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"0010467-47.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0010467-24.2023.8.17.2640

ID: 304658182

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010467-24.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Processo nº 0010467-10.2014.8.17.1130

ID: 275199922

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010467-10.2014.8.17.1130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. S. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS ARAGÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Pro…

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Processo nº 0010467-10.2024.8.17.8227

ID: 321405233

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010467-10.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010467-10.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: JACIARA HONORATO DA SILVA DEMANDADO(A): ASPECIR PREVIDENCIA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208508694 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos etc. A parte demandante alega que a empresa realizou descontos indevidos em sua aposentadoria. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei.9099/95. Decido. No mérito a relação controvertida é típica relação de consumo, posto que, presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico no presente caso, a verossimilhança das alegações da consumidora e via de consequência, aplico o art.6º, inciso VIII da legislação consumerista. Existe falha na prestação de serviço pela empresa demandada. A demandada NÃO apresentou contrato assinado pela autora. Entretanto, a autora é pessoa idosa e pensionista do INSS, integrando grupo de especial vulnerabilidade que demanda proteção diferenciada conforme estabelecido no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e no próprio CDC. No caso em tela, não há elementos que demonstrem ter havido adequada informação prévia sobre a natureza do serviço contratado, seus custos e implicações, requisito essencial para a validade do negócio jurídico envolvendo consumidor hipervulnerável. Ademais, a forma de comercialização, com desconto direto em benefício previdenciário sem clara demonstração da manifestação inequívoca de vontade da consumidora, configura prática comercial agressiva vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A empresa demandada, essa deveria ter praticado seu dever de exação, observando os cuidados necessários para efetivação do serviço oferecido, especialmente considerando tratar-se de contratação envolvendo idosa beneficiária do INSS. A ré é responsável pela tecnologia de meios de movimentação financeira, posicionando-se como garante das operações do sistema, e, dessa forma, não pode transferir eventuais prejuízos decorrentes de falhas dos seus sistemas, banco de dados, para o usuário, salvo se tivessem comprovado o dolo ou a culpa da demandante. Devida a restituição em dobro das parcelas descontadas, nos termos do art. 42, § único do CDC, uma vez que não se trata de erro justificável, mas de prática comercial inadequada. Reconhecidos os danos morais, pela deficiência na prestação do serviço do demandado e pela própria violação da boa-fé objetiva na formação do contrato, gerando descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar: a) A condição de especial vulnerabilidade da autora, pensionista idosa; b) A natureza alimentar da verba atingida pelos descontos; c) O tempo considerável durante o qual os descontos foram realizados; d) O caráter pedagógico da indenização; e) A capacidade econômica da instituição ré. Consideradas essas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a ré: 1. a pagar a autora a importância total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais que após o trânsito em julgado que, deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela do ENCOGE, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, a partir da data desse julgamento (Resp nº 903.258/RS, art.406 do Código Civil a/c art.161, § 1o do CTN); 2. a cancelar o contrato realizado em nome da parte autora e suspender os descontos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com os índices da tabela do ENCOGE, a partir do descumprimento e acrescida de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (art.406 do Código Civil a/c art.161, § 1o do CTN); 3. restituir em dobro o valor das parcelas descontadas até a interrupção do contrato. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão, uma vez que a demandada revel habilitou advogado. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 2 de julho de 2025 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ASPECIR PREVIDENCIA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010467-47.2024.8.26.0309"

Processo nº 0010467-24.2023.8.17.2640

Processo nº 0010467-10.2014.8.17.1130

Processo nº 0010467-10.2024.8.17.8227