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Processo nº 0010467-97.2015.8.06.0154

ID: 306176811

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010467-97.2015.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAETANO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO

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JACY CHAGAS PINTO

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Processo nº: 0010467-97.2015.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: MARIA DE FATIMA CAETANO DE CASTRO Requerido: MUNI…

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Processo nº 0010467-97.2015.8.06.0154

ID: 278044352

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010467-97.2015.8.06.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO JACY CHAGAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO

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JACY CHAGAS PINTO

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Processo nº: 0010467-97.2015.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: MARIA DE FATIMA CAETANO DE CASTRO Requerido: MUNI…

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Processo nº 0010467-79.2018.8.06.0126

ID: 321391377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010467-79.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE NOBRE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE NOBRE PINTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai…

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Processo nº 0010467-97.2015.8.06.0154

ID: 328563516

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010467-97.2015.8.06.0154

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO JACY CHAGAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO

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JACY CHAGAS PINTO

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Processo nº: 0010467-97.2015.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: MARIA DE FATIMA CAETANO DE CASTRO Requerido: MUNI…

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Processo nº 0010467-12.2015.8.06.0053

ID: 281911737

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010467-12.2015.8.06.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FRANCISCO SAMUEL GUIMARAES BARBOSA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (85) 3108-1948, Camocim-CE - E-mail: camocim.2@tjce.jus.br ______________________…

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Processo nº 0010467-14.2013.8.06.0075

ID: 260267195

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010467-14.2013.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0010467-14.2013.8.06.0075 Promovente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceara e outros Promovido: ANISIA DE MENEZES RODRIGUES MICROEMPRESA SENTENÇA Cls. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 26/03/2013. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$3.485,93. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 3.485,93 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Eusébio/CE, data de inclusão no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 0201566-02.2024.8.06.0071

ID: 256672639

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201566-02.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN XENOFONTE DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALLAN XENOFONTE DE BRITO

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DIANA NOGUEIRA DA SILVA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201566-02… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201566-02.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Hércules Comércio de Alimentos Ltda, Hercules Holding e Empreendimentos Ltda, Raquel Couto Bem Mendonça Macedo e Tharles Rudney Macedo Silva, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que celebrou com a empresa requerida Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810, com data de emissão em 13/09/2022, com limite inicial de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais), posteriormente elevado para R$ 3.120.000,00(três milhões e cento e vinte mil reais), mediante aditivos firmados em 14/04/2023 e 31/05/2023, sendo tal crédito utilizado pela devedora principal para a realização de cinco operações de financiamento, destinadas à aquisição de bens e insumos para suas atividades comerciais. As parcelas dos referidos financiamentos passaram a vencer a partir de fevereiro de 2023, sendo pactuadas entre 30 e 33 parcelas mensais. Sustenta ainda que os títulos emitidos encontram-se vencidos antecipadamente por inadimplemento, conforme cláusula contratual específica e nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil, o que gerou o débito atualizado de R$ 1.131.701,78(um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos) em 14/03/2024, conforme demonstrativos de débito acostados aos autos, restando caracterizado o inadimplemento das obrigações pactuadas, inclusive após tentativas de renegociação. Afirma, por fim, que a transformação da empresa de devedora principal de EIRELI para sociedade limitada não afeta a obrigação, nos termos do art. 1.115 do Código Civil. Requereu a expedição de mandado de pagamento nos moldes do art. 701 do CPC, com citação dos demandados para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou apresentarem embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com a conversão do mandado em mandado executivo (Id 108618150). Juntou os documentos de Id 108618151 a 108619133. Os promovidos foram citados (Id 108618146/108618147, 111619415 e 112001363). A promovida Raquel Couto Bem Mendonça foi citada e opôs Embargos Monitórios (Id 112626097). Inicialmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, juntando declaração de hipossuficiência e defendendo que a gratuidade não exige miserabilidade, mas apenas insuficiência de recursos para custear o processo. No mérito, sustentou que o aval prestado no segundo aditivo da Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810 é nulo por vício de consentimento, pois foi induzida a assinar o documento sob a falsa crença de que estaria apenas retirando seu nome da obrigação anteriormente assumida, sem saber que estava concordando com a elevação do valor do crédito para R$ 3.120.000,00(três milhões e cento e vinte mil reais), enquanto atravessava processo de divórcio litigioso com o sócio da empresa devedora. Alegou que não assinou ou rubricou todas as páginas do referido aditivo, o que, aliado à sua fragilidade emocional, comprometeu a formação válida da sua vontade. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do aval prestado no segundo aditivo e, em consequência, a procedência dos embargos com a extinção da ação monitória. Juntou os documentos de Id 112626114 a 112627127. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. Com relação ao pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça formulado pela embargante, entendo que a pretensão merece acolhimento, pois a parte instruiu os autos com declaração de hipossuficiência econômica e não houve impugnação específica por parte do banco promovente. Aplica-se, assim, o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à embargante Raquel Couto Bem Mendonça. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo reside na alegação de nulidade do segundo aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810, sob a tese de vício de consentimento (erro substancial), por parte da avalista Raquel Couto. Neste contexto, importante destacar que a Cédula de Crédito Bancário, conforme a Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial dotado de autonomia e presunção de liquidez, exigibilidade e certeza, desde que acompanhada de prova do inadimplemento. Nos autos, consta a CCB firmada em 13/09/2022, bem como os respectivos aditivos contratuais (o primeiro, de 14/04/2023, e o segundo, de 31/05/2023), todos anexados e assinados pelas partes envolvidas, notadamente pela embargante no primeiro aditivo. Com base na análise dos documentos acostados - especialmente os constantes dos arquivos (Id 108618156/108618157, 108618159/108618168 e 127925526/127925535) verifica-se que a embargante assinou formal e validamente a cédula original e o primeiro aditivo, nos quais consta expressamente sua qualidade de avalista, prestando garantia pessoal à obrigação assumida pela empresa HERCULES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. As assinaturas estão claras, com qualificação completa, inclusive com número de documento e endereço. No tocante ao segundo aditivo, não há assinatura da embargante nas páginas principais do instrumento contratual, corroborando sua alegação de que não manifestou vontade de aderir àquele aditivo específico. Todavia, tal circunstância não infirma a validade do título original ou do primeiro aditivo, os quais embasam a dívida cobrada na presente ação. Ademais, conforme alegado pelo banco e não infirmado pela embargante, os valores efetivamente emprestados e inadimplidos dizem respeito ao montante previsto no primeiro aditivo, cujo valor era de R$ 1.120.000,00(um milhão e cento e vinte mil reais), já liberado e utilizado. No tocante ao alegado erro substancial, entendo que a alegação carece de amparo probatório, pois, como se sabe, o vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, exige demonstração inequívoca do erro substancial que comprometa a essência do negócio jurídico. No entanto, a embargante não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer documento, prova pericial ou testemunhal que confirme ter sido induzida em erro ao firmar os compromissos anteriores, limitando-se a afirmar que estava emocionalmente abalada por razão de processo de divórcio em curso. Tal situação pessoal, por mais delicada que seja, não afasta a presunção de validade do ato jurídico regularmente formalizado, especialmente no âmbito negocial, regido pela boa-fé objetiva e pela presunção de que as partes têm plena ciência dos atos que praticam. Acresça-se que a jurisprudência dominante entende que, na ação monitória instruída com título escrito sem eficácia executiva, a prova do vício de consentimento deve ser robusta, clara e cabal, o que não se verificou no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. NULIDADE DA FIANÇA POR COAÇÃO EXERCIDA PELO AFIANÇADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE IMPOR À PARTE CONTRÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00104678120168160058 PR 0010467-81.2016.8.16.0058 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020). Insta salientar, por ensejante, que não houve impugnação específica à memória de cálculo apresentada pelo banco, o que atrai a presunção de veracidade do débito. Portanto, à luz do conjunto probatório produzido, não restou comprovado qualquer vício invalidante que comprometa a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, sendo legítima a obrigação assumida pela embargante na qualidade de avalista dos valores de fato liberados no âmbito da CCB original e de seu primeiro aditivo. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedentes os Embargos Monitórios opostos por Raquel Couto Bem Mendonça, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, Julgo Procedente a Ação Monitória promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 1.131.701,78 (um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 14/03/2024, nos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810 e no Primeiro Aditivo validamente firmado. Defiro, ainda, a expedição de certidão para fins de lançamento de Averbação Premonitória nas matrículas dos imóveis pertencentes aos devedores, nos termos do art. 828 e art. 799, inciso IX, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 10 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de direito Titular

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Processo nº 0201566-02.2024.8.06.0071

ID: 256672762

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201566-02.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIANA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALLAN XENOFONTE DE BRITO

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DIANA NOGUEIRA DA SILVA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201566-02… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201566-02.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Hércules Comércio de Alimentos Ltda, Hercules Holding e Empreendimentos Ltda, Raquel Couto Bem Mendonça Macedo e Tharles Rudney Macedo Silva, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que celebrou com a empresa requerida Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810, com data de emissão em 13/09/2022, com limite inicial de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais), posteriormente elevado para R$ 3.120.000,00(três milhões e cento e vinte mil reais), mediante aditivos firmados em 14/04/2023 e 31/05/2023, sendo tal crédito utilizado pela devedora principal para a realização de cinco operações de financiamento, destinadas à aquisição de bens e insumos para suas atividades comerciais. As parcelas dos referidos financiamentos passaram a vencer a partir de fevereiro de 2023, sendo pactuadas entre 30 e 33 parcelas mensais. Sustenta ainda que os títulos emitidos encontram-se vencidos antecipadamente por inadimplemento, conforme cláusula contratual específica e nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil, o que gerou o débito atualizado de R$ 1.131.701,78(um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos) em 14/03/2024, conforme demonstrativos de débito acostados aos autos, restando caracterizado o inadimplemento das obrigações pactuadas, inclusive após tentativas de renegociação. Afirma, por fim, que a transformação da empresa de devedora principal de EIRELI para sociedade limitada não afeta a obrigação, nos termos do art. 1.115 do Código Civil. Requereu a expedição de mandado de pagamento nos moldes do art. 701 do CPC, com citação dos demandados para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou apresentarem embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com a conversão do mandado em mandado executivo (Id 108618150). Juntou os documentos de Id 108618151 a 108619133. Os promovidos foram citados (Id 108618146/108618147, 111619415 e 112001363). A promovida Raquel Couto Bem Mendonça foi citada e opôs Embargos Monitórios (Id 112626097). Inicialmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, juntando declaração de hipossuficiência e defendendo que a gratuidade não exige miserabilidade, mas apenas insuficiência de recursos para custear o processo. No mérito, sustentou que o aval prestado no segundo aditivo da Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810 é nulo por vício de consentimento, pois foi induzida a assinar o documento sob a falsa crença de que estaria apenas retirando seu nome da obrigação anteriormente assumida, sem saber que estava concordando com a elevação do valor do crédito para R$ 3.120.000,00(três milhões e cento e vinte mil reais), enquanto atravessava processo de divórcio litigioso com o sócio da empresa devedora. Alegou que não assinou ou rubricou todas as páginas do referido aditivo, o que, aliado à sua fragilidade emocional, comprometeu a formação válida da sua vontade. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do aval prestado no segundo aditivo e, em consequência, a procedência dos embargos com a extinção da ação monitória. Juntou os documentos de Id 112626114 a 112627127. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. Com relação ao pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça formulado pela embargante, entendo que a pretensão merece acolhimento, pois a parte instruiu os autos com declaração de hipossuficiência econômica e não houve impugnação específica por parte do banco promovente. Aplica-se, assim, o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à embargante Raquel Couto Bem Mendonça. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo reside na alegação de nulidade do segundo aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810, sob a tese de vício de consentimento (erro substancial), por parte da avalista Raquel Couto. Neste contexto, importante destacar que a Cédula de Crédito Bancário, conforme a Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial dotado de autonomia e presunção de liquidez, exigibilidade e certeza, desde que acompanhada de prova do inadimplemento. Nos autos, consta a CCB firmada em 13/09/2022, bem como os respectivos aditivos contratuais (o primeiro, de 14/04/2023, e o segundo, de 31/05/2023), todos anexados e assinados pelas partes envolvidas, notadamente pela embargante no primeiro aditivo. Com base na análise dos documentos acostados - especialmente os constantes dos arquivos (Id 108618156/108618157, 108618159/108618168 e 127925526/127925535) verifica-se que a embargante assinou formal e validamente a cédula original e o primeiro aditivo, nos quais consta expressamente sua qualidade de avalista, prestando garantia pessoal à obrigação assumida pela empresa HERCULES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. As assinaturas estão claras, com qualificação completa, inclusive com número de documento e endereço. No tocante ao segundo aditivo, não há assinatura da embargante nas páginas principais do instrumento contratual, corroborando sua alegação de que não manifestou vontade de aderir àquele aditivo específico. Todavia, tal circunstância não infirma a validade do título original ou do primeiro aditivo, os quais embasam a dívida cobrada na presente ação. Ademais, conforme alegado pelo banco e não infirmado pela embargante, os valores efetivamente emprestados e inadimplidos dizem respeito ao montante previsto no primeiro aditivo, cujo valor era de R$ 1.120.000,00(um milhão e cento e vinte mil reais), já liberado e utilizado. No tocante ao alegado erro substancial, entendo que a alegação carece de amparo probatório, pois, como se sabe, o vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, exige demonstração inequívoca do erro substancial que comprometa a essência do negócio jurídico. No entanto, a embargante não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer documento, prova pericial ou testemunhal que confirme ter sido induzida em erro ao firmar os compromissos anteriores, limitando-se a afirmar que estava emocionalmente abalada por razão de processo de divórcio em curso. Tal situação pessoal, por mais delicada que seja, não afasta a presunção de validade do ato jurídico regularmente formalizado, especialmente no âmbito negocial, regido pela boa-fé objetiva e pela presunção de que as partes têm plena ciência dos atos que praticam. Acresça-se que a jurisprudência dominante entende que, na ação monitória instruída com título escrito sem eficácia executiva, a prova do vício de consentimento deve ser robusta, clara e cabal, o que não se verificou no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. NULIDADE DA FIANÇA POR COAÇÃO EXERCIDA PELO AFIANÇADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE IMPOR À PARTE CONTRÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00104678120168160058 PR 0010467-81.2016.8.16.0058 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020). Insta salientar, por ensejante, que não houve impugnação específica à memória de cálculo apresentada pelo banco, o que atrai a presunção de veracidade do débito. Portanto, à luz do conjunto probatório produzido, não restou comprovado qualquer vício invalidante que comprometa a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, sendo legítima a obrigação assumida pela embargante na qualidade de avalista dos valores de fato liberados no âmbito da CCB original e de seu primeiro aditivo. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedentes os Embargos Monitórios opostos por Raquel Couto Bem Mendonça, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, Julgo Procedente a Ação Monitória promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 1.131.701,78 (um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 14/03/2024, nos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810 e no Primeiro Aditivo validamente firmado. Defiro, ainda, a expedição de certidão para fins de lançamento de Averbação Premonitória nas matrículas dos imóveis pertencentes aos devedores, nos termos do art. 828 e art. 799, inciso IX, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 10 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de direito Titular

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Processo nº 0201566-02.2024.8.06.0071

ID: 256672861

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201566-02.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201566-02… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201566-02.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Hércules Comércio de Alimentos Ltda, Hercules Holding e Empreendimentos Ltda, Raquel Couto Bem Mendonça Macedo e Tharles Rudney Macedo Silva, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que celebrou com a empresa requerida Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810, com data de emissão em 13/09/2022, com limite inicial de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais), posteriormente elevado para R$ 3.120.000,00(três milhões e cento e vinte mil reais), mediante aditivos firmados em 14/04/2023 e 31/05/2023, sendo tal crédito utilizado pela devedora principal para a realização de cinco operações de financiamento, destinadas à aquisição de bens e insumos para suas atividades comerciais. As parcelas dos referidos financiamentos passaram a vencer a partir de fevereiro de 2023, sendo pactuadas entre 30 e 33 parcelas mensais. Sustenta ainda que os títulos emitidos encontram-se vencidos antecipadamente por inadimplemento, conforme cláusula contratual específica e nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil, o que gerou o débito atualizado de R$ 1.131.701,78(um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos) em 14/03/2024, conforme demonstrativos de débito acostados aos autos, restando caracterizado o inadimplemento das obrigações pactuadas, inclusive após tentativas de renegociação. Afirma, por fim, que a transformação da empresa de devedora principal de EIRELI para sociedade limitada não afeta a obrigação, nos termos do art. 1.115 do Código Civil. Requereu a expedição de mandado de pagamento nos moldes do art. 701 do CPC, com citação dos demandados para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou apresentarem embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com a conversão do mandado em mandado executivo (Id 108618150). Juntou os documentos de Id 108618151 a 108619133. Os promovidos foram citados (Id 108618146/108618147, 111619415 e 112001363). A promovida Raquel Couto Bem Mendonça foi citada e opôs Embargos Monitórios (Id 112626097). Inicialmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, juntando declaração de hipossuficiência e defendendo que a gratuidade não exige miserabilidade, mas apenas insuficiência de recursos para custear o processo. No mérito, sustentou que o aval prestado no segundo aditivo da Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810 é nulo por vício de consentimento, pois foi induzida a assinar o documento sob a falsa crença de que estaria apenas retirando seu nome da obrigação anteriormente assumida, sem saber que estava concordando com a elevação do valor do crédito para R$ 3.120.000,00(três milhões e cento e vinte mil reais), enquanto atravessava processo de divórcio litigioso com o sócio da empresa devedora. Alegou que não assinou ou rubricou todas as páginas do referido aditivo, o que, aliado à sua fragilidade emocional, comprometeu a formação válida da sua vontade. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do aval prestado no segundo aditivo e, em consequência, a procedência dos embargos com a extinção da ação monitória. Juntou os documentos de Id 112626114 a 112627127. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. Com relação ao pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça formulado pela embargante, entendo que a pretensão merece acolhimento, pois a parte instruiu os autos com declaração de hipossuficiência econômica e não houve impugnação específica por parte do banco promovente. Aplica-se, assim, o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à embargante Raquel Couto Bem Mendonça. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo reside na alegação de nulidade do segundo aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810, sob a tese de vício de consentimento (erro substancial), por parte da avalista Raquel Couto. Neste contexto, importante destacar que a Cédula de Crédito Bancário, conforme a Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial dotado de autonomia e presunção de liquidez, exigibilidade e certeza, desde que acompanhada de prova do inadimplemento. Nos autos, consta a CCB firmada em 13/09/2022, bem como os respectivos aditivos contratuais (o primeiro, de 14/04/2023, e o segundo, de 31/05/2023), todos anexados e assinados pelas partes envolvidas, notadamente pela embargante no primeiro aditivo. Com base na análise dos documentos acostados - especialmente os constantes dos arquivos (Id 108618156/108618157, 108618159/108618168 e 127925526/127925535) verifica-se que a embargante assinou formal e validamente a cédula original e o primeiro aditivo, nos quais consta expressamente sua qualidade de avalista, prestando garantia pessoal à obrigação assumida pela empresa HERCULES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. As assinaturas estão claras, com qualificação completa, inclusive com número de documento e endereço. No tocante ao segundo aditivo, não há assinatura da embargante nas páginas principais do instrumento contratual, corroborando sua alegação de que não manifestou vontade de aderir àquele aditivo específico. Todavia, tal circunstância não infirma a validade do título original ou do primeiro aditivo, os quais embasam a dívida cobrada na presente ação. Ademais, conforme alegado pelo banco e não infirmado pela embargante, os valores efetivamente emprestados e inadimplidos dizem respeito ao montante previsto no primeiro aditivo, cujo valor era de R$ 1.120.000,00(um milhão e cento e vinte mil reais), já liberado e utilizado. No tocante ao alegado erro substancial, entendo que a alegação carece de amparo probatório, pois, como se sabe, o vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, exige demonstração inequívoca do erro substancial que comprometa a essência do negócio jurídico. No entanto, a embargante não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer documento, prova pericial ou testemunhal que confirme ter sido induzida em erro ao firmar os compromissos anteriores, limitando-se a afirmar que estava emocionalmente abalada por razão de processo de divórcio em curso. Tal situação pessoal, por mais delicada que seja, não afasta a presunção de validade do ato jurídico regularmente formalizado, especialmente no âmbito negocial, regido pela boa-fé objetiva e pela presunção de que as partes têm plena ciência dos atos que praticam. Acresça-se que a jurisprudência dominante entende que, na ação monitória instruída com título escrito sem eficácia executiva, a prova do vício de consentimento deve ser robusta, clara e cabal, o que não se verificou no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. NULIDADE DA FIANÇA POR COAÇÃO EXERCIDA PELO AFIANÇADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE IMPOR À PARTE CONTRÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00104678120168160058 PR 0010467-81.2016.8.16.0058 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020). Insta salientar, por ensejante, que não houve impugnação específica à memória de cálculo apresentada pelo banco, o que atrai a presunção de veracidade do débito. Portanto, à luz do conjunto probatório produzido, não restou comprovado qualquer vício invalidante que comprometa a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, sendo legítima a obrigação assumida pela embargante na qualidade de avalista dos valores de fato liberados no âmbito da CCB original e de seu primeiro aditivo. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedentes os Embargos Monitórios opostos por Raquel Couto Bem Mendonça, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, Julgo Procedente a Ação Monitória promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 1.131.701,78 (um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 14/03/2024, nos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 29.2022.1375.20810 e no Primeiro Aditivo validamente firmado. Defiro, ainda, a expedição de certidão para fins de lançamento de Averbação Premonitória nas matrículas dos imóveis pertencentes aos devedores, nos termos do art. 828 e art. 799, inciso IX, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 10 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de direito Titular

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Processo nº 0010467-57.2025.8.06.0151

ID: 310512802

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010467-57.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA NARA RUFINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LINO DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0010467-57.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Laiza Nara Rufino Alves - I. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de pleito aviado pel… ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0010467-57.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Laiza Nara Rufino Alves - I. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de pleito aviado pela defesa da ré LAIZA NARA RUFINO ALVES, requestando a revogação da prisão domiciliar e das medidas cautelares diversas que lhes foram fixadas, alegando haver ultrapassado o período de 6 (seis) meses, sem nenhum descumprimento. Remetido os autos ao Ministério Público, não houve manifestação até o presente momento. Os autos vieram conclusos. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre salientar que a acusada fora denunciada nos termos do Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, em detrimento de fatos supostamente ocorridos em 3 de março de 2024, por volta das 18 horas, em imóvel residencial situado à Rua 5, n°. 223, Quadra "E", do Residencial Raquel de Queiroz, município de Quixadá, quando flagrada guardando drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. A prisão em flagrante fora convolada em preventiva e por força de ordem em habeas corpus, fora concedido à ré, a conversão em prisão domiciliar com cautelares diversas da prisão, dentre elas, o monitoramento eletrônico, págs. 181/186. O feito possui audiência de instrução e julgamento agendada para 10 de julho de 2025, às 17h. Pois bem. É certo que o ordenamento jurídico preleciona que as medidas cautelares, sejam elas diversas da prisão, possuem conotação preventiva, servindo como meio para acautelar riscos iminentes gerados pelo estado de liberdade do imputado. Em consonância com este entendimento, o artigo 282 do Código de Processo Penal descreve que a restrição da locomoção de um indivíduo deve ser pautada em riscos gerados por ele à ordem pública, à ordem econômica, ou garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ademais, o pressuposto do Periculum Libertais dever-se-á ser fundamentado em elementos concretos trazidos aos autos por meio de elementos comprobatórios, sejam eles declaratórios do modo de execução do delito, sejam da gravidad Em análise as circunstâncias processuais e ao curso do feito, tenho que não há o que se alegar sobre eventual ausência de pressupostos processuais para a continuidade do monitoramento eletrônico, tendo em vista que necessário para a garantia de acompanhamento eficaz da localização da acusado, para fins do regular andamento processual. Com efeito, a manutenção do tornozelamento in casu se dá lastreada por aspectos estruturais, para fins de acautelar o curso do processo e o êxito do julgamento do feito, sendo medida hábil a garantir o comparecimento do denunciado que reside no Estado do Pernambuco aos atos que é intimado. Outrossim, impera mencionar que eventual circunstância pessoal favorável, como trabalho lícito e residência fixa, não são suficientemente assecuratórios para verificar ausente o risco à fuga no distrito de culpa, conforme entendimento da Corte Superior, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar da Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública. 2. A Recorrente foi presa em flagrante, em um ônibus vindo de Pontã-Porã com destino à Brasília, transportando mais de 300g de cocaína escondidos em seu sutiã, tudo a demonstrar envolvimento com o comércio ilícito e receio concreto de reiteração delitiva. 3. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.). 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 46341 MS 2014/0061362-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014)" Deve-se frisar ainda que o lapso temporal da data do cometimento do delito não atenua a gravidade da ação delitiva outrora praticada, nem mesmo a periculosidade do acusado, de maneira que a contemporaneidade do risco à paz social se baseia nas condutas reprováveis e criminosas praticadas pelo agente e não na contagem do tempo. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: "Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória. Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas." (RT 626/351) Dessa maneira, entendo que não há insubsistência dos fundamentos da imposição do monitoramento eletrônico, de maneira que o lastro probatório colecionado na decisão encontram-se pertinentes e atuais, notadamente pela natureza do delito. Nesse sentido, cito recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12 .850/13), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). DECISÃO QUE MANTEVE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PACIENTE . TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES TJCE . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Lilian do Nascimento Duarte, contra ato do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza que indeferiu pedido de revogação do monitoramento eletrônico da paciente (fls. 12/14) . 2. A parte impetrante, por sua vez, alega constrangimento ilegal da paciente em razão da utilização do monitoramento eletrônico, razão pela qual requer a substituição da medida cautelar do uso de monitoramento eletrônico por outra medida menos gravosa. 3. In casu, por ocasião da reanálise da prisão domiciliar da acusada realizada no dia 08/02/2023 (fls . 420/424 dos autos de origem), que culminou com a sua revogação, a autoridade coatora entendeu necessária e adequada ao caso concreto a imposição das medidas cautelares de recolhimento noturno e de monitoramento eletrônico, em razão do que manteve a imposição desta última, estabelecendo o prazo de 04 (quatro) meses para o seu cumprimento, em cumprimento ao disposto no art. 9.º da Resolução n.º 2013 do Conselho Nacional de Justiça . 4. Posteriormente, a autoridade impetrada proferiu decisão no dia 19/06/2023 (fls. 447/449 dos autos de origem), objeto do presente Writ, indeferindo o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico da paciente feito às fls. 445/446 e autorizando o deslocamento noturno da acusada para comparecer às aulas da instituição de ensino informada no período compreendido entre 18h30min e 22h30min, devendo o juízo desta vara especializada ser informado sobre qualquer alteração nos horários das aulas ou acerca de qualquer possível descumprimento . 5. Em análise dos autos de origem, verifica-se que a aplicação da monitoração eletrônica está devidamente fundamentada devido gravidade em concreto dos fatos praticados, razão pelo qual a manutenção do monitoramento eletrônico tem o condão de garantir a proteção à ordem pública (fl. 423 dos autos de origem), tendo em vista que, de acordo com o inquérito 326-51/2021 (fls. 01/47 dos autos de origem), a paciente supostamente integraria facção Comando Vermelho, negociando vultuosa quantidade de entorpecentes e mantendo relacionamento com liderança da facção no distrito de Cumbuco - Caucaia/CE (conforme Relatório Técnico Nº 224 /2021 - fls . 29/47 dos autos de origem). 6. Desse modo, não há ilegalidade na permanência da medida cautelar de monitoração eletrônica, bem como não se vislumbra elementos novos capazes de evidenciar que a substituição da medida cautelar aplicada seja a solução mais acertada para o caso concreto, já que se mostra adequada à manutenção da ordem pública. Precedentes TJCE . 7. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer da PGJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do writ, mas para denegá-lo, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora. (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 0633041-61 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/11/2023, 1ª Câmara Criminal) (*Grifei). Quanto ao pleito de revogação da prisão domiciliar, não demonstrou a defesa o surgimento de fato novo capaz de desconstituir o decreto vigente, de modo que não o acolho. Necessário salientar que o benefício da prisão domiciliar se deu em favor dos filhos menores, para fins de promover os necessários cuidados, embora a conduta atribuída à genitora por certo não se coaduna com a sadia formação das crianças, se viverem inseridas em tão reprovável contexto criminoso e ofensivo à saúde física e moral, com presença de substâncias entorpecentes ali colocadas justamente por quem lhes deveria prestar a adequada formação e proteção integral." Nesta senda, pelo que fora acima exposto, ante a ausência de demonstração de motivação hábil a desconstituir a revogação das medidas ora fixadas, o não acolhimento do pleito defensivo é medida que impõe, como assim o faço. III. DIPOSITIVO Diante dos elementos acima aduzidos, como o fim de assegurar a aplicação da lei penal e manter a ordem pública, JULGO IMPROCEDENTE o feito, de modo que MANTENHO FIXADA A PRISÃO DOMICILIAR e ainda a MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, imposta à ré LAIZA NARA RUFINO ALVES, prorrogando a medida pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do Art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Após decurso do prazo estipulado, remetam-se os autos para reanálise da medida cautelar. Intime-se o Ministério Público e a defesa acerca da referida decisão. Translade-se cópia da decisão ao feito principal. Empós, arquive-se o feito, com as baixas necessárias. Providências necessárias.

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