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"1000528-08.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 146 de 164

T. A. T. P. x F. R. De S. P. P.

ID: 278281612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000528-70.2019.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. T. P.

Polo Passivo:

F. R. DE S. P. P.

Intimação

Advogados:

VERA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Bento (OAB 215090/SP), Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000528-70.2019.8.26.0060 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T. A. T. P. … ADV: Vera Bento (OAB 215090/SP), Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000528-70.2019.8.26.0060 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T. A. T. P. - Reqdo: F. R. de S. P. P. - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fl. 404), HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fl. 397) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que se trata de homologação de acordo, houve preclusão lógica em relação ao direito de recorrer das partes. Nessa linha de raciocínio, por ser desnecessário aguardar-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, dou por TRANSITADA EM JULGADO nesta data, dispensada a certificação. Proceda-se a serventia o levantamento do bloqueio/restrição sobre o veículo GM/ASTRA HB 4P ELEGANCE, placa: DTS0540. Elabore-se em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) certidão de honorários advocatícios, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de expedição e entrega do referido documento. Ação isenta de taxa judiciária (art. 7º, III, L. 11.608/2003). Ciência ao Ministério Público. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida/executada intimada pelo DJe a recolher: - as despesas postais no valor de R$ 98,25 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). - a diligência do oficial de justiça no valor de R$ 333,18 (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). - a despesa com a realização da pesquisa SISBAJUD, no valor de R$ 111,06 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 434-1). - a despesa com a realização da pesquisa RENAJUD, no valor de R$ 74,04 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 434-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte requerida/executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se: a) no último endereço existente nos autos, pelos correios, caso não possua advogado constituído nos autos (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC); b) por edital na hipótese de não possuir advogado constituído nos autos e o AR retorne assinado por terceiro/s ou com motivo diferente de "mudou-se". Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. P.I.C.

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Alex Sandro Longman Da Silva e outros x Alexandre Lidio Nieto Rios e outros

ID: 317329730

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-24.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LONGMAN DA SILVA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA LONGMAN OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO SEBASTIAO PAULO ROBERTO STEFFENS VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIDIO NIETO RIOS CARMINDA DE FATIMA PEREIRA NIETO CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP ERICA MARIA CAMARA LOPES STEFFENS FLAVIO ORTEGA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZAINE BIONDI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES RECLAMADO: CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25a08e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA, data abaixo. Eduardo de Araujo DECISÃO Vistos. ID. 7857122: o arrematante requer que o débito de IPVA do exercício de 2025 referente ao veículo arrematado não lhe seja atribuído. Assiste-lhe parcial razão. Conforme dispõe o § 4º do art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, o arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. No caso destes autos, o leilão ocorreu em 11/03/2025, sendo que os débitos anteriores a essa data não podem recair sobre o arrematante. Isso porque, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários não se transmitem aos adquirentes de bens do sujeito passivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, regra que encontra aplicação nas arrematações judiciais. O dispositivo consagra o princípio da pessoalidade das obrigações tributárias, impedindo que débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sejam transferidos ao arrematante que adquire o bem de boa-fé mediante hasta pública sob chancela do Poder Judiciário. A interpretação sistemática dos artigos 328, §§ 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro reforça essa compreensão ao estabelecer que, nas arrematações judiciais, os débitos de natureza tributária e administrativa anteriores à hasta devem ser desvinculados do veículo e direcionados para cobrança em face do proprietário originário. Essa regra visa preservar a efetividade do processo executivo e assegurar que terceiros adquirentes não sejam onerados por obrigações alheias, garantindo segurança jurídica às transações realizadas sob a égide judicial. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que proceda à baixa ou desvinculação de todos os débitos referentes ao veículo Marca/Modelo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LTZ, Ano/Modelo 2017/2018, Placa: GGX6I61, RENAVAM 01156179170, CPF do proprietário anterior: 107.502.818-39, anteriores à data da arrematação (11/03/2025), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, possibilitando a transferência da propriedade ao arrematante livre de quaisquer ônus preexistentes. Ressalto que o descumprimento de ordem judicial poderá acarretar a configuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para regular apuração. Considerando a urgência requerida pelo peticionário, faculta-se-lhe a apresentação direta desta decisão ao destinatário para cumprimento imediato. Intimem-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MARIA CAMARA LOPES STEFFENS

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Alex Sandro Longman Da Silva e outros x Alexandre Lidio Nieto Rios e outros

ID: 317329754

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-24.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LONGMAN DA SILVA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA LONGMAN OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO SEBASTIAO PAULO ROBERTO STEFFENS VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIDIO NIETO RIOS CARMINDA DE FATIMA PEREIRA NIETO CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP ERICA MARIA CAMARA LOPES STEFFENS FLAVIO ORTEGA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZAINE BIONDI ROSSI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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JOSE GUSTAVO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES RECLAMADO: CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25a08e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA, data abaixo. Eduardo de Araujo DECISÃO Vistos. ID. 7857122: o arrematante requer que o débito de IPVA do exercício de 2025 referente ao veículo arrematado não lhe seja atribuído. Assiste-lhe parcial razão. Conforme dispõe o § 4º do art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, o arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. No caso destes autos, o leilão ocorreu em 11/03/2025, sendo que os débitos anteriores a essa data não podem recair sobre o arrematante. Isso porque, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários não se transmitem aos adquirentes de bens do sujeito passivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, regra que encontra aplicação nas arrematações judiciais. O dispositivo consagra o princípio da pessoalidade das obrigações tributárias, impedindo que débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sejam transferidos ao arrematante que adquire o bem de boa-fé mediante hasta pública sob chancela do Poder Judiciário. A interpretação sistemática dos artigos 328, §§ 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro reforça essa compreensão ao estabelecer que, nas arrematações judiciais, os débitos de natureza tributária e administrativa anteriores à hasta devem ser desvinculados do veículo e direcionados para cobrança em face do proprietário originário. Essa regra visa preservar a efetividade do processo executivo e assegurar que terceiros adquirentes não sejam onerados por obrigações alheias, garantindo segurança jurídica às transações realizadas sob a égide judicial. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que proceda à baixa ou desvinculação de todos os débitos referentes ao veículo Marca/Modelo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LTZ, Ano/Modelo 2017/2018, Placa: GGX6I61, RENAVAM 01156179170, CPF do proprietário anterior: 107.502.818-39, anteriores à data da arrematação (11/03/2025), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, possibilitando a transferência da propriedade ao arrematante livre de quaisquer ônus preexistentes. Ressalto que o descumprimento de ordem judicial poderá acarretar a configuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para regular apuração. Considerando a urgência requerida pelo peticionário, faculta-se-lhe a apresentação direta desta decisão ao destinatário para cumprimento imediato. Intimem-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES

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E. W. Simões E Cia Ltda -Me x Thiago Aparecido Rezende Santos

ID: 318776988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003312-30.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. W. SIMõES E CIA LTDA -ME

Polo Passivo:

THIAGO APARECIDO REZENDE SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE POMPILIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003312-30.2021.8.26.0266 (processo principal 1000528-63.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - E. W. Simões e Cia Ltda -me - Thiago Aparecido Rezende Santos e out… Processo 0003312-30.2021.8.26.0266 (processo principal 1000528-63.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - E. W. Simões e Cia Ltda -me - Thiago Aparecido Rezende Santos e outro - "1. A inscrição doempresário individualno Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial do Estado de São Paulo, não inaugura personalidade jurídica de direito privado, restrita aos entes elencados no art.44do Código Civil, servindo apenas a habilitá-lo, como pessoa natural, ao exercício regular do comércio, consoante o disposto no art. 967 do mesmo Código. A capacidade de estar em juízo, portanto, pertence à pessoa natural, que responde pessoal e ilimitadamente pela atividade empresária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedido de realização de pesquisa de bens do empresário individual - Insurgência do executado - Não acolhimento - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do Código Civil, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado - Impenhorabilidade de contas bancárias - Alegação genérica - Eventual constrição deverá ser apreciada a posteriori - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2370192-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Possível, portanto, a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da ação. Anote-se. 2. No mais, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, defiro o requerimento de constrição de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, visando à futura penhora. Requisite-se, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros de titularidade de 56.994.230 THIAGO APARECIDO REZENDE SANTOS, CNPJ 56.994.230/0001-78, até o limite de R$ 22.041,42, com reiteração programada ("teimosinha") pelo limite regulamentar (30 dias). Com as respostas das instituições financeiras, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de eventuais valores irrisórios, que se mostrem insuficientes, no contexto, para satisfazer os custos operacionais da medida. Caso remanesçam ativos financeiros indisponíveis, intime(m)-se por meio do advogado constituído para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou persistência do excesso, nos termos do art. 854, § 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo manifestação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Após os resultados, ciência à parte exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação eficaz no arquivo provisório. Oportunamente, libere-se o sigilo externo e intimem-se." - (Valor bloqueado: R$ 0,00) - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)

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Everton Reinaldo Reis e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A

ID: 320116259

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000528-27.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON REINALDO REIS KLEBER KUSSABA PALANCA

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

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ERIKA GINCER IKONOMAKIS

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SANDRO SIMOES MELONI

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000528-27.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: EVERTON REINALDO REIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000528-27.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: EVERTON REINALDO REIS RECLAMADO: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53b0a4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância com os Esclarecimentos Periciais apresentados, HOMOLOGO os cálculos de #id:4726a0f, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2025 no importe de R$ 11.483,82, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 6.912,12 Juros de Mora: R$ 1.944,87 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 569,35 Honorários Advogado Reclamante: R$ 442,85 Contribuição social da Reclamada: R$ 2.183,98 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$ 2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais recolhidas em #id:89fe039. Por se tratar de valor inferior ao incontroverso, converto em penhora o depósito recursal de #id:019ca5c, cujo valor atual é de R$ 11.323,75 (#id:9182edd; em 07/07/2025) e o depósito de #id:a16fa1f, cujo valor atual é de R$ 563,50 (#id:9182edd; em 07/07/2025); ficando a reclamada adimplente com a quantia de R$ 11.887,25, neste ato. O ingresso de embargos à execução ensejará a aplicação da súmula 7 do TRT desta 2ª Região. Por conseguinte, determino as seguintes transferências: (a) do depósito de #id:019ca5c, R$ 10.000,00, de 09/10/2023: R$ 7.555,70 (valor atual de R$ 8.555,88) em favor do(a) reclamante, correspondente a totalidade de seu crédito líquido; R$ 407,62 (valor atual de R$ 461,58) em favor do patrono do reclamante, correspondente a seus honorários advocatícios; R$ 2.036,68 (valor atual de R$ 2.306,29) em favor do Sr. Perito KLEBER KUSSABA PALANCA, correspondente a parte de seus honorários periciais; (b) do depósito de #id:a16fa1f, R$ 557,95, de 23/05/2025: R$ 296,48 (valor atual de R$ 299,43) em favor do Sr. Perito KLEBER KUSSABA PALANCA, correspondente a totalidade de seus honorários periciais; R$ 261,47 (valor atual de R$ 264,07) à Autarquia Previdenciária, correspondente a parte da contribuição previdenciária da reclamada. As determinações supra não deverão ser cumpridas antes do decurso do prazo preclusivo de 05 dias, oportunidade em que as partes poderão apresentar eventuais impugnações. Procedo à juntada de planilha atualizada de cálculos em #id:d27644b. A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido referente à contribuição previdenciária, R$ 2.606,55 (R$ 569,35 cota parte do segurado, R$ 2.307,20 cota parte do empregador), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Publique-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON REINALDO REIS

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Marcelo Dos Santos Lima x Csi Limpeza, Seguranca E Portaria Eireli

ID: 326014406

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-21.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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FABIANA RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000528-21.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000528-21.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b724765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Marcelo dos Santos Lima para condenar CSI Limpeza, Segurança e Portaria Eireli, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Reconhecimento da rescisão indireta em 18/03/2025. Pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 39 dias, com projeção até 26/04/2025 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas + 1/3 referentes a 25/08/2023 a 24/08/2024;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 25/08/2024 a 26/04/2025 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477 da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento de diferenças salariais referentes a jan/2025, fev/2025 e mar/2025, com base no salário de R$ 1.912,07. Pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho, com exceção das competências regularmente recolhidas conforme extrato do FGTS acostado sob ID. 738c58a. Pagamento de multa normativa no valor total de R$ 908,23. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI

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Marcelo Dos Santos Lima x Csi Limpeza, Seguranca E Portaria Eireli

ID: 326014412

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-21.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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FABIANA RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000528-21.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000528-21.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b724765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Marcelo dos Santos Lima para condenar CSI Limpeza, Segurança e Portaria Eireli, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Reconhecimento da rescisão indireta em 18/03/2025. Pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 39 dias, com projeção até 26/04/2025 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas + 1/3 referentes a 25/08/2023 a 24/08/2024;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 25/08/2024 a 26/04/2025 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477 da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento de diferenças salariais referentes a jan/2025, fev/2025 e mar/2025, com base no salário de R$ 1.912,07. Pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho, com exceção das competências regularmente recolhidas conforme extrato do FGTS acostado sob ID. 738c58a. Pagamento de multa normativa no valor total de R$ 908,23. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS LIMA

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Davi Cavalcanti De Abreu e outros x Enesa Engenharia S.A.

ID: 260893048

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000528-46.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVI CAVALCANTI DE ABREU MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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NEIDEJANE APARECIDA MAGALHAES SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000528-46.2023.5.02.0255 : DAVI CAVALCANTI DE ABREU : ENESA ENGENHARIA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000528-46.2023.5.02.0255 : DAVI CAVALCANTI DE ABREU : ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a51e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 23 de abril de 2025. JOAO HENRIQUE FERREIRA CURCCI SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo noticiado no Id.d772416, para que produza seus efeitos legais. O reclamante deverá informar eventual inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de o silêncio ser interpretado como quitação. Custas processuais recolhidas por ocasião do recurso ordinário. As contribuições previdenciárias deverão observar a proporcionalidade entre o valor do acordo e as parcelas de natureza salarial/indenizatórias constantes do título executivo transitado em julgado, nos termos da OJ 376 da SBDI1, do C.TST. Em havendo verbas salariais, deverá a reclamada efetuar o devido recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de serem consideradas 100% salariais. As partes deverão apresentar a discriminação das verbas no prazo de 10 dias. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$3.000,00, que deverão ser depositados em juízo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo. Comprovado o depósito dos honorários, fica, desde logo, autorizada a liberação do crédito do perito. Deverá ainda a reclamada cumprir a seguinte obrigação por fazer no 15 dias: "CONDENAR A RECLAMADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RETIFICAR A CTPS DA PARTE AUTORA PARA(I) ANOTAR O TÉRMINO DO PACTO EM 25.07.2021 (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO), A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E O SALÁRIO MENSAL DE R$ 2.931,10 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), DESDE O INÍCIO DO PACTO LABORAL, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS SUA NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE OCORRERÁ APÓS A JUNTADA DA CTPS AOS AUTOS PELO AUTOR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), REVERTIDA À UNIÃO ENTREGAR PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO (II) RECLAMANTE, DEVIDAMENTE RETIFICADO E ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, OBSERVANDO-SE OS AGENTES DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL, MEDIANTE A JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO TRABALHADOR". Ao receber, o reclamante dará à reclamada quitação ao objeto desta ação. Considerando que o valor acordado ultrapassa o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), dê-se vistas a União. Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A.

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Larissa Carvalho Da Silva x Belolar Presentes E Utilidades Ltda

ID: 257916716

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000528-17.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BELOLAR PRESENTES E UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000528-17.2025.5.02.0048 : LARISSA CARVALHO DA SILVA : BELOLAR PRESENTES E UT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000528-17.2025.5.02.0048 : LARISSA CARVALHO DA SILVA : BELOLAR PRESENTES E UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 174943f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/07/2025, às 11:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CARVALHO DA SILVA

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Marcos Pereira Lopes De Faria x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 259378390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-55.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000528-55.2025.5.02.0391 : MARCOS PEREIRA LOPES DE FARIA : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000528-55.2025.5.02.0391 : MARCOS PEREIRA LOPES DE FARIA : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac41251 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 17/07/2025 às 11:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 22 de abril de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA LOPES DE FARIA

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