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Processo nº 0010467-84.2020.8.10.0001

ID: 257336257

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010467-84.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa", na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, bairro Calhau, Cep: 650…

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Processo nº 0010467-84.2020.8.10.0001

ID: 260858793

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010467-84.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS ALVES

Despacho (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0010467-84.2020.8.10.0001 APELANTE: DANIEL DOS SANT…

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Processo nº 0010467-84.2020.8.10.0001

ID: 278323104

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010467-84.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0010467-84.2020.8.10.0001 APELANTE: DANIEL DOS SANT…

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Processo nº 0865258-91.2025.8.10.0001

ID: 330970641

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0865258-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER

Intimação

Advogados:

ANTONIO FONSECA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 18/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Si… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 18/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA e JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ Advogado(a): Ricardo Vitor Ithamar Messeder - OAB/MA 25941, Dartahan Luis Reis Menezes - OAB/MA 2998 e Antonio Fonseca da Silva - OAB/MA 17658 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA e JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 35 e 33, caput, da Lei 11.343/2006. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA e JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 154895491). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo laudo de exame preliminar das substâncias. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o autuado JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ é primário, posto que não consta contra o(a)(s) mesmo(a)(s) nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem, conforme a jurisprudência do STJ. vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental ministerial interposto contra decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). (grifo nosso). Já a autuada LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA, possui 2 (dois) ciclos prisionais anteriores no SIISP e responde ao seguinte processo: Ação penal n° 0010467-84.2020.8.10.0001- 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís- artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 - condenada a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão - grau de recurso. Nesse sentido, a autuada é tecnicamente primária, posto que não consta contra a mesma nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitada em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Por isso, em que pese tal histórico criminal, em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). No caso em tela, analisando os processos criminais anteriores, verifica-se que o(a)(s) autuado(a)(s) não teve contra si recentemente a imposição da medida cautelar mais gravosa de monitoração eletrônica, isto é, no momento, a tornozeleira eletrônica ainda pode ser imposta para alcançar os mesmo fins acautelatórios que a prisão alcançaria. Desse modo, diante das circunstâncias apresentadas, não é caso de aplicação da custódia cautelar, a qual poderá ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Também deve-se levar em consideração que, no presente caso, a quantidade total de droga encontrada é de pouca monta, eis que o Laudo de Exame Preliminar constatou que, no material apreendido, havia 21,634 (vinte e um grama, seiscentos e trinta e quatro miligramas) de material vegetal seco, restando positivo para cannabis sativa lineu. Nesse contexto, quando se trata de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento (STJ, AgRg no RHC n. 206.009/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 636.701/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; etc.). Destarte, analisando as circunstâncias do caso concreto, embora haja aparente risco de reiteração delitiva, diante dos maus antecedentes expostos, o fato criminoso aqui apresentado não se reveste de gravidade excepcional a justificar a prisão preventiva, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas (STJ, AgRg no HC n. 759.342/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Além disso, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, este Juízo restou impossibilitado de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante do entendimento sumulado do STJ, in verbis: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, Processo Eletrônico DJe-185 Divulg 15-09-2021 Public 16-09-2021). (grifo nosso). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da Defesa e consoante ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para JOÃO FELIPE BOAVENTURA CRUZ, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. Da mesma forma CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para LUANA DALVA ALVES BOAVENTURA, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Comunique(m)-se, pela via mais célere, a(s) Vara(s) Criminal(is) e/ou de Execução Penal, perante a(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) registra(m) processo(s) contra si, ainda em tramitação, para dar ciência desta decisão e tomar as providências que entenderem cabíveis. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria de Magistrado-GCGJ n° 1130/2025

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