Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000236-03.2022.5.02.0706"

Cosme Ribeiro Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 318555705

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003518-04.2021.8.05.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COSME RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003518-04.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: COSME RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Cosme Ribeiro dos Santos ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em 2017, o autor foi vítima de fraude relacionada a um empréstimo consignado contratado indevidamente pela requerida, resultando em descontos ilegais em seu benefício previdenciário, o que levou ao ajuizamento de uma ação judicial (processo nº 0501638-61.2018.8.05.0229), onde foi declarada a inexistência da dívida; no entanto, em 2021, o autor constatou que seu nome ainda constava nos cadastros de inadimplentes por conta do mesmo contrato, causando restrições de crédito e, diante da negligência da requerida, foi necessário propor nova ação para obter a exclusão do registro e reparação pelos danos morais sofridos. Pretende que seja declarada indevida a inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplência, bem como condenar o réu no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. Juntou instrumento procuratório e documentos. Na decisão de id. 155093548, foi concedida a tutela de urgência para que a parte acionada proceda em até 05 (cinco dias) a baixa do nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito, referentes às dívidas lançadas e discutidas judicialmente nestes autos, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). A contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A defende a total improcedência da ação, argumentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, dado que os direitos do autor já teriam sido reconhecidos em ação anterior, cabendo, se necessário, pedido de cumprimento de sentença e não nova demanda. Alega também a inexistência de responsabilidade pelo alegado dano, apontando que o contrato foi regularmente firmado com uso de cartão e senha e que eventual fraude seria culpa exclusiva de terceiros, isentando a instituição de responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do CDC. No mérito, questiona a concessão da tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, afirma que não houve dano moral, mas apenas aborrecimentos, e refuta o nexo causal entre sua conduta e os supostos danos. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia a fixação de indenização por danos morais em valor moderado, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de contestar o pedido de justiça gratuita e os honorários advocatícios na forma pleiteada, no id. 198078155. Na réplica, o autor rebate os argumentos do réu, reforçando seu direito à justiça gratuita com base em sua hipossuficiência comprovada por extratos bancários. Contesta a alegação do banco sobre a regularidade do contrato, apontando que a instituição não apresentou nenhum documento assinado ou comprobatório da contratação, limitando-se a juntar extratos. Reitera que o contrato foi declarado inexistente em processo anterior e que a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição de crédito viola sua dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que independe de comprovação de sofrimento. Defende que a indenização deve ser significativa, com caráter pedagógico e punitivo, considerando o alto lucro da requerida, para evitar reincidência. O autor também destaca que a tutela de urgência já foi compreendida como necessária pelo juízo, reforçando a solicitação de sua execução. Por fim, pede o julgamento antecipado da ação, rejeitando a contestação e reiterando a procedência integral da ação. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. O impugnante não se desincumbiu a contento do ônus inerente à sua posição, eis que não logrou provar que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, corroborando a persistência do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a presente ação possui causa de pedir própria, voltada à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição e à reparação por danos morais decorrentes de nova inscrição indevida. O interesse de agir está configurado pela necessidade de tutela jurisdicional para alcançar os objetivos pretendidos. Passo a análise do mérito. Cumpre destacar, outrossim, que a presente demanda será analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é típica de consumo, propiciando, ao autor/consumidor, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Cinge-se a controvérsia na alegação da parte autora de inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, apesar de decisão judicial anterior declarando inexistente o contrato questionado, enquanto a parte ré sustenta a regularidade do contrato e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Na contestação, o réu juntou telas e extratos que não demonstram qualquer vínculo com a parte autora, pois não há documentos assinados ou que efetivamente comprovem a celebração da contratação. Assim, o requerido não conseguiu demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, conforme preceituam o art. 373, II, do CPC e o art. 6º do CDC. Em consulta aos autos do processo n.º 0501638-61.2018.8.05.0229, verifica-se que a parte autora impugna a cobrança do contrato n.º 882090882, o qual foi declarado inexistente. Dessa forma, na ausência de comprovação da celebração do termo de adesão entre as partes, a dívida atribuída ao autor é considerada sem fundamento, configurando como indevida a negativação de seu nome. O artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor determina o prazo de cinco dias úteis para a correção dos cadastros em nome do consumidor, sendo que a exclusão da restrição deveria ter sido realizada, o que não ocorreu. Conforme consulta ao documento "Nada Consta" constante no ID 204761178, observa-se que, em 07/06/2022, o autor emitiu um extrato de registro em órgão de restrição de crédito, constatando negativação referente ao contrato n.º 882090682, no valor de R$ 9.759,07 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), com data de inclusão em 19/10/2018, em nome do requerido. Assim, torno definitivo os efeitos da decisão id. 155093548. O dano moral está presente no caso em análise, configurando-se como lesão aos bens que compõem a personalidade. Conforme descrito na petição inicial, a parte autora sofreu violação de sua dignidade, sendo atingida por cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado em nossos tribunais, a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nesses cadastros, gerando restrições creditícias de efeitos prejudiciais, caracteriza dano moral e justifica a indenização correspondente. Nesse diapasão: APELAÇÃO - CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimo, bem como a ausência de fraude - Alegações verossímeis da autora - Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS - Fraude bancária - Dano moral passível de reparação bem demonstrado - Negativação indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização bem fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002369720188260229 SP 1000236-97.2018.8.26.0229, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019) O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter punitivo, compensatório e didático, visando desestimular condutas semelhantes, sem promover enriquecimento sem causa à vítima. No caso, fixa-se a reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) tonar definitivo os efeitos da decisão id. 155093548; b) condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º, do CPC em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pelo autor em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 13 de dezembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda

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