Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000684-04.2022.5.02.0341" – Página 1 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Carlos Alberto Guerra Da Silva

ID: 259946200

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000684-13.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUERRA DA SILVA

80

Advogados:

ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1000684-24.2023.4.06.3806

ID: 291100585

Tribunal: TRF6 Órgão: Contadoria da SSJ de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000684-24.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE WILSON BARBOSA SOUTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000684-24.2023.4.06.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR : GEOVANNA SOARES DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE WILSON …

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Processo nº 1000684-24.2023.4.06.3806

ID: 315198359

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000684-24.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE WILSON BARBOSA SOUTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000684-24.2023.4.06.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE : GEOVANNA SOARES DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGAD…

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Processo nº 1000684-08.2022.4.01.3803

ID: 319286533

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000684-08.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RAMOS DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000684-08.2022.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ERIVALDO RAMOS DA LUZ ADVOGADO(A) : CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB MG189493) …

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Processo nº 1000684-36.2022.4.01.3826

ID: 308200151

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000684-36.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ALBERTO PEREIRA BALDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON PRADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000684-36.2022.4.01.3826/MG RELATOR : CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ALBERTO PEREIRA BALDINI (OAB MG14376…

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Processo nº 1000684-98.2022.4.06.3825

ID: 312723185

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000684-98.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA LUIZA GUSMÃO MAIA ATAIDE

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000684-98.2022.4.06.3825/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : GISLENE NERIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1000684-08.2022.4.01.3803

ID: 277726849

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000684-08.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RAMOS DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000684-08.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : ERIVALDO RAMOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB MG189493) DIRE…

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Erivaldo Ramos Da Luz e outros x Os Mesmos

ID: 257572302

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000684-08.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RAMOS DA LUZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1000684-43.2020.4.01.3814

ID: 337427459

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000684-43.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLENE VIANA DORNELAS

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NINA BERTO CERQUEIRA CORDEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000684-43.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : SILVANI GONCALVES SANTANA ADVOGADO(A) : CHARLENE VIANA DORNELAS (OAB MG145611) ADVOGADO(A) : NINA BE…

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Processo nº 1014079-31.2023.4.06.9999

ID: 314754718

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014079-31.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA DE FATIMA SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014079-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VANIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1014079-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VANIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES (OAB MG176406) ADVOGADO(A) : NEUZA MENDES (OAB MG047266) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. INCIDÊNCIA DA RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com início na data do requerimento administrativo (05.03.2020), e determinou o pagamento das prestações vencidas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança até 08/12/2021, e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal. 3. O INSS apelou, arguindo, em preliminar, a existência de coisa julgada, por já ter sido proferida sentença de improcedência em ação anterior (processo nº 1000684-04.2019.4.01.3806), na qual se discutiu idêntico pedido. 4. A autora apresentou contrarrazões e alegou que formulou novo requerimento administrativo, acompanhado de documentos inéditos e laudo pericial atual, em virtude da alteração do seu quadro clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade de ações a justificar o reconhecimento de coisa julgada material, com consequente extinção do feito, ou se há elementos fáticos e probatórios novos que afastam tal reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A coisa julgada material impede nova apreciação judicial da mesma demanda quando presentes os requisitos da tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. 7. A jurisprudência admite, de forma excepcional, a relativização da coisa julgada em ações previdenciárias, quando demonstradas alterações fáticas ou apresentadas provas novas após a decisão anterior, tendo em vista o caráter continuado da relação jurídica. 8. No caso concreto, a sentença de improcedência no processo nº 1000684-04.2019.4.01.3806 foi proferida em 06.02.2020, e o novo requerimento administrativo foi protocolado em momento posterior, instruído com documentos diversos dos anteriormente apresentados. 9. Ressalte-se, ademais, a alteração do quadro clínico da parte autora, não havendo completa identidade entre as patologias que fundamentaram o pedido na referida demanda anterior. Dessa forma, não se constata identidade plena entre as ações, razão pela qual se afasta a incidência da coisa julgada. 10. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 11. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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