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"1000146-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 146 de 155

João Paulo Liporoni Da Silva Gonçalves e outros x Cooperativa De Credito Mutuo Dos Empresarios De Franca E Regiao Sicoob - Cred-Acif

ID: 296854684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000146-12.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LIPORONI DA SILVA GONçALVES RAFAELA SOARES NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE FRANCA E REGIAO SICOOB - CRED-ACIF

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000146-12.2025.8.26.0434 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Rafaela Soares Nogueira de Oliveira - - João Paulo Liporoni da Silva Gonçalves - Cooperativa de Credito Mutuo dos E… Processo 1000146-12.2025.8.26.0434 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Rafaela Soares Nogueira de Oliveira - - João Paulo Liporoni da Silva Gonçalves - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empresarios de Franca e Regiao Sicoob - Cred-acif - Vistos. Visando a tentativa de conciliação entre as partes, determino a remessa do processo ao CEJUSC. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes , tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Pedregulho, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP)

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Jurandir Batista x Confeccoes Arte E Miss Ltda - Epp

ID: 281182551

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-06.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BATISTA

Polo Passivo:

CONFECCOES ARTE E MISS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO TARRICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000146-06.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JURANDIR BATISTA RECLAMADO: CONFECC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000146-06.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JURANDIR BATISTA RECLAMADO: CONFECCOES ARTE E MISS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38e8bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JURANDIR BATISTA contra CONFECÇÕES ARTE E MISS LTDA EPP, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Declarar a relação de emprego entre a parte reclamante e a reclamada, no período de 29.05.2024 a 10.09.2024. 2. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) saldo de salário de 9 dias, férias proporcionais, acrescidas de um terço (8/12 avos), FGTS sobre as parcelas rescisórias salariais e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; b) FGTS relativo ao período de 29.05.2024 a 13.01.2025, inclusive da respectiva multa de 40%. 3. Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) retificar a data de admissão na CTPS da parte reclamante, devendo constar 29.05.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante; b) recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos e entregar a respectiva guia para levantamento (art. 20-A da Lei 8.036/90), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente das importâncias quitadas a título de férias e um terço de férias, constantes nos documentos de id. 0ddd554 – pág. 100 do pdf e id. 7708bac – págs. 106-108 do pdf. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Expedição de ofícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 3.500,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR BATISTA

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Jurandir Batista x Confeccoes Arte E Miss Ltda - Epp

ID: 281182557

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-06.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BATISTA

Polo Passivo:

CONFECCOES ARTE E MISS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO TARRICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000146-06.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JURANDIR BATISTA RECLAMADO: CONFECC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000146-06.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JURANDIR BATISTA RECLAMADO: CONFECCOES ARTE E MISS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38e8bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JURANDIR BATISTA contra CONFECÇÕES ARTE E MISS LTDA EPP, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Declarar a relação de emprego entre a parte reclamante e a reclamada, no período de 29.05.2024 a 10.09.2024. 2. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) saldo de salário de 9 dias, férias proporcionais, acrescidas de um terço (8/12 avos), FGTS sobre as parcelas rescisórias salariais e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; b) FGTS relativo ao período de 29.05.2024 a 13.01.2025, inclusive da respectiva multa de 40%. 3. Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) retificar a data de admissão na CTPS da parte reclamante, devendo constar 29.05.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante; b) recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos e entregar a respectiva guia para levantamento (art. 20-A da Lei 8.036/90), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente das importâncias quitadas a título de férias e um terço de férias, constantes nos documentos de id. 0ddd554 – pág. 100 do pdf e id. 7708bac – págs. 106-108 do pdf. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Expedição de ofícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 3.500,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONFECCOES ARTE E MISS LTDA - EPP

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Eleni De Souza Ferreira e outros

ID: 333487357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002343-83.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELENI DE SOUZA FERREIRA RODRIGO FERREIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002343-83.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Rodrigo Ferreira Fernandes - - Eleni de Souza F… Processo 1002343-83.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Rodrigo Ferreira Fernandes - - Eleni de Souza Ferreira e outro - Vistos. 1- Considerando a ratificação do acordo de fls. 76-86 pelos executados em fls. 94-96 e 113-114, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Por consequência, nos termos da cláusula 10 do acordo, determino a imediata liberação de eventuais valores que tenham sido bloqueados na pesquisa realizada pelo Sisbajud. Providencie a z. Serventia a liberação da decisão sigilosa. 3- Salvo disposição expressa no acordo, as despesas devem ser divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC). 4- Desde logo, consigno que a homologação do acordo com extinção do feito é medida imperativa, nos termos do art. 487, III, do CPC. Ademais, a extinção do feito não causa prejuízo às partes, que poderão, a qualquer tempo, exigir a execução forçada do pacto via cumprimento de sentença. Outrossim, o art. 313, §4º, do CPC, limita a suspensão do processo por convenção das partes somente pelo lapso temporal de até 6 meses, motivo pelo qual o pleito de suspensão deste processo por 35 meses não comporta provimento. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Pretensão de suspensão do processo até a quitação. Acordo apresentado para pagamento parcelado da dívida em 24 meses. Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC. Homologação que se impunha com extinção do processo (e não suspensão) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000146-63.2020.8.26.0312; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); Execução de título extrajudicial Acordo firmado entre as partes - Sentença de extinção Previsão de cumprimento do acordo em mais de 8 anos - Suspensão Não cabimento - Princípio da Razoável Duração do Processo Ressalva, na sentença, da possiblidade de execução do título pelas vias ordinárias, em caso de descumprimento - Artigo 515, II do CPC Ausência de prejuízo ao apelante - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000350-73.2022.8.26.0430; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 5- Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. 6- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 7- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 8- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259901457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000146-28.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA STAVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BERNARDES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91de7d4 proferida nos autos. 1000146-28.2024.5.02.0446 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. LAUDELINO FERREIRA BERNARDES Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRA STAVALE, ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES, MARIANA SANTOS FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: CLARISSE DE SOUZA ROZALES, ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, MARCO ANTONIO CACAO RECURSO DE: LAUDELINO FERREIRA BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d570958; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 017e222). Regular a representação processual (Id fe52fb6). Preparo dispensado (Id 8a9d61f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA (13939) / QUADRO DE CARREIRA Alegação(ões): Sustenta que resta desrespeitada a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pelo art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua antiga redação. Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PROMOÇÃO -REENQUADRAMENTO ) O reclamante alega que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Afirma que ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8a9d61f) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "[...] Art. 461 (...) §2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Conforme consta dos autos, foi entabulado plano de cargos e salários com previsão de critérios para promoção e progressão na carreira. O Plano de Cargos e Salários se vale também da antiguidade, já que esta é considerada para majorar as notas, conforme fls. 877, item 28. Além do mais, é critério para promoção a disponibilidade orçamentária da diretoria, ou seja, não há previsão automática pelo simples decurso de prazo. Destaco o item 35, fls. 879. Caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por motivos de conveniência e oportunidade, a Sabesp poderá vir a suspender temporariamente as movimentações dos empregados nas carreiras, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada". Por fim, a reclamada, como empresa de sociedade mista, está adstrita aos princípios da Administração Pública, entre eles o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), devendo observar as formalidades legais e orçamentárias, inclusive, sujeitando-se a aprovação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC. Assim, julgo improcedente o pedido de evolução salarial e demais pedidos acessórios." Neste sentido, os julgados desta Corte: "REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SABESP. Como se depreende da análise de todos os regramentos da ré, colacionados pelo próprio autor, nunca houve qualquer estabelecimento automático da progressão dos empregados. Tampouco, existe previsão de movimentação baseada, exclusivamente, na antiguidade ou obrigação da reclamada realizar as avaliações ou sua periodicidade, condicionando-as à existência de reserva orçamentária. Portanto, tem-se que assumiu características de norma programática, de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário. E, uma vez que a aplicabilidade do plano de carreira não suscitou qualquer controvérsia, ficaram os convenentes sujeitos aos critérios nele fixados. Logo, não há que se falar que "os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT", ainda, que em sua redação anterior à Lei 13.467/17. Aliás, registre-se, por oportuno, que o parágrafo 2º artigo 461, da CLT, na redação anterior à Reforma, fazia menção, tão-somente, a empregador que "tiver pessoal organizado em quadro de carreira", visando o impedimento à equiparação salarial, hipótese totalmente diversa da dos autos. Assim, vez que não há qualquer norma que obrigue a reclamada a instituir programa de progressão por antiguidade, indevida a ingerência do judiciário no poder diretivo do empregador em face do caso concreto. Recurso ordinário da ré que se dá parcial provimento. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.(TRT-2 - ROT: 1000647-49.2023.5.02.0241, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma)" "SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma)." Nessa medida, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e 3º, DA CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

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Laudelino Ferreira Bernardes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259901503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000146-28.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Notificação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ALEXANDRA STAVALE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BERNARDES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91de7d4 proferida nos autos. 1000146-28.2024.5.02.0446 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. LAUDELINO FERREIRA BERNARDES Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRA STAVALE, ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES, MARIANA SANTOS FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: CLARISSE DE SOUZA ROZALES, ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, MARCO ANTONIO CACAO RECURSO DE: LAUDELINO FERREIRA BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d570958; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 017e222). Regular a representação processual (Id fe52fb6). Preparo dispensado (Id 8a9d61f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA (13939) / QUADRO DE CARREIRA Alegação(ões): Sustenta que resta desrespeitada a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pelo art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua antiga redação. Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PROMOÇÃO -REENQUADRAMENTO ) O reclamante alega que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Afirma que ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8a9d61f) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "[...] Art. 461 (...) §2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Conforme consta dos autos, foi entabulado plano de cargos e salários com previsão de critérios para promoção e progressão na carreira. O Plano de Cargos e Salários se vale também da antiguidade, já que esta é considerada para majorar as notas, conforme fls. 877, item 28. Além do mais, é critério para promoção a disponibilidade orçamentária da diretoria, ou seja, não há previsão automática pelo simples decurso de prazo. Destaco o item 35, fls. 879. Caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por motivos de conveniência e oportunidade, a Sabesp poderá vir a suspender temporariamente as movimentações dos empregados nas carreiras, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada". Por fim, a reclamada, como empresa de sociedade mista, está adstrita aos princípios da Administração Pública, entre eles o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), devendo observar as formalidades legais e orçamentárias, inclusive, sujeitando-se a aprovação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC. Assim, julgo improcedente o pedido de evolução salarial e demais pedidos acessórios." Neste sentido, os julgados desta Corte: "REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SABESP. Como se depreende da análise de todos os regramentos da ré, colacionados pelo próprio autor, nunca houve qualquer estabelecimento automático da progressão dos empregados. Tampouco, existe previsão de movimentação baseada, exclusivamente, na antiguidade ou obrigação da reclamada realizar as avaliações ou sua periodicidade, condicionando-as à existência de reserva orçamentária. Portanto, tem-se que assumiu características de norma programática, de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário. E, uma vez que a aplicabilidade do plano de carreira não suscitou qualquer controvérsia, ficaram os convenentes sujeitos aos critérios nele fixados. Logo, não há que se falar que "os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT", ainda, que em sua redação anterior à Lei 13.467/17. Aliás, registre-se, por oportuno, que o parágrafo 2º artigo 461, da CLT, na redação anterior à Reforma, fazia menção, tão-somente, a empregador que "tiver pessoal organizado em quadro de carreira", visando o impedimento à equiparação salarial, hipótese totalmente diversa da dos autos. Assim, vez que não há qualquer norma que obrigue a reclamada a instituir programa de progressão por antiguidade, indevida a ingerência do judiciário no poder diretivo do empregador em face do caso concreto. Recurso ordinário da ré que se dá parcial provimento. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.(TRT-2 - ROT: 1000647-49.2023.5.02.0241, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma)" "SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma)." Nessa medida, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e 3º, DA CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

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Processo nº 1000146-86.2021.8.11.0040

ID: 292714108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000146-86.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CAMICIA

Intimação

Advogados:

ANDREI RAISER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA (?) / Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL DEPRA PANICHELLA PROCESSO n. 1000146-86.2021.8.11.0040 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CRISTIANO CAMICIA INTIMANDO(A): CRISTIANO CAMICIA, brasileiro, nascido em 19.05.1978, natural de Santa Rosa/RS, filho de Avelino Wonz Camicia e Inês Tresinha da Silva Camicia, portador do RG nº 11736836 SJ MT, inscrito no CPF/MF sob onº 651.474.211-49, residente e domiciliado na Cabo Amaral, nº 439, Bairro Recanto dos Pássaros, na cidade de Sorriso/MT, com terminal telefônico de número (66) 9 9999-4692. FINALIDADE: INTIMAR A PARTE RÉ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento de acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público de Mato Grosso, que consiste no pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a ser paga em 10 parcelas iguais de R$ 110,00 (cento e dez reais) com vencimento a partir do dia 10/05/2021, em favor Associação Comunitária de Orientação e Aprendizagem ao Adolescente de Sorriso-MT, Banco Sicredi Celeiro do MT, na conta nº 27676-8 da agência 0812, CNPJ: 31.980.853/0001-60, juntando cópia do comprovante de pagamento nos presentes autos através da Defensoria Pública conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIA AO(À) INTIMANDO(A): DEVERÁ ENCAMINHAR OS COMPROVANTES ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA (66) 9 9202 3937. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (§ 2º, art. 212, CPC); 2. Inexistindo expressa determinação legal ou fixação pelo magistrado, será de 10 (dez) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado (art. 42, I, CNGC); 3. Não encontrando a pessoa no endereço constante do mandado, o oficial de justiça, na mesma oportunidade, apurará com alguém da família ou da casa, ou vizinho, onde se acha aquela e o seu atual endereço completo, lavrando certidão do ocorrido e adotando as providências das alíneas "a", "b" e "c" (art. 58, III, CNGC); 4. Se a pessoa a ser citada, intimada ou notificada não for encontrada no local e houver fundada suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá obedecer às disposições dos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil, ressalvadas as regras específicas quanto aos feitos criminais (art. 58, IV, CNGC). SORRISO-MT, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sabino Miguel Da Silva Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312965480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-21.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABINO MIGUEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000146-21.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sabino Miguel da Silva Neto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, … Processo 1000146-21.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sabino Miguel da Silva Neto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos referentes ao contrato 3457703741, no valor de R$ 163,00 mensais; e contrato 345766563, no valor de R$ 54,00 mensais, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) reconhecer a prescrição da repetição do indébito quanto às parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, admitida a restituição dos descontos efetuados a partir de fevereiro/2020. c) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), devendo ser compensado o crédito depositado na conta da parte autora no valor de R$ 5.844,24 e R$ 1.935,93 (fl. 325), com correção monetária pela taxa Selic desde a data do depósito, até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, que arbitro em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Daniel Chiarini Braga x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 316465933

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-61.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CHIARINI BRAGA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-61.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL CHIARINI BRAGA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-61.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL CHIARINI BRAGA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948ac24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; No MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando que o dia último de trabalho ocorreu em 05/12/2024; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando COMANDO G8 – SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (1ª Ré) e, subsidiariamente CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª Ré), a pagar em favor da parte Autora, DANIEL CHIARINI BRAGA, no prazo legal, como apurar-se em regularliquidação de sentença, as seguintes verbas: – Saldo de salário de 5 dias de dezembro de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 33 dias, com projeção no contrato de trabalho; – 13º salário integral de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2024/2025 de 10/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; – Devida a multa do art. 477 da CLT; – Recolher os depósitos dos meses faltantes, conforme extrato analítico de FGTS de fls. 331/336; Determino que a 1ª Ré proceda à baixa da CTPS do Autor, para que conste como data de extinção do contrato de trabalho 07/01/2025, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Comprove a 1ª Ré, no mesmo prazo, a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Defiro a parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Rés a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Daniel Chiarini Braga x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 316465969

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-61.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CHIARINI BRAGA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-61.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL CHIARINI BRAGA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-61.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL CHIARINI BRAGA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948ac24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; No MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando que o dia último de trabalho ocorreu em 05/12/2024; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando COMANDO G8 – SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (1ª Ré) e, subsidiariamente CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª Ré), a pagar em favor da parte Autora, DANIEL CHIARINI BRAGA, no prazo legal, como apurar-se em regularliquidação de sentença, as seguintes verbas: – Saldo de salário de 5 dias de dezembro de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 33 dias, com projeção no contrato de trabalho; – 13º salário integral de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2024/2025 de 10/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; – Devida a multa do art. 477 da CLT; – Recolher os depósitos dos meses faltantes, conforme extrato analítico de FGTS de fls. 331/336; Determino que a 1ª Ré proceda à baixa da CTPS do Autor, para que conste como data de extinção do contrato de trabalho 07/01/2025, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Comprove a 1ª Ré, no mesmo prazo, a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Defiro a parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Rés a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CHIARINI BRAGA

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