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Edmar Calisto De Sousa x Condominio Edificio Opus Dart

ID: 276408712

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-69.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR CALISTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 687351e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: horas extras e reflexos e indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 72a2f35 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART

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Carlos Henrique Assis Araujo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325510975

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000110-13.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000110-13.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf35362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 90.206,71 correspondentes ao principal e R$ 5.914,34 referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 7.189,06 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - ): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 70.867,26 Número de meses: 96 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 25.253,79 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 83.017,65. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 20.767,62, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 3.097,20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: OTAVIO ORSI TUENA): No importe de R$ 4.842,83, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas isentas pelo FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente Precatório junto ao GPREC com cópia no presente feito. Cumprido, dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se com encaminhamento junto ao GPREC. Sem prejuízo das determinações supra, deverá a Reclamada providenciar a inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento, informando nos autos, em 30 dias a partir da intimação do trânsito em julgado (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, conforme sentença - #id:b61f8e7. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO

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Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo x Banco Pan S/A

ID: 325998460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076148-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR ALVACETA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao … Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao apensamento da ação 1000110-05.2025.8.26.0002 para julgamento em conjunto com essa lide. 2. Inconsistente a preliminar de ausência interesse processual a pretexto da necessidade de prévia tentativa de mediação. E isso porque, embora recomendável a conduta, constitui faculdade do consumidor a utilização desse meio administrativo, não se erigindo em requisito de acesso ao judiciário. 2.1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. 3. Inexiste controvérsia acerca da contratação de empréstimo firmada pelo autor com o réu. Há, contudo, controvérsia quanto ao tipo de contratação, se um mútuo consignado ou cartão de crédito consignado. 4. Assim, controverte-se sobre: (i) a modalidade da contratação firmada entre as partes, qual seja, se a autora contratou empréstimo consignado ou contratou cartão de crédito consignado; (ii) se existe saldo credor/devedor em relação ao autor e qual seu montante; (iii) a existência de danos morais. 4.1. O ônus da prova do item "i" e "ii" recai sobre a ré, porque cuida-se de relação de consumo e porquanto os fatos controvertidos são concernente à atividade da empresa, estando os respectivos dados e informações sob seu domínio. Quanto ao item "ii", deverá o acionado trazer aos autos todas as faturas e extratos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como planilha que indique, de forma discriminada, eventual saldo devedor/credor referente à dívida objeto dos autos. 4.2. O item "iii" não reclama atividade probatória autônoma, estando imbricada com o item "i". 4.3. Assim fixados os pontos controvertidos e atribuído o ônus probatório, especifiquem as partes, em dez dias, as provas de que pretendem lançar mão. 5. Outrossim, o banco réu, às fls. 229/233, pleiteou a intimação pessoal do autor para que confirmasse efetivo conhecimento da demanda e o ato de outorga de poderes ao advogado que a representa. A medida acima descrita não requerida imotivadamente: a patrona da autora distribui diversas ações, em massa, aforadas na maior parte para a busca de levantamento de negativações indevidas em cadastro de inadimplentes, provocando estranheza na parte adversa que cogita advocacia predatória, - tema em pauta na atualidade -, embasada em conduta recorrente, conferindo-se casos nos quais a parte demandante desconhecia a existência de ações propostas em nome próprio. 5.1. No caso em análise, constata-se que a procuração juntada pela parte autora possui caráter genérico, não conferindo poderes específicos aos patronos para o ajuizamento da presente demanda. Tal circunstância inviabiliza a aferição da validade do instrumento de mandato e suscita dúvidas quanto à ciência da parte acerca da propositura da ação. É legítima, portanto, a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, como medida preventiva voltada a evitar fraudes e práticas associadas à advocacia predatória. A inobservância de tais exigências enseja, inclusive, a extinção do feito, nos termos legais. 4.2. Dessa forma, com vistas à preservação da segurança jurídica da parte autora e à salvaguarda da idoneidade dos causídicos que a representam, determino que - no mesmo prazo de 10 (dez) dias -, seja regularizada a representação processual, mediante juntada de nova procuração, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Michele Santos Santana x F2J Brasil Farois E Sistemas Automotivos Ltda. e outros

ID: 261851795

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-51.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA RESOLV VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS

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RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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CHARLES DANIEL ALVES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19ebedb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MICHELE SANTOS SANTANA em face de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, RESOLV VIGILÂNCIA LTDA - ME e F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, e, subsidiariamente, a 3ª reclamada, a pagarem à reclamante: a) saldo de salário (6 dias); aviso-prévio indenizado (33 dias); férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (2/12), ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (9/12); FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da indenização de 40%; b) indenização do seguro-desemprego; c) gratificação de função; d) 60 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; e) devolução dos valores descontados a título de vale-refeição, na média de R$ 100,00 por mês; f) R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; g) multa prevista no artigo 467 da CLT. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social (com data de saída, por rescisão indireta, em 06/09/2024), indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. Além disso, no mesmo prazo e sob a mesma pena, a reclamada deverá entregar a guia para levantamento do FGTS. Transcorrido in albis o prazo para entrega, proceda a Secretaria da Vara a expedição do alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa, a ser revertida em favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Michele Santos Santana x F2J Brasil Farois E Sistemas Automotivos Ltda. e outros

ID: 261851799

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-51.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA RESOLV VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS

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RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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CHARLES DANIEL ALVES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19ebedb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MICHELE SANTOS SANTANA em face de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, RESOLV VIGILÂNCIA LTDA - ME e F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, e, subsidiariamente, a 3ª reclamada, a pagarem à reclamante: a) saldo de salário (6 dias); aviso-prévio indenizado (33 dias); férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (2/12), ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (9/12); FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da indenização de 40%; b) indenização do seguro-desemprego; c) gratificação de função; d) 60 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; e) devolução dos valores descontados a título de vale-refeição, na média de R$ 100,00 por mês; f) R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; g) multa prevista no artigo 467 da CLT. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social (com data de saída, por rescisão indireta, em 06/09/2024), indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. Além disso, no mesmo prazo e sob a mesma pena, a reclamada deverá entregar a guia para levantamento do FGTS. Transcorrido in albis o prazo para entrega, proceda a Secretaria da Vara a expedição do alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa, a ser revertida em favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS SANTANA

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Raimundo Elis Da Costa x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260687451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-49.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ELIS DA COSTA

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000110-49.2025.5.02.0252 : RAIMUNDO ELIS DA COSTA : BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000110-49.2025.5.02.0252 : RAIMUNDO ELIS DA COSTA : BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd98768 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se a presente de ação de execução provisória distribuída por dependência ao processo nº 1000556-86.2024.5.02.0252. Devido à concordância expressa do autor, HOMOLOGO a conta reapresentada pela primeira reclamada (fls. 587/611: ID 0de2384), pois em consonância aos comandos do despacho de fls. 581/582 (ID fbc8317). Será utilizado como índice de correção monetária a SELIC Simples desde o ajuizamento e IPCA-E acrescido da TRD na fase Pré-processual, conforme decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 04.12.2024: Crédito do autor (principal) = R$ 166.638,20 Juros sobre o principal = R$ 9.368,54 Custas da condenação = Recolhidas (autos de origem - ID 29fd985) Contribuição previdenciária - ré = R$ 28.413,89 Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 8.800,34 (5%) DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 6.257,68 IRRF = Isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado da ação principal que ainda não ocorreu. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. A 1ª reclamada encontra-se em procedimento de recuperação judicial (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ. 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. PROCESSO Nº 1002398-93.2023.8.26.0260), motivo pelo qual redireciono a execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução. Há depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (SIF), pendente de liberação. Cite-se a segunda reclamada para comprovar em 15 dias a garantia do juízo, sob pena de execução. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 899 da CLT. Ressalto que a sentença de liquidação em execução provisória trata-se de decisão interlocutória precária, haja vista que seu conteúdo subsiste até o advento do trânsito em julgado das decisões de mérito que aperfeiçoa o título judicial, capazes de impor alterações e ajustes dos elementos determinantes que compõem o seu teor. Após a baixa do processo principal, voltem os autos conclusos. Intimem-se. CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Raimundo Elis Da Costa x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260687456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-49.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ELIS DA COSTA

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000110-49.2025.5.02.0252 : RAIMUNDO ELIS DA COSTA : BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000110-49.2025.5.02.0252 : RAIMUNDO ELIS DA COSTA : BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd98768 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se a presente de ação de execução provisória distribuída por dependência ao processo nº 1000556-86.2024.5.02.0252. Devido à concordância expressa do autor, HOMOLOGO a conta reapresentada pela primeira reclamada (fls. 587/611: ID 0de2384), pois em consonância aos comandos do despacho de fls. 581/582 (ID fbc8317). Será utilizado como índice de correção monetária a SELIC Simples desde o ajuizamento e IPCA-E acrescido da TRD na fase Pré-processual, conforme decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 04.12.2024: Crédito do autor (principal) = R$ 166.638,20 Juros sobre o principal = R$ 9.368,54 Custas da condenação = Recolhidas (autos de origem - ID 29fd985) Contribuição previdenciária - ré = R$ 28.413,89 Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 8.800,34 (5%) DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 6.257,68 IRRF = Isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado da ação principal que ainda não ocorreu. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. A 1ª reclamada encontra-se em procedimento de recuperação judicial (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ. 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. PROCESSO Nº 1002398-93.2023.8.26.0260), motivo pelo qual redireciono a execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução. Há depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (SIF), pendente de liberação. Cite-se a segunda reclamada para comprovar em 15 dias a garantia do juízo, sob pena de execução. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 899 da CLT. Ressalto que a sentença de liquidação em execução provisória trata-se de decisão interlocutória precária, haja vista que seu conteúdo subsiste até o advento do trânsito em julgado das decisões de mérito que aperfeiçoa o título judicial, capazes de impor alterações e ajustes dos elementos determinantes que compõem o seu teor. Após a baixa do processo principal, voltem os autos conclusos. Intimem-se. CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ELIS DA COSTA

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Fabio Hugo Piva e outros x Marcos Arthur Gerlinger e outros

ID: 258880690

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0002149-23.2013.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HUGO PIVA SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ARTHUR GERLINGER TIPSY CAKE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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MAISA SALGADO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 0002149-23.2013.5.02.0263 : SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 0002149-23.2013.5.02.0263 : SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULO : TIPSY CAKE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9e2c04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID 52c5438. Há cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 76 do CRI de Campos do Jordão nos autos n. 1000110-66.2018.5.02.0261 bem como nos autos n. 1000459-66.2018.5.02.0262. Nestes termos, defiro: 1) Expeça-se Carta Precatória para penhora e avaliação do imóvel de matrícula 16 do CRI de Campos do Jordão (gleba de terras denominada "Chacará Água Ótima e mais uma faixa de terras anexa a mesma, situadas no bairro "Vale do Imbiry", em Jaguaribe, formando um só todo com área total de 81.140,00m2, situado à Av. Eduardo Cruz, 1100, Chalé 13, Vila Jaguaribe, Campos do Jordão/SP - CEP: 12460-000). Ressalto que o registro da penhora em matrícula será realizada por esta 3ª VT de Diadema. bem como constatar se há débitos condominiais, ou na impossibilidade certificar o nome e endereço do síndico/administrador para futura notificação para tal fim, conforme disposto no artigo 150-A, §1º, do Provimento GP/CR-13/2006. 1.1) Por tratar-se de bem imóvel, indivisível, determino a penhora de 100% do mesmo, observando os termos do artigo 843 do CPC, quanto à quota-parte do coproprietário: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Fica o executado MARCOS ARTHUR GERLINGER nomeado no cargo de fiel depositário, com a sua intimação, após a efetivação da penhora, ser realizada no endereço constante no documento diligenciado positivamente (ID 897431c, fls. 3807): Rua Bazin, 50 - Jaguaribe - Campos do Jordão/SP CEP: 12460-000. Notifique a sua esposa Sra. LUCIANA MANNELLI ELENE GERLINGER, da penhora, via postal, no mesmo endereço. 2.1) Intimem-se os demais coproprietários acerca da penhora realizada, via postal: ARTHUR CASPAR LEO REINHART GERLINGER e sua esposa RACHEL JOSEPHINA GERLINGER, residentes à RUA ISAI LEIRNER, 367, CASA, VILA EVEREST, CAMPOS DO JORDAO/SP - CEP: 12460-000 3) Oficie-se à Prefeitura Municipal de Campos do Jordão para que informe sobre eventual existência de débito do IPTU referente ao imóvel objeto da matrícula 76, contribuinte 02.900.253. Providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 4) Certificado o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel e após, atentando-se a Secretaria aos termos do artigo 242 do Provimento GP/CR nº 13/2016, à hasta pública. Registre-se que serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbados no Órgão competente. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULO

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Processo nº 1000110-41.2025.4.01.4300

ID: 333553894

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-41.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000110-41.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE DE SOUSA Advogad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000110-41.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/05/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 24/10/2023 DIP 01/05/2025 DCB 18/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 14/05/2024 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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A. L. Do V. P. A. x L. F. D. V. P. e outros

ID: 306409396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-49.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO V. P. A.

Polo Passivo:

L. F. D. V. P. L. P. D. V. P. M. A. DO V. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RICARDO DA SILVA SERRA

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NATALIA MARQUES ANDRADE

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MILTON RENDA JUNIOR

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do M… Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do Ministério Público à fl. 556. No que se refere ao pedido de autorização apresentado às fls. 506/507, o deferimento mostra-se adequado. A condição da requerente como curadora da Senhora Maria Alice do Val Pompílio encontra-se devidamente demonstrada nos autos, conforme certidão de interdição juntada à fl. 492, expedida em razão da sentença de interdição proferida às fls. 463/466. Nos termos do art. 1.748, inciso V, do Código Civil, compete ao tutor, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir, e promover todas as diligências a bem do tutelado". O art. 1.781 do mesmo diploma legal estabelece que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". Da análise do pedido formulado, verifica-se que a curadora informou a existência de inventário dos bens deixados em razão do falecimento do cônjuge da curatelada (autos nº 1000256-90.2023.8.26.0204), ocorrido em 04/04/2023, conforme se depreende da fl. 509. Quanto ao referido processo de inventário, o pedido revela-se pertinente, uma vez que se constata o interesse legítimo da curatelada na continuidade da defesa de seus direitos na formalização da partilha dos bens deixados pelo de cujus, objetivando a proteção de seu patrimônio. Dessa forma, acolho o pedido formulado às fls. 506/507 para conceder autorização judicial à requerente Ana Luísa do Val Pompílio Andreta, na qualidade de curadora de Maria Alice do Val Pompílio, para prosseguir na defesa dos interesses da curatelada nos autos do inventário e eventuais processos correlatos dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, com a ressalva de que eventuais valores obtidos por meio das referidas demandas em favor da curatelada deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos para posterior deliberação sobre sua liberação, sempre observando o interesse comprovado da incapaz. Quanto ao pedido formulado às fls. 528/531, a situação processual apresenta peculiaridades que impedem sua apreciação no momento. De acordo com a documentação de fls. 548/552, foi proferida sentença decretando a interdição do interessado Luís Fernando do Val Pompílio. Conforme já mencionado, nos termos do art. 1.748, inciso V, combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, compete ao curador, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir", quando essas demandas versarem sobre interesses do curatelado. Da análise dos autos, contudo, não se verifica a existência de autorização judicial prévia para a intervenção do curatelado na presente demanda, conforme exigido pela legislação civil. Ademais, não se constata que o subscritor da petição de fls. 528/531 encontra-se devidamente representado por sua curadora nestes autos. Trata-se de requisito legal que visa proteger os interesses do curatelado, impedindo que o curador, por iniciativa própria, instaure processos judiciais que possam, eventualmente, acarretar prejuízos ao incapaz. Considerando a ausência desse requisito legal específico e indispensável ao regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a regularização processual para que tal vício seja devidamente sanado. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado às fls. 528/531 no presente momento. Sem prejuízo do quanto decidido, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o interessado, por intermédio de seu advogado, providencie a juntada de procuração por ele outorgada com a devida representação de sua curadora, bem como junte aos autos a autorização judicial específica que viabilize o prosseguimento de sua defesa nesta demanda. Observo que a mencionada autorização deverá ser pleiteada perante o Juízo da interdição. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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