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Processo nº 1000106-31.2025.4.01.3903

ID: 330909139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000106-31.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILEUZA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000106-31.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000106-31.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DILEUZA SANTOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gabriel Silvestre Da Silva x Engebasa Mecanica E Usinagem Ltda

ID: 330052725

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-80.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000106-80.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: GABRIEL SILVESTRE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000106-80.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: GABRIEL SILVESTRE DA SILVA RECLAMADO: ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5f10d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA Vistos O autor apresentou os valores que entendia corretos atualizados até 01.06.2025 (ID 7cf3354). A reclamada impugnou os cálculos de liquidação da parte adversa ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deverá cessar na data da decretação da falência, pontuando que esta se deu em 27.04.2023; aduz que os valores corretos são aqueles apresentados na planilha de ID 3c6a3f6. Consigno, inicialmente, que a impugnação genérica da ré com mera afirmação de que seus cálculos estão corretos reportando-se às planilhas juntadas (ID 3c6a3f6), sem a indicação expressa e específica dos itens e valores alvo de discordância, impossibilita a análise da controvérsia, não cabendo à parte transferir ao Juízo o ônus que lhe compete (artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade norteador das decisões jurídicas. Desta feita, formalizou-se o advento da preclusão e, por efeito, a concordância tácita com os cálculos da parte adversa, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. No que diz respeito ao marco final de incidência de juros e correção monetária, razão assiste à reclamada. Observo que a alteração jurídica da empregadora, com a decretação de falência no Juízo Falimentar, nos autos do Proc.1000524-33.2019.8.26.0157, se deu em 27.04.2023, inclusive, com a revogação do efeito suspensivo deferido. Nesse contexto, dada a condição de massa falida da empregadora, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os cálculos de liquidação apenas para observar a data de 27.04.2023 como marco final para a incidência dos parâmetros de correção monetária do crédito trabalhista, sob pena de preclusão, oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o decurso do prazo que trata o artigo 11-A da CLT. Tendo em vista que a formalização da concordância tácita da ré com os títulos e valores apurados pelo autor, cumprida a determinação supra, poderá a reclamada se manifestar acerca dos cálculos readequados, apenas em relação ao único tema em debate (atualização dos valores da condenação), no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

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Gabriel Silvestre Da Silva x Engebasa Mecanica E Usinagem Ltda

ID: 330052765

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-80.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000106-80.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: GABRIEL SILVESTRE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000106-80.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: GABRIEL SILVESTRE DA SILVA RECLAMADO: ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5f10d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA Vistos O autor apresentou os valores que entendia corretos atualizados até 01.06.2025 (ID 7cf3354). A reclamada impugnou os cálculos de liquidação da parte adversa ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deverá cessar na data da decretação da falência, pontuando que esta se deu em 27.04.2023; aduz que os valores corretos são aqueles apresentados na planilha de ID 3c6a3f6. Consigno, inicialmente, que a impugnação genérica da ré com mera afirmação de que seus cálculos estão corretos reportando-se às planilhas juntadas (ID 3c6a3f6), sem a indicação expressa e específica dos itens e valores alvo de discordância, impossibilita a análise da controvérsia, não cabendo à parte transferir ao Juízo o ônus que lhe compete (artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade norteador das decisões jurídicas. Desta feita, formalizou-se o advento da preclusão e, por efeito, a concordância tácita com os cálculos da parte adversa, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. No que diz respeito ao marco final de incidência de juros e correção monetária, razão assiste à reclamada. Observo que a alteração jurídica da empregadora, com a decretação de falência no Juízo Falimentar, nos autos do Proc.1000524-33.2019.8.26.0157, se deu em 27.04.2023, inclusive, com a revogação do efeito suspensivo deferido. Nesse contexto, dada a condição de massa falida da empregadora, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os cálculos de liquidação apenas para observar a data de 27.04.2023 como marco final para a incidência dos parâmetros de correção monetária do crédito trabalhista, sob pena de preclusão, oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o decurso do prazo que trata o artigo 11-A da CLT. Tendo em vista que a formalização da concordância tácita da ré com os títulos e valores apurados pelo autor, cumprida a determinação supra, poderá a reclamada se manifestar acerca dos cálculos readequados, apenas em relação ao único tema em debate (atualização dos valores da condenação), no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVESTRE DA SILVA

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Processo nº 1000106-34.2019.4.01.3000

ID: 280674366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-34.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença proferida, em 10/02/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AC, pela qual julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia (fls. 120-123). O juízo a quo entendeu que o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162, de 06/04/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% do valor da dívida “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN", sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado, e tendo a autora aderido ao parcelamento em 09/07/2018, poderia pagar essa entrada até o dia 30/11/2018, mas foi impedida de gerar a guia de pagamento da quinta parcela no Sistema da SRFB. A autora narrou que, tendo atrasado o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada, buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela da entrada no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS para pagamento desta última pelo Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. Inconformada, apela a União, sustentando, em suma, que: a) a adesão ao parcelamento é uma faculdade do contribuinte e que, uma vez feita, pressupõe a aceitação de todas as regras estabelecidas pela Administração Pública; b) não houve o cumprimento de todos os requisitos necessários para a formalização do parcelamento, não tendo a autora direito à reinclusão de seus débitos no parcelamento da LC n. 162/18; c) o pagamento da entrada deve ocorrer em 5 (cinco) meses, sem qualquer dilação prazal, nos termos do inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018; d) a autora aderiu ao parcelamento em 09/07/2018, assumindo o ônus de adimplir a entrada de 5% dos débitos negociados em 5 parcelas, sendo a primeira paga em julho/2018 e a última em 30/11/2018, mas nessa data pagou a 4ª parcela; e) o atraso na entrada culminou na exclusão do parcelamento. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 127-141). Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia. Contudo, não assiste razão à apelante. A LC n. 162/2018 instituiu o PERT-SN nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; (...) À sua vez, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% (cinco por cento) do valor da dívida negociada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. Confira-se o teor dessa norma: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. Nesse contexto, a autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela, embora com atraso, em 30/11/2018, e pretendendo efetuar o pagamento da 5ª (quinta) parcela da entrada nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Portanto, a pretensão autoral é legítima, devendo ser mantida a sentença pela sua própria fundamentação, que ora transcrevo e de que me valho como razões de decidir: A decisão que deferiu a tutela de urgência restou assentada nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir: A Lei Complementar n. 162/18 instituiu parcelamento especial em favor das empresas optantes do pelo Simples Nacional, condicionando a adesão ao parcelamento ao pagamento de entrada, correspondente a 5% da dívida consolidada. A Instrução Normativa n. 1.808/18, regulamentando a mencionada lei, estabeleceu que: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. Portanto, de acordo com a expressa dicção constante da norma regulamentadora, o cancelamento do requerimento de adesão apenas poderia sobrevir caso constatado o inadimplemento do valor integral no último dia útil do quinto mês de ingresso do Pert-SN. E, considerando que a empresa ingressou no Pert em 9.7.2018 (conforme documento de ID 31308483, pp. 1/3), teria até o dia 30.11.2018 para recolher o valor correspondente a 5% da dívida consolidada. Não obstante, após o pagamento das quatro primeiras parcelas (documento de ID 31308483, p. 4 e seguintes), não pôde a empresa autora emitir o documento de arrecadação para adimplemento da quinta parcela, por ter realizado a destempo a satisfação da quarta prestação, fato este não refutado pela ré. Logo, vislumbro plausibilidade na alegação deduzida pela empresa autora, tendo em vista que esta poderia realizar o pagamento de qualquer das parcelas até o dia 30.11.2018, desde que promovesse o adimplemento integral da entrada naquele momento. E, não tendo a Fazenda Nacional comprovado a possibilidade de emissão do documento de arrecadação relativo à quinta prestação, ressai verossímil a versão sustentada pela autora na inicial. Após o devido contraditório, não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse a alteração do que anteriormente decidido. A União/Fazenda Nacional, em sede de contestação, insurge-se contra o pedido da autora ao fundamento de que o pagamento da entrada do parcelamento deve ocorrer no prazo de 05 meses, não se aplicando o art. 9º, caput e §2º, da Lei n. 13.496/17, que dispõe que o pagamento das parcelas com até 30 dias de atraso não implicará em exclusão do PERT, visto que tal norma é aplicável às parcelas a serem pagas após a entrada e não às parcelas da entrada em si. Ocorre que, conforme disposto na decisão supracitada, a autora não conseguiu efetuar o pagamento integral da entrada no prazo de 05 meses, com termo final em 30/11/2018, visto que ficou impossibilitada de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à quinta parcela em razão de ter realizado o pagamento da quarta parcela a destempo – apesar de dentro do período de cinco meses. Desta forma, a não integralização da entrada até o termo final decorreu de fato não imputado à autora, de modo que sua permanência no PERT-SN é medida que se impõe. Em tais circunstâncias, a exclusão revela-se indevida, frustrando, com isso, o interesse de ambas as partes na preservação do parcelamento para a regularização tributária do contribuinte, o que iria ao encontro da finalidade da Lei Complementar n. 162/2018. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando sua preservação para que este atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Confira-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. FACULDADE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Lei n. 10.684/2003, que instituiu o PAES - Programa de Parcelamento Especial, não prevê a inclusão de todos os débitos da respectiva pessoa jurídica como condição para sua adesão, permitindo ao contribuinte a opção de inclusão ou não daqueles que haja pertinência no parcelamento.3.O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento, "quando essa procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário"(AgInt no REsp 1.660.934/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.979/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022) A jurisprudência deste Tribunal não diverge desse entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PERT. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INDEVIDA. EQUÍVOCO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança impetrado a fim de garantir a manutenção da impetrante SANEAMENTO DE GOIAS S/A no programa de parcelamento nº 1439131 - PERT, bem como para determinar à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) que possibilite pagamento da parcela nº 7, vencida em 28/03/2018 e não paga por conta de sua exclusão do programa, mediante emissão de DARF. 2. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alegou a não observância da exigência prevista no art. 10 da Portaria PGFN nº 690/2017, visto que o recolhimento de parcelas foi feito via GPS e não via DARF, o que justifica sua exclusão do PERT. 3. A apelante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. 4. Precedente: "3. Destaque-se que não houve contraposição quanto à efetivação do pagamento das parcelas, a motivação para exclusão se restringiu ao fato de que ao invés de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes mediante DARF, o contribuinte procedeu ao recolhimento através de GPS. (...) 10. Ainda em reforço ao acima afirmado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte, presente na situação posta, e a "ratio essendi" do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. 11. Disso resulta que eventual equívoco no direcionamento do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o fisco." (TRF-5 - Apelação: 08007559520194058100, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma) 5. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1002074-88.2018.4.01.3500, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 15/03/2024 - grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI 13.496/2017. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. REINCLUSÃO NO PERT. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adesão do devedor a um programa de parcelamento fiscal é voluntária e, além de caracterizar confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito (Súmula 653, STJ), não prescinde do cumprimento de requisitos e condições específicos do programa, além da consolidação e da negociação da dívida, momento em que o contribuinte indica os débitos a serem parcelados e efetua o pagamento das parcelas em valor compatível com o montante integral em parcelamento. Dessa forma, os parcelamentos previstos em lei visam, mediante mútuas concessões entre Fisco e contribuinte, a efetivação da regularização de débitos tributários. 2. No caso, a Fazenda Nacional se apoia na reconhecida inadimplência da contribuinte/apelada de 3 (três) parcelas, embasando-se nos preceitos do art. 2°, § 7º da lei 12.996/2017 c/c art. 1º, § 9º da lei 11.491/2009. No entanto, foi emitido DARF pela própria RFB, com o devido cálculo dos valores de juros e/ou encargos da dívida, tendo sido tempestivamente pago. 3. O STJ tem entendimento consolidado em favor da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às regras de deferimento, exclusão, manutenção e reinclusão em parcelamentos tributários quando, evidenciada a boa-fé da empresa contribuinte, a adoção da medida pleiteada, a um só tempo, se mostrar compatível com o propósito de renúncia fiscal dos programas, bem como não acarretar prejuízo ao erário. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Apesar do atraso no pagamento de algumas parcelas, deve ser considerado que o contribuinte buscou efetuar o pagamento da dívida, tendo inclusive, movido pedido administrativo de regularização, o que atesta a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, descabendo falar em exclusão do programa, caso a discussão travada nestes autos seja o único óbice. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados. (AC 1018044-87.2020.4.01.3200, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 31/10/2023 – grifei) Diante disso, a sentença deve ser mantida. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A sentença, proferida em 10/02/2021, condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais. Dos honorários advocatícios recursais Cabível a majoração dos honorários em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, previstos no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC atual. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – PERT-SN. LEI COMPLEMENTAR N. 162/2018. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA DA ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR GUIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO. REINCLUSÃO. LEGÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia 2. A autora atrasou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada (LC 162/2018, art. 1, inc. I) e buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS desta última no Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a possibilidade de o contribuinte pagar as parcelas faltantes da entrada no último dia do prazo previsto no PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar n. 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN e previu o pagamento de entrada de “5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas” (art. 1, inc. I). Ao regulamentar essa lei, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018 permitiu que o contribuinte efetuasse o pagamento dessa entrada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. 5. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. A autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada, embora com atraso, em 30/11/2018 e pretendendo pagar também a 5ª (quinta) parcela nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Revela-se, pois, legítima sua pretensão de manter-se no PERT-SN. 6. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando à preservação desse negócio jurídico para que atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes declinados no voto. 7. Arbitrados honorários advocatícios recursais. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O pagamento da entrada deve ocorrer até o último dia do quinto mês do requerimento de adesão ao PERT-SN, conforme art. 6º da IN RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 162/2018, art. 1º; IN SRF n. 1.808/2018, art. 6º. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000128-16.2025.8.26.0264

ID: 292209081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000128-16.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE MARASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000128-16.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.S. - Vistos. 1. Fls. 199/202: Recebo a emenda à inicial. 2. Nada obstante, o pedido revisional dos alimentos … Processo 1000128-16.2025.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.S. - Vistos. 1. Fls. 199/202: Recebo a emenda à inicial. 2. Nada obstante, o pedido revisional dos alimentos provisórios deferidos em face do filho N.I.d.S. (nasc. 09/02/2023), em que pese os argumentos ventilados, deve ser formulado no bojo da ação de alimentos nº 1000729-90.2023.8.23.0264, em trâmite neste Juízo. Sendo a matéria objeto de discussão naquele feito, ainda não julgado, é inadequada a propositura de demanda autônoma para discutir revisão de alimentos não definitivos. É caso, portanto, de indeferimento em parte da inicial. Ante o exposto, com relação ao pedido em face de N.I.d.S. (nasc. 09/02/2023), indefiro em parte a inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO em parte o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 3. No que toca ao pedido em face das filhas M.S.d.S. (nasc. 10/06/2004) e A.C.d.S. (nasc. 06/03/2006), tramita neste juízo as ações de exoneração de alimentos nº 1000092-08.2024.8.26.0264 e 1000106-55.2025.8.26.0264. Assim, diante do risco de decisões conflitantes, reputo-as conexas. Apense-se e certifique-se nos feitos nº 1000092-08.2024.8.26.0264 e 1000106-55.2025.8.26.0264. 4. Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 5. No mais, pleiteia o requerente o deferimento de tutela provisória de urgência para minorar o valor da prestação alimentícia para o valor mensal de 1/2 do salário mínimo. Defende que os alimentos provisórios devidos ao filho N.I.d.S., somados aos alimentos concedidos aos demais filhos, M.S.d.S., A.C.d.S. e E.N.d.S., alcançam o total de 66,66% do salário mínimo, o que se mostra desproporcional e desarrazoável por de estar desempregado. Em que pese a argumentação autoral, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários à concessão da medida (art. 300, CPC). Com efeito, consoante consignado acima, a revisão dos alimentos provisórios devidos ao menor N.I.d.S. deverá ser perseguida no feito próprio, ao passo que aos demais filhos, o autor, embora desempregado, já efetua o mínimo usualmente estabelecido pelo entendimento jurisprudencial. O documento de fl. 209, por sua vez, não é suficiente para comprovar que o autor se encontra internado em clínica de recuperação, incapacitado de exercer atividade laborativa. Logo, tratando-se de lide que versa sobre prestação alimentar, verificadas as peculiaridades do caso concreto e à mingua de maiores elementos de prova da alteração da situação do alimentante e do alimentando, por cautela, melhor que se aguarde o contraditório e a devida instrução processual. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h00min. 7. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 8. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 9. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual. 10. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 12. Cite-se a parte requerida, por carta ou mandado/carta precatória, observando-se a taxa de diligência recolhida ou, se o autor for beneficiário da gratuidade de justiça, atentando-se à comarca de domicílio do requerido(a), consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 697 do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia; em seguida, sendo o caso, audiência de instrução e julgamento será designada, bem como do mandado, conterá apenas os dados necessários a audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º , CPC). 13. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 14. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 15. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 16. Ciência ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: LUCAS ALEXANDRE MARASCO (OAB 461981/SP)

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Joyce Monie Silva De Camargo x Ana Carolina Da Cunha Taira e outros

ID: 339211493

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000106-54.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MONIE SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA

Edital

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000106-54.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOYCE MONIE SILVA DE CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000106-54.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOYCE MONIE SILVA DE CAMARGO RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA E OUTROS (1) Destinatário: ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA, pessoalmente e como representante de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA, pessoalmente e como representante de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe nº 1000106-54.2024.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOYCE MONIE SILVA DE CAMARGO contra ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA e outros (1), bem como para tomar ciência da R. sentença de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada (IDPJ), conforme segue: "...DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA, da qual a suscitada Sra. ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA é sócia (documento de ID 9ff1ec6). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 9.241,17 - valor atualizado até 01/05/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 9f6f006). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada à Suscitante. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade da Suscitada é apenas subsidiária - e não solidária à empresa. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, a Suscitada não se valeu do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pela Suscitada, de bens da sociedade (empresa executada), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RABONI LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária da sócia Sra. ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA, a qual deve ser mantida no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face deste. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a sócia executada para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da sócia executada, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 26 de junho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025 MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. NANCI VILMA DA SILVA BICUDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DA CUNHA TAIRA

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Melline Emy Nakaya Hidaka x Talita Aparecida De Araújo

ID: 294500810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001565-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELLINE EMY NAKAYA HIDAKA

Polo Passivo:

TALITA APARECIDA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

TALITA APARECIDA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLINE EMY NAKAYA HIDAKA

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Processo 0001565-04.2025.8.26.0008 (processo principal 1000106-81.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Melline Emy Nakaya Hidaka - Talita Aparecida de Araújo e outro - REPUBLICAD… Processo 0001565-04.2025.8.26.0008 (processo principal 1000106-81.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Melline Emy Nakaya Hidaka - Talita Aparecida de Araújo e outro - REPUBLICADO : 1 Defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome da parte executada (TALITA APARECIDA DE ARAÚJO e 38146442000113 TALITA APARECIDA DE ARAÚJO CPF e CNPJ estão descritos no cabeçalho), no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 16.965,45 , atualizado em março/2025 (fls. 4), devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. 2- Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 16.965,45 - março/2025. 3- Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4- Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5- Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6- Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7- Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. (republicado por não ter constado o nome da Advogada da Executada). - ADV: MELLINE EMY NAKAYA HIDAKA (OAB 342535/SP), TALITA APARECIDA DE ARAÚJO (OAB 448659/SP)

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Pedro Paulo Jesus Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 316255498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-61.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLODOALDO TAVARES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-61.2025.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-61.2025.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Pedro Paulo Jesus da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE “CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMOS”.ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INSURGÊNCIA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE AO ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE SE INSURGIU CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA E SE MANIFESTOU SOBRE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO DECISUM HOSTILIZADO - RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.010, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA PLEITEADA PELO AUTOR QUE EM NADA MODIFICARIA O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, O JULGAMENTO DO FEITO - AUTOS QUE FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO EM TESTILHA - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - ABUSIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PADRÃO COM APLICAÇÃO DE JUROS MÉDIOS DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS QUE NÃO SÃO ABUSIVOS - TERMO DE ADESÃO COM A ASSINATURA DO RECORRENTE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - CONTRATO QUE DISPÕE DE FORMA CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. 38ª CÂMARA QUE PERFILHA NESSE SENTIDO - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL DA SUA INCIDÊNCIA - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO STF). TAXA DE JUROS UTILIZADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TAXA DE JUROS QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS CONTRATADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clodoaldo Tavares de Lima (OAB: 506953/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000106-29.2025.8.26.0014

ID: 280571896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000106-29.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUALIFERTILCOM. E REPRESENTçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1000106-29.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Qualifertilcom. e Representções Ltda - Vistos. QUALIFERTILCOM E REPRE… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1000106-29.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Qualifertilcom. e Representções Ltda - Vistos. QUALIFERTILCOM E REPRESENTAÇÕES LTDA, por seu Curador Especial, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei n° 13.918/09 ao cálculo do valor do débito. A Fazenda Estadual apresentou impugnação. É o relatório. D E C I D O. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, tendo sido admitido, inclusive, pela própria FESP. Com razão a embargante, impondo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, para reconhecer inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei nº 13.918/09,devendo vigorar a regra de aplicação da SELIC. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com fundamento no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no patamar mínimo, sobre o proveito econômico obtido (valor a ser excluído). P. R. Intime-se.

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Processo nº 1000106-51.2023.8.26.0579

ID: 275854535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000106-51.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ROZELIA DE FATIMA SILVA MILTON PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA BRANDÃO

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ADV: Daniel Silva Brandão (OAB 313766/SP) Processo 1000106-51.2023.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Milton Pedro Rodrigues de Oliveira, Edneia Rozelia de Fatima Silva - Vistos. I - Petição de fls. 267/… ADV: Daniel Silva Brandão (OAB 313766/SP) Processo 1000106-51.2023.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Milton Pedro Rodrigues de Oliveira, Edneia Rozelia de Fatima Silva - Vistos. I - Petição de fls. 267/268. Ciente da não oposição dos confrontantes Eduardo da Cruz e Margareth Rovai Ferreira Claro da Cruz ao pedido dos autores, com a ressalva ali especificada. Anote-se. II - Em continuação, como forma de atuação cooperativa, conforme estabelece o artigo 6º do CPC, determino à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 dias a contar da intimação, a qual deverá ser feito por ato ordinatório da serventia, petição indicando todos aqueles que já foram devidamente citados, partir do rol/quadro de citações definido nos autos, e os que não o foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. Para tanto, deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos (- antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. III - Em havendo confrontantes/condôminos/herdeiros ainda não citados, deverá a parte autora providenciar a citação daqueles. IV - Caso contrário, deverá a serventia proceder à correção dos apontamentos feitos pela parte autora, e estando aqueles em ordem, certificar nos autos se realmente todos os confrontantes/condôminos/herdeiros, foram devidamente citados, bem como notificadas as Fazendas Públicas, através de seus respectivos portais. V - Cumpridas as determinações supra e devidamente certificado que todos os confrontantes/condôminos foram citado, bem como as Fazendas Públicas foram cientificadas, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus em lugar incerto e eventuais terceiros interessados. Referido edital também poderá ser utilizado para a citação de eventuais confrontantes/condôminos não localizados para serem citados pessoalmente e que estejam em lugar incerto e não sabido. Porém, advirto que referida citação, via edital, somente será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. Nesse caso, deverá a serventia providenciar a indicação de curador especial para a defesa desses, intimando-se o(a) patrono(a) nomeado para que apresente contestação em 15 dias. Em seguida, manifestaram a parte autora e o Ministério Público. VI - Concluídas as citações e cientificações e publicado o edital, após certifica o prazo para oferecimento de contestação e impugnações (fim do ciclo citatório), intime-se a para requerente para prosseguimento, advertindo esta que, para corroborar que sua posse foi exercida de forma pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo necessário à declaração da usucapião, fica facultada a juntada de declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, que atestem o preenchimento das condições supra citadas, com firma reconhecida. Com a juntada de tais documentos, voltem conclusos. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 20 de maio de 2025.

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