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Cesar Augusto Amaral e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 260686157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000684-89.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO AMARAL ELTON FERREIRA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA

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ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000684-89.2022.5.02.0442 : ELTON FERREIRA DOS SANTOS COSTA : ALBATROZ SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000684-89.2022.5.02.0442 : ELTON FERREIRA DOS SANTOS COSTA : ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac97d38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. #id:2304262:- Nada obstante o requerido e o depósito efetuado pela reclamada , o caput do art. 916 do CPC dispõe que: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". O dispositivo do CPC acima reproduzido é aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, da CLT, em face da omissão da norma celetista no aspecto e da compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho (art. 3º, XXI, da IN nº 39). Todavia, o § 7º do citado art. 916, do CPC estabelece que: "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (grifo nosso)". Portanto, há expressa vedação legal ao parcelamento requerido, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Acrescente-se que não há comprovação sobre a impossibilidade de pagamento integral. Sendo assim, indefiro o pedido de parcelamento. A reclamada deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor remanescente do débito, em 15 dias, sob pena de penhora em ativos financeiros. Intime-se. Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para despacho de liberação dos valores ora comprovados pela reclamada, se em termos. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Yasmin Correa Da Silva x Inove Solucoes E Servicos Ltda

ID: 260063371

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000684-08.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

INOVE SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000684-08.2025.5.02.0435 : YASMIN CORREA DA SILVA : INOVE SOLUCOES E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000684-08.2025.5.02.0435 : YASMIN CORREA DA SILVA : INOVE SOLUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e18240 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:0885425. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência Una - Rito Sumaríssimo, na modalidade presencial, para o dia 02/06/2025 às 10:50. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 852-H, parágrafo 2º, da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça, para que compareça(m) à audiência designada, apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN CORREA DA SILVA

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Daniel Ribeiro De Lima x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 259999751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000684-20.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE PESSOA UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000684-20.2025.5.02.0431 : DANIEL RIBEIRO DE LIMA : C.A.P SERVICOS MEDICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000684-20.2025.5.02.0431 : DANIEL RIBEIRO DE LIMA : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab67da3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 10/06/2025 09:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RIBEIRO DE LIMA

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Thomaz Campi Beltrame e outros x Gmv Gerenciamento De Transportes Eireli

ID: 258128730

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000684-24.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THOMAZ CAMPI BELTRAME TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

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LEDA SATIE JOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000684-24.2024.5.02.0053 : TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES : GMV GERENCIAMENTO DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000684-24.2024.5.02.0053 : TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES : GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c8ac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal. Assim, intimem-se as partes para que informem se o parcelamento deferido no #id:1071eda vem sendo cumprido, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos concluso para apreciação e atualização de valores para posterior expedição de certidão de habilitação de crédito junto a recuperação judicial. (#id:75a53a0) Requer a parte autora alvará para soerguimento do FGTS depositado em conta vinculada, DEFIRO. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido: TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES -CPF: 098.899.234-59 - nº PIS: 165.71540.48-8 - CTPS nº 20278 série 00054/PE - Data de admissão: 16.11.2022 - Data de saída: 24.04.2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( x ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ( ) extinção total da empresa; ( ) falecimento do trabalhador; ( ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI CNPJ: 09.548.787/0001-03 Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS obreira. Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI

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Thomaz Campi Beltrame e outros x Gmv Gerenciamento De Transportes Eireli

ID: 258128741

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000684-24.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THOMAZ CAMPI BELTRAME TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

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LEDA SATIE JOJIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000684-24.2024.5.02.0053 : TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES : GMV GERENCIAMENTO DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000684-24.2024.5.02.0053 : TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES : GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c8ac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal. Assim, intimem-se as partes para que informem se o parcelamento deferido no #id:1071eda vem sendo cumprido, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos concluso para apreciação e atualização de valores para posterior expedição de certidão de habilitação de crédito junto a recuperação judicial. (#id:75a53a0) Requer a parte autora alvará para soerguimento do FGTS depositado em conta vinculada, DEFIRO. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido: TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES -CPF: 098.899.234-59 - nº PIS: 165.71540.48-8 - CTPS nº 20278 série 00054/PE - Data de admissão: 16.11.2022 - Data de saída: 24.04.2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( x ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ( ) extinção total da empresa; ( ) falecimento do trabalhador; ( ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI CNPJ: 09.548.787/0001-03 Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS obreira. Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO OLIVEIRA GUIMARAES

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Roberta Santos x Aconchego Dos Sabios Ltda

ID: 331754451

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000684-64.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SANTOS

Polo Passivo:

ACONCHEGO DOS SABIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000684-64.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ROBERTA SANTOS RECLAMADO: ACONCHEGO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000684-64.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ROBERTA SANTOS RECLAMADO: ACONCHEGO DOS SABIOS LTDA DESTINATÁRIO: ROBERTA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADA para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Santos, no endereço situada na RUA BRAZ CUBAS, 158, VILA NOVA,SANTOS - SP - CEP:11013-162 CENTRO, SANTOS/SP. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. HERICA NOVAIS VIEIRA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA SANTOS

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Processo nº 1000684-82.2024.4.01.3400

ID: 330462475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000684-82.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TIAGO SARAIVA CARNEIRO Advogado do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TIAGO SARAIVA CARNEIRO Advogado do(a) APELANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A O processo nº 1000684-82.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000684-16.2025.8.26.0588

ID: 331457756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000684-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO CATALANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000684-16.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Aparecido Catalani - Vistos. Constate-se o domicílio da parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como man… Processo 1000684-16.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Aparecido Catalani - Vistos. Constate-se o domicílio da parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, inclusive, no que couber, de eventual CNPJ de produtor rural e/ou empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP)

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Processo nº 1000684-03.2025.4.01.3900

ID: 332979699

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000684-03.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA CRUZ MESCOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000684-03.2025.4.01.3900 AUTOR: ALESSANDRA DA CRUZ MESCOUTO REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000684-03.2025.4.01.3900 AUTOR: ALESSANDRA DA CRUZ MESCOUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000684-94.2025.4.01.3902

ID: 300126023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000684-94.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000684-94.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO COSTA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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