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Ituiutaba Bioenergia Ltda. x Gilmar Gomes Silva

ID: 278118758

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010411-64.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR GOMES SILVA

Acórdão

Advogados:

KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : GILMAR GOMES SILVA PROCESSO nº 0010411-64.2024.5.03.0063 (ROT) RECORRENTE: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. RECORRIDO: GILMAR GOMES SILVA RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL Nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, "considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos desta lei, exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio". Evidenciada a atuação efetiva do reclamante no combate e prevenção a incêndios, de forma habitual e exclusiva, na forma da Lei nº 11.901/2009, correta a sentença ao reconhecer seu enquadramento como bombeiro civil, fazendo ele jus à jornada de 36 horas semanais (art. 5º da Lei nº 11.901/09). RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, pela sentença de ID fd7e4cc, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo, com resolução de mérito, os direitos pecuniários anteriores a 26/06/2019, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, para reconhecer o exercício da função de "Motorista de Brigada" como equivalente à de Bombeiro Civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos; e diferenças de adicional noturno com reflexos. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 94470a1), pretendendo a reforma da sentença nos seguintes tópicos: limitação do valor da condenação, enquadramento como bombeiro civil, horas extras, dedução, divisor, diferenças de adicional noturno, recolhimento do FGTS, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, ID e0e89fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à limitação dos pedidos, com base nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho. Defende que, em caso de liquidação, os valores atribuídos na petição inicial a cada verba devem ser observados como limite máximo da condenação. Alega que, como a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos devem ser certos e determinados, vinculando o julgador. Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica das pretensões do autor, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. A vedação ao julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial, tampouco em decisão ultra petita. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL. A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, com fundamento na Lei nº 11.901/2009, sustentando que o autor não demonstrou exercer, de forma habitual e exclusiva, atividades de prevenção e combate a incêndios, tampouco que possuía a habilitação técnica exigida por lei para tal função. Argumenta que as funções do reclamante, como motorista de brigada, eram amplas e incluíam o abastecimento de áreas com água potável, irrigação de estradas e apoio em situações emergenciais, o que não corresponde às atribuições típicas de bombeiro civil. Cita, ainda, depoimentos nos autos que demonstram que o reclamante não combatia incêndios diretamente e que, em casos de maior gravidade, o Corpo de Bombeiros era acionado. Alega que, mesmo que o reclamante tenha realizado cursos internos, tais treinamentos não são equivalentes à habilitação formal prevista na Lei nº 11.901/2009 ou nas normas técnicas da ABNT (NBR 14.608/2000), que exigem formação específica. Se mantida a condenação, pleiteia a exclusão dos períodos de entressafra (20/11 a 10/04), em que não haveria colheita ou risco de incêndio, reforçando a ausência de habitualidade e exclusividade nas atividades alegadas. A Lei nº 11.901/2009 regulamentou o exercício da profissão de brigadista, considerando como bombeiro civil o profissional habilitado que exerça, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndios. Assim dispõe o art. 2º da citada lei: "Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio." O inciso I do art. 4º, por sua vez, estabelece que "[a]s funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo". Já o art. 6º, III, assegura ao bombeiro civil o pagamento do adicional de periculosidade. No caso dos autos, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, juntada sob ID eef3e71, revela que, desde 01/03/2015 até o término do contrato de trabalho, o reclamante exerceu a função de motorista de brigada, tendo inclusive recebido adicional de periculosidade durante esse período (contracheques, IDs dc9e5bc a 5bc9fed e b211492), além de participar de treinamentos voltados à formação de brigadas de emergência agrícola (certificados de IDs a6debc7 a 6e6b688). Cumpre observar que, embora a reclamada tente negar o direito do reclamante, argumentando que ele participou apenas de cursos internos, é certo que a Lei nº 11.901/09 não exige habilitação específica para o exercício da profissão em nível básico, em razão do veto presidencial ao art. 3º que impunha esta obrigatoriedade. A par disso, vale destacar que o reclamante foi submetido a vários cursos, por iniciativa da empregadora, sobre formação de brigadas de emergência agrícola, o que fragiliza a tese da defesa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da primazia da realidade sob a forma, de modo a concluir que a ausência de um requisito formal não pode constituir óbice para o reconhecimento do exercício de determinada função, quando esta é, de fato, realizada. A prova emprestada produzida nos autos revelou que os integrantes da brigada exerciam, de forma contínua e direta, atividades de prevenção e combate a incêndios nas áreas de cultivo da reclamada, atuando diariamente no controle de focos de incêndio e, em média, enfrentando de 5 a 6 ocorrências por mês (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307). Ainda que os incêndios de grande proporção fossem mais raros, a presença constante de focos exigia atuação imediata e habitual, o que confirma o exercício das atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 11.901/2009. Conquanto descreva atividades acessórias, como o uso de água em implementos e em estradas de terra, a prova emprestada apresentada pela própria reclamada não afasta o núcleo da função exercida, mas, ao contrário, reforça a lógica preventiva das ações da brigada, integrando o escopo de atuação previsto para a função de bombeiro civil (depoimento da testemunha Clóvis Henrique de Assis, no processo nº 0010112-20.2016.5.03.0176, ID 2fa87d9). Vale ressaltar que o requisito da exclusividade deve ser percebido no contexto da função exercida, ou seja, o fato de o trabalhador exercer eventualmente funções acessórias e de tempo reduzido se justifica pelo dever de cooperação mínimo que lhe é inerente, eis que não lhe é fundamental e não retira o elemento essencial que o caracteriza relativo ao combate ao incêndio. Entender o requisito da exclusividade como excludente da função principal de brigadista possibilitaria a ocorrência de inúmeras fraudes trabalhistas, já que bastaria ao empregador atribuir a todo brigadista funções mínimas outras para supostamente alegar sua desqualificação. E mais: estando em condições de desigualdade contratual, não existe possibilidade de o empregado simplesmente demonstrar sua recusa ao cumprimento da determinação dada, sob pena de insubordinação e até dispensa por justa causa. Ademais, como ressaltado em sentença, embora a reclamada tenha deixado de juntar aos autos os documentos inerentes às atribuições do empregado - como ordens de serviço ou mesmo o perfil profissiográfico previdenciário do autor -, em caso idêntico envolvendo a mesma empresa e instruído pela juíza sentenciante, foi apresentado o PPP no qual consta que, na função de motorista de brigada, há a "atuação direta e exclusiva na prevenção e combate a incêndio, sendo todas as atividades desempenhadas com o objetivo de evitar e identificar focos de incêndio, minimizar os riscos de acidentes com as pessoas decorrentes de incêndios, combater incêndio tomando as medidas necessárias, corroborando a prova emprestada produzida pelo reclamante" (ID fd7e4cc). Demonstrado o desempenho habitual e exclusivo das atividades relacionadas à prevenção e combate a incêndio, acertada a sentença ao reconhecer o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, fazendo jus à jornada especial de 36 horas semanais, com divisor 180, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009. No mesmo sentido, cito decisão desta Sétima Turma, em caso envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010617-83.2021.5.03.0063; Disponibilização: 18/05/2022; Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon. Quanto à alegação de ausência de habitualidade nos períodos de entressafra, também não assiste razão à reclamada. A prova emprestada evidenciou que havia atuação da brigada em tais períodos, com atividades relacionadas à prevenção e controle de focos residuais, além da manutenção da vigilância para evitar novos incêndios (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, inquirida no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307, e da testemunha Paulo Alves Costa, ouvida no processo nº 0010467-05.2021.5.03.0063, ID f80ca54). A natureza preventiva da função, por si só, justifica sua continuidade independentemente da colheita. Além disso, o adicional de periculosidade continuou sendo pago também neste período. Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. A reclamada requer, caso mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, que seja considerado o fato de que este cumpria jornada regular de 44 horas semanais, recebendo, portanto, remuneração pelas horas trabalhadas entre a 36ª e a 44ª. Assim, pleiteia que eventual condenação se restrinja ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre essas horas, afastando-se qualquer hipótese de pagamento em duplicidade. Pede, ainda, que seja determinada a dedução integral das horas extras já pagas ao longo do contrato de trabalho, conforme previsão da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, tal como pretende a reclamada em seu recurso, pois a remuneração mensal pactuada refere-se apenas à duração normal de trabalho do empregado. Portanto, reconhecido o direito do autor à jornada máxima de 36 horas semanais, certo que o salário mensal acordado cobre apenas as referidas horas. No tocante à dedução das horas quitadas durante o período contratual, já houve autorização na sentença, cabendo apenas pontuar que deverá ser observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Dou provimento parcial. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A reclamada discorda da condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação do divisor 180, sustentando que o reclamante não se enquadra na categoria de bombeiro civil. Mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, conforme apreciado em tópico antecedente, ficam mantidas também as diferenças de adicional noturno deferidas na origem, em razão da aplicação do divisor 180. Nada a prover. RECOLHIMENTO DO FGTS A reclamada recorre da sentença que determinou o recolhimento do FGTS referente às verbas deferidas diretamente em conta vinculada do reclamante, conforme o art. 20-A da Lei nº 8.036/90. Requer que o pagamento do FGTS seja autorizado por depósito judicial, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa. Caso não acolhida essa pretensão, pede que o depósito na conta vinculada seja exigível somente após o trânsito em julgado, mediante intimação pessoal e específica da reclamada, com prazo mínimo de 10 dias para cumprimento, conforme o art. 815 do CPC e a Súmula nº 410 do STJ. A condenação no sentido de que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para ulterior saque obedece aos ditames do art. 26-A da Lei nº 8.036/1990, não merecendo reparo. Ademais, já constou da sentença que os valores devidos deverão ser depositados após o trânsito em julgado. Assim, não tendo sido fixado prazo na sentença, caberá ao juízo da execução determinar a intimação pessoal e específica da reclamada para cumprimento da obrigação, no prazo que estabelecer, conforme o disposto no art. 815 do CPC. Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a reforma da sentença quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante, alegando que ele não provou a insuficiência de recursos exigida pelos arts. 5º, LXXIV, da CF, e 790, § 4º, da CLT. Sustenta que a simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária a demonstração objetiva da hipossuficiência, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/17. Acrescenta que o reclamante não recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, e tampouco buscou assistência jurídica gratuita por meio do sindicato de sua categoria. Argumenta, ainda, que a contratação de advogado particular afasta a presunção de pobreza e reforça a ausência de miserabilidade jurídica. O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. Na hipótese em exame, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante (ID efd1e72) não restou infirmada por prova em contrário, pois não há, nos autos, elementos que permitam concluir que o autor, dispensado sem justa causa em 13/12/2022 (TRCT, ID 815e481), receba atualmente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ao revés, a CTPS juntada aos autos (ID fe72ae1), demonstra que ele foi admitido em 01/09/2023, como motorista carreteiro, com remuneração mensal de R$ 2.365,83. Por fim, o fato de o reclamante ter constituído advogado particular não elide a presunção legal de pobreza. Pelo exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. Sustenta que, sendo os pedidos improcedentes, não deve arcar com honorários. Subsidiariamente, requer a redução do percentual para 5%, ou que não ultrapasse 15%, com incidência sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST. No que se refere aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, impugna a suspensão da exigibilidade determinada com fundamento no § 4º do art. 791-A da CLT, por ter sido deferida a justiça gratuita. Afirma que, se mantida a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, o reclamante terá obtido créditos capazes de suportar as despesas processuais, o que afastaria a suspensão da exigibilidade. Alega que, embora o STF tenha julgado inconstitucional tal dispositivo na ADI nº 5766, a decisão ainda não transitou em julgado, sendo necessária a observância da legislação vigente. Defende, ainda, que eventual modulação de efeitos pode manter a aplicabilidade do § 4º do art. 791-A da CLT em casos pendentes. Assim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários, tanto para afastar ou reduzir os devidos pela reclamada, quanto para permitir a exigibilidade imediata dos valores devidos pelo reclamante, afastando a suspensão prevista na decisão. Mantida a sucumbência parcial na demanda, fica mantida também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamante. Quanto ao percentual fixado na origem (10% sobre o valor líquido da condenação), considero que se mostra consentâneo com os parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não carecendo de redução. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, também não há reparos a fazer na decisão recorrida acerca da suspensão da exigibilidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, foi esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade alcança apenas trechos do referido dispositivo legal, inclusive a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Referida decisão transitou em julgado no dia 04/08/2022. Com isso, o § 4º do art. 791-A da CLT passou a alinhar-se ao art. 98, § 3º, do CPC, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita, embora com prazos distintos - dois anos na CLT e cinco anos no CPC. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante na demanda e da manutenção da gratuidade judiciária a ele deferida, mantenho a sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários por ele devidos, por estar em consonância com a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. Nada a prover. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantenho o valor da condenação, pois compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantido o valor da condenação, pois compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Mariana Pereira Rebollo. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator LNMO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR GOMES SILVA

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Ituiutaba Bioenergia Ltda. x Gilmar Gomes Silva

ID: 278118777

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010411-64.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR GOMES SILVA

Acórdão

Advogados:

KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : GILMAR GOMES SILVA PROCESSO nº 0010411-64.2024.5.03.0063 (ROT) RECORRENTE: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. RECORRIDO: GILMAR GOMES SILVA RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL Nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, "considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos desta lei, exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio". Evidenciada a atuação efetiva do reclamante no combate e prevenção a incêndios, de forma habitual e exclusiva, na forma da Lei nº 11.901/2009, correta a sentença ao reconhecer seu enquadramento como bombeiro civil, fazendo ele jus à jornada de 36 horas semanais (art. 5º da Lei nº 11.901/09). RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, pela sentença de ID fd7e4cc, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo, com resolução de mérito, os direitos pecuniários anteriores a 26/06/2019, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, para reconhecer o exercício da função de "Motorista de Brigada" como equivalente à de Bombeiro Civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos; e diferenças de adicional noturno com reflexos. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 94470a1), pretendendo a reforma da sentença nos seguintes tópicos: limitação do valor da condenação, enquadramento como bombeiro civil, horas extras, dedução, divisor, diferenças de adicional noturno, recolhimento do FGTS, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, ID e0e89fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à limitação dos pedidos, com base nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho. Defende que, em caso de liquidação, os valores atribuídos na petição inicial a cada verba devem ser observados como limite máximo da condenação. Alega que, como a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos devem ser certos e determinados, vinculando o julgador. Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica das pretensões do autor, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. A vedação ao julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial, tampouco em decisão ultra petita. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL. A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, com fundamento na Lei nº 11.901/2009, sustentando que o autor não demonstrou exercer, de forma habitual e exclusiva, atividades de prevenção e combate a incêndios, tampouco que possuía a habilitação técnica exigida por lei para tal função. Argumenta que as funções do reclamante, como motorista de brigada, eram amplas e incluíam o abastecimento de áreas com água potável, irrigação de estradas e apoio em situações emergenciais, o que não corresponde às atribuições típicas de bombeiro civil. Cita, ainda, depoimentos nos autos que demonstram que o reclamante não combatia incêndios diretamente e que, em casos de maior gravidade, o Corpo de Bombeiros era acionado. Alega que, mesmo que o reclamante tenha realizado cursos internos, tais treinamentos não são equivalentes à habilitação formal prevista na Lei nº 11.901/2009 ou nas normas técnicas da ABNT (NBR 14.608/2000), que exigem formação específica. Se mantida a condenação, pleiteia a exclusão dos períodos de entressafra (20/11 a 10/04), em que não haveria colheita ou risco de incêndio, reforçando a ausência de habitualidade e exclusividade nas atividades alegadas. A Lei nº 11.901/2009 regulamentou o exercício da profissão de brigadista, considerando como bombeiro civil o profissional habilitado que exerça, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndios. Assim dispõe o art. 2º da citada lei: "Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio." O inciso I do art. 4º, por sua vez, estabelece que "[a]s funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo". Já o art. 6º, III, assegura ao bombeiro civil o pagamento do adicional de periculosidade. No caso dos autos, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, juntada sob ID eef3e71, revela que, desde 01/03/2015 até o término do contrato de trabalho, o reclamante exerceu a função de motorista de brigada, tendo inclusive recebido adicional de periculosidade durante esse período (contracheques, IDs dc9e5bc a 5bc9fed e b211492), além de participar de treinamentos voltados à formação de brigadas de emergência agrícola (certificados de IDs a6debc7 a 6e6b688). Cumpre observar que, embora a reclamada tente negar o direito do reclamante, argumentando que ele participou apenas de cursos internos, é certo que a Lei nº 11.901/09 não exige habilitação específica para o exercício da profissão em nível básico, em razão do veto presidencial ao art. 3º que impunha esta obrigatoriedade. A par disso, vale destacar que o reclamante foi submetido a vários cursos, por iniciativa da empregadora, sobre formação de brigadas de emergência agrícola, o que fragiliza a tese da defesa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da primazia da realidade sob a forma, de modo a concluir que a ausência de um requisito formal não pode constituir óbice para o reconhecimento do exercício de determinada função, quando esta é, de fato, realizada. A prova emprestada produzida nos autos revelou que os integrantes da brigada exerciam, de forma contínua e direta, atividades de prevenção e combate a incêndios nas áreas de cultivo da reclamada, atuando diariamente no controle de focos de incêndio e, em média, enfrentando de 5 a 6 ocorrências por mês (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307). Ainda que os incêndios de grande proporção fossem mais raros, a presença constante de focos exigia atuação imediata e habitual, o que confirma o exercício das atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 11.901/2009. Conquanto descreva atividades acessórias, como o uso de água em implementos e em estradas de terra, a prova emprestada apresentada pela própria reclamada não afasta o núcleo da função exercida, mas, ao contrário, reforça a lógica preventiva das ações da brigada, integrando o escopo de atuação previsto para a função de bombeiro civil (depoimento da testemunha Clóvis Henrique de Assis, no processo nº 0010112-20.2016.5.03.0176, ID 2fa87d9). Vale ressaltar que o requisito da exclusividade deve ser percebido no contexto da função exercida, ou seja, o fato de o trabalhador exercer eventualmente funções acessórias e de tempo reduzido se justifica pelo dever de cooperação mínimo que lhe é inerente, eis que não lhe é fundamental e não retira o elemento essencial que o caracteriza relativo ao combate ao incêndio. Entender o requisito da exclusividade como excludente da função principal de brigadista possibilitaria a ocorrência de inúmeras fraudes trabalhistas, já que bastaria ao empregador atribuir a todo brigadista funções mínimas outras para supostamente alegar sua desqualificação. E mais: estando em condições de desigualdade contratual, não existe possibilidade de o empregado simplesmente demonstrar sua recusa ao cumprimento da determinação dada, sob pena de insubordinação e até dispensa por justa causa. Ademais, como ressaltado em sentença, embora a reclamada tenha deixado de juntar aos autos os documentos inerentes às atribuições do empregado - como ordens de serviço ou mesmo o perfil profissiográfico previdenciário do autor -, em caso idêntico envolvendo a mesma empresa e instruído pela juíza sentenciante, foi apresentado o PPP no qual consta que, na função de motorista de brigada, há a "atuação direta e exclusiva na prevenção e combate a incêndio, sendo todas as atividades desempenhadas com o objetivo de evitar e identificar focos de incêndio, minimizar os riscos de acidentes com as pessoas decorrentes de incêndios, combater incêndio tomando as medidas necessárias, corroborando a prova emprestada produzida pelo reclamante" (ID fd7e4cc). Demonstrado o desempenho habitual e exclusivo das atividades relacionadas à prevenção e combate a incêndio, acertada a sentença ao reconhecer o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, fazendo jus à jornada especial de 36 horas semanais, com divisor 180, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009. No mesmo sentido, cito decisão desta Sétima Turma, em caso envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010617-83.2021.5.03.0063; Disponibilização: 18/05/2022; Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon. Quanto à alegação de ausência de habitualidade nos períodos de entressafra, também não assiste razão à reclamada. A prova emprestada evidenciou que havia atuação da brigada em tais períodos, com atividades relacionadas à prevenção e controle de focos residuais, além da manutenção da vigilância para evitar novos incêndios (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, inquirida no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307, e da testemunha Paulo Alves Costa, ouvida no processo nº 0010467-05.2021.5.03.0063, ID f80ca54). A natureza preventiva da função, por si só, justifica sua continuidade independentemente da colheita. Além disso, o adicional de periculosidade continuou sendo pago também neste período. Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. A reclamada requer, caso mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, que seja considerado o fato de que este cumpria jornada regular de 44 horas semanais, recebendo, portanto, remuneração pelas horas trabalhadas entre a 36ª e a 44ª. Assim, pleiteia que eventual condenação se restrinja ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre essas horas, afastando-se qualquer hipótese de pagamento em duplicidade. Pede, ainda, que seja determinada a dedução integral das horas extras já pagas ao longo do contrato de trabalho, conforme previsão da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, tal como pretende a reclamada em seu recurso, pois a remuneração mensal pactuada refere-se apenas à duração normal de trabalho do empregado. Portanto, reconhecido o direito do autor à jornada máxima de 36 horas semanais, certo que o salário mensal acordado cobre apenas as referidas horas. No tocante à dedução das horas quitadas durante o período contratual, já houve autorização na sentença, cabendo apenas pontuar que deverá ser observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Dou provimento parcial. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A reclamada discorda da condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação do divisor 180, sustentando que o reclamante não se enquadra na categoria de bombeiro civil. Mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, conforme apreciado em tópico antecedente, ficam mantidas também as diferenças de adicional noturno deferidas na origem, em razão da aplicação do divisor 180. Nada a prover. RECOLHIMENTO DO FGTS A reclamada recorre da sentença que determinou o recolhimento do FGTS referente às verbas deferidas diretamente em conta vinculada do reclamante, conforme o art. 20-A da Lei nº 8.036/90. Requer que o pagamento do FGTS seja autorizado por depósito judicial, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa. Caso não acolhida essa pretensão, pede que o depósito na conta vinculada seja exigível somente após o trânsito em julgado, mediante intimação pessoal e específica da reclamada, com prazo mínimo de 10 dias para cumprimento, conforme o art. 815 do CPC e a Súmula nº 410 do STJ. A condenação no sentido de que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para ulterior saque obedece aos ditames do art. 26-A da Lei nº 8.036/1990, não merecendo reparo. Ademais, já constou da sentença que os valores devidos deverão ser depositados após o trânsito em julgado. Assim, não tendo sido fixado prazo na sentença, caberá ao juízo da execução determinar a intimação pessoal e específica da reclamada para cumprimento da obrigação, no prazo que estabelecer, conforme o disposto no art. 815 do CPC. Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a reforma da sentença quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante, alegando que ele não provou a insuficiência de recursos exigida pelos arts. 5º, LXXIV, da CF, e 790, § 4º, da CLT. Sustenta que a simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária a demonstração objetiva da hipossuficiência, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/17. Acrescenta que o reclamante não recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, e tampouco buscou assistência jurídica gratuita por meio do sindicato de sua categoria. Argumenta, ainda, que a contratação de advogado particular afasta a presunção de pobreza e reforça a ausência de miserabilidade jurídica. O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. Na hipótese em exame, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante (ID efd1e72) não restou infirmada por prova em contrário, pois não há, nos autos, elementos que permitam concluir que o autor, dispensado sem justa causa em 13/12/2022 (TRCT, ID 815e481), receba atualmente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ao revés, a CTPS juntada aos autos (ID fe72ae1), demonstra que ele foi admitido em 01/09/2023, como motorista carreteiro, com remuneração mensal de R$ 2.365,83. Por fim, o fato de o reclamante ter constituído advogado particular não elide a presunção legal de pobreza. Pelo exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. Sustenta que, sendo os pedidos improcedentes, não deve arcar com honorários. Subsidiariamente, requer a redução do percentual para 5%, ou que não ultrapasse 15%, com incidência sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST. No que se refere aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, impugna a suspensão da exigibilidade determinada com fundamento no § 4º do art. 791-A da CLT, por ter sido deferida a justiça gratuita. Afirma que, se mantida a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, o reclamante terá obtido créditos capazes de suportar as despesas processuais, o que afastaria a suspensão da exigibilidade. Alega que, embora o STF tenha julgado inconstitucional tal dispositivo na ADI nº 5766, a decisão ainda não transitou em julgado, sendo necessária a observância da legislação vigente. Defende, ainda, que eventual modulação de efeitos pode manter a aplicabilidade do § 4º do art. 791-A da CLT em casos pendentes. Assim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários, tanto para afastar ou reduzir os devidos pela reclamada, quanto para permitir a exigibilidade imediata dos valores devidos pelo reclamante, afastando a suspensão prevista na decisão. Mantida a sucumbência parcial na demanda, fica mantida também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamante. Quanto ao percentual fixado na origem (10% sobre o valor líquido da condenação), considero que se mostra consentâneo com os parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não carecendo de redução. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, também não há reparos a fazer na decisão recorrida acerca da suspensão da exigibilidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, foi esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade alcança apenas trechos do referido dispositivo legal, inclusive a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Referida decisão transitou em julgado no dia 04/08/2022. Com isso, o § 4º do art. 791-A da CLT passou a alinhar-se ao art. 98, § 3º, do CPC, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita, embora com prazos distintos - dois anos na CLT e cinco anos no CPC. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante na demanda e da manutenção da gratuidade judiciária a ele deferida, mantenho a sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários por ele devidos, por estar em consonância com a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. Nada a prover. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantenho o valor da condenação, pois compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantido o valor da condenação, pois compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Mariana Pereira Rebollo. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator LNMO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

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Leidineia Fonseca De Jesus x Ferreira E Chagas Advogados

ID: 259151727

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010025-63.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEIDINEIA FONSECA DE JESUS

Polo Passivo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010025-63.2025.5.03.0139 : LEIDINEIA FONSECA DE JESUS : FERREIRA E CHAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010025-63.2025.5.03.0139 : LEIDINEIA FONSECA DE JESUS : FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26db73a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, cumpre esclarecer que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que o salário que deveria ser pago em janeiro de 2025 não foi pago integralmente até a data de ingresso da presente ação; e o FGTS sempre foi recolhido em atraso e de forma incorreta. Por sua vez, a parte reclamada impugna as alegações autorais. Aduz, em síntese, que o salário de dezembro de 2024 foi pago em 07/01/2025 e que os depósitos do FGTS estão sendo efetuados corretamente como mostra o extrato de FGTS. Requer seja a reclamante considerada demissionária. Examino. Para configurar a rescisão indireta, é necessária a prática pelo empregador de quaisquer das condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, tornando inviável a continuidade da prestação de serviços. Os requisitos para a configuração da justa causa do empregador, para fins de reconhecimento da rescisão indireta, são os mesmos exigidos para a configuração da justa causa do empregado, quais sejam, a culpa pela ocorrência da falta, a gravidade do ato praticado, a imediatidade da ruptura do contrato de trabalho e o nexo de causalidade entre a falta praticada e o desligamento do empregado. In casu, a reclamante fundamenta o seu requerimento rescisório no descumprimento de deveres contratuais pelo empregador, especialmente atraso de salário e dos depósitos do FGTS. Conforme ficha financeira anexada no ID f355905, o valor líquido a receber referente ao salário de dezembro de 2024 (a ser pago em janeiro de 2025) era de R$ 873,00, quantia paga à autora em 07/01/2015, conforme comprovante de pagamento bancário de ID 9e74a1a, ou seja, dentro do prazo legal previsto no §1º do art. 459. Por outro lado, o extrato da conta vinculada da autora, juntado pela ré no ID b221bd8, comprova que em todos os meses do contrato de trabalho os depósitos do FGTS foram efetuados com atraso, demonstrando a irregularidade no recolhimento do FGTS. A jurisprudência dominante considera que a irregularidade no recolhimento do FGTS, seja ausência ou mesmo o atraso, por si só, é falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, recentes acórdãos deste E.TRT: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. Segundo o entendimento que prevalece no âmbito do Colegiado, o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante aos recolhimentos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-43.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Segundo o entendimento que prevalece no âmbito deste d. Colegiado, os atrasos no recolhimento do FGTS ao longo do pacto é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento. (...)" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010467-76.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) "RESCISÃO INDIRETA. SONEGAÇÃO E ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. É pacífica a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ausência de depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço, ou mesmo a sua realização irregular, justificam a rescisão indireta do contrato de emprego. Em hipóteses tais não se cogita na falta de imediatidade, pela ausência de pronta denúncia do trabalhador, diante do descumprimento reiterado à legislação e da natureza da lesão, de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a cada descumprimento contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-76.2024.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) Pelo exposto, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. O último dia trabalhado pela autora não foi expressamente informado pelas partes, mas observo que há pedido de saldo de salário de 14 dias de janeiro de 2025, ao passo que a presente demanda foi ajuizada no dia 15/01/2025. Portanto, fixo a data da dispensa em 14/01/2025, a partir da qual começa a fluir o aviso prévio indenizado (artigo 487, §1º, da CLT e OJ nº. 82 da SDI-1 do TST), fixando-se o dia 13/02/2025 como término contratual. Consequentemente, defiro à reclamante o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - saldo de salário de janeiro de 2025 (14 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12, considerada a projeção do aviso prévio); - férias proporcionais + 1/3 (03/12, no limite do pedido e considerada a projeção do aviso prévio); - integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas); - acréscimo de 40% sobre o total devido a título de FGTS. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei nº 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da demandante. Deverá a reclamada proceder, no prazo de 10 (dez) dias da intimação específica, à anotação da baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 13/02/2025 como término contratual, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, reversível em prol da reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à entrega das guias TRCT no código da rescisão indireta e CD/SD, além da chave de conectividade, para levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. O descumprimento de obrigações legais e/ou contratuais decorrentes da relação de emprego não configura, por si só, lesão a interesse extrapatrimonial do empregado, devendo-se demonstrar a ocorrência de outros desdobramentos da conduta supostamente lesiva, a fim de que se possa caracterizar o dano moral. Nesse sentido cabe citar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2008, p. 84: “Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral.” E, no caso em apreço, conforme apreciado anteriormente, não restou caracterizada a mora salarial no mês de janeiro (salário de dezembro/2024). Em sede de impugnação, o autor apontou atraso de um dia no pagamento do salário de outubro, pago em novembro de 2024, comprovante de ID 3b4f459. No entanto, verifico no mencionado documento, que o salário foi pago em 07/11/2024, dentro do prazo legal, considerando que o dia 02/11/2024 foi feriado nacional de Finados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência parcial. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por LEIDINEIA FONSECA DE JESUS em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, DECIDO: - REJEITAR a preliminar arguida; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, “d”, da CLT, a data da dispensa em14/01/2025, a partir da qual começa a fluir o aviso prévio indenizado (artigo 487, §1º, da CLT e OJ nº. 82 da SDI-1 do TST), fixando-se o dia 13/02/2025 como término contratual; - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - saldo de salário de janeiro de 2025 (14 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12, considerada a projeção do aviso prévio); - férias proporcionais + 1/3 (03/12, no limite do pedido e considerada a projeção do aviso prévio); - integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas); - acréscimo de 40% sobre o total devido a título de FGTS. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei nº 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da demandante. Deverá a reclamada proceder, no prazo de 10 (dez) dias da intimação específica, à anotação da baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 13/02/2025 como término contratual, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, reversível em prol da reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à entrega das guias TRCT no código da rescisão indireta e CD/SD, além da chave de conectividade, para levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido nas Portarias 582/2013 e 839/2013 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIDINEIA FONSECA DE JESUS

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Leidineia Fonseca De Jesus x Ferreira E Chagas Advogados

ID: 259151734

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010025-63.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEIDINEIA FONSECA DE JESUS

Polo Passivo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010025-63.2025.5.03.0139 : LEIDINEIA FONSECA DE JESUS : FERREIRA E CHAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010025-63.2025.5.03.0139 : LEIDINEIA FONSECA DE JESUS : FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26db73a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, cumpre esclarecer que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que o salário que deveria ser pago em janeiro de 2025 não foi pago integralmente até a data de ingresso da presente ação; e o FGTS sempre foi recolhido em atraso e de forma incorreta. Por sua vez, a parte reclamada impugna as alegações autorais. Aduz, em síntese, que o salário de dezembro de 2024 foi pago em 07/01/2025 e que os depósitos do FGTS estão sendo efetuados corretamente como mostra o extrato de FGTS. Requer seja a reclamante considerada demissionária. Examino. Para configurar a rescisão indireta, é necessária a prática pelo empregador de quaisquer das condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, tornando inviável a continuidade da prestação de serviços. Os requisitos para a configuração da justa causa do empregador, para fins de reconhecimento da rescisão indireta, são os mesmos exigidos para a configuração da justa causa do empregado, quais sejam, a culpa pela ocorrência da falta, a gravidade do ato praticado, a imediatidade da ruptura do contrato de trabalho e o nexo de causalidade entre a falta praticada e o desligamento do empregado. In casu, a reclamante fundamenta o seu requerimento rescisório no descumprimento de deveres contratuais pelo empregador, especialmente atraso de salário e dos depósitos do FGTS. Conforme ficha financeira anexada no ID f355905, o valor líquido a receber referente ao salário de dezembro de 2024 (a ser pago em janeiro de 2025) era de R$ 873,00, quantia paga à autora em 07/01/2015, conforme comprovante de pagamento bancário de ID 9e74a1a, ou seja, dentro do prazo legal previsto no §1º do art. 459. Por outro lado, o extrato da conta vinculada da autora, juntado pela ré no ID b221bd8, comprova que em todos os meses do contrato de trabalho os depósitos do FGTS foram efetuados com atraso, demonstrando a irregularidade no recolhimento do FGTS. A jurisprudência dominante considera que a irregularidade no recolhimento do FGTS, seja ausência ou mesmo o atraso, por si só, é falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, recentes acórdãos deste E.TRT: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. Segundo o entendimento que prevalece no âmbito do Colegiado, o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante aos recolhimentos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-43.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Segundo o entendimento que prevalece no âmbito deste d. Colegiado, os atrasos no recolhimento do FGTS ao longo do pacto é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento. (...)" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010467-76.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) "RESCISÃO INDIRETA. SONEGAÇÃO E ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. É pacífica a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ausência de depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço, ou mesmo a sua realização irregular, justificam a rescisão indireta do contrato de emprego. Em hipóteses tais não se cogita na falta de imediatidade, pela ausência de pronta denúncia do trabalhador, diante do descumprimento reiterado à legislação e da natureza da lesão, de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a cada descumprimento contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-76.2024.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) Pelo exposto, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. O último dia trabalhado pela autora não foi expressamente informado pelas partes, mas observo que há pedido de saldo de salário de 14 dias de janeiro de 2025, ao passo que a presente demanda foi ajuizada no dia 15/01/2025. Portanto, fixo a data da dispensa em 14/01/2025, a partir da qual começa a fluir o aviso prévio indenizado (artigo 487, §1º, da CLT e OJ nº. 82 da SDI-1 do TST), fixando-se o dia 13/02/2025 como término contratual. Consequentemente, defiro à reclamante o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - saldo de salário de janeiro de 2025 (14 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12, considerada a projeção do aviso prévio); - férias proporcionais + 1/3 (03/12, no limite do pedido e considerada a projeção do aviso prévio); - integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas); - acréscimo de 40% sobre o total devido a título de FGTS. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei nº 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da demandante. Deverá a reclamada proceder, no prazo de 10 (dez) dias da intimação específica, à anotação da baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 13/02/2025 como término contratual, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, reversível em prol da reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à entrega das guias TRCT no código da rescisão indireta e CD/SD, além da chave de conectividade, para levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. O descumprimento de obrigações legais e/ou contratuais decorrentes da relação de emprego não configura, por si só, lesão a interesse extrapatrimonial do empregado, devendo-se demonstrar a ocorrência de outros desdobramentos da conduta supostamente lesiva, a fim de que se possa caracterizar o dano moral. Nesse sentido cabe citar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2008, p. 84: “Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral.” E, no caso em apreço, conforme apreciado anteriormente, não restou caracterizada a mora salarial no mês de janeiro (salário de dezembro/2024). Em sede de impugnação, o autor apontou atraso de um dia no pagamento do salário de outubro, pago em novembro de 2024, comprovante de ID 3b4f459. No entanto, verifico no mencionado documento, que o salário foi pago em 07/11/2024, dentro do prazo legal, considerando que o dia 02/11/2024 foi feriado nacional de Finados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência parcial. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por LEIDINEIA FONSECA DE JESUS em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, DECIDO: - REJEITAR a preliminar arguida; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, “d”, da CLT, a data da dispensa em14/01/2025, a partir da qual começa a fluir o aviso prévio indenizado (artigo 487, §1º, da CLT e OJ nº. 82 da SDI-1 do TST), fixando-se o dia 13/02/2025 como término contratual; - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - saldo de salário de janeiro de 2025 (14 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12, considerada a projeção do aviso prévio); - férias proporcionais + 1/3 (03/12, no limite do pedido e considerada a projeção do aviso prévio); - integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas); - acréscimo de 40% sobre o total devido a título de FGTS. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei nº 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da demandante. Deverá a reclamada proceder, no prazo de 10 (dez) dias da intimação específica, à anotação da baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 13/02/2025 como término contratual, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, reversível em prol da reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à entrega das guias TRCT no código da rescisão indireta e CD/SD, além da chave de conectividade, para levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido nas Portarias 582/2013 e 839/2013 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Agua Marinha Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 255642002

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010715-08.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS ROSIVAL GIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010715-08.2023.5.03.0028 : ROSIVAL GIL DOS SANTOS : AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010715-08.2023.5.03.0028 : ROSIVAL GIL DOS SANTOS : AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca32da4 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ROSIVAL GIL DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 56.295,76. A reclamada apresentou defesa escrita (id 8b9e924), com documentos, após tentativa conciliatória frustrada. No id 459387 o reclamante apresentou réplica. Foi produzida prova pericial. Na audiência de instrução (id 8127d59), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante e o preposto. Em seguida, as partes informaram não ter outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O(a) reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial são mera estimativa do valor dos pedidos, não se confundindo com os cálculos de liquidação. O §1º do artigo 840 da CLT trata do valor estimado ao pedido e não da liquidação da sentença. Já a liquidação do título executivo é tratada no artigo 879 da CLT, que não estabelece nenhum limite para apuração do direito deferido, senão a observância dos parâmetros do próprio título executivo. A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16. A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. Rejeito a preliminar arguida. DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E DA DEFESA DA RECLAMADA O Autor foi admitido em 13/07/2021 e dispensado sem justa causa em 07/03/2023, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT – id dc9ba64). Ajuizou a presente reclamação trabalhista em 29/06/2023. Em 21/10/2021, sofreu acidente de trabalho, devidamente comunicado pelo empregador por meio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho – id 2c0a273). Em decorrência do referido acidente, foi-lhe concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91), com período de benefício compreendido entre 06/11/2021 e 25/01/2022, conforme documentação acostada aos autos (id 571deb5). Após a cessação do benefício previdenciário, voltou ao trabalho, conforme exame de retorno ao trabalho juntado em id 78aa6eb. Na petição inicial, o Autor sustenta que a dispensa sem justa causa deve ser declarada inválida, uma vez que, à época do desligamento, ainda apresentava sequelas decorrentes do acidente de trabalho, como espondiloartropatias e hérnia, estando em tratamento médico contínuo. Destaca, inclusive, ter sido submetido a cirurgia em 11/05/2023 para tratamento da referida hérnia. Diante desse contexto, requer o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, com a consequente reintegração ao posto de trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização substitutiva. Além disso, pleiteia indenização por danos morais e indenização por danos materiais, além do FGTS do período de afastamento previdenciário, esse com base no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. Em contestação, a Reclamada alega que o acidente de trabalho decorreu de culpa exclusiva do Reclamante, em razão de conduta negligente e imprudente. Sustenta que o Reclamante foi devidamente treinado para a função e recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários, mas deixava de utilizá-los de forma adequada, tendo, inclusive, recebido advertência formal em 18/09/2021, cuja cópia foi anexada aos autos (id af566b4). Afirma, ainda, que tal advertência demonstra que a ré é atuante na fiscalização e exigência do cumprimento das normas de segurança do trabalho. Por fim, sustenta que, não sendo reconhecida a culpa exclusiva da vítima, deve ser ao menos reconhecida a culpa concorrente. Mas, em suma, afirma que não deve haver condenação por danos morais ou materiais decorrentes do acidente de trabalho, pelos motivos expostos. Quanto ao pleito de reintegração no emprego ou indenização substitutiva, afirma que deve ser julgado improcedente, haja vista que, ao tempo da regular dispensa, já havia expirado o prazo da garantia provisória de emprego. Quanto ao FGTS do período do afastamento previdenciário, a Reclamada afirma que, tendo havido a suspensão do contrato de trabalho pelo recebimento do benefício previdenciário, o recolhimento do FGTS não é obrigatório, conquanto, ainda assim, o tenha realizado. DA ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NO ART. 118 DA 8.213/1991 O art. 118 da Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Além disso, o C. TST, por meio da Súmula nº 378, trata da matéria nos seguintes termos: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (…). (grifado por nós) Tal garantia provisória de emprego conferida aos empregados acidentados visa protegê-los em razão de sua maior vulnerabilidade e fragilidade no retorno às atividades laborativas após período de afastamento para o cuidado de sua saúde, bem como eventual dificuldade de reingresso no mercado de trabalho, buscando, ainda, afastar atitudes discriminatórias, em razão de eventual limitação advinda do acidente. Busca-se, ainda, assegurar ao acidentado uma recuperação sob a garantia do recebimento da renda necessária à sua subsistência e, assim, não se atrela diretamente às suas atividades na empresa. Com base em interpretação teleológica da norma, vislumbra-se a valorização do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da CRFB/88, o qual é o vetor axiológico máximo do ordenamento jurídico, irradiando efeitos sobre todas as relações interpessoais. No caso dos autos, foi produzida prova pericial, em que o expert alcançou a seguinte conclusão: “XI – CONCLUSÃO Periciado vítima de acidente de trabalho típico, comprovado por CAT emitida pelo empregador não apresenta sequelas incapacitantes de traumatismo do membro superior sendo considerado apto para o trabalho. [...] Informa diagnósticos de hernia umbilical e espondiloartrose lombar, sem nexo de causalidade com o trabalho ou com o acidente de trabalho.” (e28cfdb, folha 254) – Grifos nossos. Foi dada vista aos autos e, depreende-se da manifestação do autor que houve concordância plena com as conclusões do laudo (ver manifestação do autor em id 3c3072d) Ainda que esta magistrada não esteja adstrita à conclusão apresentada no laudo pericial (art. 479 do CPC), entendo que, nos presentes autos, o perito demonstrou de forma clara, completa, coerente e fundamentada a conclusão de que o autor foi vítima de acidente de trabalho, o qual não afetou de forma permanente a sua capacidade de trabalho. E, ainda, que as doenças que o autor pretende que sejam reconhecidas como decorrentes do sinistro, a hérnia umbilical e a espondiloartrose lombar, não apresentam nexo de causalidade com o trabalho desempenhado na ré de forma geral, nem com o acidente de trabalho. Assim, considerando que ao tempo da dispensa do autor, em 07/03/2023, já havia expirado o prazo da garantia provisória do emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o autor não tem direito nem à reintegração, nem à indenização substitutiva. Com base no exposto, julgo improcedente o pedido reconhecimento da invalidade da dispensa sem justa causa e, por conseguinte, o pleito de reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período restante da suposta estabilidade provisória. DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art. 7º da CRFB/88 assegura ao trabalhador o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho e dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (incisos XXII e XXVIII). Na mesma linha, a CLT dispõe em seus artigos 157 e 158 acerca do dever das empresas em manter meio ambiente do trabalho hígido, seguro e sadio, competindo-lhes cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Neste toar, caso preenchidos os requisitos previstos no Art. 927 do CC/02, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho, sendo certo que, em regra, tal responsabilidade é subjetiva devendo haver a presença concomitante dos seguintes pressupostos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, também é possível verificar-se a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes do trabalho, desde que a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Nesse sentido dispõe o Art. 927, parágrafo único do CC/02, sendo certo que o STF decidiu que tal responsabilização é constitucional (Tema 932 de Repercussão Geral). Na hipótese dos autos, a atividade normalmente desenvolvida pelo reclamante (servente de pedreiro) no contexto da atividade econômica da reclamada (ramo da construção civil) o expôs a risco agravado de ocorrência de acidentes de trabalho, justificando a responsabilização objetiva do empregador. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do C. TST, conforme decisão que segue: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e foi denegado seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5 mil), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, firmado no entendimento de que "a responsabilidade da reclamada, por ter como atividade a construção civil, é objetiva, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil". O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que a atividade de construção civil é de risco, o que enseja a responsabilização objetiva do empregador. Julgados. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-639-59.2014.5.09.0872, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024). Não há nos autos qualquer elemento apto a corroborar a tese de que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, como afirma a reclamada em sua defesa, sendo certo que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus que lhe competia (Art. 818 da CLT). Friso que o fato de o autor ter sido advertido uma vez por não estar utilizando os EPIs (conforme af566b4) não implica em que tenha sido responsável pelo acidente de trabalho. Portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a reparação dos danos causados. Em razão do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, entendo que a ocorrência de dano moral é in re ipsa, de modo que a compensação moral é medida que se impõe. Portanto, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu o sinistro e a extensão do dano, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, o autor não trouxe aos autos elementos que evidenciem a sua ocorrência. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. DO FGTS NO CURSO DA FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O autor pleiteia o FGTS do período de afastamento previdenciário, com base no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. A Reclamada, em defesa, afirma que, tendo havido a suspensão do contrato de trabalho pelo recebimento do benefício previdenciário, o recolhimento do FGTS não é obrigatório, conquanto, ainda assim, o tenha realizado. De fato, no decorrer do afastamento previdenciário por acidente de trabalho, é devido o recolhimento do FGTS. Destaco: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, são devidos pelo empregador os depósitos do FGTS nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho, ao qual se equipara a doença ocupacional, inclusive na modalidade concausa, conforme hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010467-90.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Assim, cabia à ré a prova da regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST). O período de afastamento previdenciário foi de 06/11/2021 a 25/01/2022, conforme documentação acostada aos autos (id 571deb5). Em consulta aos autos, visualizo que o extrato juntado pela ré (03ca334, folha 189) contém apenas informações do período de agosto de 2022 até a dispensa. Destarte, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com base no exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS do período do afastamento previdenciário do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a dedução de eventuais valores pagos ao mesmo título. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica – ID. c6228bf (Súmula 463, do C. TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST, nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Registre-se que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Desse modo, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. No entanto, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 e condeno a reclamada ao pagamento, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (Art. 790-B, da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro a compensação, pois a reclamada não é credora da parte autora (art. 368, CC). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título daquelas que foram deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária nos moldes do que foi decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observando-se, ainda, as alterações promovidas nos arts. 389 e 406 do CC, pela Lei n. 14.905/2024. Desse modo, no período pré-judicial deve incidir o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, qual seja, a partir do ajuizamento da ação, deve ser observado o seguinte: até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o que dispõe o art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários pela reclamada, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Devem ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos moldes do que dispõem o art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT, sendo certo que a inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da reclamada sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma delimitada na fundamentação, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSIVAL GIL DOS SANTOS em face de AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das verbas constantes na fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrada em R$ 3.500,00, no montante de R$ 70,00, pela reclamada. Intimem-se. Vlag BETIM/MG, 10 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAL GIL DOS SANTOS

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Agua Marinha Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 255642038

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010715-08.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS ROSIVAL GIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010715-08.2023.5.03.0028 : ROSIVAL GIL DOS SANTOS : AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010715-08.2023.5.03.0028 : ROSIVAL GIL DOS SANTOS : AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca32da4 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ROSIVAL GIL DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 56.295,76. A reclamada apresentou defesa escrita (id 8b9e924), com documentos, após tentativa conciliatória frustrada. No id 459387 o reclamante apresentou réplica. Foi produzida prova pericial. Na audiência de instrução (id 8127d59), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante e o preposto. Em seguida, as partes informaram não ter outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O(a) reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial são mera estimativa do valor dos pedidos, não se confundindo com os cálculos de liquidação. O §1º do artigo 840 da CLT trata do valor estimado ao pedido e não da liquidação da sentença. Já a liquidação do título executivo é tratada no artigo 879 da CLT, que não estabelece nenhum limite para apuração do direito deferido, senão a observância dos parâmetros do próprio título executivo. A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16. A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. Rejeito a preliminar arguida. DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E DA DEFESA DA RECLAMADA O Autor foi admitido em 13/07/2021 e dispensado sem justa causa em 07/03/2023, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT – id dc9ba64). Ajuizou a presente reclamação trabalhista em 29/06/2023. Em 21/10/2021, sofreu acidente de trabalho, devidamente comunicado pelo empregador por meio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho – id 2c0a273). Em decorrência do referido acidente, foi-lhe concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91), com período de benefício compreendido entre 06/11/2021 e 25/01/2022, conforme documentação acostada aos autos (id 571deb5). Após a cessação do benefício previdenciário, voltou ao trabalho, conforme exame de retorno ao trabalho juntado em id 78aa6eb. Na petição inicial, o Autor sustenta que a dispensa sem justa causa deve ser declarada inválida, uma vez que, à época do desligamento, ainda apresentava sequelas decorrentes do acidente de trabalho, como espondiloartropatias e hérnia, estando em tratamento médico contínuo. Destaca, inclusive, ter sido submetido a cirurgia em 11/05/2023 para tratamento da referida hérnia. Diante desse contexto, requer o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, com a consequente reintegração ao posto de trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização substitutiva. Além disso, pleiteia indenização por danos morais e indenização por danos materiais, além do FGTS do período de afastamento previdenciário, esse com base no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. Em contestação, a Reclamada alega que o acidente de trabalho decorreu de culpa exclusiva do Reclamante, em razão de conduta negligente e imprudente. Sustenta que o Reclamante foi devidamente treinado para a função e recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários, mas deixava de utilizá-los de forma adequada, tendo, inclusive, recebido advertência formal em 18/09/2021, cuja cópia foi anexada aos autos (id af566b4). Afirma, ainda, que tal advertência demonstra que a ré é atuante na fiscalização e exigência do cumprimento das normas de segurança do trabalho. Por fim, sustenta que, não sendo reconhecida a culpa exclusiva da vítima, deve ser ao menos reconhecida a culpa concorrente. Mas, em suma, afirma que não deve haver condenação por danos morais ou materiais decorrentes do acidente de trabalho, pelos motivos expostos. Quanto ao pleito de reintegração no emprego ou indenização substitutiva, afirma que deve ser julgado improcedente, haja vista que, ao tempo da regular dispensa, já havia expirado o prazo da garantia provisória de emprego. Quanto ao FGTS do período do afastamento previdenciário, a Reclamada afirma que, tendo havido a suspensão do contrato de trabalho pelo recebimento do benefício previdenciário, o recolhimento do FGTS não é obrigatório, conquanto, ainda assim, o tenha realizado. DA ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NO ART. 118 DA 8.213/1991 O art. 118 da Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Além disso, o C. TST, por meio da Súmula nº 378, trata da matéria nos seguintes termos: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (…). (grifado por nós) Tal garantia provisória de emprego conferida aos empregados acidentados visa protegê-los em razão de sua maior vulnerabilidade e fragilidade no retorno às atividades laborativas após período de afastamento para o cuidado de sua saúde, bem como eventual dificuldade de reingresso no mercado de trabalho, buscando, ainda, afastar atitudes discriminatórias, em razão de eventual limitação advinda do acidente. Busca-se, ainda, assegurar ao acidentado uma recuperação sob a garantia do recebimento da renda necessária à sua subsistência e, assim, não se atrela diretamente às suas atividades na empresa. Com base em interpretação teleológica da norma, vislumbra-se a valorização do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da CRFB/88, o qual é o vetor axiológico máximo do ordenamento jurídico, irradiando efeitos sobre todas as relações interpessoais. No caso dos autos, foi produzida prova pericial, em que o expert alcançou a seguinte conclusão: “XI – CONCLUSÃO Periciado vítima de acidente de trabalho típico, comprovado por CAT emitida pelo empregador não apresenta sequelas incapacitantes de traumatismo do membro superior sendo considerado apto para o trabalho. [...] Informa diagnósticos de hernia umbilical e espondiloartrose lombar, sem nexo de causalidade com o trabalho ou com o acidente de trabalho.” (e28cfdb, folha 254) – Grifos nossos. Foi dada vista aos autos e, depreende-se da manifestação do autor que houve concordância plena com as conclusões do laudo (ver manifestação do autor em id 3c3072d) Ainda que esta magistrada não esteja adstrita à conclusão apresentada no laudo pericial (art. 479 do CPC), entendo que, nos presentes autos, o perito demonstrou de forma clara, completa, coerente e fundamentada a conclusão de que o autor foi vítima de acidente de trabalho, o qual não afetou de forma permanente a sua capacidade de trabalho. E, ainda, que as doenças que o autor pretende que sejam reconhecidas como decorrentes do sinistro, a hérnia umbilical e a espondiloartrose lombar, não apresentam nexo de causalidade com o trabalho desempenhado na ré de forma geral, nem com o acidente de trabalho. Assim, considerando que ao tempo da dispensa do autor, em 07/03/2023, já havia expirado o prazo da garantia provisória do emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o autor não tem direito nem à reintegração, nem à indenização substitutiva. Com base no exposto, julgo improcedente o pedido reconhecimento da invalidade da dispensa sem justa causa e, por conseguinte, o pleito de reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período restante da suposta estabilidade provisória. DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art. 7º da CRFB/88 assegura ao trabalhador o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho e dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (incisos XXII e XXVIII). Na mesma linha, a CLT dispõe em seus artigos 157 e 158 acerca do dever das empresas em manter meio ambiente do trabalho hígido, seguro e sadio, competindo-lhes cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Neste toar, caso preenchidos os requisitos previstos no Art. 927 do CC/02, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho, sendo certo que, em regra, tal responsabilidade é subjetiva devendo haver a presença concomitante dos seguintes pressupostos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, também é possível verificar-se a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes do trabalho, desde que a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Nesse sentido dispõe o Art. 927, parágrafo único do CC/02, sendo certo que o STF decidiu que tal responsabilização é constitucional (Tema 932 de Repercussão Geral). Na hipótese dos autos, a atividade normalmente desenvolvida pelo reclamante (servente de pedreiro) no contexto da atividade econômica da reclamada (ramo da construção civil) o expôs a risco agravado de ocorrência de acidentes de trabalho, justificando a responsabilização objetiva do empregador. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do C. TST, conforme decisão que segue: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e foi denegado seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5 mil), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, firmado no entendimento de que "a responsabilidade da reclamada, por ter como atividade a construção civil, é objetiva, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil". O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que a atividade de construção civil é de risco, o que enseja a responsabilização objetiva do empregador. Julgados. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-639-59.2014.5.09.0872, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024). Não há nos autos qualquer elemento apto a corroborar a tese de que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, como afirma a reclamada em sua defesa, sendo certo que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus que lhe competia (Art. 818 da CLT). Friso que o fato de o autor ter sido advertido uma vez por não estar utilizando os EPIs (conforme af566b4) não implica em que tenha sido responsável pelo acidente de trabalho. Portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a reparação dos danos causados. Em razão do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, entendo que a ocorrência de dano moral é in re ipsa, de modo que a compensação moral é medida que se impõe. Portanto, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu o sinistro e a extensão do dano, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, o autor não trouxe aos autos elementos que evidenciem a sua ocorrência. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. DO FGTS NO CURSO DA FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O autor pleiteia o FGTS do período de afastamento previdenciário, com base no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. A Reclamada, em defesa, afirma que, tendo havido a suspensão do contrato de trabalho pelo recebimento do benefício previdenciário, o recolhimento do FGTS não é obrigatório, conquanto, ainda assim, o tenha realizado. De fato, no decorrer do afastamento previdenciário por acidente de trabalho, é devido o recolhimento do FGTS. Destaco: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, são devidos pelo empregador os depósitos do FGTS nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho, ao qual se equipara a doença ocupacional, inclusive na modalidade concausa, conforme hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010467-90.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Assim, cabia à ré a prova da regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST). O período de afastamento previdenciário foi de 06/11/2021 a 25/01/2022, conforme documentação acostada aos autos (id 571deb5). Em consulta aos autos, visualizo que o extrato juntado pela ré (03ca334, folha 189) contém apenas informações do período de agosto de 2022 até a dispensa. Destarte, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com base no exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS do período do afastamento previdenciário do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a dedução de eventuais valores pagos ao mesmo título. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica – ID. c6228bf (Súmula 463, do C. TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST, nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Registre-se que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Desse modo, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. No entanto, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 e condeno a reclamada ao pagamento, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (Art. 790-B, da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro a compensação, pois a reclamada não é credora da parte autora (art. 368, CC). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título daquelas que foram deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária nos moldes do que foi decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observando-se, ainda, as alterações promovidas nos arts. 389 e 406 do CC, pela Lei n. 14.905/2024. Desse modo, no período pré-judicial deve incidir o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, qual seja, a partir do ajuizamento da ação, deve ser observado o seguinte: até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o que dispõe o art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários pela reclamada, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Devem ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos moldes do que dispõem o art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT, sendo certo que a inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da reclamada sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma delimitada na fundamentação, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSIVAL GIL DOS SANTOS em face de AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das verbas constantes na fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrada em R$ 3.500,00, no montante de R$ 70,00, pela reclamada. Intimem-se. Vlag BETIM/MG, 10 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

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Processo nº 0865258-91.2025.8.10.0001

ID: 330970641

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0865258-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER

Intimação

Advogados:

ANTONIO FONSECA DA SILVA

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RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER

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TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 18/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Si… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 18/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA e JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ Advogado(a): Ricardo Vitor Ithamar Messeder - OAB/MA 25941, Dartahan Luis Reis Menezes - OAB/MA 2998 e Antonio Fonseca da Silva - OAB/MA 17658 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA e JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 35 e 33, caput, da Lei 11.343/2006. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA e JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 154895491). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo laudo de exame preliminar das substâncias. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o autuado JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ é primário, posto que não consta contra o(a)(s) mesmo(a)(s) nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem, conforme a jurisprudência do STJ. vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental ministerial interposto contra decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). (grifo nosso). Já a autuada LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA, possui 2 (dois) ciclos prisionais anteriores no SIISP e responde ao seguinte processo: Ação penal n° 0010467-84.2020.8.10.0001- 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís- artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 - condenada a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão - grau de recurso. Nesse sentido, a autuada é tecnicamente primária, posto que não consta contra a mesma nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitada em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Por isso, em que pese tal histórico criminal, em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). No caso em tela, analisando os processos criminais anteriores, verifica-se que o(a)(s) autuado(a)(s) não teve contra si recentemente a imposição da medida cautelar mais gravosa de monitoração eletrônica, isto é, no momento, a tornozeleira eletrônica ainda pode ser imposta para alcançar os mesmo fins acautelatórios que a prisão alcançaria. Desse modo, diante das circunstâncias apresentadas, não é caso de aplicação da custódia cautelar, a qual poderá ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Também deve-se levar em consideração que, no presente caso, a quantidade total de droga encontrada é de pouca monta, eis que o Laudo de Exame Preliminar constatou que, no material apreendido, havia 21,634 (vinte e um grama, seiscentos e trinta e quatro miligramas) de material vegetal seco, restando positivo para cannabis sativa lineu. Nesse contexto, quando se trata de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento (STJ, AgRg no RHC n. 206.009/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 636.701/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; etc.). Destarte, analisando as circunstâncias do caso concreto, embora haja aparente risco de reiteração delitiva, diante dos maus antecedentes expostos, o fato criminoso aqui apresentado não se reveste de gravidade excepcional a justificar a prisão preventiva, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas (STJ, AgRg no HC n. 759.342/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Além disso, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, este Juízo restou impossibilitado de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante do entendimento sumulado do STJ, in verbis: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, Processo Eletrônico DJe-185 Divulg 15-09-2021 Public 16-09-2021). (grifo nosso). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da Defesa e consoante ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. Da mesma forma CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Comunique(m)-se, pela via mais célere, a(s) Vara(s) Criminal(is) e/ou de Execução Penal, perante a(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) registra(m) processo(s) contra si, ainda em tramitação, para dar ciência desta decisão e tomar as providências que entenderem cabíveis. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria de Magistrado-GCGJ n° 1130/2025

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Beatriz De Oliveira Mota x Clinica Central Saude De Barbacena Ltda

ID: 322761984

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010467-08.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

CLINICA CENTRAL SAUDE DE BARBACENA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ABREU DISCACCIATI VIDIGAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010467-08.2025.5.03.0049 AUTOR: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA RÉU: CLINICA CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010467-08.2025.5.03.0049 AUTOR: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA RÉU: CLINICA CENTRAL SAUDE DE BARBACENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75dd45c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA ajuizou ação trabalhista em face de CLINICA CENTRAL SAÚDE DE BARBACENA LTDA, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao fim, formulando os pleitos de págs. 23/25 do pdf. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.650,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID dd3acd7), sem conciliação, foi formalmente recebida a defesa apresentada pela reclamada sob o ID 6886614, por meio da qual a ré impugnou o pedido de justiça gratuita e contestou as alegações da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 1a13490. Na audiência em prosseguimento (ID 22c701b), sem conciliação, foram ouvidas a autora, a preposta da reclamada e três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, recusada a tentativa final de conciliação. Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. As alegações apresentadas em defesa em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Rejeita-se. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela reclamante. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, que se refere a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 04/02/2022, para exercer a função de técnica de enfermagem, recebendo como último salário mensal o valor de R$ 4.388,32, e sendo dispensada sem justa causa em 11/10/2024. Aduz, entretanto, que, além das funções para as quais admitida, era constantemente desviada para exercer as mais variadas atividades dentro da clínica, ajudando no setor da recepção, no escritório, fechando o caixa, auxiliando no pagamento dos honorários dos médicos, além de fazer a gestão dos equipamentos da área de TI e auxiliar na faxina. Esclarece que metade de seu tempo de trabalho era destinado à realização de serviços da área administrativa. Por tais razões, a reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de um adicional por acúmulo de funções no percentual de 40% de seu salário mensal. A ré nega que a reclamante tenha exercido atividades diversas daquelas para as quais fora admitida ou incompatíveis com sua condição pessoal. Assevera que o serviço da recepção é realizado pelas recepcionistas, as questões relacionadas à tecnologia da informação são realizadas por um contratado externo, e a limpeza do local, exercida pelos auxiliares de serviços gerais. Analisa-se. Se há alteração significativa do pactuado, de forma a incrementar a responsabilidade ou o peso das atribuições inicialmente contratadas com o empregado, deve o empregador, em contrapartida e sob pena de enriquecimento sem causa, aumentar-lhe o ganho salarial, a fim de manter o equilíbrio de prestações no negócio jurídico, que por natureza é sinalagmático e comutativo, conhecendo as partes as prestações e a remuneração que lhes cabem, desde o início da execução do contrato. No caso em análise, salvo a função de Técnico de informática, que é habitualmente melhor remunerada que a de técnico de enfermagem, todas as outras atividades são de regra pior remuneradas que as supostamente exercidas pela reclamante, como o caso de recepcionista e auxiliar de serviços gerais. Sob o ponto de vista negocial, não há lógica em atribuir em caráter não eventual as atribuições de faxina e recepção a um técnico de enfermagem. Já a função de TI é sobremaneira especializada, sendo plausível crer que a reclamante auxiliasse apenas em questões corriqueiras e de mínima complexidade atreladas a equipamentos da empresa - em consonância ao dever geral de colaboração inerente ao contrato de trabalho. Decerto que o exercício acumulado de várias tarefas não faz mesmo surgir o direito a um plus salarial, conforme artigo 456, parágrafo único, da CLT. Indefere-se, portanto, por falta de amparo legal, o pedido de "adicional" por acúmulo ou desvio de funções. DANOS MORAIS A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais alegando a existência de três fatos geradores distintos, quais sejam: assédio moral da gerente por perseguição e tratamento indigno; assédio moral por invasão do WhatsApp particular da reclamante dentro da empresa com ciência da gerente; e despedida discriminatória por motivo de crença religiosa. Aduz que a gerente realizava reuniões com a equipe nas quais expunha problemas pessoais da autora e demais empregadas, além de repreendê-la e ameaçá-la de dispensa, bem como tratá-la com indiferença e grosseria, situação esta que desencadeou um quadro de ansiedade generalizada, cujo tratamento se estende até os dias atuais. Relata que a empregada de nome Caroline, com a ciência da gerente Vilma e sem autorização, acessou suas conversas pessoais através do aplicativo WhatsAppWeb, que estava conectado no PC da empresa, conexão esta que era necessária à realização de suas atividades. Afirma que em tais mensagens conversava com sua mãe sobre questões pessoais e de cunho religioso, mas que o conteúdo dessas conversas foi exposto e mal interpretado/distorcido, causando-lhe profundo desconforto e acarretando desavenças com outras colegas de trabalho, o que culminou em sua dispensa. Entende que a dispensa ocorreu por motivo de discriminação por crença religiosa. A reclamada afirma, em síntese, que não houve nenhuma conduta desrespeitosa, arbitrária ou discriminatória para com a autora durante a vigência do pacto laboral, bem como que a dispensa deu-se no legítimo exercício do Poder Diretivo do empregador. Assevera que a reclamante incorreu em falta ao logar seu WhatsApp no computador da empresa, assumindo os riscos do suposto acesso indevido a suas mensagens pessoais. Pois bem. Registra-se, de início, que o alegado tratamento grosseiro por parte da Sra. Vilma e a suposta dispensa discriminatória em razão de intolerância religiosa não resultaram suficientemente provados. A esse propósito, nenhuma das testemunhas (cujos depoimentos estão transcritos no id 94e9bc6) reporta as razões da dispensa ou faz crer que tenha havido intolerância religiosa para a despedida. O texto da ata notarial de id 000c236, tampouco. Entretanto, de fato, houve o acesso indevido às mensagens de Whatsapp da autora por parte de outras funcionárias, bem como a exposição do conteúdo aos demais empregados da clínica, conforme evidenciou a prova oral. Espalharam-se ainda boatos sobre a crença religiosa da reclamante, conforme afirmado pela prova oral e também verificado no áudio de ID 02e1bbc. Passemos à prova oral. A testemunha Tayllana Maria de Paula Sobrinho afirmou que: “(…) Ficou sabendo pelas meninas (não em reunião), que elas viram as mensagens pessoais da reclamante; a reclamante deixou seu WhatsApp aberto na sala, as meninas passaram e viram o nome delas nas mensagens da Beatriz; segundo as meninas (Gislaine e Caroline), elas viram os nomes delas e estava escrito que a Beatriz ia fazer um trabalho religioso com o nome delas; foram as próprias meninas, Gislaine e Caroline, que viram; até onde sabe elas não falaram para a reclamante, mas sim pra gerência (Vilma); a depoente perguntou à reclamante se era verdade e ela questionou como as meninas ficaram sabendo disso; depois disso a Vilma fez uma reunião com as três e os ânimos ficaram mais apaziguados; pouco tempo depois a reclamante foi demitida; não presenciou a demissão da autora; deduziram que foi em razão desse ocorrido; utilizavam celular particular para resolver as questões de trabalho, então estar logado era normal; a Dona Vilma mandava mensagens da empresa nos telefones particulares; não teve acesso aos áudios e conversas, tendo ficado sabendo inicialmente por através da Carolaine; a Dona Vilma ficou sabendo de tudo antes da reunião; outras pessoas ficaram sabendo do ocorrido; a reclamante disse que foi ao psiquiatra, tomou remédio, não estava dormindo à noite e chegava ao trabalho com os olhos inchados; acha que quem falou para a Vilma sobre as mensagens foi a Gislaine; a Gislaine disse à depoente que falou com a Vilma; essas conversas ocorreram no PC da empresa; o da depoente não ficava porque no PC utilizado por ela ficava logado o WhatsApp da empresa; apenas nos PC’s de 4 recepcionistas ficava o WhatsApp da empresa (…). Já a testemunha Pâmela Cristina da Silva afirmou que: “(…) Não presenciou o fato da alegada invasão do celular da autora; no período estava de férias, mas ficou sabendo através de outra menina da recepção e da própria reclamante; acha que foi uma mensagem da reclamante com sua mãe em que a mãe dizia para rezar para o anjo da guarda e coisas desses tipo e as meninas entenderam errado; ao que se recorda o nome das meninas (Gislaine e Caroline) não foi mencionado na conversa da reclamante com sua mãe; quando perguntou a reclamante ela disse que estava conversando com sua mãe sobre outros assuntos e não sobre o que as meninas disseram para a Vilma; soube de uma reunião para tentarem entrar em um melhor entendimento; essa reunião ocorreu quando ainda estava de férias, mas não resolveu o problema; a Vilma sempre cobrava mais a reclamante porque ela sabia fazer tudo e acredita que isso incomodava Gislaine e Carolaine; com isso, quando precisavam fazer alguma coisa as meninas não faziam e deixavam para a reclamante; ao que sabe, quando a Vilma vai fazer o desligamento ela não entra muito nos motivos, informando apenas que precisará fazer a dispensa; após esse ocorrido a Vilma parou de pedir certas coisas para a reclamante e começou a pedir as outras meninas, já no intuito de dispensar a autora; não chegou a ver as supostas mensagens; quem lhe contou foram a própria reclamante e uma outra menina da recepção; essa outra menina também não viu as mensagens; não sabe se a Dona Vilma teve acesso a essas mensagens, mas ao que sabe não teve; utilizavam seus números de telefone particular para o trabalho, pois precisavam ter contato com a gerência; estar com o telefone logado na empresa era uma coisa habitual; a reclamante estava chateada com a Gislaine a Caroline, as quais alfinetavam a autora, mesmo sem motivos, então era normal mandar mensagens para pessoas e relatar a situação a terceiros (…)”. Por fim, a testemunha Roberta Amaral Machado Oliveira asseverou que: “(…) Soube do ocorrido quanto ao suposto acesso ao telefone da reclamante; as meninas (Gislaine e Caroline) viram o PC aberto com mensagens da reclamante e leram, foram rolando o cursor e lendo; nas mensagens a reclamante dizia que estava muito mal com ela mesma e que a culpa seria das meninas; tinha algo sobre religião nas mensagens, mas a seu ver nada que indicasse alguma intenção de prejudicar as meninas; para Gislaine e Caroline havia algo nas mensagens de cunho religioso no intuito de prejudicar as meninas; não se lembra se tinha o nome das 2 meninas nas mensagens ou se havia algo de cunho religioso relacionado às duas, mas as meninas esparramaram no local de trabalho que sabiam que a autora estava fazendo macumba para elas; soube que houve uma reunião entre as três e a Vilma e cerca de 1 ou 2 semanas após a autora foi dispensada; não ouviu nada da Vilma sobre essa situação; a Vilma não citou que essa situação era motivadora da demissão; não ouviu da reclamante que a Vilma teria informado ser esse o motivo da dispensa; após a reunião o tratamento da Vilma para com a autora ficou diferente; isso ocorreu não apenas por parte da Vilma, mas também por parte das enfermeiras e de outras pessoas que ouviram a versão das enfermeiras e acreditaram; sabe que a Vilma teve acesso às supostas mensagens na reunião, mas se teve antes não sabe informar; todos utilizam telefone particular para o trabalho, desde o primeiro dia de serviço; têm grupos dos enfermeiros, grupos de setores específicos, sendo esta a forma que se comunicam lá dentro; a reclamante sempre comentou sobre a pressão que sofria; viam que ela era muito pressionada e cobrada com coisas além do cargo, então ela se sentiu mal com isso tudo e precisou procurar ajuda profissional e medicamentosa; a reclamante era uma colega de trabalho; hoje em dia não tem mais tanto contato com ela; não são e nunca foram amigas próximas; era nítido para todos que a reclamante não estava bem; não sabe citar um exemplo específico de um tratamento da Vilma para com a reclamante, mas sabe que estava diferente; seu telefone não ficava logado no PC porque trabalhava na recepção, onde ficava o WhatsApp da empresa; a reclamante ficava em várias salas; exemplificando, quando a reclamante ficava na sala de ultrassom, onde faziam-se laudos, se ela estivesse com o WhatsApp logado no PC era mais fácil para ela (…)”. Depreende-se, de tais depoimentos, que o acesso às mensagens da autora não partiu da empresa ou da gerente Vilma, a qual ficou sabendo posteriormente, e marcou uma reunião para resolver a questão. Entretanto, essa reunião não foi suficiente para resolver os problemas de relacionamento existentes entre a reclamante e as empregadas Gislaine e Caroline, tornando o ambiente de trabalho hostil para todos, o que culminou na dispensa da autora. Assim, a dispensa não ocorreu por discriminação religiosa, mas sim devido a problemas de relacionamento entre as funcionárias. Logo, não há que se falar em dano moral por dispensa discriminatória. Da mesma forma, como já explicitado, não há prova robusta de que a autora tenha sido maltratada ou perseguida pela gerente Vilma, tendo a dispensa ocorrido em razão dos problemas de relacionamento entre as empregadas e não por perseguição. Entender que a dispensa da autora decorreu de perseguição levaria à conclusão equivocada de que caso a empresa optasse por dispensar Gislaine e Caroline também as estaria perseguindo, obrigando assim a reclamada a manter em seus quadros empregados cujo tratamento recíproco poderia ser prejudicial às atividades empresariais, interferindo, ainda que indiretamente, no Poder Diretivo do empregador, o que não pode ser admitido. Contudo, resulta provado de forma robusta que as empregadas Gislaine e Caroline acessaram as mensagens da reclamante no computador da clínica, bem como que é praxe na empresa estar logado no PC (salvo as recepcionistas) a fim de otimizar a execução das atividades. Registra-se que, considerando as mais variadas tarefas realizadas pela reclamante, esquecer de fechar o aplicativo ao deslocar-se de uma para outra sala, o que segundo a prova oral era feito de forma rotineira pela autora, não se mostra desarrazoado ou desidioso. Nesse contexto, conquanto a invasão aos dados pessoais da autora tenha partido de outra empregada e não da gerente da empresa, considerando que o login no Whatsappweb é a praxe na instituição, a reclamada possui responsabilidade sobre o ocorrido. Some-se a isso que não há nenhuma evidência de que a empresa tenha tomado qualquer medida em face das empregadas que levaram a invasão a efeito, indicando que no mínimo foi omissa quanto ao grave fato ocorrido, o qual culminou na intensificação dos problemas de relacionamento entre as trabalhadoras e, consequentemente, na dispensa da autora. Nesse contexto, tem-se que a reclamada cometeu ato ilícito, pois concorreu, ainda que parcialmente, ou no mínimo foi omissa, no que tange à invasão aos dados pessoais da autora. Quanto ao dano, fica este evidente, face a exposição de mensagens pessoais e de cunho religioso da trabalhadora aos empregados da clínica. Além disso, a dispensa, consequência do acesso ilegal às mensagens pessoais da autora, embora sem justa causa e dentro do poder diretivo da empresa, indubitavelmente lhe causou prejuízos e insegurança, já que será compelida a buscar uma nova colocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, tem-se por provado o ato ilícito, além do dano e do evidente nexo de causalidade, o que implica o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Destarte, julga-se procedente o pleito de pagamento de indenização por danos morais em razão da invasão dos dados pessoais da reclamante e exposição dos mesmos aos demais empregados e da omissão da reclamada quanto à adoção de medidas impeditivas de sua ocorrência. Em relação ao quantum indenizatório, a fixação de seu valor deve compreender o sentido pedagógico, para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida ao ofendido pela lesão causada. Deve, ainda, respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma do art. 223-G, da CLT, chancelado pelo STF, conforme trecho da ementa de julgamento da ADI 6082: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”. Assim, e considerando também o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se reputa razoável para reparar a lesão de direito indicada na inicial como ofensiva à moral da autora e comprovada nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça Gratuita No que tange ao postulado benefício da justiça gratuita, a Reclamante juntou declaração de miserabilidade, não infirmada por prova em contrário. Logo, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois atendeu ao disposto no art. 790, §§3o e 4o, da CLT. Honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência em favor da procuradora da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, a serem pagos pela reclamada. São também devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no percentual de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de dois anos, salvo se alterada a condição que motivou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, consoante decidido pelo STF na ADI 5766, bem assim na RCL nº 52837/PB. Contribuições previdenciárias Não há contribuições devidas, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Dedução Não há que se falar em compensação ou dedução, pois as parcelas deferidas à autora não foram quitadas pela reclamada, bem como porque não há prova de crédito da empresa em desfavor da trabalhadora. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação trabalhista movida por BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA em face de CLINICA CENTRAL SAÚDE DE BARBACENA LTDA, na forma da fundamentação: Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, para condenar a ré a pagar à trabalhadora: a) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizada a partir da publicação do julgamento. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para os fins de direito. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 10 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA CENTRAL SAUDE DE BARBACENA LTDA

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Beatriz De Oliveira Mota x Clinica Central Saude De Barbacena Ltda

ID: 322762001

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010467-08.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

CLINICA CENTRAL SAUDE DE BARBACENA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ABREU DISCACCIATI VIDIGAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010467-08.2025.5.03.0049 AUTOR: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA RÉU: CLINICA CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010467-08.2025.5.03.0049 AUTOR: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA RÉU: CLINICA CENTRAL SAUDE DE BARBACENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75dd45c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA ajuizou ação trabalhista em face de CLINICA CENTRAL SAÚDE DE BARBACENA LTDA, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao fim, formulando os pleitos de págs. 23/25 do pdf. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.650,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID dd3acd7), sem conciliação, foi formalmente recebida a defesa apresentada pela reclamada sob o ID 6886614, por meio da qual a ré impugnou o pedido de justiça gratuita e contestou as alegações da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 1a13490. Na audiência em prosseguimento (ID 22c701b), sem conciliação, foram ouvidas a autora, a preposta da reclamada e três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, recusada a tentativa final de conciliação. Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. As alegações apresentadas em defesa em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Rejeita-se. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela reclamante. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, que se refere a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 04/02/2022, para exercer a função de técnica de enfermagem, recebendo como último salário mensal o valor de R$ 4.388,32, e sendo dispensada sem justa causa em 11/10/2024. Aduz, entretanto, que, além das funções para as quais admitida, era constantemente desviada para exercer as mais variadas atividades dentro da clínica, ajudando no setor da recepção, no escritório, fechando o caixa, auxiliando no pagamento dos honorários dos médicos, além de fazer a gestão dos equipamentos da área de TI e auxiliar na faxina. Esclarece que metade de seu tempo de trabalho era destinado à realização de serviços da área administrativa. Por tais razões, a reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de um adicional por acúmulo de funções no percentual de 40% de seu salário mensal. A ré nega que a reclamante tenha exercido atividades diversas daquelas para as quais fora admitida ou incompatíveis com sua condição pessoal. Assevera que o serviço da recepção é realizado pelas recepcionistas, as questões relacionadas à tecnologia da informação são realizadas por um contratado externo, e a limpeza do local, exercida pelos auxiliares de serviços gerais. Analisa-se. Se há alteração significativa do pactuado, de forma a incrementar a responsabilidade ou o peso das atribuições inicialmente contratadas com o empregado, deve o empregador, em contrapartida e sob pena de enriquecimento sem causa, aumentar-lhe o ganho salarial, a fim de manter o equilíbrio de prestações no negócio jurídico, que por natureza é sinalagmático e comutativo, conhecendo as partes as prestações e a remuneração que lhes cabem, desde o início da execução do contrato. No caso em análise, salvo a função de Técnico de informática, que é habitualmente melhor remunerada que a de técnico de enfermagem, todas as outras atividades são de regra pior remuneradas que as supostamente exercidas pela reclamante, como o caso de recepcionista e auxiliar de serviços gerais. Sob o ponto de vista negocial, não há lógica em atribuir em caráter não eventual as atribuições de faxina e recepção a um técnico de enfermagem. Já a função de TI é sobremaneira especializada, sendo plausível crer que a reclamante auxiliasse apenas em questões corriqueiras e de mínima complexidade atreladas a equipamentos da empresa - em consonância ao dever geral de colaboração inerente ao contrato de trabalho. Decerto que o exercício acumulado de várias tarefas não faz mesmo surgir o direito a um plus salarial, conforme artigo 456, parágrafo único, da CLT. Indefere-se, portanto, por falta de amparo legal, o pedido de "adicional" por acúmulo ou desvio de funções. DANOS MORAIS A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais alegando a existência de três fatos geradores distintos, quais sejam: assédio moral da gerente por perseguição e tratamento indigno; assédio moral por invasão do WhatsApp particular da reclamante dentro da empresa com ciência da gerente; e despedida discriminatória por motivo de crença religiosa. Aduz que a gerente realizava reuniões com a equipe nas quais expunha problemas pessoais da autora e demais empregadas, além de repreendê-la e ameaçá-la de dispensa, bem como tratá-la com indiferença e grosseria, situação esta que desencadeou um quadro de ansiedade generalizada, cujo tratamento se estende até os dias atuais. Relata que a empregada de nome Caroline, com a ciência da gerente Vilma e sem autorização, acessou suas conversas pessoais através do aplicativo WhatsAppWeb, que estava conectado no PC da empresa, conexão esta que era necessária à realização de suas atividades. Afirma que em tais mensagens conversava com sua mãe sobre questões pessoais e de cunho religioso, mas que o conteúdo dessas conversas foi exposto e mal interpretado/distorcido, causando-lhe profundo desconforto e acarretando desavenças com outras colegas de trabalho, o que culminou em sua dispensa. Entende que a dispensa ocorreu por motivo de discriminação por crença religiosa. A reclamada afirma, em síntese, que não houve nenhuma conduta desrespeitosa, arbitrária ou discriminatória para com a autora durante a vigência do pacto laboral, bem como que a dispensa deu-se no legítimo exercício do Poder Diretivo do empregador. Assevera que a reclamante incorreu em falta ao logar seu WhatsApp no computador da empresa, assumindo os riscos do suposto acesso indevido a suas mensagens pessoais. Pois bem. Registra-se, de início, que o alegado tratamento grosseiro por parte da Sra. Vilma e a suposta dispensa discriminatória em razão de intolerância religiosa não resultaram suficientemente provados. A esse propósito, nenhuma das testemunhas (cujos depoimentos estão transcritos no id 94e9bc6) reporta as razões da dispensa ou faz crer que tenha havido intolerância religiosa para a despedida. O texto da ata notarial de id 000c236, tampouco. Entretanto, de fato, houve o acesso indevido às mensagens de Whatsapp da autora por parte de outras funcionárias, bem como a exposição do conteúdo aos demais empregados da clínica, conforme evidenciou a prova oral. Espalharam-se ainda boatos sobre a crença religiosa da reclamante, conforme afirmado pela prova oral e também verificado no áudio de ID 02e1bbc. Passemos à prova oral. A testemunha Tayllana Maria de Paula Sobrinho afirmou que: “(…) Ficou sabendo pelas meninas (não em reunião), que elas viram as mensagens pessoais da reclamante; a reclamante deixou seu WhatsApp aberto na sala, as meninas passaram e viram o nome delas nas mensagens da Beatriz; segundo as meninas (Gislaine e Caroline), elas viram os nomes delas e estava escrito que a Beatriz ia fazer um trabalho religioso com o nome delas; foram as próprias meninas, Gislaine e Caroline, que viram; até onde sabe elas não falaram para a reclamante, mas sim pra gerência (Vilma); a depoente perguntou à reclamante se era verdade e ela questionou como as meninas ficaram sabendo disso; depois disso a Vilma fez uma reunião com as três e os ânimos ficaram mais apaziguados; pouco tempo depois a reclamante foi demitida; não presenciou a demissão da autora; deduziram que foi em razão desse ocorrido; utilizavam celular particular para resolver as questões de trabalho, então estar logado era normal; a Dona Vilma mandava mensagens da empresa nos telefones particulares; não teve acesso aos áudios e conversas, tendo ficado sabendo inicialmente por através da Carolaine; a Dona Vilma ficou sabendo de tudo antes da reunião; outras pessoas ficaram sabendo do ocorrido; a reclamante disse que foi ao psiquiatra, tomou remédio, não estava dormindo à noite e chegava ao trabalho com os olhos inchados; acha que quem falou para a Vilma sobre as mensagens foi a Gislaine; a Gislaine disse à depoente que falou com a Vilma; essas conversas ocorreram no PC da empresa; o da depoente não ficava porque no PC utilizado por ela ficava logado o WhatsApp da empresa; apenas nos PC’s de 4 recepcionistas ficava o WhatsApp da empresa (…). Já a testemunha Pâmela Cristina da Silva afirmou que: “(…) Não presenciou o fato da alegada invasão do celular da autora; no período estava de férias, mas ficou sabendo através de outra menina da recepção e da própria reclamante; acha que foi uma mensagem da reclamante com sua mãe em que a mãe dizia para rezar para o anjo da guarda e coisas desses tipo e as meninas entenderam errado; ao que se recorda o nome das meninas (Gislaine e Caroline) não foi mencionado na conversa da reclamante com sua mãe; quando perguntou a reclamante ela disse que estava conversando com sua mãe sobre outros assuntos e não sobre o que as meninas disseram para a Vilma; soube de uma reunião para tentarem entrar em um melhor entendimento; essa reunião ocorreu quando ainda estava de férias, mas não resolveu o problema; a Vilma sempre cobrava mais a reclamante porque ela sabia fazer tudo e acredita que isso incomodava Gislaine e Carolaine; com isso, quando precisavam fazer alguma coisa as meninas não faziam e deixavam para a reclamante; ao que sabe, quando a Vilma vai fazer o desligamento ela não entra muito nos motivos, informando apenas que precisará fazer a dispensa; após esse ocorrido a Vilma parou de pedir certas coisas para a reclamante e começou a pedir as outras meninas, já no intuito de dispensar a autora; não chegou a ver as supostas mensagens; quem lhe contou foram a própria reclamante e uma outra menina da recepção; essa outra menina também não viu as mensagens; não sabe se a Dona Vilma teve acesso a essas mensagens, mas ao que sabe não teve; utilizavam seus números de telefone particular para o trabalho, pois precisavam ter contato com a gerência; estar com o telefone logado na empresa era uma coisa habitual; a reclamante estava chateada com a Gislaine a Caroline, as quais alfinetavam a autora, mesmo sem motivos, então era normal mandar mensagens para pessoas e relatar a situação a terceiros (…)”. Por fim, a testemunha Roberta Amaral Machado Oliveira asseverou que: “(…) Soube do ocorrido quanto ao suposto acesso ao telefone da reclamante; as meninas (Gislaine e Caroline) viram o PC aberto com mensagens da reclamante e leram, foram rolando o cursor e lendo; nas mensagens a reclamante dizia que estava muito mal com ela mesma e que a culpa seria das meninas; tinha algo sobre religião nas mensagens, mas a seu ver nada que indicasse alguma intenção de prejudicar as meninas; para Gislaine e Caroline havia algo nas mensagens de cunho religioso no intuito de prejudicar as meninas; não se lembra se tinha o nome das 2 meninas nas mensagens ou se havia algo de cunho religioso relacionado às duas, mas as meninas esparramaram no local de trabalho que sabiam que a autora estava fazendo macumba para elas; soube que houve uma reunião entre as três e a Vilma e cerca de 1 ou 2 semanas após a autora foi dispensada; não ouviu nada da Vilma sobre essa situação; a Vilma não citou que essa situação era motivadora da demissão; não ouviu da reclamante que a Vilma teria informado ser esse o motivo da dispensa; após a reunião o tratamento da Vilma para com a autora ficou diferente; isso ocorreu não apenas por parte da Vilma, mas também por parte das enfermeiras e de outras pessoas que ouviram a versão das enfermeiras e acreditaram; sabe que a Vilma teve acesso às supostas mensagens na reunião, mas se teve antes não sabe informar; todos utilizam telefone particular para o trabalho, desde o primeiro dia de serviço; têm grupos dos enfermeiros, grupos de setores específicos, sendo esta a forma que se comunicam lá dentro; a reclamante sempre comentou sobre a pressão que sofria; viam que ela era muito pressionada e cobrada com coisas além do cargo, então ela se sentiu mal com isso tudo e precisou procurar ajuda profissional e medicamentosa; a reclamante era uma colega de trabalho; hoje em dia não tem mais tanto contato com ela; não são e nunca foram amigas próximas; era nítido para todos que a reclamante não estava bem; não sabe citar um exemplo específico de um tratamento da Vilma para com a reclamante, mas sabe que estava diferente; seu telefone não ficava logado no PC porque trabalhava na recepção, onde ficava o WhatsApp da empresa; a reclamante ficava em várias salas; exemplificando, quando a reclamante ficava na sala de ultrassom, onde faziam-se laudos, se ela estivesse com o WhatsApp logado no PC era mais fácil para ela (…)”. Depreende-se, de tais depoimentos, que o acesso às mensagens da autora não partiu da empresa ou da gerente Vilma, a qual ficou sabendo posteriormente, e marcou uma reunião para resolver a questão. Entretanto, essa reunião não foi suficiente para resolver os problemas de relacionamento existentes entre a reclamante e as empregadas Gislaine e Caroline, tornando o ambiente de trabalho hostil para todos, o que culminou na dispensa da autora. Assim, a dispensa não ocorreu por discriminação religiosa, mas sim devido a problemas de relacionamento entre as funcionárias. Logo, não há que se falar em dano moral por dispensa discriminatória. Da mesma forma, como já explicitado, não há prova robusta de que a autora tenha sido maltratada ou perseguida pela gerente Vilma, tendo a dispensa ocorrido em razão dos problemas de relacionamento entre as empregadas e não por perseguição. Entender que a dispensa da autora decorreu de perseguição levaria à conclusão equivocada de que caso a empresa optasse por dispensar Gislaine e Caroline também as estaria perseguindo, obrigando assim a reclamada a manter em seus quadros empregados cujo tratamento recíproco poderia ser prejudicial às atividades empresariais, interferindo, ainda que indiretamente, no Poder Diretivo do empregador, o que não pode ser admitido. Contudo, resulta provado de forma robusta que as empregadas Gislaine e Caroline acessaram as mensagens da reclamante no computador da clínica, bem como que é praxe na empresa estar logado no PC (salvo as recepcionistas) a fim de otimizar a execução das atividades. Registra-se que, considerando as mais variadas tarefas realizadas pela reclamante, esquecer de fechar o aplicativo ao deslocar-se de uma para outra sala, o que segundo a prova oral era feito de forma rotineira pela autora, não se mostra desarrazoado ou desidioso. Nesse contexto, conquanto a invasão aos dados pessoais da autora tenha partido de outra empregada e não da gerente da empresa, considerando que o login no Whatsappweb é a praxe na instituição, a reclamada possui responsabilidade sobre o ocorrido. Some-se a isso que não há nenhuma evidência de que a empresa tenha tomado qualquer medida em face das empregadas que levaram a invasão a efeito, indicando que no mínimo foi omissa quanto ao grave fato ocorrido, o qual culminou na intensificação dos problemas de relacionamento entre as trabalhadoras e, consequentemente, na dispensa da autora. Nesse contexto, tem-se que a reclamada cometeu ato ilícito, pois concorreu, ainda que parcialmente, ou no mínimo foi omissa, no que tange à invasão aos dados pessoais da autora. Quanto ao dano, fica este evidente, face a exposição de mensagens pessoais e de cunho religioso da trabalhadora aos empregados da clínica. Além disso, a dispensa, consequência do acesso ilegal às mensagens pessoais da autora, embora sem justa causa e dentro do poder diretivo da empresa, indubitavelmente lhe causou prejuízos e insegurança, já que será compelida a buscar uma nova colocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, tem-se por provado o ato ilícito, além do dano e do evidente nexo de causalidade, o que implica o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Destarte, julga-se procedente o pleito de pagamento de indenização por danos morais em razão da invasão dos dados pessoais da reclamante e exposição dos mesmos aos demais empregados e da omissão da reclamada quanto à adoção de medidas impeditivas de sua ocorrência. Em relação ao quantum indenizatório, a fixação de seu valor deve compreender o sentido pedagógico, para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida ao ofendido pela lesão causada. Deve, ainda, respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma do art. 223-G, da CLT, chancelado pelo STF, conforme trecho da ementa de julgamento da ADI 6082: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”. Assim, e considerando também o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se reputa razoável para reparar a lesão de direito indicada na inicial como ofensiva à moral da autora e comprovada nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça Gratuita No que tange ao postulado benefício da justiça gratuita, a Reclamante juntou declaração de miserabilidade, não infirmada por prova em contrário. Logo, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois atendeu ao disposto no art. 790, §§3o e 4o, da CLT. Honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência em favor da procuradora da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, a serem pagos pela reclamada. São também devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no percentual de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de dois anos, salvo se alterada a condição que motivou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, consoante decidido pelo STF na ADI 5766, bem assim na RCL nº 52837/PB. Contribuições previdenciárias Não há contribuições devidas, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Dedução Não há que se falar em compensação ou dedução, pois as parcelas deferidas à autora não foram quitadas pela reclamada, bem como porque não há prova de crédito da empresa em desfavor da trabalhadora. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação trabalhista movida por BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA em face de CLINICA CENTRAL SAÚDE DE BARBACENA LTDA, na forma da fundamentação: Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, para condenar a ré a pagar à trabalhadora: a) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizada a partir da publicação do julgamento. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para os fins de direito. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 10 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA

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Felippe Alcantara Medeiros De Freitas e outros x Agi Assessoria & Negocios Ltda

ID: 256691363

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010467-73.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS JULIA BEATRIZ COUTINHO CORREA LIMA MARIA EDUARDA MARQUES CORREA MARILA STEFANE FERREIRA LUIZ

Polo Passivo:

AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARITA TAVARES RIBEIRO

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JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO ROSA FACCION JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010467-73.2024.5.03.0168 : FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS : AGI ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010467-73.2024.5.03.0168 : FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS : AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8c7770 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA., igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas. Razões finais escritas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITES DA LIDE As matérias de mérito serão, por óbvio, julgadas nos estritos limites da lide, conforme disposições legais aplicáveis ao caso concreto, inexistindo necessidade de deferimento de qualquer requerimento nesse sentido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL POR ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 10/06/2021, na função de promotor de vendas, e promovido a supervisor em abril de 20022, mediante acréscimo salarial no importe de R$300,00 mensais, que eram pagos extrafolha. Sendo assim, condeno a reclamada a registrar a alteração da função para supervisor a partir de 01/04/2022 e a alteração do salário para R$1762,00 na CTPS digital do Reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, as alterações deverão ser processadas pela Secretaria do Juízo, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Reconhecido o pagamento de salário extrafolha (R$300,00 mensais), e observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%. GORJETAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O reclamante afirma que recebia gorjetas de valores variados dos clientes que realizavam contratos de empréstimos e contribuíam de forma voluntária no valor desejado por eles próprios, esclarecendo que o reclamado não só tinha conhecimento do fato, mas incentivava o recebimento, uma vez que representava maior fonte de remuneração e servia de incentivo para os empregados realizarem um maior número de vendas de empréstimos. Pugna, com fulcro no artigo 457 da CLT, a integração dos valores auferidos a título de gorjetas à remuneração, com o pagamento dos reflexos correspondentes. A reclamada alega que tem plena ciência de que a cobrança de taxa/gorjeta para liberação de empréstimo pessoal é proibida pelo Banco Central, jamais tendo autorizado ou incentivado tais cobranças. Aprecio. De acordo com o artigo 457, caput, da CLT, "Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". No aspecto, o entendimento consolidado na Súmula 354 do TST é no sentido de que “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". Todavia, a melhor interpretação que se dá ao dispositivo legal citado e à Súmula acima transcrita, não pode ser feita através de uma simples análise literal. Isso porque, não são todas as situações em que constatado o pagamento de gorjetas que ensejam a consequência jurídica de integrá-las à remuneração do empregado. Para a solução da controvérsia é necessário averiguar se o pagamento feito por terceiros é realizado fora ou dentro das dependências da empregadora; se realizado com ou sem ingerência/consentimento do empregador; se o pagamento teve o objetivo de remunerar um serviço prestado ao cliente e se o empregador se beneficiou diretamente deste serviço. No caso dos autos, os depoimentos colhidos não deixam dúvidas quanto ao recebimento de gorjetas de clientes em razão da venda de empréstimos, bem como que o fato beneficiava a reclamada, ainda que indiretamente, pois recebia comissões da instituição bancária na qual o empréstimo havia sido realizado. Por outro lado, a prova oral colhida ficou dividida no que se refere à ciência/consentimento da reclamada, pois enquanto as testemunhas do reclamante declararam que o sr. Igor, proprietário da ré, tinha conhecimento e incentivava o recebimento de gorjetas, a testemunha ouvida a rogo da reclamada negou veementemente o fato. Desse modo, a questão se resolve pelo ônus da prova, que é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Por conseguinte, a melhor solução que se apresenta é no sentido de que as gorjetas pagas ao reclamante não se caracterizam como parcelas que devam integrar a sua remuneração mensal, eis que pagas por terceiros, sem qualquer ingerência ou controle do empregador, além de não terem vinculação direta com a relação de consumo que estabeleceu com a reclamada. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de integração das gorjetas à remuneração, e pagamento dos reflexos correlatos. COMISSÕES SOBRE VENDAS O reclamante alega que recebia 0,3% sobre o valor de cada empréstimo realizado, porém tais comissões não eram registradas na CTPS, sendo pagas em espécie ou por depósito por meio de pagamento de boleto bancário para mascarar o pagamento. Pleiteia a integração das comissões à remuneração, com o pagamento dos reflexos. A reclamada nega o pagamento de comissão, admitindo, porém, que efetuava o pagamento de premiação pelo cumprimento de metas, conforme diretrizes da empresa e na forma convencionada entre empregados e empregador. Aduz que nem todos os pagamentos indicados pelo reclamante se referem a premiação, indicando os valores pagos por meio de boletos nos meses em que o reclamante bateu as metas. Aprecio. A prova oral colhida corrobora a tese da defesa, no sentido de que não havia pagamento de comissões sobre vendas, mas sim de premiação pelas metas alcançadas. Nesses termos, uma vez que a rubrica premiação não possui natureza salarial, conforme art. 457, parágrafo segundo da CLT, ainda que paga com habitualidade, inviável o acolhimento do pedido de integração ao salário e pagamento de reflexos nas demais verbas. Improcedente. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO O reclamante postula o pagamento de diferenças de seguro desemprego, alegando que iria receber o benefício em valor inferior ao devido, em virtude da não integração das parcelas vindicadas nesta demanda à remuneração. Aprecio. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.998/90, o valor do benefício do seguro-desemprego é calculado com base nos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. No caso dos autos, além de não haver comprovação de recebimento do benefício, incumbia ao reclamante demonstrar que os valores vindicados implicariam em alteração da faixa salarial considerada para fins de cálculo do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. Julga-se, portanto, improcedente o pedido. MULTA PREVISTA NO ART. 29-A DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 29-A da CLT, visto que se trata de penalidade administrativa, não reversível ao empregado. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, passíveis de quitação na primeira audiência, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Comprovado, através dos documentos de id. f0dc804, que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, bem como que a reclamada entregou as guias rescisórias ao reclamante também no prazo legal, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, quais sejam, todos os reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio e 13º salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS em face de AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) reflexos do salário extrafolha (R$300,00 mensais) em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%; Condeno a reclamada a registrar a alteração da função para supervisor a partir de 01/04/2022 e a alteração do salário para R$1762,00 na CTPS digital do Reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, as alterações deverão ser processadas pela Secretaria do Juízo, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 200,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS

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