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"1000236-03.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000236-03.2022.5.02.0706"

Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 335277134

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010693-38.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO LUIS FERNANDO PRATES MARIA DE LOURDES ALKMIM

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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HERMAN GONÇALO CAMPOMIZZI

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010693-38.2022.5.03.0010 AUTOR: MARIA DE LOURDES ALKMIM RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010693-38.2022.5.03.0010 AUTOR: MARIA DE LOURDES ALKMIM RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef60d6b proferida nos autos. 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Processo n°0010693-38.2022.5.03.0010 Reclamante: MARIA DE LOURDES ALKMIM Reclamada: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA DE LOURDES ALKMIM, reclamante, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitida em 16/11/2000, para exercer o cargo de Ascensorista; foi dispensada em 18/05/2022; trabalhou em sobrejornada sem o pagamento respectivo; não usufruía do intervalo intrajornada; trabalhou em domingos e feriados; trabalhou em ambiente insalubre; possui estabilidade pré-aposentadoria. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 126.500,00. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 90/97, com documentos, sustentando a prescrição e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 520/521. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação da Reclamante, fls. 532/543. Lauro pericial contábil, fls. 549/558, com esclarecimentos, fls. 772/859. Laudo pericial oficial relativo a insalubridade, fls. 643/654, com esclarecimentos, fls. 672/675. Sentença, fls. 873/879. Recurso Ordinário da Reclamada, fls. 910/933. Recurso Ordinário Adesivo da Reclamante, fls.934/952. Acordão, fls. 1.025/1.029. Audiência de instrução, fls. 1.042/1.043. Colhido o depoimento pessoal da Reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A autora requer que, este Juízo, por meio do controle difuso de constitucionalidade, declare a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, § 4º, 791- A, §4º e 844 da CLT. No entanto, a pretensão inicial não merece prosperar, haja vista que os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º da CLT foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, exceto quanto ao art. 844, §2º da CLT, declarado constitucional. Rejeita-se. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 07/09/2022, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 07/09/2017, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Em consequência, extingue-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 07/09/2017, com fulcro no art. 487, II do CPC. As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST. MÉRITO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO Aduz a reclamante que foi dispensada a menos de 2 anos de sua aposentadoria por idade. Afirma que os instrumentos normativos, em especial a 45ª cláusula do ACT 2021/2022, estabelece à estabilidade provisória aos empregados com mais de 5 anos na empresa e que estejam a menos de 2 anos do direito da aposentadoria proporcional, especial, por idade ou por tempo de contribuição. Requer, assim, a reintegração no emprego e consequentemente o pagamento dos salários desde o ato da dispensa até a efetiva reintegração, garantidas todas as vantagens advindas da lei e de instrumentos normativos, incluindo recolhimentos para o FGTS, INSS, férias e 13º salário. A reclamada alega que não tem direito a autora à estabilidade das vésperas da aposentadoria prevista na Cláusula 45ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022. Sustenta que, nascida em 24/09/1962, a autora só vai poder se aposentar por idade a partir de 24/09/2024, porque, a partir de 2023, a idade mínima para a aposentadoria da mulher será de 62 anos. Assim, dispensada em 18/05/2022 só teria direito à garantia de emprego se tivesse sido dispensada após 24/09/2022, quando contaria com 60 anos de idade. Menciona, ainda, que a autora não cumpriu o requisito constante do §1º da cláusula 45ª segundo o qual o qual estabelece que para obtenção da garantia de emprego, o trabalhador deverá informar a empresa, por escrito, que se encontra em período de pré-aposentadoria. A cláusula 45ª do ACT, vigente na data da dispensa do reclamante (fls. 506/519), assim dispõe: “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DAS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA Garantia de emprego e salário aos empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, e que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria proporcional, especial, por idade ou por tempo de contribuição, observando os termos da tabela de conversão prevista no artigo 142 da lei nº 8213/91, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade. Parágrafo primeiro: Para obtenção dessa garantia, o trabalhador deverá informar a empresa, por escrito, que se encontra em período de pré-aposentadoria, comprovando tal condição mediante a apresentação da contagem do tempo de contribuição emitida pelo órgão previdenciário até 60 (sessenta) dias após adquirir as condições para a concessão da garantia de estabilidade.” No caso dos autos, conforme informações dos autos, a reclamante, de fato, não informou à reclamada, por escrito, que estaria em período de pré-aposentadoria, nos termos parágrafo primeiro do dispositivo convencional acima transcrito. Nos termos do artigo 129 do Código Civil, o ordenamento jurídico brasileiro rechaça condutas de má-fé na execução dos negócios jurídicos, considerando nulos os atos que, dolosamente, impeçam o exercício de direitos subordinados a condições que venham a ser, maliciosamente, obstadas por quem delas se beneficie. Dispõe expressamente o mencionado dispositivo legal: "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." Tal previsão decorre do princípio da boa-fé objetiva, o qual deve reger não apenas a execução, mas também a interpretação das obrigações assumidas entre as partes. À luz desse princípio, é obstativo do direito do empregado o condicionamento do reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria à comunicação prévia ao empregador, especialmente quando este dispõe de pleno acesso aos dados funcionais e previdenciários dos empregados que integram seu quadro. Neste mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência da instância superior trabalhista, como se observa nas ementas a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, assegura-se a estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição e de serviço na empresa, ainda que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador quanto ao atendimento dessas condições. Isso porque o empregador tem ampla possibilidade de acesso ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados. Precedentes . Estando a decisão embargada em consonância com esse entendimento, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece"(E-ARR-458-82.2014.5.09.0670, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/10/2020, grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DO TRABALHADOR POUCO TEMPO ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, À EMPRESA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese em discussão, é incontroverso que o empregado contava com vinte e sete anos de serviço, faltando um ano e nove meses para se aposentar, quando foi dispensado sem justa causa. Noticiou-se, também, expressa previsão em norma coletiva de que, na proximidade da aposentadoria, os empregados deverão comunicar o empregador, por escrito, a fim de adquirirem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, contrariando condição estabelecida na norma coletiva, o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 129 do Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça. Conforme o disposto no artigo 129 do Código Civil: "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. No caso, a dificuldade de cumprimento da condição imposta na cláusula normativa, ou seja, a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer. Por certo, o reclamante não poderia adivinhar quando seria dispensado. Vale salientar que, para se concluir pela ilicitude de condição imposta em cláusula de instrumento normativo, este Tribunal Superior considera que, a despeito do prestígio assegurado constitucionalmente aos acordos e às convenções coletivas de trabalho (artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal), não pode ser negligenciada a avaliação quanto às reais possibilidades de cumprimento de determinados requisitos. Nesse contexto, destaca-se que o empregado não tem como adivinhar quando será dispensado e, além do mais, pode desconhecer a data exata em que estará apto a se aposentar, elementos que dificultam o cumprimento da condição exigida na cláusula. Cabia ao sindicato, que participou das negociações que culminaram com a redação da norma, ter auxiliado seus filiados nesse processo de apuração do tempo de serviço e eventual comunicação ao reclamado. Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, tal prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade provisória garantida em instrumento normativo (precedentes). Embargos conhecidos e providos"(TST-E-RR-1000236-60.2014.5.02.0713, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2017). Conforme se verifica do documento de fls. 29, considerando o período garantido pela norma convencional, a reclamante, de fato, atingiria todos os requisitos para aposentadoria por idade, observada a regra de transição. Tem-se, portanto, que a dispensa da autora dentro do prazo convencional previsto para o implemento dos pressupostos necessários à aquisição da aposentadoria integral, foi obstativa, razão pela qual a declaro nula, uma vez que a autora gozava de estabilidade provisória, convencionalmente pactuada entre as partes. Assim, uma vez exaurido o período de estabilidade, defiro a correlata indenização substitutiva dos salários afetos ao período faltante para a aquisição do direito à aposentadoria integral, observada a composição da base de cálculo salarial da autora. Não há que se falar na intimação da reclamada para a comprovação dos recolhimentos previdenciários faltantes para aquisição da aposentadoria, haja vista que se trata de parcela de natureza indenizatória. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz a reclamante que laborou em condições insalubres, face a exposição a radiação e agente biológico. Afirma que, a partir de 03/2020, foi realocada para ficar na linha de frente aos pacientes submetidos ao exame de COVID-19, sem que tenha recebido o competente adicional. A reclamada alega que a reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres. Afirma que lhe forneceu EPIs que eliminavam ou neutralizavam os agentes agressores à saúde porventura existentes. Em vista das alegações da autora, foi realizada prova técnica de fls. 643/654, com esclarecimentos, fls. 672/675, tendo o Perito concluído que a as atividades exercidas pela autora são ensejadoras do adicional de periculosidade: “9. CONCLUSÃO A reclamada NÃO DISPONIBILIZOU A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DE SAÚDE E SEGURANÇA. Este perito NÃO TEVE ACESSO AOS TREINAMENTOS ministrados a reclamante sobre biossegurança. O simples fornecimento do EPI pela reclamada não é suficiente afastar a exposição ao agente insalubre, a exposição a agentes biológicos não comporta a neutralização através de medidas coletivas e individuais. Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, conclui-se: INSALUBRIDADE 9.1. Agentes biológicos. 9.1.1. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS: TRABALHO OU OPERAÇÕES, EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE Pelo exposto, insalubridade caracterizada em grau médio, 20%. Período: De 01/04/2020 a 18/05/2022.” Está certo que Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho da autora, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Em vista da alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante jamais atendeu pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, registre-se que o perito de confiança do juízo esclareceu que a autora esteve em contato permanente com pacientes com suspeita e contaminados por COVID-19 durante o período pandêmico, sendo responsável por receber pacientes contaminados com COVID-19 para a realização de testes. Assim, acolho o laudo pericial em sua integralidade, e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, observando-se o em grau médio apurado pelo perito oficial (20%), no período de 01/04/2020 a 18/05/2022, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e, com estes, em FGTS acrescido da multa de 40%. Tratando-se o adicional de insalubridade de prestação mensal, não há que se falar em reflexos em repouso semanal remunerado. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes, e na decisão monocrática proferida na Reclamação 13860, Rela. Mina. Rosa Weber. Neste sentido, inclusive, é o preconizado na súmula 46 deste Tribunal, in verbis: “A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.” No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante a agente insalubre em grau médio no período de 01/04/2020 a 18/05/2022, bem como, ausente demonstração de que havia fornecimento de equipamento de proteção individual suficiente a elidir a insalubridade, é devida a entrega do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Assim, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. JORNADA DE TRABALHO A reclamante sustenta que foi contratada para laborar 6 horas diárias 36 semanais. Afirma que a jornada de trabalho encontra-se corretamente registrada nos cartões de ponto, assinalados eletronicamente, e que os minutos que excedem a jornada contratual não eram corretamente considerados pela reclamada. Aduz que a reclamada jamais concedeu o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Alega, ainda, que não usufruiu do intervalo intrajornada, além de ter trabalhado em domingos e feriados, sem, contudo, recebê-los em dobro. A reclamada afirma que a reclamante não laborava em horário extraordinário e eventuais horas extras foram compensadas através de banco de horas. Sustenta que, nas ocasiões em que a reclamante laborou em domingos ou feriados, pagou os valores correspondentes a título de “horas extras 100%” ou concedeu folga compensatória. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que tanto os horários de entrada e saída quanto as horas extras foram corretamente registrados em seu cartão de ponto. Esclareceu, ainda, que as horas lançadas a título de crédito e débito no banco de horas, também estavam registradas no seu cartão de ponto. No particular, em vista das informações dadas pela autora em depoimento pessoal, tem-se que as marcações apontadas nos documentos de fls. 357/414 são verídicas e retratam a realidade fática vivenciada pela reclamante. Em vista das alegações da autora, foi realizada pericial contábil conforme laudo de fls. 549/558, com esclarecimentos prestados às fls. 772/859, a qual apurou que, mesmo sem utilizar o sistema de compensação, as horas extras realizadas foram inferiores as pagas, bem como foram recebidas pela autora as horas extras acrescidas dos adicionais 100% relativas ao labor em domingos e feriados. Assim, à míngua de provas que evidenciem jornada extraordinária prestada pela autora, não compensada ou não paga, indefere-se novo pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, o perito de confiança do juízo apurou diferenças de horas extras devidas à reclamante, (fls. 772/859). Não tendo sido usufruído integralmente o intervalo intrajornada, defere-se o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do percentual de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST, até a vigência da Lei 13.467/2017, após a qual não há se se falar em reflexos uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba. Acerca do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a despeito das argumentações postas na defesa, a aplicação do art. 384 da CLT é matéria que não mais comporta discussão no C. TST, pois através do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido em 17/11/2008, decidiu-se que o dispositivo foi sim recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, inclusive, é o preconizado pela Súmula 39 deste Regional. Defere-se, portanto o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de 15 minutos, nos dias em que ocorreu labor extraordinário, considerando as jornadas assinaladas nos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação de sentença, até a vigência da Lei 13.467/2017, após a qual não há se se falar em intervalo do art. 384 da CLT, observado ainda o art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST. Devidos os mesmos reflexos já deferidos em tópicos anteriores, devendo ser observados os mesmos parâmetros de apuração. REFLEXOS E PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial da autora; as súmulas 264, 347 e 437 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a frequência integral, conforme jornada arbitrada, excetuados comprovados períodos de afastamento. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º ambos do CPC. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$ 2.000,00 para cada um dos peritos nomeados nos autos (Dr. Luis Fernando Prates e Dr. Felipe Rosenburg Figueiredo), atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo da autora, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por MARIA DE LOURDES ALKMIM contra INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição da pretensão condenatória anterior à 07/09/2017, extinguindo com resolução do mérito - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) indenização substitutiva dos salários afetos ao período faltante para a aquisição do direito à aposentadoria integral; b) adicional de insalubridade, observando-se o em grau médio apurado pelo perito oficial (20%), no período de 01/04/2020 a 18/05/2022, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e, com estes, em FGTS acrescido da multa de 40%; c) como extras, o período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do percentual de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST, até a vigência da Lei 13.467/2017, após a qual não há se se falar em reflexos uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba; d) até 11/11/2017, como extras, 15min, nos dias em que ocorreu labor extraordinário superior ao limite legal, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$ 2.000,00 para cada um dos peritos nomeados nos autos (Dr. Luis Fernando Prates e Dr. Felipe Rosenburg Figueiredo), atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; minutos suprimidos do intervalo intrajornada e indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria, dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 1.000,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES ALKMIM

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ID: 335277182

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010693-38.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO LUIS FERNANDO PRATES MARIA DE LOURDES ALKMIM

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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HERMAN GONÇALO CAMPOMIZZI

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000236-03.2022.5.02.0706"

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