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Resultados para "1000236-03.2022.5.02.0706"

Celso Rogerio Da Luz Alves e outros x Celso Rogerio Da Luz Alves e outros

ID: 280987936

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-35.2023.5.04.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f63fe8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020820-35.2023.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES Advogado(a)(s): TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (RS - 86753) Recorrido(a)(s): PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): RODRIGO PATRICIO FARIAS (RS - 111283) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (acórdão principal): Discordo do entendimento da origem, no sentido de que a reclamada poderia ter solicitado ao autor o fornecimento do demonstrativo de tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, na medida em que o encargo relativo à comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na norma assecuratória da estabilidade pré-aposentadoria era exclusivo do empregado, do qual não se desincumbiu a contento. Nesse contexto, exigindo a norma coletiva a formalização da comprovação dos requisitos, não há como entender satisfeita tal condição quando a documentação acostada apenas demonstra negativa do órgão previdenciário acerca do direito do reclamante à aposentadoria, sem prova do tempo de contribuição. Cumpre destacar que consta nos autos documento do INSS atestando que o empregado contava, em 14/07/2022, com 33 anos e 3 dias de contribuição (fl. 305 do PDF). Contudo, dita informação está anexada na ação judicial ajuizada pelo reclamante contra o INSS, a qual sequer havia sido proposta na data da notificação. Desse modo, tenho por não preenchidos todos os requisitos exigidos para o reconhecimento à estabilidade pré-aposentadoria, cabendo a reforma da sentença. Dou provimento ao recurso para excluir a totalidade da condenação imposta à reclamada. Também é transcrito trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo reclamante: O acórdão embargado é claro e fundamentado, no sentido de que não há, nos autos, comprovação de que o obreiro tenha apresentado à empregadora documento atestando o efetivo tempo de contribuição exigido pela norma coletiva. Este Colegiado, também, de forma expressa, pontuou que o documento atestando o tempo de contribuição do reclamante, em 14/07/2022, em 33 anos e 03 dias, não pode ser considerado como prova da ciência da ré quanto ao item, pois anexado no processo nº 5001755-53.2023.4.04.7102, o qual foi proposto pelo reclamante em data posterior à notificação efetuada à empregadora, não comprovando, por consequência, o preenchimento de todos os requisitos normativos para a concessão, por parte da empregadora, da estabilidade requerida. O acórdão destacou, ainda, que o encargo correspondente à comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes da norma coletiva era do autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelos aresto oriundos da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, assegura-se a estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição e de serviço na empresa, ainda que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador quanto ao atendimento dessas condições. Isso porque o empregador tem ampla possibilidade de acesso ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados. Precedentes. Estando a decisão embargada em consonância com esse entendimento, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece" (TST-E-ARR-458-82.2014.5.09.0670, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/10/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DO TRABALHADOR POUCO TEMPO ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, À EMPRESA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃORAZOÁVEL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese em discussão, é incontroverso que o empregado contava com vinte e sete anos de serviço, faltando um ano e nove meses para se aposentar, quando foi dispensado sem justa causa. Noticiou-se, também, expressa previsão em norma coletiva de que, na proximidade da aposentadoria, os empregados deverão comunicar o empregador, por escrito, a fim de adquirirem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, contrariando condição estabelecida na norma coletiva, o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 129 do Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça. Conforme o disposto no artigo 129 do Código Civil: "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. No caso, a dificuldade de cumprimento da condição imposta na cláusula normativa, ou seja, a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer. Por certo, o reclamante não poderia adivinhar quando seria dispensado. Vale salientar que, para se concluir pela ilicitude de condição imposta em cláusula de instrumento normativo, este Tribunal Superior considera que, a despeito do prestígio assegurado constitucionalmente aos acordos e às convenções coletivas de trabalho (artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal), não pode ser negligenciada a avaliação quanto às reais possibilidades de cumprimento de determinados requisitos. Nesse contexto, destaca-se que o empregado não tem como adivinhar quando será dispensado e, além do mais, pode desconhecer a data exata em que estaráapto a se aposentar, elementos que dificultam o cumprimento da condição exigida na cláusula. Cabia ao sindicato, que participou das negociações que culminaram com a redação da norma, ter auxiliado seus filiados nesse processo de apuração do tempo de serviço e eventual comunicação ao reclamado. Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, tal prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade provisória garantida em instrumento normativo (precedentes). Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-1000236-60.2014.5.02.0713, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2017). Admito o recurso quanto ao tema da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES - PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Celso Rogerio Da Luz Alves e outros x Celso Rogerio Da Luz Alves e outros

ID: 280987948

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-35.2023.5.04.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

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TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f63fe8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020820-35.2023.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES Advogado(a)(s): TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (RS - 86753) Recorrido(a)(s): PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): RODRIGO PATRICIO FARIAS (RS - 111283) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (acórdão principal): Discordo do entendimento da origem, no sentido de que a reclamada poderia ter solicitado ao autor o fornecimento do demonstrativo de tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, na medida em que o encargo relativo à comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na norma assecuratória da estabilidade pré-aposentadoria era exclusivo do empregado, do qual não se desincumbiu a contento. Nesse contexto, exigindo a norma coletiva a formalização da comprovação dos requisitos, não há como entender satisfeita tal condição quando a documentação acostada apenas demonstra negativa do órgão previdenciário acerca do direito do reclamante à aposentadoria, sem prova do tempo de contribuição. Cumpre destacar que consta nos autos documento do INSS atestando que o empregado contava, em 14/07/2022, com 33 anos e 3 dias de contribuição (fl. 305 do PDF). Contudo, dita informação está anexada na ação judicial ajuizada pelo reclamante contra o INSS, a qual sequer havia sido proposta na data da notificação. Desse modo, tenho por não preenchidos todos os requisitos exigidos para o reconhecimento à estabilidade pré-aposentadoria, cabendo a reforma da sentença. Dou provimento ao recurso para excluir a totalidade da condenação imposta à reclamada. Também é transcrito trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo reclamante: O acórdão embargado é claro e fundamentado, no sentido de que não há, nos autos, comprovação de que o obreiro tenha apresentado à empregadora documento atestando o efetivo tempo de contribuição exigido pela norma coletiva. Este Colegiado, também, de forma expressa, pontuou que o documento atestando o tempo de contribuição do reclamante, em 14/07/2022, em 33 anos e 03 dias, não pode ser considerado como prova da ciência da ré quanto ao item, pois anexado no processo nº 5001755-53.2023.4.04.7102, o qual foi proposto pelo reclamante em data posterior à notificação efetuada à empregadora, não comprovando, por consequência, o preenchimento de todos os requisitos normativos para a concessão, por parte da empregadora, da estabilidade requerida. O acórdão destacou, ainda, que o encargo correspondente à comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes da norma coletiva era do autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelos aresto oriundos da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, assegura-se a estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição e de serviço na empresa, ainda que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador quanto ao atendimento dessas condições. Isso porque o empregador tem ampla possibilidade de acesso ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados. Precedentes. Estando a decisão embargada em consonância com esse entendimento, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece" (TST-E-ARR-458-82.2014.5.09.0670, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/10/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DO TRABALHADOR POUCO TEMPO ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, À EMPRESA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃORAZOÁVEL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese em discussão, é incontroverso que o empregado contava com vinte e sete anos de serviço, faltando um ano e nove meses para se aposentar, quando foi dispensado sem justa causa. Noticiou-se, também, expressa previsão em norma coletiva de que, na proximidade da aposentadoria, os empregados deverão comunicar o empregador, por escrito, a fim de adquirirem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, contrariando condição estabelecida na norma coletiva, o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 129 do Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça. Conforme o disposto no artigo 129 do Código Civil: "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. No caso, a dificuldade de cumprimento da condição imposta na cláusula normativa, ou seja, a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer. Por certo, o reclamante não poderia adivinhar quando seria dispensado. Vale salientar que, para se concluir pela ilicitude de condição imposta em cláusula de instrumento normativo, este Tribunal Superior considera que, a despeito do prestígio assegurado constitucionalmente aos acordos e às convenções coletivas de trabalho (artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal), não pode ser negligenciada a avaliação quanto às reais possibilidades de cumprimento de determinados requisitos. Nesse contexto, destaca-se que o empregado não tem como adivinhar quando será dispensado e, além do mais, pode desconhecer a data exata em que estaráapto a se aposentar, elementos que dificultam o cumprimento da condição exigida na cláusula. Cabia ao sindicato, que participou das negociações que culminaram com a redação da norma, ter auxiliado seus filiados nesse processo de apuração do tempo de serviço e eventual comunicação ao reclamado. Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, tal prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade provisória garantida em instrumento normativo (precedentes). Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-1000236-60.2014.5.02.0713, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2017). Admito o recurso quanto ao tema da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES

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