Resultados para "1001241-04.2024.5.02.0605" – Página 145 de 161

Processo nº 1001241-84.2025.4.01.3901

ID: 280780548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001241-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA VERAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001241-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001241-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DA SILVA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001

ID: 278783684

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002326-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRÍCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA RÉU: ERALDO FERNANDES DA SILVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários promovida por Patrícia Maria Alves Bezerra Pereira em face de Eraldo Fernandes da Silva EIRELI. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, disse haver firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a parte demandada, atuando em favor desse em 07 demandas judiciais, sendo ajustado que o valor dos honorários contratuais seria a quantia fixada na tabela da OAB. Acrescentou haver sido homologado acordo na ação de execução e que a parte demandada passou a receber valores, mas que a ré não se manifestou quanto intimada para firmar contrato de honorários contratuais por escrito. Disse ter apresentado pedido de renúncia com relação aos processos que ainda estão em trâmite. Pediu o arbitramento de honorários, condenando a demandada no total de R$ 628.736,41, nos seguintes termos: · “Com relação à EXECUÇÃO N. 1001735-28.2022.8.26.0601 – PJE (doc.04), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo: ACORDO HOMOLOGADO EM R$ 1.340.000,00 com correção monetária a partir de sua confecção, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais); · INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA N. 0000079-82.2024.8.26.0601 – PJE (doc.05), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 1.011.230,06 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 101.123,00 (cento e um mil, cento e vinte três reais) · EMBARGOS TERCEIRO N.1001359-08.2023.8.26.0601-PJE (doc.06), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1000979-82.2023.8.26.0601-PJE (doc.07), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 960.222,87 com correção monetária a partir de sua distribuição (ação ganha e transitada em julgado), sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 192.044,57 (cento e noventa e dois mil quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); · EXECUÇÃO N. 1002665-45.2023.8.26.0008-PJE (doc.08), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 114.043,02 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 11.404,30 (onze mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); · EMBARGOS TERCEIRO N. 1000963-31.2023.8.26.0601-PJE (doc.09), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1001241-32.2023.8.26.0601-PJE (doc.10), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 169.645,43 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 16.964,54 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. Ordem de emenda (Id 192591698), com manifestação da parte autora no id 192695873 e 192962263. Decisão (id 193832742) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas de forma parcelada. Pagamento da primeira parcelas das custas processuais (ID 194842255). Ordem de citação (ID 195767661). Certidão (Id 196917523): “Registro, para os devidos fins, que não houve ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.” Intimação da parte autora para efetuar pagamento de despesas postais (Id 1972887626), com pagamento no id 197726820. A parte autora, explicando estar advogando em causa própria, pediu a suspensão do pagamento das parcelas das custas processuais, em atenção ao art. 82, §3º do CPC (Id 197861281). AR da carta de citação devolvido sem cumprimento (Id 202082822). Peça da autora (id 203376131) explicando que, apesar de não ter ocorrido a citação da ré no seu endereço comercial, houve acesso nos autos, e, 15/01/2025 e 20/01/2025, por advogado Cleiton Laurentino Bezerra, o qual tem poderes para representar a empresa, inclusive receber citação. Pediu a citação da empresa demandada por meio de seu sócio Eraldo Fernandes da Silva. Acostou documentos. Determinada a citação por representante legal da demandada (id 203797709). A autora, no id 204375999, pediu a emissão de certidão narrativa dos presentes autos, ressaltando haver efetuado pagamento das custas no id 194839767. Expedida carta de citação (id 204570728). Peça da autora (Id 204817161) reiterando os fatos anteriormente narrados quanto à ciência desta ação por advogado a parte ré e pedindo o arresto cautelar, sob argumento de que “(...) até que haja a CITAÇÃO do réu, poderá ser que no processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o LU MAQ INDUSTRIAL LTDA e GGL INDUSTRIAL LTDA (doc.02), esta fique infrutífera, em caso de alienação dos bens a serem penhorados ou mesmo dos direitos da Execução, esvaziando o objeto do presente processo, até mesmo porque o réu tem outros devedores em seu encalço”. Pediu, nos moldes do art. 301 c/c 860, ambos do CPC, o arresto de R$ 628.736,41 no crédito perseguido pela empresa demandada nos autos do cumprimento de sentença nº 1001735-28.2022.8.26.061, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SP. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de arbitramento de honorários em que a parte autora requer: i) suspensão do pagamento das custas iniciais; ii) a emissão de certidão de objeto e pé; iii) e a concessão da cautelar de arresto. 1) Do pagamento das custas processuais Em 13 de março de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.109, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” [Destaquei] Importante esclarecer, inicialmente, que a legislação não determinou a isenção do recolhimento das custas processuais, tendo apenas alterado o momento em que deve haver o respectivo adimplemento. Tendo em vista que a presente demanda, ainda em fase de conhecimento, tem como objeto o pagamento de honorários contratuais firmado entre as partes, determino a suspensão das parcelas referentes às custas processuais, com vencimento entre abril/2025 e julho/2025. 2) Da certidão narrativa Diante do requerimento formulado pela parte autora, expeça-se certidão narrativa, conforme requerido na peça de id 204375999. 3) Do pedido de arresto A parte autora pretende, a princípio, com fundamento no art. 301 do CPC/15, efetuar o arresto de crédito da parte ré, a fim de garantir futura execução, assegurando efetividade a eventual direito pleiteado. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC , justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelos devedores, de dilapidação ou desvio dos bens que respondem pelo pagamento da dívida, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento da obrigação assumida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha ocorrido a citação, estando aguardando devolução da carta de citação endereçada ao representante legal da ré (ID 204570728). Não há nos autos prova de que o executado esteja arruinando seu patrimônio com fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, pedido de arresto. Expeça-se certidão e aguarde-se devolução da carta de citação. Recife/PE, 23 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800116-57.2024.8.18.0162

ID: 326203780

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800116-57.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800116-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800116-57.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO EVANGELISTA DA SILVA DAMASCENO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora aduziu que possui conta corrente junto ao Banco Bradesco e que sobre seu saldo incidem descontos a título de “cesta de serviços”, os quais não são devidos. Daí o acionamento, postulando a concessão de tutela antecipada com o fim de obter a abstenção de descontos; restituição em dobro dos valores descontados, o que orçou em R$ 4.320,72 (quatro mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus probatório e Justiça Gratuita. Juntou documentos. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, o réu suscitou a prefacial de falta de interesse de agir, bem como a prescrição. No mérito, argumentou em favor da regularidade das cobranças, arguindo tratar-se de exercício regular de direito e pugnando pela negativa de ato ilícito ou dever de indenizar para ao final requerer a improcedência dos pleitos exordiais. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: Não se há falar em falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. O réu sustenta a prescrição da pretensão da parte autora, alegando que parte dos valores questionados foi cobrada há mais de três ou cinco anos, conforme o prazo prescricional aplicável. Entretanto, a tese defensiva deve ser analisada à luz da jurisprudência consolidada. Em se tratando de repetição de indébito por cobrança indevida de tarifas bancárias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, quando não há contrato expresso e devidamente assinado pelo consumidor. Além disso, no caso específico dos autos, a cobrança das tarifas ocorreu de forma sucessiva e contínua, caracterizando uma relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de dez anos do ajuizamento da ação, mantendo-se incólume o direito da parte autora quanto às demais cobranças dentro desse período. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A alegação do autor é de que há descontos indevidos em sua conta salário relativamente à tarifa de pacote de serviços bancários, porquanto não teria anuído com tal cobrança/desconto. A seu turno, o réu alegou que os descontos são legítimos, tendo em vista permissivo do Banco Central e devida informação à autora. Não merece guarida as arguições da parte ré. Não há demonstração da regularidade da contratação. Ainda que haja regulamentação pelo Banco Central sobre a regularidade de cobrança de tais tarifas, é de se mencionar que somente pode ocorrer com o consentimento do consumidor, o que não restou demonstrado na espécie dos autos. Não cuidou o réu em produzir provas de que se extraísse a real contratação do serviço por parte da autora. Importa destacar que a instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos no serviço prestado e por fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária. Assim, a responsabilidade do réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Portanto, em se tratando de demanda promovida por correntista imputando descontos indevidos em conta corrente e cobrança indevida, incumbe ao banco provar a licitude da contratação e a exigibilidade do encargo em discussão, o que não ocorreu in casu, notadamente porque o réu não produziu prova que permitisse o reconhecimento da legalidade das cobranças, resultando na constatação de ausência de contratação do aludido serviço. Nesse sentido, deve-se ter presente que a exigibilidade da tarifa encontra óbice na ausência de adesão contratual, sendo, portanto, sua cobrança despojada de ratificação jurídica, fazendo jus, por conseguinte, a devida invalidação. Nesse sentido: SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFA. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A cobrança de tarifa para remuneração de pacote de serviços bancários é irregular se não houve comprovação da contratação/autorização específica do cliente em relação ao respectivo pacote; Demonstrada a má-fé, os valores descontados pela instituição bancária devem ser devolvidos ao cliente em dobro; ? Sem a demonstração de efetivo abalo moral, é indevida a pretensão de indenização por danos morais em virtude de tarifas cobradas indevidamente. (Recurso Inominado, Processo nº 1001241-52.2014.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 20/09/2016) Nessa perspectiva, é incontroversa a existência de vários descontos em conta bancária da autora. Através dos comprovantes anexados em id 51316066, 51316067, 51316068, 51316070, 51316076, 51316075 e 51316077, percebe-se os descontos em valores variados sob o encargo "tarifa cesta de serviços” referentes aos anos de 2016 a 2023, o que, somados, perfazem o importe de R$ 2.160,36 (dois mil cento e sessenta reais e trinta e seis centavos), os quais devem ser restituídos à autora, acrescido, inclusive, do que dispõe o parágrafo único do art. 42, da Lei 8.078/90, isto é, o ressarcimento deve ser em dobro já que indevido. Assim, o valor a ser pago o valor de R$ 4.320,72. Quanto aos danos morais, entendo pela sua inocorrência. Isso porque, mesmo que se considere que o autor passou por algum aborrecimento, a atitude do banco réu por si só, não se mostra capaz de se configurar em lesão a atributo de personalidade, a ensejar indenização por dano moral. Assim, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que não foi o autor submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano moral. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo, por sentença com resolução de mérito, parcialmente procedente os pedidos da inicial, o que faço para excluir a indenização por danos morais e condenar o réu Banco Bradesco S/A a ressarcir à parte autora o valor em dobro indevidamente pago referente ao encargo de “tarifa de pacote de serviços” totalizando a importância de R$ 4.320,72, valor a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos do art.405 do Código Civil e atualização monetária a partir do ajuizamento. Por fim, determino que o réu cesse os descontos a esse título em desfavor da autora, sob pena de multa diária que logo arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita em eventual recurso. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. ________Assinatura Eletrônica________ Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Acrilex Tintas Especiais S A

ID: 276446948

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-30.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO RICARDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

Acórdão

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ROGERIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001241-30.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RICARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001241-30.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RICARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A PJe TRT/SP nº 1001241-30.2024.5.02.0467 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RICARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 518/523 que julgou os pedidos formulados improcedentes, o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 525/536. Pretende a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. Custas dispensadas por ser o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões pela ré às fls. 539. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Pugna o reclamante pela reforma da decisão, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Sustenta, em síntese, que restou provado por meio da prova oral que o reclamante acessava o setor de acessórios, bem como que a testemunha patronal mentiu em audiência diante da juntada de prova emprestada. Examino. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização da periculosidade exige a produção da prova pericial a cargo do profissional designado pelo Juízo. O perito nomeado no feito realizou vistoria in loco, ocasião em que estavam presentes o reclamante e os representantes da ré. Após minuciosa análise dos substratos legais que envolveram as atividades desempenhadas pelo autor, o perito elaborou o laudo técnico acostado aos autos a fls. 412/434, por meio do qual concluiu: "DA PERICULOSIDADE Durante a perícia houve divergência quanto do acesso do reclamante no setor de Acessórios, sendo assim ficou prejudicado o efetivo acesso no referido setor, visto as informações das partes. Sendo assim: Para o caso de acesso ao setor de Acessórios de forma habitual e intermitente: Conforme acima exposto, no desempenho de suas atividades se realizadas no setor Acessórios se ativou em área de risco conforme os preceitos da NR 16 e seus anexos. INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS Considerando o exposto acima: "Há caracterização de periculosidade fazendo jus ao adicional de 30%" Para o caso de não acesso ao setor de Acessórios de forma habitual e intermitente: Conforme acima exposto, no desempenho de suas atividades não se realizadas no setor Acessórios se ativou em área de risco conforme os preceitos da NR 16 e seus anexos. INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS Considerando o exposto acima: "Não há caracterização de periculosidade" Nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar sua convicção através dos elementos probatórios nos autos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, sr. José Carlos, encarregado que trabalhava diretamente com o autor, confirmou as alegações da inicial ao informar que o autor laborava no setor de acessórios e massa de modelar: "que foi líder do reclamante; que o reclamante trabalhava na produção, acessórios e massa de modelar; que é um setor só, havendo divisão conforme produtos que se fabrica; que o reclamante ficava principalmente no acessórios e na massa de modelar; que havia distância de 30 metros entre eles; que o reclamante era posicionado em um ou outro conforme necessidade; que na grande maioria do tempo ficava no acessórios;" A testemunha da ré, por sua vez, declarou a respeito do setor de acessórios que: "que não existe revezamento com setor de acessórios; que apenas um preparador trabalha no acessórios com o nome de Nivaldo; que existe um misturador habilitado de nome Rodrigo Neves, pessoa que cobre as férias de Nivaldo". A juíza "a quo" permitiu a juntada de prova emprestada pelo reclamante que o fez às fls. 453/501. O laudo pericial juntado, com inspeção na mesma empresa, nos mesmos setores e com os mesmos empregados, inclusive o sr. Nivaldo que ficava no setor de acessórios, revela que havia revezamento no setor, ao contrário do que afirma a testemunha da ré. Diante da possibilidade de revezamento neste setor, o perito daqueles autos reconheceu que o autor fazia jus ao adicional de periculosidade considerando todo o recinto como zona de risco. Extrai-se das provas colhidas, portanto, que não há como dar credibilidade às declarações da testemunha da ré, uma vez que esta claramente omitiu informações cruciais ao deslinde do processo, vez que o setor acessórios estava passível de revezamento por outros empregados em outros turnos, conforme dito pela testemunha do autor. Ressalto que a prova oral é indivisível, não podendo o julgador colher apenas aquilo que lhe serve em alguns pontos e excluindo as contradições. Destarte, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade. Aliás, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE . 1. No caso, encontra-se expressa no acórdão do TRT a constatação pericial de que o empregado ingressava, dia sim, dia não, em área de risco, durante 8 minutos. Assim, diante dos fatos constantes dos autos, tem-se que o autor, embora não cumprisse toda a sua jornada dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual, local onde ficava exposto rotineiramente a condições de risco, o que configura contato intermitente. 2. O contato do empregado com os agentes de risco no caso dos presentes autos não pode ser considerado eventual, tendo em vista que ocorria quase todos os dias e em decorrência de sua rotina normal de trabalho, o que demonstra a intermitência. 3. É importante ressaltar que o tempo que o trabalhador permanece sujeito a condições de perigo não é relevante, uma vez que o trabalho em situação de risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento e um único acidente com substância inflamável pode ser fatal para o trabalhador. 4. Dessa forma, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. Assim, o conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho, e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição quase diária ao perigo (caso dos autos), ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, esta deve ser mantida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 1010605720175010522, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDRO DE GLP POR 1 A 2 MINUTOS DIÁRIOS EM LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE VÁRIOS CILINDROS. ENCHIMENTO DE GALÕES COM ÓLEO DIESEL E ABASTECIMENTO DE PÁ CARREGADEIRA EM DIAS ALTERNADOS POR TRINTA MINUTOS EM CADA DIA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Em relação ao tema "Negativa de prestação jurisdicional", a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, o que não ocorreu no presente caso. Logo, não há transcendência a ser reconhecida. Em relação "ao adicional de periculosidade", foi constatada a exposição habitual e intermitente a produtos inflamáveis de forma diária, no entanto, o adicional foi indeferido por ter o Tribunal Regional considerado o tempo de exposição extremamente reduzido. A exposição diária ao gás GLP por 1 a 2 minutos e o manuseio de óleo diesel no enchimento de galões e abastecimento da empilhadeira por trinta minutos em dias alternados, analisados de forma conjugada autorizam a conclusão de que o tempo de exposição não pode ser considerado extremamente reduzido. Ao decidir de forma contrária o Tribunal Regional contrariou a Súmula 364, I, do TST, o que faz emergir a transcendência política da causa na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, mediante o devido cotejo analítico, deve ser reformada a decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDRO DE GLP POR 1 A 2 MINUTOS DIÁRIOS EM LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE VÁRIOS CILINDROS. ENCHIMENTO DE GALÕES COM ÓLEO DIESEL E ABASTECIMENTO DE PÁ CARREGADEIRA EM DIAS ALTERNADOS POR TRINTA MINUTOS EM CADA DIA. A jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de periculoso, de forma habitual e intermitente, autoriza o deferimento do adicional respectivo, na forma da Súmula 364, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 116965520155150134, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019)" "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM O RISCO. Dispõe a nova redação da Súmula n.º 364 do TST que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Buscando fixar conceitos de eventualidade e intermitência, com o objetivo de saber se o obreiro faz jus ou não ao pagamento do adicional de periculosidade, a SBDI-1, desta Corte, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Configurado o contato intermitente com o agente danoso, faz jus o Reclamante ao pagamento do adicional em questão. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 7521820135150084, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)" Nesse sentido, logrou êxito o reclamante em se desvencilhar de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT. Por tais razões dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base (art. 193, CLT), observado o período imprescrito, com sua integração para o cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, aviso prévio e eventuais horas extras prestadas. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A condenação abarca as parcelas vencidas e vincendas. Não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade no DSR, visto que o adicional já remunera os dias de repouso, por ser calculado com base no salário, aplicando-se aqui, por analogia, a OJ 103 da SDI-I do TST. O adicional de periculosidade deverá compor também a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, I, TST) e do adicional noturno (OJ 259, SDI-I, TST), caso haja labor em tais condições/situações. Fixo os honorários periciais da perita no importe de R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B) de periculosidade. Constatada a prestação de serviços em ambiente considerado periculoso, devida a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica (Súmula 410, do C. STJ), sob pena de multa diária de 1/30 do salário contratual, limitada a trinta dias (artigo 537 do CPC). Com relação às contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais contidas na condenação, a reclamada responde tanto pelo recolhimento de sua cota quanto pelo correspondente à cota do reclamante, autorizando-se, desde já, a retenção da importância que a este couber (OJ 363 da SDI-1). A partir de 5/3/2009, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela MP 449/2008, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços. Dessa forma, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de 5/3/2009, incidem juros de mora e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96), em conformidade com a atual redação da Súmula 368 do C. TST. Por fim, vale registrar que a Súmula 17, desse E. 2º TRT, foi revogada. No que tange ao Imposto de Renda, também responde a reclamada pelo respectivo recolhimento, observadas as alíquotas previstas em lei e o regime de competência, ou seja, o cálculo mês a mês (súmula 368, II do TST, artigo 12-A da lei 7.713/88 e IN 1127/11 da RFB). Esclareço, ainda quanto ao Imposto de Renda, que os juros devem observar a natureza indenizatória esclarecida na OJ 400 da SDI I do TST. Para fim do disposto no art. 832, §3° da CLT, introduzido pela lei 10.035/2000, informo que as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pelas reclamadas sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição nos termos do art.214 de Decreto n.º 3048/99, excetuadas na hipótese as férias indenizadas, o FGTS, os juros de mora e as indenizações deferidas. Esclareço que a execução das contribuições previdenciárias abrange a contribuição relativa ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (súmula 454 do TST). Por outro lado, a execução não compreenderá as contribuições para terceiros (sistema S), pois, conforme a jurisprudência dominante, tais contribuições apresentam natureza parafiscal, que lhe retira o caráter previdenciário. Quanto à atualização dos débitos previdenciários, o C. TST possui firme entendimento de que nas contribuições previdenciárias derivadas de créditos de natureza trabalhista, assim, devem ser aplicadas às contribuições previdenciárias os mesmos índices de juros e correção monetária vigentes para credor da reclamação trabalhista. Nos termos das decisões do C. STF, proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, determino, como índice de correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa SELIC como parâmetro de correção monetária (englobando juros e correção monetária). Diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Acórdão 3 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, e condenar a reclamada ao pagamento ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base (art. 193, CLT), observado o período imprescrito, com sua para o cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, aviso prévio e eventuais horas extras prestadas. Constatada a prestação de serviços em ambiente considerado periculoso, devida a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica (Súmula 410, do C. STJ), sob pena de multa diária de 1/30 do salário contratual, limitada a trinta dias (artigo 537 do CPC). Honorários periciais, em reversão, pela reclamada. Determino, como índice de correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa SELIC como parâmetro de correção monetária (englobando juros e correção monetária), nos termos das decisões do C. STF, proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Acrilex Tintas Especiais S A

ID: 276446966

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-30.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO RICARDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

Acórdão

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ROGERIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001241-30.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RICARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001241-30.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RICARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A PJe TRT/SP nº 1001241-30.2024.5.02.0467 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RICARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 518/523 que julgou os pedidos formulados improcedentes, o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 525/536. Pretende a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. Custas dispensadas por ser o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões pela ré às fls. 539. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Pugna o reclamante pela reforma da decisão, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Sustenta, em síntese, que restou provado por meio da prova oral que o reclamante acessava o setor de acessórios, bem como que a testemunha patronal mentiu em audiência diante da juntada de prova emprestada. Examino. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização da periculosidade exige a produção da prova pericial a cargo do profissional designado pelo Juízo. O perito nomeado no feito realizou vistoria in loco, ocasião em que estavam presentes o reclamante e os representantes da ré. Após minuciosa análise dos substratos legais que envolveram as atividades desempenhadas pelo autor, o perito elaborou o laudo técnico acostado aos autos a fls. 412/434, por meio do qual concluiu: "DA PERICULOSIDADE Durante a perícia houve divergência quanto do acesso do reclamante no setor de Acessórios, sendo assim ficou prejudicado o efetivo acesso no referido setor, visto as informações das partes. Sendo assim: Para o caso de acesso ao setor de Acessórios de forma habitual e intermitente: Conforme acima exposto, no desempenho de suas atividades se realizadas no setor Acessórios se ativou em área de risco conforme os preceitos da NR 16 e seus anexos. INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS Considerando o exposto acima: "Há caracterização de periculosidade fazendo jus ao adicional de 30%" Para o caso de não acesso ao setor de Acessórios de forma habitual e intermitente: Conforme acima exposto, no desempenho de suas atividades não se realizadas no setor Acessórios se ativou em área de risco conforme os preceitos da NR 16 e seus anexos. INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS Considerando o exposto acima: "Não há caracterização de periculosidade" Nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar sua convicção através dos elementos probatórios nos autos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, sr. José Carlos, encarregado que trabalhava diretamente com o autor, confirmou as alegações da inicial ao informar que o autor laborava no setor de acessórios e massa de modelar: "que foi líder do reclamante; que o reclamante trabalhava na produção, acessórios e massa de modelar; que é um setor só, havendo divisão conforme produtos que se fabrica; que o reclamante ficava principalmente no acessórios e na massa de modelar; que havia distância de 30 metros entre eles; que o reclamante era posicionado em um ou outro conforme necessidade; que na grande maioria do tempo ficava no acessórios;" A testemunha da ré, por sua vez, declarou a respeito do setor de acessórios que: "que não existe revezamento com setor de acessórios; que apenas um preparador trabalha no acessórios com o nome de Nivaldo; que existe um misturador habilitado de nome Rodrigo Neves, pessoa que cobre as férias de Nivaldo". A juíza "a quo" permitiu a juntada de prova emprestada pelo reclamante que o fez às fls. 453/501. O laudo pericial juntado, com inspeção na mesma empresa, nos mesmos setores e com os mesmos empregados, inclusive o sr. Nivaldo que ficava no setor de acessórios, revela que havia revezamento no setor, ao contrário do que afirma a testemunha da ré. Diante da possibilidade de revezamento neste setor, o perito daqueles autos reconheceu que o autor fazia jus ao adicional de periculosidade considerando todo o recinto como zona de risco. Extrai-se das provas colhidas, portanto, que não há como dar credibilidade às declarações da testemunha da ré, uma vez que esta claramente omitiu informações cruciais ao deslinde do processo, vez que o setor acessórios estava passível de revezamento por outros empregados em outros turnos, conforme dito pela testemunha do autor. Ressalto que a prova oral é indivisível, não podendo o julgador colher apenas aquilo que lhe serve em alguns pontos e excluindo as contradições. Destarte, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade. Aliás, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE . 1. No caso, encontra-se expressa no acórdão do TRT a constatação pericial de que o empregado ingressava, dia sim, dia não, em área de risco, durante 8 minutos. Assim, diante dos fatos constantes dos autos, tem-se que o autor, embora não cumprisse toda a sua jornada dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual, local onde ficava exposto rotineiramente a condições de risco, o que configura contato intermitente. 2. O contato do empregado com os agentes de risco no caso dos presentes autos não pode ser considerado eventual, tendo em vista que ocorria quase todos os dias e em decorrência de sua rotina normal de trabalho, o que demonstra a intermitência. 3. É importante ressaltar que o tempo que o trabalhador permanece sujeito a condições de perigo não é relevante, uma vez que o trabalho em situação de risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento e um único acidente com substância inflamável pode ser fatal para o trabalhador. 4. Dessa forma, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. Assim, o conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho, e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição quase diária ao perigo (caso dos autos), ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, esta deve ser mantida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 1010605720175010522, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDRO DE GLP POR 1 A 2 MINUTOS DIÁRIOS EM LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE VÁRIOS CILINDROS. ENCHIMENTO DE GALÕES COM ÓLEO DIESEL E ABASTECIMENTO DE PÁ CARREGADEIRA EM DIAS ALTERNADOS POR TRINTA MINUTOS EM CADA DIA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Em relação ao tema "Negativa de prestação jurisdicional", a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, o que não ocorreu no presente caso. Logo, não há transcendência a ser reconhecida. Em relação "ao adicional de periculosidade", foi constatada a exposição habitual e intermitente a produtos inflamáveis de forma diária, no entanto, o adicional foi indeferido por ter o Tribunal Regional considerado o tempo de exposição extremamente reduzido. A exposição diária ao gás GLP por 1 a 2 minutos e o manuseio de óleo diesel no enchimento de galões e abastecimento da empilhadeira por trinta minutos em dias alternados, analisados de forma conjugada autorizam a conclusão de que o tempo de exposição não pode ser considerado extremamente reduzido. Ao decidir de forma contrária o Tribunal Regional contrariou a Súmula 364, I, do TST, o que faz emergir a transcendência política da causa na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, mediante o devido cotejo analítico, deve ser reformada a decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDRO DE GLP POR 1 A 2 MINUTOS DIÁRIOS EM LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE VÁRIOS CILINDROS. ENCHIMENTO DE GALÕES COM ÓLEO DIESEL E ABASTECIMENTO DE PÁ CARREGADEIRA EM DIAS ALTERNADOS POR TRINTA MINUTOS EM CADA DIA. A jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de periculoso, de forma habitual e intermitente, autoriza o deferimento do adicional respectivo, na forma da Súmula 364, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 116965520155150134, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019)" "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM O RISCO. Dispõe a nova redação da Súmula n.º 364 do TST que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Buscando fixar conceitos de eventualidade e intermitência, com o objetivo de saber se o obreiro faz jus ou não ao pagamento do adicional de periculosidade, a SBDI-1, desta Corte, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Configurado o contato intermitente com o agente danoso, faz jus o Reclamante ao pagamento do adicional em questão. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 7521820135150084, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)" Nesse sentido, logrou êxito o reclamante em se desvencilhar de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT. Por tais razões dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base (art. 193, CLT), observado o período imprescrito, com sua integração para o cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, aviso prévio e eventuais horas extras prestadas. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A condenação abarca as parcelas vencidas e vincendas. Não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade no DSR, visto que o adicional já remunera os dias de repouso, por ser calculado com base no salário, aplicando-se aqui, por analogia, a OJ 103 da SDI-I do TST. O adicional de periculosidade deverá compor também a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, I, TST) e do adicional noturno (OJ 259, SDI-I, TST), caso haja labor em tais condições/situações. Fixo os honorários periciais da perita no importe de R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B) de periculosidade. Constatada a prestação de serviços em ambiente considerado periculoso, devida a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica (Súmula 410, do C. STJ), sob pena de multa diária de 1/30 do salário contratual, limitada a trinta dias (artigo 537 do CPC). Com relação às contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais contidas na condenação, a reclamada responde tanto pelo recolhimento de sua cota quanto pelo correspondente à cota do reclamante, autorizando-se, desde já, a retenção da importância que a este couber (OJ 363 da SDI-1). A partir de 5/3/2009, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela MP 449/2008, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços. Dessa forma, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de 5/3/2009, incidem juros de mora e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96), em conformidade com a atual redação da Súmula 368 do C. TST. Por fim, vale registrar que a Súmula 17, desse E. 2º TRT, foi revogada. No que tange ao Imposto de Renda, também responde a reclamada pelo respectivo recolhimento, observadas as alíquotas previstas em lei e o regime de competência, ou seja, o cálculo mês a mês (súmula 368, II do TST, artigo 12-A da lei 7.713/88 e IN 1127/11 da RFB). Esclareço, ainda quanto ao Imposto de Renda, que os juros devem observar a natureza indenizatória esclarecida na OJ 400 da SDI I do TST. Para fim do disposto no art. 832, §3° da CLT, introduzido pela lei 10.035/2000, informo que as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pelas reclamadas sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição nos termos do art.214 de Decreto n.º 3048/99, excetuadas na hipótese as férias indenizadas, o FGTS, os juros de mora e as indenizações deferidas. Esclareço que a execução das contribuições previdenciárias abrange a contribuição relativa ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (súmula 454 do TST). Por outro lado, a execução não compreenderá as contribuições para terceiros (sistema S), pois, conforme a jurisprudência dominante, tais contribuições apresentam natureza parafiscal, que lhe retira o caráter previdenciário. Quanto à atualização dos débitos previdenciários, o C. TST possui firme entendimento de que nas contribuições previdenciárias derivadas de créditos de natureza trabalhista, assim, devem ser aplicadas às contribuições previdenciárias os mesmos índices de juros e correção monetária vigentes para credor da reclamação trabalhista. Nos termos das decisões do C. STF, proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, determino, como índice de correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa SELIC como parâmetro de correção monetária (englobando juros e correção monetária). Diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Acórdão 3 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, e condenar a reclamada ao pagamento ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base (art. 193, CLT), observado o período imprescrito, com sua para o cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, aviso prévio e eventuais horas extras prestadas. Constatada a prestação de serviços em ambiente considerado periculoso, devida a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica (Súmula 410, do C. STJ), sob pena de multa diária de 1/30 do salário contratual, limitada a trinta dias (artigo 537 do CPC). Honorários periciais, em reversão, pela reclamada. Determino, como índice de correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa SELIC como parâmetro de correção monetária (englobando juros e correção monetária), nos termos das decisões do C. STF, proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305515852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM GARANTIA DO JUÍZO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSIAS BARBOSA DE ARAÚJO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), na qual alega que tomou conhecimento de débitos no valor total de R$ 7.693,81 (sete mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) referentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, vencidos em 2022, os quais desconhece. Sustenta que realizou consulta e confirmou dívidas disponibilizadas em seu CPF, sendo que entrou em contato com a requerida solicitando a apuração, extinção do débito e baixa das restrições, porém não obteve êxito. Diante desses fatos, sustenta que inexiste relação jurídica entre as partes, configurando cobrança indevida e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos dos artigos 14, §1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para baixar os apontamentos indevidos inseridos pela requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica/débito, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais in re ipsa e desvio produtivo do consumidor. Documentos acostados às fls. 15/45. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/132, na qual assevera que o autor realizou abertura de contrato junto à concessionária para fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora situada na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com início de vigência em 14/06/2017. Sustenta que para a abertura do contrato foi necessária a apresentação de documentos legítimos, incluindo documentos pessoais do interessado e comprovante de posse do imóvel. Afirma que o procedimento adotado obedece às normas da ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a negativação é legítima em decorrência de inadimplência, constituindo exercício regular de direito. Argumenta ainda sobre a ausência de responsabilidade pela notificação da negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ, a existência de negativação preexistente que afasta o dano moral conforme Súmula 385 do STJ, e a ausência de comprovação de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. Proferida decisão saneadora às fls. 138/139, na qual foi determinada a republicação do ato ordinatório para intimação de ambos os patronos. Não houve apresentação de réplica pela parte autora, conforme certificado às fls. 137. A requerida apresentou petição às fls. 146/194 requerendo habilitação de novo patrono e consulta ao sistema SERASAJUD para verificação do histórico de restrições financeiras em nome da autora, visando aplicação da Súmula 385 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança e consequente negativação do nome do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses previstas no §3º do artigo 14 do CDC, notadamente quando comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a análise detalhada da documentação apresentada pela requerida revela elementos probatórios robustos que demonstram inequivocamente a existência de relação jurídica entre as partes. A concessionária comprovou, através dos documentos de fls. 79/98, que o autor efetivamente solicitou a abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 14/06/2017, mediante a apresentação de sua documentação pessoal, incluindo RG e CPF, além de documento comprobatório de posse do imóvel localizado na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. A documentação apresentada pela ré demonstra que o procedimento de abertura do contrato seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pela ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece os documentos obrigatórios para a efetivação da solicitação de fornecimento de energia elétrica, incluindo a apresentação do CPF e documento de identificação oficial com foto. O contrato permanece ativo em nome do autor, sem qualquer requerimento de encerramento ou transferência de titularidade. Ademais, verifica-se que o endereço constante na unidade consumidora (Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02) é diverso, mas muito próximo ao endereço declarado pelo autor na inicial (Rua Walter Domingues da Silva, nº 217), tratando-se evidentemente do mesmo logradouro, o que reforça a verossimilhança da contratação. Esta circunstância, longe de afastar a responsabilidade do autor, demonstra sua ciência quanto à localização e utilização da unidade consumidora. A alegação de desconhecimento da contratação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor compareceu pessoalmente, apresentou sua documentação e solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora, assumindo, assim, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica consumida no local. É importante destacar que a alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto, como boletim de ocorrência noticiando fraude ou declaração fundamentada de próprio punho com firma reconhecida negando categoricamente a relação jurídica, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela concessionária, especialmente considerando que o procedimento de contratação seguiu as normas regulamentares vigentes. Outrossim, verifica-se que o autor não adotou qualquer medida administrativa prévia junto à concessionária para esclarecimento dos fatos, tampouco consignou judicialmente os valores questionados, demonstrando desinteresse na solução da controvérsia pela via extrajudicial, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos danos morais pleiteados, ainda que se admitisse hipoteticamente a inexistência da relação jurídica, o pedido indenizatório não poderia prosperar em face da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A análise dos documentos apresentados revela que o autor possui histórico de negativações anteriores, conforme demonstrado às fls. 88/89, onde consta negativação pela SABESP datada de 22/07/2020, anterior à negativação ora discutida (16/11/2020). A existência de negativação preexistente afasta o dano moral, pois o nome do autor já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em abalo à honra ou credibilidade em decorrência da inscrição posterior. Ademais, a própria conduta processual do autor reforça a ausência de boa-fé em sua pretensão. A não apresentação de réplica, conforme certificado às fls. 137, e a utilização de petição inicial genérica, nos moldes identificados pela requerida como padrão em diversas demandas similares, sugerem litigância predatória e tentativa de obtenção de vantagem indevida através do Poder Judiciário. Por fim, cumpre registrar que a cobrança de débitos inadimplidos e a consequente negativação de consumidores em mora constituem exercício regular de direito por parte das concessionárias de serviços públicos, não configurando ato ilícito passível de reparação. A Súmula 359 do STJ estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", afastando a responsabilidade da credora pela comunicação prévia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001241-47.2025.8.26.0153

ID: 306331968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-47.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA APARECIDA HILARIO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-47.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esmeralda Aparecida Hilario Rufino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Esmeralda Apare… Processo 1001241-47.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esmeralda Aparecida Hilario Rufino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Esmeralda Aparecida Hilario Rufino em face de Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório. O não cumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá o autor esclarecer a data inicial dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, de modo a mensurar o pedido de repetição do indébito, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007114-80.2020.4.01.9999

ID: 309251370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007114-80.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ROSA MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007114-80.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800566-18.2016.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ROS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007114-80.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800566-18.2016.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ROSA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007114-80.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Em suas razões de apelação, requer a parte autora a reforma da sentença, sustentando que as provas dos autos comprovam a condição de segurado especial do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007114-80.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que incluiu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto, a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos,produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbitoou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n. 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Referente à data de início do benefício (DIB), nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019), o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após os prazos referidos, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia.REsp nº 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Por fim, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), devem ser aplicados o INPC para a correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada contempla a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. Do segurado especial Para fins de comprovação do tempo de labor rural, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §7º, da Lei n. 8.213/91. Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 relaciona documentos hábeis a esta comprovação, porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo. Do caso em exame A controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício. O requerimento de pensão por morte foi apresentado em 24/05//2016, em vista do óbito do instituidor, ocorrido em 05/02/2016, tendo sido indeferido, em razão da não comprovação da qualidade de segurado do instituidor. A ação foi ajuizada em 11/03/2020. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a parte autora apresentou os seguintes documentos em nome do falecido (ID 47378051): certidão de óbito, datada de 15/02/2016; carteira do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Buriticupu/MA, data de emissão em 13/05/2013; certidão de casamento, datada de 14/09/1974, constando profissão de lavrador; certidão de nascimento do filho, Ramilton Rosa Macedo, datada de 14/09/1977, constando profissão de lavrador; certidão eleitoral, datada de 24/04/2013, contando profissão de agricultor; guia de sepultamento, datado de 11/02/2016; declaração de atividade rural, datada de 22/04/2014; contribuição sindical do agricultor familiar, datada de 14/03/2013; CNIS, declaração da Prefeitura de Buriticupu/MA, onde consta vínculo urbano de 05/09/2006 a 31/12/2012. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora não representam um início razoável de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. Na ausência de início de prova material não é possível a concessão do benefício. A jurisprudência, com efeito, já se pacificou no sentido de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nesse sentido decidiu esta Corte mais recentemente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Início de prova material: os documentos apresentados (prontuário médico do de cujus, iniciado em 28/12/1994, onde consta a sua profissão como lavrador, a certidão de óbito do extinto, ocorrido em 24/02/2007, onde consta a sua profissão como lavrador, e declaração de atividade rural feita por proprietário rural) não são suficientes para caracterizar início razoável de prova material da atividade de rurícola. 3. Quanto ao de cujus, constam do CNIS os seguintes períodos de contribuição: de 14/12/1993 a 26/05/1994 (05 meses e 13 dias); de 01/01/1995 a 31/05/1995 (05 meses); de 01/05/1997 a 30/09/2001 (04 anos e 05 meses); de 01/02/2002 a 31/01/2003 (01 ano) e de 01/04/2003 a 30/10/2005 (02 anos e 07 meses), no total de 106 contribuições. A cessação da última contribuição deu-se em 10/2005, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 31/12/2006, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto, o óbito (24/02/2007) ocorreu após a perda da qualidade de segurado (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 e arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99). 4. Não resta comprovado, de forma robusta, que o extinto satisfaça a condição de segurado especial. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando estará prescrita. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000860-28.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos seus dependentes, esteja ele aposentado ou não, mediante prova do óbito, da sua qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o falecido reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. No caso, verifica-se a fragilidade da prova material colacionada aos autos, uma vez que os documentos se mostraram insuficientes. 5. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação da parte autora prejudicado. (AC 1001241-94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Dessa forma, não restou comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, e DECLARO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pela parte autora. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007114-80.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800566-18.2016.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ROSA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. 2. O requerimento administrativo foi apresentado em 24/05/2016, relativo ao óbito do instituidor ocorrido em 05/02/2016, e foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado. A ação foi ajuizada em 11/03/2020. 3. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de óbito, carteira sindical, certidão de casamento, certidão de nascimento de filho, certidão eleitoral, guia de sepultamento, declaração de atividade rural, contribuição sindical e declaração da Prefeitura de Buriticupu/MA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados constituem início razoável de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor, conforme exigido para a concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a concessão da pensão por morte, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 6. A legislação exige que a condição de segurado especial seja demonstrada por meio de início de prova material, conforme o art. 11, VII, § 7º, e art. 106 da Lei n.º 8.213/91. Esse início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos e não pode ser suprido exclusivamente por prova testemunhal, nos termos da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Os documentos apresentados pela parte autora foram considerados insuficientes para configurar início razoável de prova material, uma vez que não demonstram de forma robusta a continuidade da atividade rural no período necessário para a manutenção da qualidade de segurado. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, na ausência de início de prova material, não é possível a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da qualidade de segurado especial, conforme decidido no REsp 1352721/SP. 9. Diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte ao segurado especial exige início razoável de prova material, não suprido por prova exclusivamente testemunhal. 2. Na ausência de início de prova material que comprove a qualidade de segurado especial, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts. 11, VII, §7º, 16, 74, 77, 106; CPC, arts. 183, 219, 1.003, § 5º; Lei n.º 13.846/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 149; STJ, REsp 1352721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015; TRF1, AC 1000860-28.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021; TRF1, AC 1001241-94.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO, sem apreciação do mérito, dando por PREJUDICADO o exame da apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022783-42.2021.4.01.9999

ID: 313411808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022783-42.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022783-42.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0155654-25.2015.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL CRISTINA DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022783-42.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0155654-25.2015.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL CRISTINA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES - GO27981-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022783-42.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento da ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor do benefício. Em suas razões de apelação, requer a parte autora a reforma da sentença, sustentando que as provas dos autos comprovam a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022783-42.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que incluiu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto, a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos,produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbitoou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019); § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019); § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n. 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §7º, da Lei n. 8.213/91. Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. Do caso em exame A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 17/12/1989 (ID 150065033, P. 22). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito, a autora apresentou apenas a certidão de óbito, na qual consta sua qualificação como lavrador. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que “a certidão de óbito, constando a profissão de lavrador do falecido, isoladamente, é documento que se revela inapto para comprovar o labor campesino supostamente exercido no período que antecede ao óbito”. ((AC 1011764-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.). Portanto, não restou comprovado o início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Na ausência de início de prova material não é possível a concessão do benefício. A jurisprudência, com efeito, já se pacificou no sentido de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nesse sentido decidiu esta Corte mais recentemente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Início de prova material: os documentos apresentados (prontuário médico do de cujus, iniciado em 28/12/1994, onde consta a sua profissão como lavrador, a certidão de óbito do extinto, ocorrido em 24/02/2007, onde consta a sua profissão como lavrador, e declaração de atividade rural feita por proprietário rural) não são suficientes para caracterizar início razoável de prova material da atividade de rurícola. 3. Quanto ao de cujus, constam do CNIS os seguintes períodos de contribuição: de 14/12/1993 a 26/05/1994 (05 meses e 13 dias); de 01/01/1995 a 31/05/1995 (05 meses); de 01/05/1997 a 30/09/2001 (04 anos e 05 meses); de 01/02/2002 a 31/01/2003 (01 ano) e de 01/04/2003 a 30/10/2005 (02 anos e 07 meses), no total de 106 contribuições. A cessação da última contribuição deu-se em 10/2005, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 31/12/2006, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto, o óbito (24/02/2007) ocorreu após a perda da qualidade de segurado (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 e arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99). 4. Não resta comprovado, de forma robusta, que o extinto satisfaça a condição de segurado especial. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando estará prescrita. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000860-28.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos seus dependentes, esteja ele aposentado ou não, mediante prova do óbito, da sua qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o falecido reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. No caso, verifica-se a fragilidade da prova material colacionada aos autos, uma vez que os documentos se mostraram insuficientes. 5. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação da parte autora prejudicado. (AC 1001241-94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Dessa forma, não restou comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, e DECLARO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pela parte autora. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022783-42.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0155654-25.2015.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL CRISTINA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES - GO27981-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR CAMPESINO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte rural, ao fundamento de inexistência de comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor do benefício. 2. A parte autora sustenta que há nos autos elementos suficientes para comprovar a união estável com o falecido segurado e sua consequente condição de dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia posta nos autos envolve as seguintes questões: (i) saber se a parte autora comprovou a união estável com o instituidor do benefício à época do óbito; e (ii) saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido por meio de início de prova material apto a viabilizar a concessão da pensão por morte rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício previdenciário de pensão por morte exige, cumulativamente: a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento e a condição de dependente do requerente (art. 74 da Lei nº 8.213/1991). 5. No presente caso, embora comprovado o óbito em 17/12/1989, não foi juntado início de prova material contemporânea e idônea apta a demonstrar o labor rural do falecido. 6. A única documentação apresentada foi a certidão de óbito, em que consta a profissão de lavrador do instituidor da pensão. Referido documento, isoladamente, é insuficiente à comprovação da qualidade de segurado especial, conforme entendimento pacífico do TRF1. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte afirma que a prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material (Súmula nº 149 do STJ). 8. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos quanto ao exercício de atividade rurícola do falecido, não há como se reconhecer a condição de segurado especial no momento do óbito. 9. Considerando a ausência de pressuposto para a formação válida do processo, nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Recurso de apelação da parte autora declarado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A certidão de óbito que indica a profissão de lavrador do falecido, apresentada isoladamente, não constitui início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial. 2. A ausência de início de prova material inviabiliza a concessão de benefício previdenciário fundado na atividade rurícola, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal. 3. A ausência de pressupostos processuais essenciais justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 7º; 16, §§ 3º, 4º, 5º e 6º; 26, I; 55, § 3º; 74; 77, § 2º, inc. V, alíneas “b” e “c”; 106; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, REsp 1.352.721/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.02.2015; TRF1, AC 1011764-68.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 07.11.2024; TRF1, AC 1000860-28.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10.05.2021; TRF1, AC 1001241-94.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 17.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR PREJUDICADO o recurso de apelação da parte autora e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001241-68.2024.8.26.0028

ID: 275845901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001241-68.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA ALVES GARCIA ARNEIRO RODRIGO HENRICO GARCIA ARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Jéssica Rodrigues da Silva (OAB 443539/SP) Processo 1001241-68.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Henrico Garcia Arneiro,… ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Jéssica Rodrigues da Silva (OAB 443539/SP) Processo 1001241-68.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Henrico Garcia Arneiro, Anna Julia Alves Garcia Arneiro - De início, como cediço, dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil que, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo", servindo os embargos de declaração como instrumento para sanar eventuais vícios de omissão, contrariedade ou obscuridade da sentença. E, de fato, assiste parcial razão à embargante, sendo imperioso apreciar integralmente a questão da penhora no rosto dos autos, deferida em seu favor nestes autos, ponto que ficou omisso. Portanto, passo a sanar a omissão, com efeitos infringentes, nos seguintes termos - pontuando, desde já, que o presente pronunciamento, após o relatório do feito, substitui a fundamentação do julgado embargado: "O pedido da parte autora deve ser julgado procedente. Os requerentes comprovaram seu vínculo direto com o falecido, sendo filhos deste (fls. 7/9). Declaram sob as penas da lei que são os únicos herdeiros do falecido (fls. 83) e inexistência de bens a inventariar (fls. 84). Inicialmente, é preciso destacar que a Lei nº 6.858/80, editada dentro do Programa Nacional de Desburocratização, permite o levantamento de valores por meio de simples alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento, nas duas hipóteses enumeradas em seus artigos. Confira-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ParticipaçãoPIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de ParticipaçãoPIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. De acordo com os dispositivos transcritos, o alvará judicial pode ser utilizado para o recebimento de verbas salariais, quotas do FGTS e do PISe PASEP, assim como da restituição do imposto de renda e de outros tributos, desde que não existam outros bens a inventariar, bem como dos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimentos de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Tem-se que as verbas de natureza salarial, independentemente da existência de outros bens a inventariar ou do valor a ser levantado, podem ser recebidas pelos dependentes previdenciários do de cujus, ou, na sua falta, pelos sucessores previstos na legislação civil. Dessa forma, na hipótese dos autos, a existência de valores em favor do falecido está comprovada pelas respostas de fls. 92/93 e 108/111, sendo que o crédito almejado pelos autores insere-se no art. 1º, pois decorre de saldo de salário e de verbas rescisórias, podendo, por conseguinte, ser levantado por meio de simples alvará pelos herdeiros. Assim, de rigor a procedência do pedido autoral, com a consequente autorização para levantarem conjuntamente os valores deixados pelo genitor falecido. No que tange ao pedido vertido por Comercial Atlântica Logística e Distribuidora de Bebidas Ltda, credor do de cujus nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1003416-40.2021.8.26.0028, em trâmite na 2ª Vara Cumulativa desta Comarca (fls. 79/81), observo que, conquanto os herdeiros não tenham se oposto à habilitação nos autos (fl. 100), não se manifestaram expressamente com relação ao pedido de levantamento dos valores penhorados no rosto destes autos por determinação daquele juízo (fls. 103/104). A despeito da ausência de anuência dos autores, é certo que, em regra, as verbas de natureza trabalhista (tal como é o caso do FGTS e das verbas rescisórias do servidor falecido), não integram o monte partilhável e não podem, pois, serem utilizadas para o pagamento das dívidas do falecido, em decorrência de sua natureza alimentar e impenhorável. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte excerto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS LEGADOS POR SERVIDOR FALECIDO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. VIÚVA. DEPENDENTE HABILITADA. VIABILIDADE. INVENTÁRIO E PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. VIA APROPRIADA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA TRADUZIDO EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ART.1.037DO CPCE LEI Nº 6.858/80. DEPENDENTE HABILITADA. MOVIMENTAÇÃO VIA DE SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA. PRESERVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A movimentação dos saldos de salários ou vencimentos não auferidos em vida pelos respectivos titulares independe, por expressa autorização e previsão legal, de processo de inventário, partilha ou sobrepartilha, podendo ser movimentados pelos dependentes legalmente habilitados ou, na sua ausência, pelos sucessores legalmente estabelecidos em sede de procedimento especial de jurisdição voluntária, à medida que, por ficção legal, não integram o monte compreendido na herança (CPC, art. 1.037 e Lei nº 6.858/80). 2. Ante a natureza que ostenta, o crédito de origem trabalhista não integra o monte partilhável e sua movimentação prescinde, portanto, de inventário ou sobrepartilha, sendo assegurada aos dependentes do extinto mediante a satisfação das exigências estabelecidas pelo legislador, consoante se afere disposto no artigo 1º da Lei 6.858/80, sendo bastante a autorização, consubstanciada no alvará judicial, editada pelo juízo sucessório no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. 3. De acordo com a regulação legal, a movimentação dos saldos de vencimentos ou salários legados por obreiro falecido é condicionada tão somente à comprovação da subsistência da verba e da condição de dependente ou, na sua ausência, de sucessor legal do requerente, não se coadunando com a regulação legal conferida à questão a exigência de instauração de processo de inventário e partilha ou a demonstração da necessidade de levantamento do subsistente como pressupostos para deferimento da movimentação, afigurando-se, do mesmo modo, irrelevante para o acolhimento do pedido, satisfeitas as exigências estabelecidas pelo legislador, a eventual subsistência de processo sucessório autônomo. 4. Os saldos de salários ou vencimentos não movimentados pelo extinto em vida não integram o acervo hereditário compreendido pelos bens que deixara, pois, aliada à natureza trabalhista que ostentam, não integram o patrimônio legado, consubstanciando simples importes derivados de contraprestação laboral não fruídos em vida, tanto que sua movimentação não observa de forma estrita a ordem vocacional ordinária e o legislador assegura seu levantamento independentemente do manejo de inventário e partilha. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DFT, Acórdão nº.793084, 20140020097652AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, j. 28/05/2014) Por outro lado, entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº. 2014248-68.2022.8.26.0000, que, em que pese à origem (FTGS ou outras verbas trabalhistas) do valor cujo percebimento é pretendido pela via do Alvará Judicial, uma vez transferidos os valores para conta à disposição do juízo, não há mais que se falar em eventual impenhorabilidade decorrente do crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora do numerário no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora em rosto de autos de Alvará Judicial - Saldo de FGTS do executado falecido Impugnação apresentada pelos sucessores Acolhimento Insurgência Transferência da quantia à conta e disposição do Juízo da 2ª Vara de Família de São Carlos/SP Valor destinado ao levantamento dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte perante o órgão previdenciário Impenhorabilidade prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 que somente persevera enquanto os valores estiverem depositados na conta vinculada do empregado - Lei nº 6858/80 que não trata de impenhorabilidade, mas apenas dispõe sobre a forma de levantamento da quantia Impenhorabilidade afastada Constrição mantida Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2014248-68.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Irineu Fava, j. 03/05/2022). Dessa forma, considerando-se o valor do crédito em depósito nestes autos (R$4.328,92), determino que seja providenciada pela z. Serventia a transferência do valor objeto da penhora (R$ 4.098,07, cf. fl. 103) para conta à disposição do Juízo da 2ª Vara Cumulativa de Aparecida (Processo n. 1003416-40.2021), o qual, se o caso, autorizará o seu respectivo levantamento pelo credor naqueles autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, e autorizo RODRIGO HENRICO GARCIA ARNEIRO JÚNIOR e ANNA JULIA ALVES GARCIA ARNEIRO a levantar os valores deixados por RODRIGO HENRICO GARCIA ARNEIRO, falecido no dia 29/01/2024, que era inscrito no CPF sob o nº. 299.239.348-70 e portava a cédula de identidade RG nº. 29.366.544-8, conforme informações de fls. 08/09, na proporção de 50% para cada herdeiro, abatidos os valores penhorados no rosto destes autos, cuja transferência deverá ser realizada pela z. serventia conforme determinado na fundamentação (parágrafo anterior). Após a referida transferência, expeçam-se, pois, os competentes mandados de levantamento eletrônico/alvará judicial para que o polo ativo promova o soerguimento de eventuais valores remanescentes nos autos, na proporção acima fixada. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Sem incidência de custas em virtude da gratuidade processual ora deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". No mais, mantenho a sentença de fls. 124/130 tal como lançada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, nos moldes acima dispostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes