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"1000152-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 146 de 154

Processo nº 1000152-32.2024.8.11.0091

ID: 298159481

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-32.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PAULO FERNANDES PORTELA, contra sentença proferida (ID. 288108874 – Autos de Origem – nº 1000152-32.2024.8.11.0091) pelo Juízo da Var… Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PAULO FERNANDES PORTELA, contra sentença proferida (ID. 288108874 – Autos de Origem – nº 1000152-32.2024.8.11.0091) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT. Em decisão de ID. 290009369 foi determinado que o Apelante recolhesse o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Ocorre que o prazo legal transcorreu in albis, sem que houvesse nos autos a comprovação do recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. Desta forma, uma vez que o preparo não foi pago e apresentado nos autos no prazo estabelecido pelo Relator, o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso os artigos, 1007, 101 e 932, III, todos do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, transcrevo: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Art. 101. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. " Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Nesse sentido, também dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 51 – Compete ao relator: VII – Negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (...)”. (Destaquei) Destarte, a ausência de demonstração do recolhimento preparo recursal, mesmo após a intimação do advogado do apelante, impõem o reconhecimento da deserção e por conseguinte o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Nesse sentido se manifesta a doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. [...] Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. [...] Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito [...] Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.[...]” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079). “[...] O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. [...]”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879, 945/946). Na mesma vertente tem se posicionado a jurisprudência em casos análogos, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PREPARO. RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSIGNADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção" (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido. [...]”. (STJ - AgRg no AREsp: 300788 BA 2013/0046121-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014) “APELAÇÃO CÍVEL. [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR O PREPARO, CONSOANTE PRERROGATIVA DISPOSTA NO ARTIGO 99, §7º, DO NCPC. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...]1. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo no prazo que lhe foi oportunizado. Inexistente o pagamento do preparo, a deserção é um imperativo, motivo pelo qual, não deve ser conhecido o recurso [...]”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010352-92.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PAGAMENTO DO PREPARO – PETIÇÃO REQUERENDO A DILAÇÃO DO PRAZO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DESIGNADO – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] o benefício da justiça gratuita foi indeferido, assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Todavia, ao invés de interpor o recurso cabível da decisão, o primeiro apelante apresentou petição, requerendo a dilação do prazo, bem como a suspensão do processo, por mais 15 (quinze) dias, para o recolhimento do preparo recursal (fl. 216). 4. Contudo, tal pedido não tem o condão de interromper o prazo designado (de cinco dias), circunstância que conduz à preclusão do prazo para recolhimento do preparo. 5. Nesse contexto, diante da inércia dos Apelantes, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, porquanto o recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de admissibilidade”. (TJMT - N.U 0001935-90.2010.8.11.0051, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) Assim, constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo designado, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, porquanto não preenche o pressuposto de admissibilidade de regularidade formal (recurso deserto). Diante do exposto, não conheço do vertente recurso, com fulcro no artigo 932, c/c 1.007, do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Sheila Goncalves Lima

ID: 314986822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-68.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SHEILA GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: SHEILA GONCALVES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9273f1 proferida nos autos. ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 - 3ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): SHEILA GONCALVES LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8b2811d; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id bc88884). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade ao agente socioeducativo. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora exerce a função de agente de apoio socioeducativo. A matéria de adicional de periculosidade para o Agente de Apoio Socioeducativo empregado da Fundação Casa, considerado o exercício de atividades e operações perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual, foi objeto do recurso de revista n. 1001796-60.2014.5.02.0382, caso paradigma para a fixação do Tema 16 de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST, a saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, INCISO II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1.885/2013-MT). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Considerando que a autora ocupa o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo na reclamada, há de se manter a sentença que condenou a reclamada a pagar o adicional de periculosidade à reclamante. A reclamada afirma que o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e, por essa razão, não pode refletir em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Sem razão. Indiscutível a natureza salarial do adicional de periculosidade, mantendo-se os reflexos deferidos na origem. Mantenho a sentença." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA GONCALVES LIMA

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Processo nº 1010716-89.2024.8.26.0564

ID: 306475697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010716-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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Processo 1010716-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Fagundes - Vistos. Dispensado o relatório, n… Processo 1010716-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Fagundes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor busca o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao veículo de sua propriedade, bem como indenização por danos morais decorrentes da demora e negativa administrativa indevida. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. O pedido de isenção do IPVA foi negado ao autor com base em laudo pericial emitido pelo IMESC, que reconheceu a deficiência, mas a qualificou como de grau leve, afastando o direito ao benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei nº 17.473/21, regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. A controvérsia cinge-se à validade e adequação do laudo emitido pelo IMESC para fins de concessão da isenção de IPVA à pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, e artigo 23, II e 24, XIV, consagra os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da proteção às pessoas com deficiência, pilares que também são reforçados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 2º, que dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à condição clínica do autor. O próprio laudo oficial do IMESC reconhece tratar-se de pessoa com cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Tal condição, de natureza irreversível, permanente e sensorial, representa, em termos funcionais, uma limitação significativa que interfere diretamente na capacidade de mobilidade, percepção espacial e segurança no trânsito. É, portanto, incongruente e tecnicamente desproporcional a conclusão pericial que reconhece a deficiência, mas a qualifica como de grau leve, desconsiderando as implicações práticas da perda total da visão em um dos olhos. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial, especialmente quando se demonstram, como aqui, os reflexos funcionais e sociais dessa condição. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Autor portador de deficiência visual - visão monocular (CID H54.1). Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Art. 13, inc. III da LE 13.296/2008 com alteração dada pela LE 16.489/2017, vigentes à época dos fatos. Conceito restritivo de deficiência visual previsto em norma infraconstitucional (Convênio CONFAZ 38/2012) afastado. Exame pericial do IMESC que atesta a deficiência visual do autor. Razões de apelação com fundamento em normas posteriores aos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012030-60.2020.8.26.0451; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à repetição de indébito de IPVA. Admissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Comprovação de visão monocular, prevista expressamente no art. 1º da Lei Estadual 14.481/2011 e art. 1º da Lei Federal 14.126/2020 como deficiência física. Decreto 66.470/2022 de natureza infralegal, que não prevalece sobre as disposições legais. Isenção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000152-84.2024.8.26.0068; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). O Autor também pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativa administrativa, somada à demora na análise do recurso, teria lhe causado sofrimento psicológico, cobranças indevidas e constrangimentos. Entretanto, não vislumbro, no caso concreto, os requisitos caracterizadores do dano moral indenizável. O indeferimento de benefícios fiscais pela administração pública, ainda que posteriormente reconhecido como indevido ou equivocado, por si só não gera automaticamente dever de indenizar, salvo se demonstrado abuso, má-fé, arbitrariedade, ou conduta especialmente vexatória, o que não se verifica aqui. No presente caso, a conduta administrativa, embora tecnicamente questionável e posteriormente revista nesta sentença, manteve-se dentro dos limites legais e administrativos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, que delega ao IMESC a competência para a avaliação pericial. A divergência técnica entre o laudo do IMESC e os laudos apresentados pela parte autora insere-se no campo da interpretação administrativa, não havendo prova de que tenha havido intenção dolosa ou comportamento atentatório à dignidade do Requerente. Assim, inexistindo prova de abalo moral significativo ou de violação direta à honra ou à imagem do autor, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. Com a comprovação da visão monocular do autor, resta devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício. Ademais, deixo de conhecer qualquer pretensão relacionada à isenção do ICMS, por ausência de pedido certo e determinado, e por não ter sido o tema objeto de apreciação administrativa prévia nem controvérsia posta nos autos, o que inviabiliza a análise judicial nesta via. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA a partir do exercício de 2022 (desde que mantidas as condições para a concessão nos anos seguintes), com base na sua condição pessoal de deficiência já reconhecida, bem como DETERMINAR a restituição de eventuais valores pagos a título de IPVA dos exercícios objetos desta ação, acrescidos das devidas correções de acordo com a tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293374504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293385887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293388799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293387572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293381474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293381793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293381576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

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ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

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ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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