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Adalton Alves De Jesus x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 262998505

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-18.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADALTON ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-18.2021.5.02.0075 : ADALTON ALVES DE JESUS : EMAX - SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-18.2021.5.02.0075 : ADALTON ALVES DE JESUS : EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e102315 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADALTON ALVES DE JESUS

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Ludymila Dos Santos Calixto x Supermercados Casagrande Ltda

ID: 334807318

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000909-81.2025.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUDYMILA DOS SANTOS CALIXTO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATSum 0000909-81.2025.5.17.0191 RECLAMANTE: LUDYMILA DOS SANTOS CALIXTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATSum 0000909-81.2025.5.17.0191 RECLAMANTE: LUDYMILA DOS SANTOS CALIXTO RECLAMADO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17b9a12 proferida nos autos. DECISÃO LUDYMILA DOS SANTOS CALIXTO apresenta pedido de tutela de urgência em face de SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. Sobre a tutela de urgência, dispõe o CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito à garantia de emprego da empregada gestante, dispõe o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (…) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nos termos da Súmula 244 do E.TST, a garantia de emprego prevalece, mesmo que o empregador não tenha conhecimento da gestação e mesmo em se tratando de contrato de trabalho a prazo determinado: SÚMULA 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. No caso dos autos, alega a parte autora, em síntese, sua admissão no quadro de funcionários da requerida em 07/11/2024 para exercer a função de balconista de frios e a rescisão contratual em 06/12/2024, em estado gravídico. Ressalta o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa. Assim, requer o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante em sede de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, concomitantemente a concessão da tutela provisória de evidência, conforme disposto pelo artigo 311, IV, do CPC e, consequentemente, a declaração da nulidade da dispensa, reintegração e/ou a indenização substitutiva. Conforme se extrai da narrativa da exordial, a autora pediu demissão durante o curso do contrato de trabalho, quando não tinha conhecimento do próprio estado gravídico, o que só veio a acontecer em 23/01/2025, com 12 semanas de gestação, após a realização de exame de ultrassonografia. Plausível, portanto, que estava grávida no momento da dispensa, ocorrida em 06/12/2024. Para reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em sede de tutela de urgência, indispensável a dispensa sem justa causa, consoante ao artigo 10, II, do ADCT. No entanto, embora não se trate de dispensa arbitrária ou imotivada, a reclamante faz jus à estabilidade, uma vez que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à homologação por entidade sindical, de acordo com o artigo 500 da CLT, de maneira a proteger a gestante e o nascituro, bens jurídicos tutelados pela garantia constitucional prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT – PROCESSO Nº TST-RR-1000357-33.2021.5.02.0264. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora, também está configurado. Com efeito, a garantia de emprego e, por conseguinte, a percepção de salário, é essencial para a subsistência da trabalhadora gestante e do nascituro. Pelo exposto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora, defere-se a tutela de urgência para determinar a reintegração da parte autora, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00. A própria parte autora e/ou seu advogado constituído nos autos deve apresentar esta ordem judicial, assinada digitalmente por este Juízo, à parte ré, para que a cumpra, no prazo acima estabelecido. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se a reclamante e cite-se a parte ré para a audiência inicial designada. Publique-se. SAO MATEUS/ES, 24 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUDYMILA DOS SANTOS CALIXTO

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Andréia Machado Oliveira Lima e outros x Claudinei Nogueira

ID: 295418896

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026036-07.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MACHADO OLIVEIRA LIMA ANDREINA ISLLA OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLAUDINEI NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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MILENA APARECIDA LUIZ

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LORENNA ROBERTA BARBOSA CASTRO

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HELOARA MARTINS BRITO

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JULIA MATSUMOTO LIMA

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GABRIELA PILLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0026036-07.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: R$65.025,44 Autor(s): ANDREINA ISLLA OLIVEIRA NOGUEIRA representado(a) por ANDRÉIA MACHADO OLIVEIRA LIMA ANDRÉIA MACHADO OLIVEIRA LIMA Réu(s): CLAUDINEI NOGUEIRA Vistos etc. I – Considerando a manifestação da parte autora quanto à prova emprestada (seq. 95.1) e a ausência de impugnação pela parte ré (seq. 98.1), entende-se como sendo possível o deferimento do pedido, tendo em vista que a jurisprudência tem decidido pela necessidade da presença das partes no contraditório nos autos em que produzida a prova que se pretende utilizar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA EMPRESTADA – PARTES ADVERSAS QUE NÃO INTEGRAVAM O POLO PASSIVO OU ATIVO DA AÇÃO EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. – Inviável o acolhimento do pedido de utilização de depoimentos colhidos em outra ação quando as agravadas, assim como a agravante, não fizeram parte do contraditório daqueles autos. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20092561120158260000 SP 2009256-11.2015.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão da prova emprestada exige a observância de alguns requisitos, tais como a identidade de partes e mesmo objeto probante. 2. Em que pese a similaridade das perícias, tratando-se de partes e períodos probantes distintos e, por isso, pontos controvertidos diversos, revela-se incabível o aproveitamento da prova pericial em demanda diversa. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07192397920208070000 DF 0719239-79.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, a doutrina assevera que é necessária a participação na produção da prova ou o consentimento com a sua utilização: O princípio do contraditório exige que as partes tenham oportunidade de participar da produção de provas. Por exemplo: quando há determinação de perícia, elas têm oportunidade de formular quesitos, indicar assistentes técnicos, impugnar o laudo, postular esclarecimentos etc. Quando há colheita de prova oral, podem formular perguntas às testemunhas ou apresentar contradita, se quiserem suscitar suspeição ou impedimento. Quando uma das partes traz prova produzida em outro processo, para usá-la contra o seu adversário, o juiz só poderá admiti-la se esse adversário tiver participado da produção dessa prova, no processo anterior. É o que resulta da aplicação do art. 372 do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. [...] Só se pode usar prova emprestada contra alguém em duas hipóteses: quando participou da produção da prova no processo em que produzida; ou quando, não tendo participado, concordar com a sua utilização. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. Saraiva, p. 122-124.) No caso, verifica-se que a parte não se opôs ao requerimento de prova emprestada, bem como participou da produção das provas requeridas. Portanto, defiro o requerimento de utilização de prova emprestada formulado pelas partes nos seqs. 75.1 e 76.1. II – Solicite-se aos juízos em que tramitam os feitos mencionados em seqs. 75.1 e 76.1 o encaminhamento das peças indicadas pelas partes. Prazo de 15 (quinze) dias. III – Cumprida a determinação, às partes para que se manifestem. Prazo de 15 (quinze) dias. IV – Em seguida, ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. V – No tocante ao pedido de produção de provas orais, entende-se que, como bem pontuado no seq. 95.1 pela parte autora, não se faz necessária no presente feito, tendo em vista que as provas acima deferidas se prestarão para a finalidade das provas orais anteriormente requeridas.  No mesmo sentido entendem os Tribunais pátrios acerca do tema, veja-se:  REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. Inconformismo da ré quanto ao julgamento de parcial procedência. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de prova oral. Estudos técnicos suficientes para elucidação da controvérsia. Avaliações psicológica e social apontam a necessidade de ampliação gradual dos encontros, a fim de que ocorra o estreitamento dos laços afetivos entre o apelado e os filhos. Não verificada a existência de risco aos menores a recomendar a exclusão de pernoites e viagens com o genitor. Crianças têm direito fundamental de conviver com o pai e sua família. Regime de visitas fixado pelo juiz singular atende ao melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJ-SP - AC: 10003575120208260037 SP 1000357-51.2020.8.26.0037, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021)  Destarte, INDEFIRO os requerimentos de produção de prova oral formulados.  VI – Após as manifestações acima determinadas, retornem os autos conclusos para análise do determinado no item XIV, de seq. 82.1. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. (Nesta data em razão de licença entre 22.05 e 05.06.2025). Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

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Itau Unibanco S.A. e outros x Aparecida Goncalves Da Cruz e outros

ID: 322983373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-40.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

APARECIDA GONCALVES DA CRUZ GRUPO SP ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME SPANIW SERVICOS EMPRESARIAIS E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ ALVES MANTOVANI

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DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001323-40.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001323-40.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SPANIW SERVICOS EMPRESARIAIS E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d06d0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Id. c60f511 : Indefiro a expedição de ofício ao Detran com o objetivo de suspender a CNH do executado, eis que a execução é regida, entre outros, pelo princípio da utilidade para o credor cuja previsão se encontra disposta nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC e 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Logo, não se pode admitir o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor. A despeito de se verificar a insolvência dos executados e sócios, referidas medidas coercitivas atípicas devem ser determinadas somente em situações excepcionais que guardem relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que permita concluir que tal ato satisfaça o crédito do obreiro, revelando-se nada razoável e desproporcional. Nesse sentido, as recentes ementas deste E. Regional: SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaportes dos Executados. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo 1001431-89.2014.5.02.0322; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, as medidas pretendidas pelo reclamante (bloqueio dos cartões de crédito, apreensão dos passaportes e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados) afrontam direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, ainda que inadimplentes, malferindo, ainda, os princípios da execução menos gravosa (art. 805, do NCPC), da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo, pois, ser admitidas. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento (Processo: 1000357-62.2017.5.02.0041; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Por derradeiro, assim já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança" (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). Ante o exposto, indefiro os requerimentos e renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Thamires Marconi x Conector Rh Consultoria E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 258009233

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-60.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARCONI

Polo Passivo:

CONECTOR RH CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA HARRY RENE MOLLER PAIXAO LISBOA MELO MIRIAN MOLLER DA PAIXAO LISBOA DE MELO

Notificação

Advogados:

BRENDA TEIXEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000761-60.2023.5.02.0702 : THAMIRES MARCONI : CONECTOR RH CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000761-60.2023.5.02.0702 : THAMIRES MARCONI : CONECTOR RH CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6985a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Id. 237fe18: Indefiro a expedição de ofício ao Detran e à Polícia Federal com o objetivo de suspender a CNH do executado e confiscar o passaporte, eis que a execução é regida, entre outros, pelo princípio da utilidade para o credor cuja previsão se encontra disposta nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC e 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Logo, não se pode admitir o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor. A despeito de se verificar a insolvência da executada e sócios, referidas medidas coercitivas atípicas devem ser determinadas somente em situações excepcionais que guardem relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que permita concluir que tal ato satisfaça o crédito do obreiro, revelando-se nada razoável e desproporcional. Nesse sentido, as recentes ementas deste E. Regional: SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaportes dos Executados. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo 1001431-89.2014.5.02.0322; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, as medidas pretendidas pelo reclamante (bloqueio dos cartões de crédito, apreensão dos passaportes e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados) afrontam direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, ainda que inadimplentes, malferindo, ainda, os princípios da execução menos gravosa (art. 805, do NCPC), da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo, pois, ser admitidas. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento (Processo: 1000357-62.2017.5.02.0041; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Por derradeiro, assim já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança" (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). De maneira análoga, indefiro quanto aos cartões de crédito. Ante o exposto, indefiro os requerimentos e renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES MARCONI

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Jaqueline Toledo Dos Santos e outros x Maria Dejania Alves Rodrigues De Sousa e outros

ID: 258028242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000640-95.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS SANDRA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA DEJANIA ALVES RODRIGUES DE SOUSA SM FINANCEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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DELZUITA NEVES MORAES

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000640-95.2024.5.02.0702 : JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS : SM FINANCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000640-95.2024.5.02.0702 : JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS : SM FINANCEIRA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff1b107 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Id. d5466fe e is. af32922: Atente a exequente que já houve a inclusão dos nomes das reclamadas no SERASAJUD e BNDT (id. c027b7b) Indefiro a expedição de ofício ao Detran com o objetivo de suspender a CNH da executada, eis que a execução é regida, entre outros, pelo princípio da utilidade para o credor cuja previsão se encontra disposta nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC e 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Logo, não se pode admitir o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor. A despeito de se verificar a insolvência das executadas, referidas medidas coercitivas atípicas devem ser determinadas somente em situações excepcionais que guardem relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que permita concluir que tal ato satisfaça o crédito do obreiro, revelando-se nada razoável e desproporcional. Nesse sentido, as recentes ementas deste E. Regional: SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaportes dos Executados. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo 1001431-89.2014.5.02.0322; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, as medidas pretendidas pelo reclamante (bloqueio dos cartões de crédito, apreensão dos passaportes e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados) afrontam direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, ainda que inadimplentes, malferindo, ainda, os princípios da execução menos gravosa (art. 805, do NCPC), da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo, pois, ser admitidas. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento (Processo: 1000357-62.2017.5.02.0041; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Por derradeiro, assim já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança" (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). De forma análoga e pelos mesmos fundamentos, indefiro o bloqueio de cartões de crédito. Ante o exposto, indefiro os requerimentos e renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE TOLEDO DOS SANTOS

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Processo nº 1000357-37.2025.8.26.0082

ID: 306493085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000357-37.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE C. O. H. DE C. R. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DE FATIMA BORGES

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Processo 1000357-37.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - O.H.C. - - N.M.C. - - R.C.C. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 75/76 e fls. 85. Cuida-se de ação guarda cc pedido liminar de guard… Processo 1000357-37.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - O.H.C. - - N.M.C. - - R.C.C. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 75/76 e fls. 85. Cuida-se de ação guarda cc pedido liminar de guarda provisória, alimentos e visitas em benefício da menor Natália e revisional de alimentos em face de Otávio, filho que permanece com a genitora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo devidos a partir da citação. Quanto aos alimentos devidos pelo autor ao filho Otávio mantenho em 50% do salário mínimo, ficando suspensa sua obrigação em face a filha Natália. Quanto ao pedido de guarda, nos termos do art. 300, do novo CPC, tratando-se de pedido de tutela de urgência, presente a probabilidade do direito, bem como presente o perigo de dano, de rigor a concessão da tutela provisória. Demais disso, as alegações quanto à guarda de fato exercida pelo(a) autor(a) em relação a menor Natália são verossimilhantes, conforme documento de fls. 67 e, aparentemente, o bem estar da menor está sendo atendido, já que não há qualquer indício de que ela esteja passando por situação desfavorável junto à(ao) requerente. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao requerente, pelo prazo de 180 dias. Desnecessário expedir-se termo de guarda por se tratar do próprio genitor. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 14 de agosto de 2025 às 10:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2M5NTI3YWItNzRjZC00MjdjLWJmYjAtOTNkYmQ0Yzc5YjYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP)

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Processo nº 1000357-08.2023.8.11.0023

ID: 311306351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS G. F. D. C. F. VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA PAULUZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS ESPÓLIO: SILDENICE PEREIRA DE CAMPOS Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por G. F. D. C. F., representado pela sua tia ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS, e por VANESSA ALVES DOS SANTOS todos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são filhos e únicos herdeiros de Sildenice Pereira De Campos, falecida em 07/01/2023. Salientam que a de cujus não deixou bens a inventariar, somente valores na sua conta junto ao Banco SICOOB, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 135355269). Expedidos ofícios, o Banco Bradesco informou a existência de saldo positivo no valor de R$ 2,00 (dois reais) (id. 152927380). A Caixa Econômica Federal informou o saldo de R$ 58.001,56 (cinquenta e oito mil e um reais e cinquenta e seis centavos), além de bilhete de seguro (ids. 153344663 e 153344665). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (id. 193805502). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Inicialmente, o procedimento de alvará judicial encontra previsão nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, enquadrando-se no rol da jurisdição voluntária. A Lei Federal nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, que regulamenta a matéria tratada nestes autos, dispõe: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. §1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Mencionada legislação ainda disciplina que os valores a serem recebidos pela via do alvará judicial não podem ultrapassar a quantia de 500 OTN, conforme disposição do artigo 2º da referida lei, senão vejamos: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) Consigne-se que o valor de 500 OTN, atualmente, corresponde a R$13.919,62 (treze mil e novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o valor disponível informado pela Caixa Econômica Federal (R$ 58.001,56) ultrapassa, e muito, o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Inviável, portanto, o levantamento de valores referentes ao saldo bancário em nome da de cujus em favor da parte requerente, por ação de alvará judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei - Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial.” (TJ-MG – AC: 10000211475942001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) grifei. APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (N.U 1010271-38.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Grifei. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Custas processuais, se houver, pela parte autora, devendo ser observado que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Geralda Fernandes Correia 16896908874 x Daiana Pereira Felipe

ID: 291218362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000357-42.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERNANDES CORREIA 16896908874

Polo Passivo:

DAIANA PEREIRA FELIPE

Intimação

Advogados:

MARCIA PAIVA CARDOSO

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ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000357-42.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Daiana Pereira Felipe - Fl. 138: Defiro o pedido da exequente e determin… Processo 1000357-42.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Daiana Pereira Felipe - Fl. 138: Defiro o pedido da exequente e determino o praceamento dos bens penhorados à fl. 124 pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, § 1º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. Para tanto, nomeio a empresa LANCE CONSULTORIA EM ALIENAÇÕES JUDICIAIS ELETRÔNICAS LTDA especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). A elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deverá ser publicado pelo gestor em jornal de circulação local com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. Para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começo no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao 'termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; k) o(s) bem(ns) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. l)o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. 11, CSM n. 1625/2009); l) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o feito ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); m) o exequente, se vier a arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). O gestor deverá encaminhar uma minuta do edital ao juízo para publicação no DJE e afixação no local público no átrio deste Fórum da serventia judicial. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 890 do Código de Processo Civil. Intime-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se o executado. Apresente o Exequente, no prazo de 15 dias, a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP), MARCIA PAIVA CARDOSO (OAB 369947/SP)

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Processo nº 1000357-17.2025.8.26.0412

ID: 317793857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000357-17.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000357-17.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para … Processo 1000357-17.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 33-34), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 45/46. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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