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Processo nº 1000328-62.2025.4.01.3300

ID: 309786336

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000328-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDCARLA CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE AMORIM LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1000328-62.2025.4.01.3300 AUTOR: CLEIDCARLA CARDOSO SANTANA REU: INSTITUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1000328-62.2025.4.01.3300 AUTOR: CLEIDCARLA CARDOSO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000328-73.2025.8.26.0312

ID: 293361508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-73.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNY BONASPETTI GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-73.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - MEIRE PIRES DOS SANTOS, registrado civilmente como Meire Pires dos Santos - Anote-se a Fazenda Pública como terceira intere… Processo 1000328-73.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - MEIRE PIRES DOS SANTOS, registrado civilmente como Meire Pires dos Santos - Anote-se a Fazenda Pública como terceira interessada (código 21981744), atentando-se que sua intimação será feita via portal eletrônico. Para o encargo de inventariante, mediante compromisso, nomeio MEIRE PIRES DOS SANTOS, registrado civilmente como Meire Pires dos Santos, CPF 28191004810. Expeça-se o termo, intimando-se posteriormente para assinatura do compromisso em 10 dias. Por primeiro, quanto ao pedido de justiça gratuita, de rigor reconhecer que o fato de o inventariante, pessoalmente, ter ou não condições de prover as custas e despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, demonstra-se irrelevante para os fins pretendidos, na medida em que o responsável pelo pagamento das referidas custas e despesas é o espólio e não a pessoa do inventariante. Desta feita, a fim de ser aferido o direito à assistência judiciária gratuita, mister se faz a análise da compatibilidade do monte mor com o pagamento referido, e não das condições pessoais de cada um dos herdeiros. Assim, aguarde-se a descrição dos bens, ativo e passivo, e comprovação de seu valor. Oportuno observar que o recolhimento deverá se dar antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, cuja conferência deverá ser feita pelo contador judicial ou, na impossibilidade, pela própria serventia. Em 30 dias, caso ainda não providenciado, venha aos autos o seguinte, nesta ordem: a) certidão negativa de débitos pela Secretaria da Receita Federal, em relação ao "de cujus", que poderá ser obtida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br; b) certidão negativa de testamento junto ao Portal do CNB - Colégio Notarial do Brasil, a qual poderá ser obtida pelo site www.signo.org.br; c) primeiras declarações, atentando para o preenchimento dos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC,emendando a inicial para corrigir o valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; d) instrumento de procuração dos herdeiros e de seus cônjuges, com cópia da certidão de casamento, conforme o caso; e) havendo bens imóveis a serem partilhados, certidão da inexistência de ônus que os gravem (certidão negativa de débitos municipais ou negativa com efeito de positiva), títulos (certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus), e cópia do IPTU atualizado, bem como certidão do valor venal do bem imóvel na época da abertura da sucessão; f) recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que deve ser obtido obrigatoriamente acessando-se o Posto Fiscal Eletrônico no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (ícone ITCMD) e, em segundo momento, após o recolhimento ou no caso de isenção, deverá protocolizar as declarações no Posto Fiscal, de tudo comprovando nos autos. Atente-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa, é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento deverá ser feito junto à Fazenda do Estado; g) Cópia da certidão de nascimento ou documento equivalente do adolescente JOÃO VICTOR DIAS JUNIOR, comprovando sua condição de menor, podendo requerer ao juízo pesquisa CRC Jud, caso não possua os documentos; H) Documento de veículo e tabela FIPE se o caso. Após e, se o caso, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GEOVANNY BONASPETTI GOMES (OAB 69167/SC)

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Syntia Helaine Da Silva Braga x Banco Pan S/A.

ID: 316404592

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864222-10.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SYNTIA HELAINE DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0864222-10.2024.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestaçã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0864222-10.2024.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestação e réplica, passo, nesta oportunidade, à decisão de saneamento e organização do processo. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em contestação o réu alega que o autor não trouxe prova de contato administrativo com a parte requerida, indicando que se aplicaria à presente demanda Instrução Normativa do INSS. De entrada, verifico que tal ato normativo não se aplica à presente demanda a qual não versa sobre matéria previdenciária. Além disso, em respeito a garantias constitucionais, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que o jurisdicional ingresse com a ação revisional. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora . Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda . Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10003286120218260426 SP 1000328-61.2021.8.26 .0426, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, sem demonstrar qualquer razão plausível para o indeferimento da benesse à parte que, assistida de Defensoria Pública, comprova que recebe benefício previdenciário com valor próximo ao salário mínimo (ID 123070192) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO Analisando os fatos discutidos na presente demanda, verifico que controvertem justamente sobre a natureza do pacto celebrado e os deveres de informação a serem cumpridos pelo réu, pois, segundo a inicial, a autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum quando, na verdade, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos a) cumprimento de deveres de informação pelo banco b) se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores das parcelas e das tarifas e ao recálculo das prestações; c) se a parte autora sofreu dano moral. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ônus da prova já invertido conforme decisão ID 126117640. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS FACULTO as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar outros pontos controvertidos caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas. Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença. Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos conclusos para sentença. Não havendo requerimento de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de eventuais custas finais Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 3 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

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Alvaro Rente Maffei e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 319616709

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-53.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CLEIDE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000328-53.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000328-53.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7403cd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO Resumo das decisões: Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar solidariamente a primeira e segunda rés e, subsidiariamente, a terceira e quarta reclamadas. Acórdão Recurso Ordinário: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada Recurso de Revista: DEFERIDO SEGUIMENTO. Agravo de Instrumento: NEGADO PROVIMENTO. Haja vista o trânsito em julgado: 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamante(o)(s) para apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias. Na ausência de manifestação, renove-se a intimação ao reclamante, pessoalmente. 2 - Cumprida a determinação, intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, deverá a 1ª ré, no mesmo prazo, cumprir as obrigações de fazer, determinadas em sentença e/ou acórdão. 3 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 5 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 6 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 7 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

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Alvaro Rente Maffei e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 319616720

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-53.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CLEIDE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000328-53.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000328-53.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7403cd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO Resumo das decisões: Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar solidariamente a primeira e segunda rés e, subsidiariamente, a terceira e quarta reclamadas. Acórdão Recurso Ordinário: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada Recurso de Revista: DEFERIDO SEGUIMENTO. Agravo de Instrumento: NEGADO PROVIMENTO. Haja vista o trânsito em julgado: 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamante(o)(s) para apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias. Na ausência de manifestação, renove-se a intimação ao reclamante, pessoalmente. 2 - Cumprida a determinação, intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, deverá a 1ª ré, no mesmo prazo, cumprir as obrigações de fazer, determinadas em sentença e/ou acórdão. 3 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 5 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 6 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 7 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Maria Julia Neri x Mecatool Atelier De Pecas Tecnicas De Precisao Ltda - Epp

ID: 277506628

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-83.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA NERI

Polo Passivo:

MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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MARIO CARDEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000328-83.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIA JULIA NERI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000328-83.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIA JULIA NERI RECLAMADO: MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53d733a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$6.417,69 (valor vigente em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.757,68 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/04/2025), sendo R$289,42 referente à cota parte do reclamante e R$1.468,26 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$738,71 (valor vigente em 01/04/2025) a cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/04/2025 importa em R$9.694,11, sendo: Principal----------------------------------------------------R$6.417,69 Taxa Selic --------------------------------------------------R$969,45 Custas processuais ------------------------------------R$100,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$738,71 INSS reclamada -----------------------------------------R$1.468,26 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$289,42 (-) Cite-se a reclamada (MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO LTDA - EPP

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Processo nº 1000328-77.2025.8.26.0634

ID: 275894033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000328-77.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000328-77.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Juiz(a) de Dire… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000328-77.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Demanda deduzida já em fev/2025 sem, sequer, ter havido o recebimento da inicial em razão de que a parte autora não se desincumbe - a contento - de cumprir os comandos/esclarecimentos judiciais. Pedido de prazo que indefiro, pois não se coaduna com o histórico da autuação, tão pouco com a simplicidade do que determinei. Assim, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Assinalo que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, anotando-se que a petição inicial sequer será despachada sem a prova do pagamento das custas processuais deste feito, quais deverão ser atualizadas pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento desta ação até o devido recolhimento (CPC, art. 486, §§ 1º e 2º). Não interposta a apelação no prazo legal, intime-se a parte ré do trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 331, § 3º) e, ao depois, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos; interposta a apelação, os autos deverão subir à conclusão para o juízo de retratação, que, sendo negativo, dever-se-á subir o processado à Superior Instância sem a citação da parte ex adversa, porquanto o art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica à ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel. Das Observações. I Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). II As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Sebastiao Aparecido De Moraes x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259847369

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-93.2022.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-93.2022.5.02.0022 : SEBASTIAO APARECIDO DE MORAES : LOGICA SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-93.2022.5.02.0022 : SEBASTIAO APARECIDO DE MORAES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fed6b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 37.512,72 atualizado até 31/01/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 27.367,05 relativo ao principal e, R$ 10.145,67 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. A 1ª ré arcará também com o pagamento da multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.080,13, em favor do autor. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 482,96 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, já recolhida. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 1.398,94. A 1ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 3.859,28. Caso a execução se volte em desfavor da 2ª reclamada, responsável subsidiária, arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 1.875,64. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da 1ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente no prazo de 10 dias. Após, expeça-se alvará ao autor para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Do depósito judicial de Id 316e085, recolhido pela 1ª reclamada, libere-se ao reclamante seu crédito líquido. Ato contínuo, intime-se a 1ª ré para que efetue o pagamento da diferença do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido remanescente, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. A 2ª ré, Município de São Paulo, é responsável subsidiária. I. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO APARECIDO DE MORAES

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Sebastiao Aparecido De Moraes x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259847372

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-93.2022.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-93.2022.5.02.0022 : SEBASTIAO APARECIDO DE MORAES : LOGICA SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000328-93.2022.5.02.0022 : SEBASTIAO APARECIDO DE MORAES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fed6b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 37.512,72 atualizado até 31/01/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 27.367,05 relativo ao principal e, R$ 10.145,67 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. A 1ª ré arcará também com o pagamento da multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.080,13, em favor do autor. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 482,96 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, já recolhida. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 1.398,94. A 1ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 3.859,28. Caso a execução se volte em desfavor da 2ª reclamada, responsável subsidiária, arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 1.875,64. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da 1ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente no prazo de 10 dias. Após, expeça-se alvará ao autor para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Do depósito judicial de Id 316e085, recolhido pela 1ª reclamada, libere-se ao reclamante seu crédito líquido. Ato contínuo, intime-se a 1ª ré para que efetue o pagamento da diferença do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido remanescente, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. A 2ª ré, Município de São Paulo, é responsável subsidiária. I. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Joana Pedroso De Oliveira x Municipio De Cotia

ID: 257381641

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000348-82.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOANA PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

ERIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

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JESSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000348-82.2024.5.02.0000 : JOANA PEDROSO DE OLIVEIRA : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000348-82.2024.5.02.0000 : JOANA PEDROSO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE COTIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acb366d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10343/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000328-23.2019.5.02.0241 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1000348-82.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOANA PEDROSO DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE COTIA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 14 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 51.486,95 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 305,12 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 3.733,22 ao FGTS; (nº de meses 92). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000348-82.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação parcial do precatório, expedidos os competentes alvarás, mantenha-se o presente precatório ativo até sua quitação total. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOANA PEDROSO DE OLIVEIRA

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