Resultados para "1000236-03.2022.5.02.0706" – Página 146 de 158

Carlos Eduardo Felipe De Lima e outros x Brf S.A. e outros

ID: 324383260

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A. MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECLAMADO: MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. a234b34. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 14/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. HEBERT WILLIAN PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Felipe De Lima e outros x Brf S.A. e outros

ID: 324383264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A. MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECLAMADO: MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. a234b34. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 14/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. HEBERT WILLIAN PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Felipe De Lima e outros x Brf S.A. e outros

ID: 324383266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A. MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECLAMADO: MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. a234b34. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 14/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. HEBERT WILLIAN PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Felipe De Lima e outros x Brf S.A. e outros

ID: 324373007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A. MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000236-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA RECLAMADO: MASSAGUACU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f1fc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. a234b34. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 14/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FELIPE DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Roberto Vasconcelos e outros x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 329523800

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-38.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-38.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-38.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ccaff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA em face de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda ao pagamento dos seguintes títulos: Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2023; Férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2023, ambas com 1/3; Liberação do FGTS integral + 40% (salvo sobre as férias indenizadas), em conta vinculada na CEF em nome do autor; Indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais médicos fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada(o), eis que sucumbente no objeto da perícia. Honorários periciais técnicos fixados no valor total de R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Assim, deve o perito ser intimado para a devolução dos valores soerguidos, ficando o expert com o valor de seus honorários a serem suportados pela União, como consta no próprio julgamento. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a saída em 02.09.2023 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Roberto Vasconcelos e outros x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 329523814

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-38.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-38.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-38.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ccaff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por JOCINEI LEANDRA DOS SANTOS ROCHA em face de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda ao pagamento dos seguintes títulos: Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2023; Férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2023, ambas com 1/3; Liberação do FGTS integral + 40% (salvo sobre as férias indenizadas), em conta vinculada na CEF em nome do autor; Indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais médicos fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada(o), eis que sucumbente no objeto da perícia. Honorários periciais técnicos fixados no valor total de R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Assim, deve o perito ser intimado para a devolução dos valores soerguidos, ficando o expert com o valor de seus honorários a serem suportados pela União, como consta no próprio julgamento. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a saída em 02.09.2023 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000236-53.2024.8.26.0111

ID: 335840839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000236-53.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-53.2024.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a … Processo 1000236-53.2024.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a ausência de pagamento e a não oposição de embargos, nos termos do §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO em prol de José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais contra Felipe Augusto de Andrade, pelo que CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os parâmetros do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, providencie a parte autora, agora exequente, o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ - adverte-se que não se trata de distribuição e sim de cadastramento), observando os requisitos indicados no artigo 524 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 524. O requerimento previsto no artigo 523, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no artigo 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe." Comunique-se a extinção e arquivem. P. I. C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 309803447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vistos, Fls. 5025/5036, 5201/5205, 5213/5219 e 5223/5228. Considerando que a discussão sobre a natureza do crédito em disputa é objeto da Impugnação de Crédito de nº 1000653-53.2024.8.26.0354, a qual pende de julgamento, e que tal crédito, de titularidade do Banco Daycoval S.A se encontra arrolado, por ora, na classe quirografária, necessário aguardar o deslinde do incidente processual. Em que pese as recuperandas sustentem que a quantia bloqueada é essencial ao custeio de suas despesas ordinárias, tais como folhas de pagamento, aquisição de matéria-prima, quitação de tributos, fornecedores, dentre outros, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para fins de aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que a constrição de ativos financeiros, ao menos em tese, é possível, não fosse a vigência do stay period e a indefinição sobre a natureza do crédito. Isto posto, mantenho a suspensão da Execução de Título Extrajudicial de nº 1155154-48.2024.8.26.0100 e, consequentemente, da ordem de bloqueio lá deferida, bem como determino que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial vinculada àqueles autos até que seja dirimida a contenda e sobrevenha nova determinação. Outrossim, intime-se o Banco Daycoval para que promova o imediato desbloqueio do acesso, pela recuperanda Soropack, às contas bancárias de sua titularidade, sob pena de multa. Fl. 5222. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a regularidade da cessão de crédito informada. Fls. 5229/5230. Ciente de manifestação do credor. Fls. 5231/5232. Conforme já decidido à fl. 5198, intime-se o Itaú Unibanco S.A para que cumpra imediatamente a determinação judicial, em até 24h, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Consulado General Del Paraguay

ID: 278792680

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000475-54.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA JULIANA BULSONARO

Polo Passivo:

CONSULADO GENERAL DEL PARAGUAY

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BARNABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABBAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-54.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JULIANA BULSONARO REQUERIDO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-54.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JULIANA BULSONARO REQUERIDO: CONSULADO GENERAL DEL PARAGUAY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8f24ee proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença e os autos principais (nº 1000236-84.2024.5.02.0042) encontram-se em 2ª instância aguardando apreciação de recurso. Conforme constou no despacho de id. ea5d856, trata-se de retificação dos cálculos pertencentes à r. sentença líquida (id.97f2a1d e id.114a276) , em razão da alteração promovida pelo v. Acórdão em Embargos de Declaração de id. 865a1b5. Laudo readequado apresentado no #id:5e1ec2c. É o relatório. DECIDE-SE O v. Acórdão (id. 865a1b5) acolheu em parte os Embargos de Declaração da Reclamada determinando a exclusão do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e o pagamento da multa do art. 467 da CLT. O Sr. perito refez o cálculos conforme determinado no v. Acórdão. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados do perito apresentados no #id:ff12f49, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 19/02/2024. Data da Liquidação: 30/04/2025. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 18/02/2024 e Sem Correção a partir de 19/02/2024. Juros pré-judicial TRD simples até 18/02/2024 e SELIC simples a partir de 19/02/2024. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 149.967,88, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 52.180,80, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 739,10 e imposto de renda em R$ 725,80, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 1.861,86. Custas processuais pela Reclamada, das quais está isenta nos termos da IR nº 03, X do TST. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 14.996,79. O(a) Reclamante foi condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, ao(à) Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais contábeis ao(a) Sr(a). CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA, no importe corrigido de R$1.568,65, a cargo da Reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). A Reclamada foi condenada a cumprir obrigação de fazer após o trânsito em julgado da Ação Principal, consistente em: anotar o contrato de emprego na CTPS da Autora; depositar o FGTS e fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a execução direta do FGTS e com a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Observando o prazo de até 10 (dez dias) contados de sua regular intimação para tanto. CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o(a) Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSULADO GENERAL DEL PARAGUAY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Consulado General Del Paraguay

ID: 278792686

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000475-54.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA JULIANA BULSONARO

Polo Passivo:

CONSULADO GENERAL DEL PARAGUAY

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BARNABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABBAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-54.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JULIANA BULSONARO REQUERIDO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-54.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JULIANA BULSONARO REQUERIDO: CONSULADO GENERAL DEL PARAGUAY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8f24ee proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença e os autos principais (nº 1000236-84.2024.5.02.0042) encontram-se em 2ª instância aguardando apreciação de recurso. Conforme constou no despacho de id. ea5d856, trata-se de retificação dos cálculos pertencentes à r. sentença líquida (id.97f2a1d e id.114a276) , em razão da alteração promovida pelo v. Acórdão em Embargos de Declaração de id. 865a1b5. Laudo readequado apresentado no #id:5e1ec2c. É o relatório. DECIDE-SE O v. Acórdão (id. 865a1b5) acolheu em parte os Embargos de Declaração da Reclamada determinando a exclusão do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e o pagamento da multa do art. 467 da CLT. O Sr. perito refez o cálculos conforme determinado no v. Acórdão. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados do perito apresentados no #id:ff12f49, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 19/02/2024. Data da Liquidação: 30/04/2025. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 18/02/2024 e Sem Correção a partir de 19/02/2024. Juros pré-judicial TRD simples até 18/02/2024 e SELIC simples a partir de 19/02/2024. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 149.967,88, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 52.180,80, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 739,10 e imposto de renda em R$ 725,80, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 1.861,86. Custas processuais pela Reclamada, das quais está isenta nos termos da IR nº 03, X do TST. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 14.996,79. O(a) Reclamante foi condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, ao(à) Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais contábeis ao(a) Sr(a). CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA, no importe corrigido de R$1.568,65, a cargo da Reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). A Reclamada foi condenada a cumprir obrigação de fazer após o trânsito em julgado da Ação Principal, consistente em: anotar o contrato de emprego na CTPS da Autora; depositar o FGTS e fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a execução direta do FGTS e com a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Observando o prazo de até 10 (dez dias) contados de sua regular intimação para tanto. CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o(a) Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BULSONARO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes