não está, de fato, adstrito aos valores nela contidos. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALOR. TABELA OAB-GO INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM NORMA PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, é assegurado aos advogados o recebimento dos honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência. 2. Havendo a efetiva prestação dos serviços contratados, não há como a parte contratante, ora recorrida, se escusar do pagamento. 3. A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e zelo profissional, não podendo ser inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3. Por distinguir-se dos honorários de sucumbência, não há se falar na aplicação dos princípios cabíveis àquela natureza de verba alimentar, para o caso em exame (arbitramento de honorários contratuais). 4. Levando em conta o valor indicado na Tabela da OAB-GO, aliado aos requisitos processuais previstos no art. 85, § 2º e incisos do CPC, merece majoração os honorários advocatícios, de R$ 1.100,00 para R$ 1.500,00. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03206116020198090020, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e do art. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00023423820188110012 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Nos termos da jurisprudência pátria, os honorários serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o arbitramento dos honorários se faz necessário, no presente caso. Passo então à questão do arbitramento dos honorários pleiteados. Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que autor foi contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A na na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0713633-32.2012.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de Mansão da Construção LTDA, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 398.353,02 (trezentos e noventa e oito mil e trezentos e cinquenta e três reais e dois centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0715054-02.2016.8.01.0001. COMARCA DE RIO BRANCO/AC promovida em desfavor de Juliano Liboni, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 149.698,98 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0800945-91.2017.8.10.0037. COMARCA DE GRAJAÚ/MA movida em desfavor de D M Celestino Industria e Comercio[1]ME, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 110.739,42 (cento e dez mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0801582-08.2018.8.10.0037. COMARCA DE GRAJAÚ/MA movida em desfavor de Posto de Combustível Santa Maria da Glória Ltda, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 137.066,35 (cento e trinta e sete mil e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0802213-74.2017.8.10.0040. COMARCA DE IMPERATRIZ/MA, promovida em desfavor de Luiz Roberto de Lima, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 123.209,24 (cento e vinte e três mil e duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1000893-71.2017.8.11.0009. COMARCA DE COLÍDER/MT promovida em desfavor de Imobiliária Monte Alegre LTDA-ME e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 121.446,83 (cento e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1004733-10.2017.8.11.0003. COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT promovida em desfavor de M. S. Fontes ME e Marcio Souza Fontes, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 118.770,72 (cento e dezoito mil e setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1005256-05.2017.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de EBC- Transportes e Logística Ltda ME, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 590.570,49 (quinhentos e noventa mil e quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1010941-71.2017.8.11.0015. COMARCA DE SINOP/MT promovida em desfavor de Regional Cell LTDA - ME, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 134.022,18 (cento e trinta e quatro mil e vinte e dois reais e dezoito centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1017541-64.2016.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de Leda Cristina Vital ME e Leda Cristina Vital, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 124.081,20 (cento e vinte e quatro mil e oitenta e um reais e vinte centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1033326-32.2017.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de Roque Sergio Americo, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 147.715,65 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7000486-85.2016.8.22.0010. COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO promovida em desfavor de Gatay Modas Comércio Varejista EIRELI e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 129.434,09 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e nove centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7000584-34.2015.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Valdinei Silva, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 141.830,46 (cento e quarenta e um mil e oitocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7000869-77.2018.8.22.0015. COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO promovida em desfavor de Comercio De Confecções Guaporé Ltde, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 129.704,20 (cento e vinte e nove mil e setecentos e quatro reais e vinte centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7001379-61.2020.8.22.0002. COMARCA ARIQUEMES/RO promovida em desfavor de Maria Ione Alves Barbosa, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 165.815,65 (cento e trinta e um mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7001878-06.2015.8.22.0007. COMARCA DE CACOAL/RO promovida em desfavor de Diones da Costa Diniz e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 137.193,85 (cento e trinta e sete mil e cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0801472-75.2019.8.14.0097. COMARCA BENEVIDES/PA promovida em desfavor de F. P. Pereira distribuidora de Alimentos Eireli e Outro, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 243.459,70 (duzentos e quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7025996-59.2018.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Maria Aparecida Medeiros Machado, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 126.447,24 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7040308-74.2017.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Cleber Pereira Uchoa Soares, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024 perfaz o montante de R$ 157.370,80 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta reais e oitenta centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 7043169-96.2018.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO promovida em desfavor de Mario Sergio Freire de Melo, cujo valor da causa atualizado até 29/04/2024, perfaz o montante de R$ 122.753,59 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo pelo arbitramento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das causas, importando a quantia de R$ 175.484,18 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). O referido valor está em consonância como entendimento jurisprudencial do emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 3. Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se apresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o magistrado o destinatário da prova com discricionariedade para indeferir o pedido de produção de provas inúteis. 4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é dispensável a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedentes. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegada violação do art. 20, § 3º, do CPC/73 evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 desta Corte. 6. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento, o que ocorreu na hipótese destes autos, porque foi relegada a regra do art. 1.792 do CC/02, que ensina que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2022)” Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 175.484,18 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora (SELIC), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000896-15.2025.8.26.0466

ID: 297837896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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